PORTARIA SUROC Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SUROC Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos
acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução
nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2024, Seção 1, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"ANEXO
. .Item .Transporte
entre Brasil e:
.Abrangência do
Acordo
.Categoria .Aspecto Acordado .Instrumento
. .1 .Argentina .ATIT .Acordo Base .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil,
a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai
(internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
. .2** .Argentina .ATIT .Acordo Base .Procedimento de aprovação do texto negociado e sua
assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos
protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)
.Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT,
realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
. .3 .Argentina .Tripartite (Brasil,
Argentina e Chile)
.Acordo
Tripartite
.Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo
Tripartite)
.Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por
Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023
. .4 .Argentina .Tripartite (Brasil,
Argentina e
Uruguai)
.Acordo
Tripartite
.Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a
participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que
envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do
acordo).
.Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da
República Federativa do Brasil, da República Argentina e da
República do Uruguai, celebrado em 30 de novembro de
1988
. .5 .Argentina .Tripartite (Brasil,
Argentina e
Uruguai)
.Acordo
Tripartite
.Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo
Tripartite)
.Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e
Uruguai, realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de
1988
. .6 .Argentina .Bilateral .Documentos
de Porte
Obrigatório
.Convênio Sobre o Contrato de Transporte Internacional e as
Normas sobre a Responsabilidade Civil do Portador Terrestre -
CRT (vigente apenas entre Brasil e Argentina).
.Acordo 1.53 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos meses
de agosto e setembro de 1989
. .7 .Argentina .Mercosul .Documentos
de Porte
Obrigatório
.Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças;
Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a
terceiros não transportados e por danos à carga transportada;
CITV; CRT; MIC/DTA
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela
Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20)
. .8 .Argentina .ATIT .Infrações e
Sanções
.Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e
Sanções do ATIT
.Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das
internalizações para entrada em vigor das modificações
. .9** .Argentina .ATIT .Infrações e
Sanções
.Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional
de Infrações e Sanções do ATIT
.Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das
internalizações para entrar em vigor.
. .10 .Argentina .Bilateral .Inspeção
Técnica
.Aceitação do CITV até a data de vencimento do documento
nos casos de alteração da placa do veículo para novo formato
Mercosul (item 3.3 da ata)
.Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e
05 de novembro de 2025
. .11 .Argentina .Mercosul .Inspeção
Técnica
.Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do
Mercosul.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97
. .12 .Argentina .Mercosul .Inspeção
Técnica
.Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular
(CITV) para as inspeções realizadas conforme a
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09,
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12
. .13** .Argentina .Bilateral .Licenças .Dispensa de apostilamento de Haya para documento de
idoneidade e relação de frota (item 3.1 da ata)
.Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 20 e
21 de agosto de 2024
. .14* .Argentina .Mercosul .Licenças .Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu
exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para
cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para
habilitação de empresas no âmbito do Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26)
. .15 .Argentina .ATIT .Parâmetros
de Serviço
.Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de
transporte internacional de cargas
.Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a
27 de novembro de 1987
. .16 .Argentina .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta
(regime experimental desde 2018)
.Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR, de 07 de
dezembro de 2023, e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT, de 05
de janeiro de 2024
. .17 .Argentina .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata) .Ata da Reunião Bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 14 e
15 de junho de 2007
. .18 .Argentina .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e com
cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de
dois transportadores diferentes (item 2.3 da ata)
.Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e
05 de novembro de 2025
. .19 .Argentina .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Subcontratação autorizada para mesma bandeira e
cruzamento de bandeira, limitada a operação ao máximo de
dois transportadores diferentes (item 2.3 da ata)
.Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e
05 de novembro de 2025
. .20 .Argentina .Bilateral .Pesos e
Dimensões
.Liberação para veículo seguir viagem sem a necessidade de
realizar transbordo da mercadoria quando verificado excesso
de peso, desde que o peso bruto total verificado se encontre
dentro dos limites vigentes para o transporte nacional de cada
país (item 2.3 da ata)
.Ata da Reunião bilateral Brasil - Argentina dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 04 e
05 de novembro de 2025
. .21 .Argentina .Bilateral .Pesos e
Dimensões
.Veículo reboque de quatro eixos : autorização para uso de
veículos de 4 eixos reboque (acoplados) no tráfego Bilateral
Brasil - Argentina, obedecido o limite de PBT de 45 toneladas,
de acordo com a Resolução GMC Nº 65/2008
.OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT, de 06 de
dezembro de 2019
. .22 .Argentina .Mercosul .Pesos e
Dimensões
.Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte
Rodoviário de Passageiros e Cargas
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08
. .23 .Argentina .Mercosul .Pesos e
Dimensões
.Regime de infrações e sanções aplicáveis por
descumprimento dos limites de peso por veículos de
transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e
passageiros).
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19
. .24 .Argentina .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos
no Mercosul (Novo acordo Mercosul)
.MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 11.990/24)
. .25 .Argentina .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até
11/02/2025)
.Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de
Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
- AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996,
o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº
11.990/2024)
. .26 .Argentina .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos
perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 11.991/24)
. .27* .Argentina .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções
financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte
de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até
31/ago/2026.
.Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de
Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em
Brasília/BR, nos dias 22 e 23 de abril de 2026
. .28 .Argentina .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de
Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos
Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)
.Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para
a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo
Decreto nº 11.990/2024)
. .29 .Argentina .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada -
Condições gerais
.Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .30 .Argentina .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada
(cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo
padrão do certificado
.Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de
setembro de 1990
. .31 .Argentina .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não
transportados - Condições gerais
.Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .32 .Argentina .Tripartite (Brasil,
Argentina e
Uruguai)
.Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não
transportados) do transportador rodoviário em viagem
internacional - valores mínimos de cobertura.
*Paraguai não internalizou e não reconhece esta Resolução até
o momento.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14
. .33 .Bolívia .ATIT .Acordo Base .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil,
a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai
(internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
. .34** .Bolívia .ATIT .Acordo Base .Procedimento de aprovação do texto negociado e sua
assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos
protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)
.Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT,
realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
. .35 .Bolívia .Multilateral
(Brasil, Bolívia,
Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai)
.Documentos
de Porte
Obrigatório
.Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de
Mercadorias (CRT)
.Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade
Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional
de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e
Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 1.866/1996)
. .36 .Bolívia .ATIT .Infrações e
Sanções
.Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e
Sanções do ATIT
.Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das
internalizações para entrada em vigor das modificações
. .37** .Bolívia .ATIT .Infrações e
Sanções
.Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional
de Infrações e Sanções do ATIT
.Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das
internalizações para entrar em vigor.
. .38 .Bolívia .ATIT .Licenças .Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de
transporte internacional de cargas
.Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a
27 de novembro de 1987
. .39** .Bolívia .Bilateral .Licenças .Dispensa de apostilamento de Haya para documento de
idoneidade e relação de frota (item 3.3 da ata)
.Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos
dias 20 e 21 de maio de 2024
. .40 .Bolívia .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma bandeira
ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde
que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país
transitado (item 2.2 da ata)
.Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos
dias 20 e 21 de maio de 2024
. .41 .Bolívia .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Subcontratação autorizada para mesma bandeira e
cruzamento limitado* de bandeira (item 2.2 da ata)
.Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos
dias 20 e 21 de maio de 2024
. .42 .Bolívia .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Trânsito de veículos de carga bolivianos por território
brasileiro em operações de transporte Bolívia/Bolívia (item 2.4
da ata)
.Ata da XIV Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos
dias 12 e 13 de abril de 2017
. .43 .Bolívia .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada -
Condições gerais
.Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .44 .Bolívia .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada
(cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo
padrão do certificado
.Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de
setembro de 1990
. .45 .Bolívia .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não
transportados - Condições gerais
.Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .46 .Chile .ATIT .Acordo Base .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil,
a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai
(internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
. .47** .Chile .ATIT .Acordo Base .Procedimento de aprovação do texto negociado e sua
assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos
protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)
.Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT,
realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
. .48 .Chile .Tripartite (Brasil,
Argentina e Chile)
.Acordo
Tripartite
.Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo
Tripartite)
.Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por
Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023
. .49 .Chile .Multilateral
(Brasil, Bolívia,
Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai)
.Documentos
de Porte
Obrigatório
.Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de
Mercadorias (CRT)
.Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade
Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional
de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e
Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 1.866/1996)
. .50 .Chile .ATIT .Infrações e
Sanções
.Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e