§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria- Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião. §3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados." "Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito. Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão." e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. f) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails: [email protected] ou [email protected]. Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso- a-informacao/legislacao. Brasília, 3 de junho de 2026 NATÁLIA GIMENEZ SOARES Secretária-Geral SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/06/2026 a 19/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .11128.726037/2015-36 .2 a 3 . .4 .11128.721373/2016-73 .5 a 6 . .7 .12689.720649/2016-11 .8 a 16 . .17 .10921.720497/2016-13 .18 a 23 . .25 .10909.722173/2016-88 .26 a 51 . .52 .11128.722435/2017-45 .53 a 54 . .55 .11128.723835/2017-78 .56 a 155 DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 11128.726037/2015-36 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 2 - Processo nº: 11128.725540/2015-74 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.725834/2015-04 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 4 - Processo nº: 11128.721373/2016-73 - Recorrente: MAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 5 - Processo nº: 11128.721375/2016-62 - Recorrente: MAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.721377/2016-51 - Recorrente: MAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 7 - Processo nº: 12689.720649/2016-11 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 8 - Processo nº: 10711.721042/2020-77 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.737396/2018-77 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721508/2018-62 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.723145/2016-38 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12266.721464/2015-14 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12266.721876/2015-46 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12266.722075/2015-06 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12266.723230/2015-01 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12466.720812/2015-71 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 17 - Processo nº: 10921.720497/2016-13 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 18 - Processo nº: 10921.720518/2017-81 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.722955/2016-77 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.723229/2017-52 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.723793/2017-75 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.723859/2017-27 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.724023/2017-40 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 24 - Processo nº: 11128.722110/2018-43 - Recorrente: J F HILLEBRAND DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 25 - Processo nº: 10909.722173/2016-88 - Recorrente: ANX LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 26 - Processo nº: 10711.721325/2020-19 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10711.721366/2020-13 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10711.722294/2019-80 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10907.720747/2017-84 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10909.721796/2016-33 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.720286/2018-61 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.720463/2016-47 - Recorrente: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.720566/2017-98 - Recorrente: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.720587/2017-11 - Recorrente: ANX LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.720591/2017-71 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.720899/2017-17 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.721150/2017-97 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.721168/2017-99 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.721175/2020-96 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.721179/2020-74 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.721824/2018-34 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.722203/2017-97 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.722352/2017-56 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.722494/2016-32 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.722586/2017-01 - Recorrente: ANX LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.722798/2019-42 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.723394/2016-23 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11131.720517/2017-04 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 12466.720630/2019-24 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 12689.720795/2018-09 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12689.720853/2016-24 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 52 - Processo nº: 11128.722435/2017-45 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 53 - Processo nº: 10909.721960/2016-11 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11128.723978/2016-07 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 55 - Processo nº: 11128.723835/2017-78 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 56 - Processo nº: 10711.720623/2020-91 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10711.720965/2020-10 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10711.721156/2020-17 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10711.721248/2020-05 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10711.721607/2020-16 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10711.721958/2019-93 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10711.722108/2019-11 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10711.726236/2014-11 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10711.727257/2014-53 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10907.720919/2018-09 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10909.720049/2017-69 - Recorrente: APRILE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10909.721745/2016-10 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10909.722988/2016-67 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10921.720487/2016-88 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10980.725193/2018-18 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11050.720313/2020-61 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11050.720432/2020-13 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11050.720433/2020-68 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.720109/2021-80 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.720172/2018-11 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.720179/2018-32 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.720224/2016-97 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.720273/2018-91 - Recorrente: APRILE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.720330/2020-57 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11128.720458/2018-04 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11128.720481/2017-18 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11128.720506/2020-71 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11128.720518/2018-81 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11128.720519/2018-25 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11128.720620/2020-09 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11128.720662/2018-17 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11128.720814/2018-81 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11128.720818/2018-60 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11128.721039/2018-81 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11128.721040/2018-14 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11128.721043/2017-69 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11128.721192/2018-17 - Recorrente: APRILE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11128.721232/2017-31 - Recorrente: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11128.721251/2017-68 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11128.721252/2020-16 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11128.721346/2017-81 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11128.721446/2018-99 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11128.721484/2017-61 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11128.721485/2017-13 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11128.721488/2017-49 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11128.721555/2020-21 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11128.721615/2017-18 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11128.721754/2017-33 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11128.721855/2020-18 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11128.721934/2020-11 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11128.721946/2018-21 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11128.721947/2018-75 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11128.721997/2020-77 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11128.722010/2019-06 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11128.722061/2018-49 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11128.722062/2018-93 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11128.722120/2017-06 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11128.722219/2017-08 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11128.722309/2019-52 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11128.722396/2016-03 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11128.722447/2017-70 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11128.722485/2017-22 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11128.722527/2016-44 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11128.722591/2020-10 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11128.722597/2017-83 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11128.722709/2017-04 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11128.722710/2017-21 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11128.722796/2018-72 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11128.722797/2018-17 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11128.722929/2017-20 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11128.722952/2017-14 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11128.723148/2016-71 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11128.723182/2018-16 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11128.723245/2017-45 - Recorrente: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11128.723272/2017-18 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11128.723273/2017-62 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11128.723274/2018-98 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11128.723341/2018-74 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11128.723563/2019-78 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11128.723747/2017-76 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11128.723830/2017-45 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11128.723836/2017-12 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11128.723876/2017-64 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11128.723993/2016-47 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11128.724070/2017-93 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11128.724071/2017-38 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11128.724243/2016-92 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11128.724491/2015-52 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11128.724508/2016-52 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11128.724521/2016-10 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11128.724965/2014-85 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11128.725282/2015-26 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11131.720247/2016-42 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11131.720413/2016-19 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11131.720759/2017-90 - Recorrente: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11684.720601/2018-44 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 12466.720382/2019-11 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 12689.720074/2020-13 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 12689.720317/2020-13 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 12689.720405/2019-73 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 156 - Processo nº: 11128.720707/2022-30 - Recorrente: ACCO BRANDS BRASIL
RESOLUÇÃO CITSB Nº 11, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 189. Órgão: Ministério da Fazenda — COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA. Todos os atos de 08/06/2026