PORTARIA SUROC Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Internacional de Passageiros e Cargas entre a República
Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.
Modifica condições e valores de cobertura dos seguros
obrigatórios.
.Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário
Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da
Guiana (internalizada no Brasil pelo Decreto nº 9.446/2018)
. .104 .Uruguai .ATIT .Acordo Base .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil,
a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai
(internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
. .105**.Uruguai .ATIT .Acordo Base .Procedimento de aprovação do texto negociado e sua
assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos
protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata)
.Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT,
realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
. .106 .Uruguai .Tripartite (Brasil,
Argentina e
Uruguai)
.Acordo
Tripartite
.Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a
participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que
envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do
acordo).
.Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da
República Federativa do Brasil, da República Argentina e da
República do Uruguai, celebrado em 30 de novembro de
1988
. .107 .Uruguai .Tripartite (Brasil,
Argentina e
Uruguai)
.Acordo
Tripartite
.Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo
Tripartite)
.Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e
Uruguai, realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de
1988
. .108 .Uruguai .Mercosul .Documentos
de Porte
Obrigatório
.Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças;
Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a
terceiros não transportados e por danos à carga transportada;
CITV; CRT; MIC/DTA
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela
Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20)
. .109 .Uruguai .Multilateral
(Brasil, Bolívia,
Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai)
.Documentos
de Porte
Obrigatório
.Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de
Mercadorias (CRT)
.Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade
Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional
de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e
Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 1.866/1996)
. .110 .Uruguai .ATIT .Infrações e
Sanções
.Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e
Sanções do ATIT
.Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das
internalizações para entrada em vigor das modificações
. .111**.Uruguai .ATIT .Infrações e
Sanções
.Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional
de Infrações e Sanções do ATIT
.Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das
internalizações para entrar em vigor.
. .112 .Uruguai .Mercosul .Inspeção
Técnica
.Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do
Mercosul.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97
. .113 .Uruguai .Mercosul .Inspeção
Técnica
.Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular
(CITV) para as inspeções realizadas conforme a
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09,
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12
. .114 .Uruguai .ATIT .Licenças .Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de
transporte internacional de cargas
.Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a
27 de novembro de 1987
. .115* .Uruguai .Mercosul .Licenças .Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu
exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para
cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para
habilitação de empresas no âmbito do Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26)
. .116 .Uruguai .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorização de Viagem Ocasional (item 2.5 da ata) .Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos
de Aplicação do ATIT, realizada em Porto Alegre/BR, nos dias 09
e 10 de fevereiro de 2006
. .117 .Uruguai .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma
Bandeira
.Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos
Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia
05 de novembro de 2014
. .118 .Uruguai .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Subcontratação autorizada para mesma bandeira e
cruzamento de bandeira
.Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos
Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia
05 de novembro de 2014
. .119 .Uruguai .Mercosul .Pesos e
Dimensões
.Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte
Rodoviário de Passageiros e Cargas
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08
. .120 .Uruguai .Mercosul .Pesos e
Dimensões
.Regime de infrações e sanções aplicáveis por
descumprimento dos limites de peso por veículos de
transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e
passageiros).
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19
. .121**.Uruguai .Bilateral .Produtos
Perigosos
.Regras para o transporte de: produtos perigosos alimentícios;
produtos alimentícios em veículos certificados para o
transporte de produtos perigosos; produtos perigosos
destinados ao uso humano (como cosméticos e fármacos)
.Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos
Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Chuy/UY, no dia
18 de dezembro de 2015
. .122 .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos
no Mercosul (Novo acordo Mercosul)
.MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 11.990/24)
. .123 .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até
11/02/2025)
.Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de
Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
- AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996,
o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº
11.990/2024)
. .124 .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos
perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 11.991/24)
. .125* .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções
financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte
de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até
31/ago/2026.
.Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de
Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em
Brasília/BR, nos dias 22 e 23 de abril de 2026
. .126 .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de
Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos
Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)
.Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para
a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo
Decreto nº 11.990/2024)
. .127 .Uruguai .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada -
Condições gerais
.Acordo 1.67 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .128 .Uruguai .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada
(cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo
padrão do certificado
.Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de
setembro de 1990
. .129 .Uruguai .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não
transportados - Condições gerais
.Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias
01 a 05 de dezembro de 1986
. .130 .Uruguai .Mercosul .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não
transportados) do transportador rodoviário em viagem
internacional - valores mínimos de cobertura.
*Paraguai não internalizou e não reconhece esta Resolução até
o momento.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14
. .131 .Venezuela .Bilateral .Acordo Base .Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros
e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Venezuela
.Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros
e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Venezuela (internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 2.975/1999)
. .132 .Venezuela .Bilateral .Documentos
de Porte
Obrigatório
.Acordada lista de documentos de porte obrigatório para
circulação de veículos: MIC/DTA, CRT e apólice de seguro de
danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada
.Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos
de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e
06 de março de 2009
. .133 .Venezuela .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e com
cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata)
.Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos
de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e
06 de março de 2009
. .134 .Venezuela .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Subcontratação autorizada para mesma bandeira e
cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata)
.Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos
de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e
06 de março de 2009
Observações:
ATIT: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.
Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
* Substituiu normativa revogada.
** Inclusão de normativa.
..." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO