RESOLUÇÃO GECEX Nº 903, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 9)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 903, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às
importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados
Unidos da América.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer
SEI nº 435/2026/MDIC e no Anexo Único da presente Resolução, e o deliberado em sua 237ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente
classificado no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica
fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme montantes especificados na tabela a seguir:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)
. Canadá .Innophos Canada Inc. .546,30
. . .Demais .1.066,30
. EUA .Innophos Inc. .418,13
. .Prayon Inc. .734,28
. . .Demais .734,28
Parágrafo único. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê