LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 25. Os produtos apreendidos por violação ao disposto nesta Lei poderão
ser destruídos, incorporados ao patrimônio público ou doados a entidades sem fins
lucrativos, desde que previamente descaracterizados, de modo a evitar qualquer
associação ou possibilidade de confundi-los com a marca registrada ou os símbolos
oficiais, quando houver, ou mediante autorização do titular dos respectivos direitos,
observadas as normas específicas da legislação brasileira aplicável à matéria.
Art. 26. A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
que sediarão a competição e os eventos oficiais e com as demais autoridades competentes
para assegurar que, em qualquer evento oficial, os locais oficiais, em especial os estádios,
estejam disponíveis, inclusive quanto ao uso de seus assentos, para uso exclusivo da FIFA.
Art. 27. A União, observadas a legislação fiscal e as responsabilidades
previstas em instrumentos próprios, disponibilizará, para a realização dos eventos
oficiais, os seguintes serviços públicos essenciais:
I - segurança;
II - saúde e serviços médicos;
III - vigilância sanitária; e
IV - alfândega.
§ 1º A União, por intermédio da administração pública federal, direta ou indireta,
poderá disponibilizar, por meio de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação e de
tecnologia da informação necessários à realização dos eventos oficiais.
§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública
federal, direta ou indireta, da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) ou de empresa
por ela controlada, para executar os serviços previstos no § 1º deste artigo.
§ 3º A União adotará as medidas necessárias para assegurar o controle sanitário
adequado nas fronteiras, com a finalidade de reduzir ou eliminar o risco de introdução ou
disseminação de doenças e agravos à saúde relacionados aos eventos oficiais.
Art. 28. Durante a realização dos eventos oficiais, esgotadas as alternativas de uso de
aeródromos civis, os aeródromos militares poderão ser utilizados, em caráter excepcional e devidamente
motivado, para embarque e desembarque de passageiros e cargas, trânsito e estacionamento de
aeronaves civis, ouvidos o Ministério da Defesa e os demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante
termo de cooperação próprio, que deverá prever recursos para o custeio das referidas operações,
observadas as condicionantes militares e aduaneiras e as prescrições da autoridade aeronáutica previstas
no§3ºdoart.28daLeinº7.565,de19dedezembrode1986(CódigoBrasileirodeAeronáutica).
Art. 29. As autoridades aeronáuticas deverão estimular a utilização dos
aeroportos nas cidades limítrofes aos Municípios que sediarão os eventos oficiais.
Art. 30. Selo de sustentabilidade será concedido às empresas e às entidades
fornecedoras dos eventos oficiais que apresentarem programa de sustentabilidade ambiental.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança
do Clima disporá sobre as normas e os critérios a serem observados pelas entidades
organizadoras do evento, para fins de concessão do selo de sustentabilidade de que
trata o caput deste artigo.
Seção II
Das Medidas de Proteção e Segurança
Art. 31. A União desenvolverá e implementará, nos termos desta Lei, em
cooperação com as autoridades competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que sediarão os eventos oficiais e que receberão as autoridades da FIFA,
protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais, que deverá conter as
informações, os procedimentos e as medidas de segurança para garantir o mais alto
padrão de segurança e proteção aos eventos oficiais.
§ 1º O Poder Executivo federal deverá adotar as medidas necessárias para
assegurar que o protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais seja
elaborado e acordado com antecedência mínima de 12 (doze) meses da realização da
primeira partida da competição.
§ 2º A Polícia Federal, no exercício de suas competências constitucionais e
legais, será responsável pela coordenação nacional do protocolo integrado de segurança
e proteção dos eventos oficiais.
§ 3º A Polícia Federal criará força-tarefa nacional de segurança para a Copa
do Mundo Feminina da FIFA 2027 (FT-Copa), com autonomia operacional para planejar,
executar e supervisionar as ações de segurança, composta de representantes das forças
de segurança federal, estaduais, distrital e municipais, de órgãos de inteligência e de
representante da Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino
2027 a ser indicado pelo Ministério do Esporte.
Art. 32. Cada Estado-sede dos eventos oficiais reconhecidos pela FIFA poderá
instituir comitê de segurança estadual da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027,
vinculado à FT-Copa, sob coordenação técnica da Polícia Federal.
Parágrafo único. Os comitês estaduais serão compostos, preferencialmente,
de representantes das Polícias Militares e Civis, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil,
dos serviços de emergência médica e de outros órgãos locais de segurança conforme
estabelecidos em ato regulamentar.
Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito
de suas competências, às suas respectivas expensas, realizarão verificações de segurança
e de antecedentes de quaisquer pessoas naturais identificadas pela FIFA, sempre que
solicitadas, conforme escopo definido conjuntamente entre o ente público e a FIFA, que
será prontamente informada dos resultados da verificação.
Parágrafo único. A União adotará, no âmbito de suas competências, as
medidas necessárias para realizar as verificações previstas no caput deste artigo.
Art. 34. A União implementará, no âmbito de suas competências, todas as
medidas necessárias para garantir o mais elevado padrão de segurança aos eventos
oficiais, incluída a proteção de todas as pessoas que participarem, assistirem ou
estiverem envolvidas na preparação, na organização, na hospedagem ou na realização
dos eventos oficiais.
Art. 35. Deverão ser disponibilizadas, às custas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências, as forças públicas
de segurança necessárias à segurança e à proteção dos eventos oficiais, incluídas as
medidas de segurança da informação e cibernética.
§ 1º As Forças Armadas poderão ser empregadas para a defesa da Pátria, a
garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer um destes, da lei e
da ordem, na forma prevista em sua legislação de regência.
§ 2º A União, em cooperação com os entes federativos, assegurará, por
meio dos órgãos competentes, a disponibilização das escoltas policiais necessárias às
delegações das seleções, aos árbitros indicados pela FIFA e aos membros da delegação
da FIFA.
§ 3º A União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, deverá adotar as medidas necessárias, no âmbito de suas competências,
para que todos os profissionais de segurança sejam treinados quanto ao uso comedido
e proporcional da força, à minimização dos danos e lesões, ao respeito e à preservação
da vida humana e à garantia de assistência médica a qualquer pessoa ferida e afetada,
o mais rapidamente possível, nos termos da Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014,
e do art. 3º, do inciso IX do caput do art. 4º, dos incisos IV e XI do caput do art. 5º
e do art. 7º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
§ 4º Caberá à Polícia Federal, no âmbito de suas competências, estabelecer
procedimentos específicos para os prestadores de serviço de segurança pública, em
conformidade com o disposto no § 3º deste artigo.
Art. 36. Para cumprimento das medidas de proteção e segurança de
competência da União, a FIFA deverá fornecer as informações necessárias, as quais
serão definidas conjuntamente por ambas.
Parágrafo único. A forma de compartilhamento dos dados será definida
conjuntamente pela União e pela FIFA, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO
Art. 37. A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão,
na forma prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, em razão do
descumprimento de suas obrigações legais ou contratuais.
Parágrafo único. É reconhecido pela União o direito de reembolso à FIFA de
quaisquer valores que esta venha a desembolsar em decorrência do descumprimento,
por parte da própria União, de deveres legais ou contratuais.
Art. 38. A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA
e seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano
resultante ou que tenha decorrido de qualquer incidente ou acidente de segurança
relacionado aos eventos oficiais, exceto se, e na medida em que, a FIFA ou a vítima
houver concorrido para a ocorrência do dano.
Parágrafo único. A União ficará sub-rogada em todos os direitos decorrentes
dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os
danos ou tenham para eles concorrido, hipótese em que o beneficiário deverá fornecer
os meios necessários ao exercício desses direitos.
Art. 39. A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado,
ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos
relacionados aos eventos oficiais.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DO PRÊMIO
Art. 40. Fica autorizada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira,
a concessão de prêmio às jogadoras, titulares ou reservas, da seleção brasileira feminina de
futebol que conquistaram a medalha de bronze no 1988 FIFA Women's Invitation
Tournament e que participaram da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
Parágrafo único. O prêmio será pago, uma única vez, no valor fixo de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) a cada jogadora.
Art. 41. Na ocorrência de óbito da jogadora, os sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados,
independentemente de inventário ou de arrolamento, poderão ser habilitados para receber
os valores do prêmio de que trata o art. 40 desta Lei proporcionais à sua cota-parte.
Art. 42. Competirá ao Ministério do Esporte proceder ao pagamento do
prêmio de que trata o art. 40 desta Lei.
Art. 43. As despesas decorrentes do disposto neste Capítulo correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte.
CAPÍTULO IX
DA PROTEÇÃO E DA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS
Art. 44. A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos de exploração
comercial do nome, símbolos oficiais, marcas, slogans, imagens, direitos de mídia,
direitos de marketing, ingressos e das demais propriedades intelectuais dos eventos
oficiais.
§ 1º A FIFA poderá usar, exercer e fruir, livre e plenamente, dos direitos
referidos no caput deste artigo.
§ 2º A publicidade e a exploração comercial dos direitos da FIFA, de seus
parceiros comerciais e de suas contratadas, nos locais oficiais, não se sujeitarão a
restrições legais relativas à publicidade, à sinalização, à promoção, à venda, à
distribuição ou ao consumo de produtos ou serviços.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplicará a propriedades
intelectuais, marcas, símbolos oficiais, mascotes, denominações, slogans, campanhas,
personagens ou quaisquer ativos imateriais de titularidade do governo federal, os quais
permanecerão regidos pela legislação própria, inclusive quando utilizados para fins de
publicidade institucional, comunicação de utilidade pública ou divulgação de políticas
públicas, ainda que realizados no contexto ou no âmbito dos eventos oficiais.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, é expressamente autorizado
o uso, pelo governo federal, de seus símbolos, marcas, personagens ou mascotes
institucionais, inclusive aqueles criados especificamente para ações governamentais, em
ativações e em campanhas educativas, informativas ou de interesse público realizadas
nos eventos oficiais, desde que não haja exploração comercial nem associação
promocional com marcas ou produtos de terceiros.
Art. 45. As atividades de patrocínio, a promoção de marcas e a venda de
produtos, incluídas bebidas alcoólicas, ficam autorizadas em locais oficiais, inclusive na
FIFA Fan Festival, nos locais das competições e nas respectivas transmissões, realizadas
pela FIFA ou por seus parceiros comerciais, no território nacional, nos termos desta
Lei.
Art. 46. Em atendimento ao disposto no art. 220 da Constituição Federal,
nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), e nos arts. 74 a 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a proteção aos direitos comerciais e de marketing previstos
nesta Lei não implicará autorização, dispensa ou flexibilização de normas sanitárias.
Seção I
Da Proteção Especial à Propriedade Industrial relacionada aos Eventos Oficiais
Art. 47. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a
anotação, em seus cadastros, do alto renome das marcas que consistam nos seguintes
símbolos oficiais de titularidade da FIFA, nos termos do art. 125 da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996:
I - emblema FIFA;
II - emblemas e marcas da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, na língua
portuguesa e em suas traduções, ou de outros eventos oficiais;
III - mascotes oficiais da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; e
IV - outros símbolos oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida
entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.
Art. 48. O INPI promoverá a anotação, em seus cadastros, das marcas
notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos do art. 126 da Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA.
Art. 49. As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas
de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2027, sem prejuízo
das anotações realizadas antes da data de publicação desta Lei.
§ 1º Durante o período previsto no caput deste artigo, observado o disposto
nos arts. 51 e 52 desta Lei:
I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de
suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas; e
II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de
titularidade da FIFA serão automaticamente excluídas do sistema de marcas do INPI
apenas no caso da renúncia total a que se refere o art. 142 da Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996.
§ 2º A concessão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto
renome e das marcas notoriamente conhecidas deverão observar as leis e os regulamentos
aplicáveis no País após o término do prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 50. O INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas
notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e
Coordenação do Ponto BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, e de registros de
domínio que empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou
similares.
Art. 51. O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a
pedidos de registro de marca relacionados à competição apresentados pela FIFA,
diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome,
inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que formalmente
autorizadas pela FIFA, até 31 de dezembro de 2027.
Parágrafo único. A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que
houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de marca depositados pela
entidade, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu
nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação
do regime especial previsto no caput deste artigo.
Art. 52. Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art. 51
desta Lei caberá recurso ao Presidente do INPI no prazo de 15 (quinze) dias, contado
da data de publicação da decisão.
§ 1º As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas
contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º O Presidente do INPI decidirá o recurso no prazo de 20 (vinte) dias,
contado do término do prazo referido no § 1º deste artigo.
Art. 53. O disposto no parágrafo único do art. 51 e no art. 52 desta Lei
aplicar-se-á também aos pedidos de registro de marca relacionados à competição,
pendentes de exame no INPI.
Art. 54. Nos casos em que tratados ou acordos internacionais firmados pela
República Federativa do Brasil estabelecerem prazos divergentes daqueles previstos nos
arts. 51 e 52 desta Lei, prevalecerão os prazos fixados pelos tratados ou acordos
internacionais.
Art. 55. O INPI deverá editar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
de publicação desta Lei, ato para estabelecer procedimentos de exame prioritário para
pedidos de registro de desenho industrial e concessão de patentes de invenção e de
modelo de utilidade relacionados à competição, apresentados pela FIFA ou por pessoas
naturais ou jurídicas que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros
comerciais ou contratadas, desde que formalmente autorizadas pela FIFA.
Parágrafo único. A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que
houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de desenhos industriais e
patentes de invenção e de modelo de utilidade depositados pela entidade, diretamente
ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive
subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação dos
procedimentos de exame prioritário previsto no caput deste artigo.
Seção II
Das Áreas de Restrição Comercial e das Vias de Acesso
Art. 56. A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
que sediarão os eventos oficiais e com as demais autoridades competentes, para assegurar
à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas
marcas, distribuir, vender, dar publicidade, inclusive publicidade exterior, ou realizar
propaganda de produtos e serviços, entre outras atividades promocionais ou de comércio
de rua, nos locais oficiais, nas áreas destinadas ao FIFA Fan Festival.
§ 1º Os limites das áreas de restrição comercial relacionadas aos locais oficiais e às áreas
destinadas ao FIFA Fan Festival serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente.
§ 2º No dia imediatamente anterior e nos dias de realização das partidas, as
áreas delimitadas na forma prevista no § 1º deste artigo deverão permanecer livres de
quaisquer atividades que possam comprometer a segurança das partidas, a operação
dos sistemas de transporte ou a logística vinculada à realização das partidas.
§ 3º A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos locais oficiais
não prejudicará as atividades ordinárias dos estabelecimentos regularmente em
funcionamento, desde que não tenham associação aos eventos oficiais, observado o
disposto no art. 170 da Constituição Federal.
Art. 57. A União deverá atuar, no âmbito de suas competências
constitucionais e legais, junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
sediarão os eventos oficiais, com vistas a viabilizar a adoção de medidas administrativas
e outras medidas legais, no âmbito de cada ente federativo, necessárias à concessão à
FIFA, aos parceiros comerciais da FIFA, à emissora fonte da FIFA e às contratadas da
FIFA das autorizações e das exceções necessárias para permitir a comercialização de
seus produtos e serviços, incluídas bebidas alcoólicas.
Seção III
Da Captação de Imagens ou Sons, da Radiodifusão e do Acesso aos Locais Oficiais
Art. 58. A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às
imagens, aos sons e às outras formas de expressão relacionadas aos eventos oficiais,
que abrangem a prerrogativa privativa de explorar, negociar, autorizar e proibir a
captação, a fixação, a emissão, as transmissões, as retransmissões e a reprodução de
imagens, por qualquer meio ou processo.
Parágrafo único. A veiculação de imagens, de sons ou de qualquer outra
forma de expressão relacionada aos eventos oficiais em qualquer meio, inclusive na
internet ou em plataformas digitais, deverá respeitar integralmente os direitos
assegurados à FIFA nos termos desta Lei.
Art. 59. O credenciamento para acesso aos locais oficiais, inclusive em
relação aos representantes de mídia, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme
termos e condições por ela estabelecidos.
§ 1º A FIFA deverá divulgar manual com os critérios de credenciamento de que
trata o caput deste artigo, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 2º As credenciais conferirão somente o acesso aos locais oficiais e aos
eventos oficiais e não implicarão o direito de captar, por qualquer meio, imagens ou
sons dos eventos oficiais.
Art. 60. A autorização para captar imagens ou sons de quaisquer eventos oficiais
será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos representantes de mídia.
Art. 61. A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de
comunicação, de imagens ou de sons, das partidas ou dos eventos oficiais somente
poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 58 desta Lei, após o fim do evento
oficial, a FIFA disponibilizará flagrantes de imagens dos eventos oficiais aos veículos de
comunicação interessados em sua retransmissão, em alta definição (HDTV) ou em ultra-
alta definição (UHDTV), observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - que o flagrante seja de partida, de cerimônia de abertura da competição,
de cerimônia de encerramento da competição ou do sorteio da competição;
II - que a retransmissão seja restrita a 24 (vinte e quatro) horas após o
evento oficial e se destine exclusivamente à inclusão em noticiário, sempre com
finalidade informativa, proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer
forma de patrocínio, de promoção, de publicidade ou de atividade de marketing;
III - que a duração da exibição dos flagrantes observe o limite de tempo de
30 (trinta) segundos para qualquer evento que seja realizado de forma pública e cujo
acesso seja controlado pela FIFA, exceto quanto às partidas, para as quais prevalecerá
o limite de 3% (três por cento) do tempo da partida;
IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem à FIFA ou à
pessoa por ela indicada a intenção de ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de
imagens dos eventos, por escrito, até 72 (setenta e duas) horas antes do evento; e
V - que a retransmissão ocorra somente na programação dos canais
distribuídos exclusivamente no território nacional.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, a FIFA ou a pessoa por ela
indicada deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no
mínimo, 6 (seis) minutos dos principais momentos das partidas ou dos eventos oficiais,
em definição padrão (SDTV), em alta definição (HDTV) ou em ultra-alta definição
(UHDTV), logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a 6 (seis)
horas após o fim dos eventos oficiais, observado que desse conteúdo o interessado
deverá selecionar trechos nos limites estabelecidos neste artigo.
§ 3º No caso das redes de programação básica de televisão, o conteúdo a
que se refere o § 2º deste artigo será disponibilizado à emissora geradora de sinal
nacional de televisão e poderá ser por ela distribuído para as emissoras que veiculem
sua programação, as quais:
I - serão obrigadas ao cumprimento dos termos e das condições estabelecidos neste artigo; e
II - somente poderão utilizar em sua programação local a parcela a que se refere
o inciso III do § 1º deste artigo, selecionada pela emissora geradora de sinal nacional.
§ 4º O material selecionado para exibição nos termos do § 2º deste artigo
deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser
utilizado fora do território nacional.
§ 5º Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em momento algum:
I - praticar, organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade
promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no
conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º deste artigo; e
II - obter vantagem econômica ou explorar comercialmente o conteúdo
disponibilizado nos termos do § 2º deste artigo, inclusive em programas de
entretenimento, documentários, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou qualquer
outra forma de veiculação de conteúdo.
Seção IV
Das Sanções Civis
Art. 62. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, aquele que praticar, sem
autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, as condutas relacionadas a seguir, entre
outras, observadas as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
fica obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido de:
I - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida,
distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda
atividades similares de cunho publicitário nos locais oficiais, em suas principais vias de
acesso, nas áreas a que se refere o art. 56 desta Lei ou em lugares que sejam
claramente visíveis a partir daqueles;
II - publicidade ostensiva fixa ou móvel, inclusive em veículos automotores,
estacionados ou em circulação pelos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a
que se refere o art. 56 desta Lei ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;
III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, de
aeronaves, de drones ou de embarcações, nos locais oficiais, em suas principais vias de
acesso, nas áreas a que se refere o art. 56 desta Lei ou em lugares que sejam
claramente visíveis a partir daqueles;
IV - utilização, reprodução, transmissão, exibição ou apropriação da
propriedade intelectual dos eventos oficiais;
V - exibição pública das partidas por qualquer meio de comunicação em local
público ou privado de acesso público associada à promoção comercial de produto,
marca ou serviço ou em que seja cobrada admissão;
VI - reprodução, transmissão, retransmissão, exibição ou divulgação, de qualquer
forma, por meio de canais de comunicação, de plataformas digitais e de sítios eletrônicos ou
por qualquer outro meio ou tecnologia, das imagens, dos sons, dos flagrantes previstos no
§ 1º do art. 61 desta Lei ou das demais formas de expressão dos eventos oficiais;
VII - registro, uso ou manutenção do nome de domínio na internet que contenha, no
todo ou em parte, qualquer símbolo oficial ou da propriedade intelectual dos eventos oficiais;
VIII - venda, oferecimento, transporte, ocultação, exposição à venda,
negociação, desvio ou transferência de ingressos, de convites ou de qualquer outro tipo
de autorização ou credencial para os eventos oficiais de forma onerosa, inclusive por
meio de plataformas digitais, ressalvada a revenda por meio da plataforma de revenda
oferecida pela FIFA; e
IX - uso de ingressos, de convites ou de qualquer outro tipo de autorização ou
credencial para os eventos oficiais para fins de publicidade, venda ou promoção, como
benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de
viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos.
§ 1º O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de forma a
englobar qualquer dano sofrido pela parte prejudicada, incluídos os lucros cessantes e
qualquer proveito obtido pelo autor da infração.
§ 2º Serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos
no caput deste artigo todos aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem,
aprovarem ou patrocinarem a exibição pública a que se refere o inciso V do caput
deste artigo.
Art. 63. Caso não seja possível estabelecer o valor dos danos, dos lucros
cessantes ou da vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos
previstos no art. 62 desta Lei corresponderá ao valor que o autor da infração teria pago
ao titular do direito violado para que lhe fosse permitido explorá-lo regularmente,
acrescido de juros desde a data da infração e de multa razoável, com base nos
parâmetros contratuais geralmente usados pelo titular do direito violado.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. A União será obrigatoriamente intimada nas causas demandadas
contra a FIFA, os seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto
verse sobre as hipóteses estabelecidas nos arts. 37 e 38 desta Lei, para que informe se
possui interesse em integrar a lide.