PORTARIA SUROC Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

Sanções do ATIT
.Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das
internalizações para entrada em vigor das modificações
. .51** .Chile .ATIT .Infrações e
Sanções
.Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional
de Infrações e Sanções do ATIT
.Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das
internalizações para entrar em vigor.
. .52 .Chile .ATIT .Licenças .Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de
transporte internacional de cargas
.Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a
27 de novembro de 1987
. .53 .Chile .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata) .Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07
de dezembro de 2012
. .54 .Chile .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira
(item 2.3 da ata)
.Ata da Reunião bilateral Brasil - Chile dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de
junho de 2023
. .55 .Chile .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Idade máxima para habilitação de veículos automotores: 28
anos (item 2.3 da ata)
.Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07
de dezembro de 2012
. .56 .Chile .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Subcontratação autorizada para mesma bandeira e
cruzamento de bandeira (item 2.3 da ata de 13/06/2023 e
item 2.2 da ata de 28 e 29/04/2005)
.Ata da Reunião Bilateral Brasil - Chile dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de
junho de 2023; e ata da X Reunião Bilateral Brasil - Chile dos
Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL,
nos dias 28 e 29 de abril de 2005.
. .57 .Chile .Bilateral .Pesos e
Dimensões
.Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos de cargas
e passageiros com excesso de peso (item 2 da ata)
.Ata da XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 25 e 26
de agosto de 2016
. .58 .Chile .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada -
Condições gerais
.Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .59 .Chile .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada
(cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo
padrão do certificado
.Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de
setembro de 1990
. .60 .Chile .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não
transportados - Condições gerais
.Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .61 .Guiana
Francesa
.Bilateral .Acordo Base .Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Francesa referente ao Transporte
Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas
.Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Francesa referente ao Transporte
Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas
(Internalizado no Brasil pelo Decreto nº 8.964/2017)
. .62 .Paraguai .ATIT .Acordo Base .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil,
a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai
(internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
. .63** .Paraguai .ATIT .Acordo Base .Procedimento de aprovação do texto negociado e sua
assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos
protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)
.Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT,
realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
. .64 .Paraguai .Mercosul .Documentos
de Porte
Obrigatório
.Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças;
Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a
terceiros não transportados e por danos à carga transportada;
CITV; CRT; MIC/DTA
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela
Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20)
. .65 .Paraguai .Multilateral
(Brasil, Bolívia,
Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai)
.Documentos
de Porte
Obrigatório
.Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de
Mercadorias (CRT)
.Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade
Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional
de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e
Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 1.866/1996)
. .66 .Paraguai .ATIT .Infrações e
Sanções
.Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e
Sanções do ATIT
.Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das
internalizações para entrada em vigor das modificações
. .67** .Paraguai .ATIT .Infrações e
Sanções
.Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional
de Infrações e Sanções do ATIT
.Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das
internalizações para entrar em vigor.
. .68 .Paraguai .Mercosul .Inspeção
Técnica
.Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do
Mercosul.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97
. .69 .Paraguai .Mercosul .Inspeção
Técnica
.Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular
(CITV) para as inspeções realizadas conforme a
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09,
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12
. .70 .Paraguai .ATIT .Licenças .Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de
transporte internacional de cargas
.Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a
27 de novembro de 1987
. .71** .Paraguai .Bilateral .Licenças .Dispensa de apostilamento de Haya para documento de
idoneidade e relação de frota (item 2.11 da ata)
.Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, no dia 06 de
agosto de 2025
. .72* .Paraguai .Mercosul .Licenças .Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu
exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para
cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para
habilitação de empresas no âmbito do Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26)
. .73 .Paraguai .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorização de Viagem Ocasional (item 2.2 da ata) .Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, nos dias 15 e 16
de dezembro de 2005
. .74 .Paraguai .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira
(item 1.3 da ata)
.Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos
de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias
20 e 21 de fevereiro de 2003
. .75 .Paraguai .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Subcontratação autorizada para mesma bandeira e
cruzamento de bandeira (item 1.3 da ata)
.Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos
de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias
20 e 21 de fevereiro de 2003
. .76 .Paraguai .Bilateral .Pesos e
Dimensões
.Ampliação do Limite de Peso Bruto Total (PBT) a 48,5
toneladas para a composição caminhão trator com
semirreboque (item 1.1 da ata)
.Ata da XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos
de Aplicação do ATIT, realizada em Foz do Iguaçu, nos dias 30
e 31 de agosto de 2011
. .77 .Paraguai .Bilateral .Pesos e
Dimensões
.Veículo semirreboque de quatro eixos ou mais: não
autorizado no tráfego bilateral Brasil - Paraguai (item 1.2 da
ata)
.Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Brasília/BR, no dia 23 de
outubro de 2024
. .78 .Paraguai .Mercosul .Pesos e
Dimensões
.Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte
Rodoviário de Passageiros e Cargas
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08
. .79 .Paraguai .Mercosul .Pesos e
Dimensões
.Regime de infrações e sanções aplicáveis por
descumprimento dos limites de peso por veículos de
transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e
passageiros).
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19
. .80 .Paraguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos
no Mercosul (Novo acordo Mercosul)
.MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 11.990/24)
. .81 .Paraguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até
11/02/2025)
.Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de
Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
- AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996,
o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº
11.990/2024)
. .82 .Paraguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos
perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 11.991/24)
. .83* .Paraguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções
financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte
de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até
31/ago/2026.
.Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de
Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em
Brasília/BR, nos dias 22 e 23 de abril de 2026
. .84 .Paraguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de
Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos
Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)
.Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para
a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo
Decreto nº 11.990/2024)
. .85 .Paraguai .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada -
Condições gerais
.Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .86 .Paraguai .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada
(cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo
padrão do certificado
.Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de
setembro de 1990
. .87 .Paraguai .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não
transportados - Condições gerais
.Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .88 .Peru .ATIT .Acordo Base .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil,
a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai
(internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
. .89** .Peru .ATIT .Acordo Base .Procedimento de aprovação do texto negociado e sua
assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos
protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)
.Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT,
realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
. .90 .Peru .Multilateral
(Brasil, Bolívia,
Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai)
.Documentos
de Porte
Obrigatório
.Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de
Mercadorias (CRT)
.Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade
Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional
de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e
Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 1.866/1996)
. .91 .Peru .ATIT .Infrações e
Sanções
.Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e
Sanções do ATIT
.Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das
internalizações para entrada em vigor das modificações
. .92** .Peru .ATIT .Infrações e
Sanções
.Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional
de Infrações e Sanções do ATIT
.Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das
internalizações para entrar em vigor.
. .93 .Peru .Bilateral .Inspeção
Técnica
.CITV: acordado bilateralmente o porte de Certificado de
Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo
para o Brasil (Item 3.7 da ata). Abrangência apenas Peru
.Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24
de novembro de 2017
. .94 .Peru .ATIT .Licenças .Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de
transporte internacional de cargas
.Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a
27 de novembro de 1987
. .95 .Peru .Bilateral .Licenças .Cota para habilitação de veículos Brasil/Peru - Acordado
limite de 120 mil toneladas de capacidade de carga útil por
país (item 5 da ata)
.Ata da VII Reunião da Comissão Vice-Ministerial de Integração
Fronteiriça Brasil-Peru, realizada em Lima/PE, no dia 28 de
agosto de 2024
. .96 .Peru .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorização de Viagem Ocasional (item 4 da ata) .Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Peru, realizada
em Lima, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2015
. .97 .Peru .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Intercâmbio de Tração Não autorizado, sob nenhuma
modalidade (item 2.2)
.Ata da VII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Rio Branco/BR, nos dias 20 a 22
de fevereiro de 2013
. .98 .Peru .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Subcontratação autorizada para mesma bandeira e
cruzamento de bandeira (item 2.4 da ata)
.Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24
de novembro de 2017
. .99 .Peru .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada -
Condições gerais
.Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .100 .Peru .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada
(cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo
padrão do certificado
.Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de
setembro de 1990
. .101 .Peru .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não
transportados - Condições gerais
.Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .102 .República
Cooperativista
da Guiana
.Bilateral .Acordo Base .Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros
e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil
e da República Cooperativista da Guiana
.Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros
e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e
da República Cooperativista da Guiana (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 5.561/2005)
. .103**.República
Cooperativista
da Guiana
.Bilateral .Seguros
Obrigatórios
.Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário