LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 65. As controvérsias entre a União e a FIFA, os seus representantes
legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre os eventos oficiais, poderão,
caso as partes assim acordem, ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União, em sede
administrativa, mediante conciliação, se conveniente às partes.
Parágrafo único. A validade de termo de conciliação que envolver o
pagamento de indenização será condicionada:
I - à sua homologação pelo Advogado-Geral da União; e
II - à divulgação de resumo do objeto do acordo, após a homologação, no
Diário Oficial da União, e à manutenção de seu inteiro teor, por prazo mínimo de 5
(cinco) dias úteis, no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União.
Art. 66. Durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a União poderá declarar
como feriados nacionais os dias em que houver jogo da seleção brasileira de futebol.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão
os eventos oficiais poderão declarar como feriado ou ponto facultativo os dias em que
ocorrerem em seu território.
Art. 67. Os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de
forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do
primeiro semestre de 2027, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e
privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do
Mundo Feminina da FIFA 2027.
Art. 68. A exploração de apostas de quota fixa relacionadas aos eventos
oficiais no território nacional realizadas pela FIFA, por parceiros comerciais da FIFA ou
por contratadas da FIFA, será autorizada pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta
Lei, observados os requisitos materiais previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, e na legislação correlata.
§ 1º O Ministério da Fazenda deverá editar, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contado da data de publicação desta Lei, norma específica para dispor sobre
procedimento célere e exame prioritário para os referidos pedidos de autorização.
§ 2º O Ministério da Fazenda admitirá outorga pelo período regular previsto
na legislação específica e pelo período coincidente com a duração do evento,
assegurada, neste último caso, a aplicação de taxas, valores de reserva financeira e de
outorga proporcionais aos costumeiramente aplicáveis, conforme estabelecido na norma
prevista no § 1º deste artigo.
Art. 69. Ficam autorizadas, no território nacional, nos termos desta Lei,
independentemente da autorização de que trata o art. 68 desta Lei, as atividades de
patrocínio e a divulgação de marcas de empresas de jogos e apostas, na qualidade de
patrocinadores dos eventos oficiais, realizadas pela FIFA, por parceiros comerciais da
FIFA ou por contratadas da FIFA, por qualquer meio, físico, digital ou virtual, desde que
não sejam destinadas à oferta de apostas no território nacional.
§ 1º As limitações previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 14.790,
de 29 de dezembro de 2023, não se aplicarão aos eventos oficiais, nas condições
estabelecidas no caput deste artigo.
§ 2º A FIFA exigirá contratualmente de seus parceiros comerciais ou de suas
contratadas que não possuam a autorização prevista na Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, a adoção de medidas razoáveis e eficazes para assegurar que
cidadãos brasileiros e estrangeiros no território nacional não tenham acesso às
aplicações de internet que estejam sujeitas ao disposto neste artigo e que ofereçam
jogos e apostas.
§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará
responsabilização contratual, sem prejuízo da adoção, pelas autoridades competentes,
das medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável.
Art. 70. O disposto no art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, não
se aplicará aos eventos oficiais de que trata esta Lei.
Art. 71. As disposições desta Lei prevalecerão sobre as normas gerais que
abordem os temas nela tratados.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente:
I - a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;
II - a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; e
III - a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 72. (VETADO).
Art. 73. Ficam autorizados, nos eventos oficiais, a execução dos hinos
nacionais e o hasteamento ou a exibição das bandeiras nacionais de todos os países
representados pelas associações estrangeiras membros da FIFA.
Parágrafo único. As disposições da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971,
não se aplicarão à competição ou aos eventos oficiais de que trata esta Lei.
Art. 74. Fica revogada a Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - a partir de 24 de junho de 2026, quanto ao Capítulo VIII; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 1º de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Henrique Perna Cordeiro
Márcia Helena Carvalho Lopes
Sidônio Cardoso Palmeira
Jorge Rodrigo Araújo Messias