Outros Créditos Bancários 102.856.997 97.414.909 Ajustes para Perdas -4.214.655 -4.038.267 . (-) Restos a Pagar Processados2 .-149.074.346 -198.736.510 .DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) .8.023.014.931 8.360.164.655 .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL .1.517.735.497 1.561.142.960 .% da DC sobre a RCL (I/RCL) .760,70% 753,85% .% da DCL sobre a RCL (III/RCL) .528,62% 535,52% .LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%>3 .- - OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2026 . . Até o 1º Quadrimestre PASSIVO ATUARIAL 2.445.059.576 2.393.257.116 RPPS Civil 1.485.945.534 1.486.564.821 Despesas Previdenciárias do FCDF 86.350.503 75.816.481 Millitares Inativos4 486.426.734 464.112.941 . Pensões Militares .386.336.805 366.762.873 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2026 RGF - Anexo 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) R$ milhares GARANTIAS CONCEDIDAS SALDO DO SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2026 . .EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre AOS ESTADOS (I) 230.986.804 229.707.760 Em Operações de Crédito Externas 122.269.622 113.043.185 Em Operações de Crédito Internas 108.717.182 116.664.575 AOS MUNICÍPIOS (II) 59.019.279 57.045.830 Em Operações de Crédito Externas 29.075.975 26.155.548 Em Operações de Crédito Internas 29.943.304 30.890.282 ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 46.641.383 50.053.764 Em Operações de Crédito Externas 31.972.130 32.921.949 Em Operações de Crédito Internas 14.669.253 17.131.815 POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) (1) 17.231.216 16.879.846 FGTS - BNDES (2) 390.003 261.617 Fundo de Garantia à Exportação - FGE 13.103.585 12.846.346 Prog. de Recuperação da Lavoura Cacaueira - BB 482.450 514.587 Lei nº 8.036/90 - Risco de Operações Ativas 2.500.305 2.489.801 . EMGEA - MP nº 2.155, de 22.06.2001 (2) .754.873 767.495 .TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) .353.878.682 353.687.200 .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) .1.517.735.497 1.561.142.960 .% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL .23,32% 22,66% .LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 60% .910.641.298 936.685.776 .LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - (0,9 x 60%) .819.577.168 843.017.198 CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDO DO SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2026 . .EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre DOS ESTADOS (VII) 230.986.804 229.707.760 Em Garantia às operações de Crédito Externas 122.269.622 113.043.185 Em Garantia às operações de Crédito Internas 108.717.182 116.664.575 DOS MUNICÍPIOS (VIII) 59.019.279 57.045.830 Em Garantia às operações de Crédito Externas 29.075.975 30.890.282 Em Garantia às operações de Crédito Internas 29.943.304 26.155.548 DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX) 12.457.391 12.230.369 Em Garantia às operações de Crédito Externas 9.778.296 9.598.143 Em Garantia às operações de Crédito Internas 2.679.095 2.632.226 .EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (X) .0 0 .TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XI) = (VII + VIII + IX + X) .302.463.474 298.983.959 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF e CODIV 1) A partir do 2º Quadrimestre de 2020, as operações por meio de fundos e programas passaram a ser detalhadas pelos fundos identificados por lançamentos no SIAFI. 2) Os valores relativos a esta linha ainda não se encontram registrados no Siafi. DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2026 RGF - Anexo 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ milhares OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR No 1º Quadrimestre Até o 1º Quadrimestre . . OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 833.096.230 833.096.230 Mobiliária 831.850.311 831.850.311 Interna 779.448.994 779.448.994 Refinanciamento 509.302.018 509.302.018 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0 0 Outras Internas - Orçamentárias 270.146.977 270.146.977 Outras Internas - Extraorçamentárias 0 0 Aporte Bacen Lei nº 11.803/2008 0 0 Aporte em Empresas 0 0 Trocas e Demais Operações Internas 0 0 Externa 52.401.317 52.401.317 Refinanciamento 49.923.876 49.923.876 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)1 0 0 Outras Operações Mobiliárias Externas 2.477.441 2.477.441 Contratual 1.245.918 1.245.918 Interna 0 0 Abertura de Crédito 0 0 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0 0 Outras Operações Contratuais Internas 0 0 Externa 1.245.918 1.245.918 Abertura de Crédito - Orçamentárias 1.245.918 1.245.918 Abertura de Crédito - Extraorçamentárias 0 0 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0 0 . Outras Operações Contratuais Externas .0 0 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE . . A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL .1.561.142.960 - .OPERAÇÕES VEDADAS (II) .- - .OUTRAS OPERAÇÕES DEDUZIDAS DO LIMITE (III) .822.611.612 52,69% Amortização/Refinanciamento do Principal de Dívidas1 822.611.612 52,69% Cancelamento de títulos aceitos em leilões de trocas 0 0,00% Aporte Bacen Lei 11.803/20081 0 0,00% . Concessão de Garantias2 .0 0,00% .TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV) = (Ia) + (II) - (III) .10.484.618 0,67% .LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E INTERNAS3 .936.685.776 60,00% .OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA .- - .LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA .- - FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF e STN/CODIV/GEOFI 1 Dedução conforme art. 7º, §2º, I da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, alterada pela Resolução do Senado Federal nº 41, de 8 de dezembro de 2009. 2 Representa o valor das operações efetuadas no período de referência do relatório, apurado a partir da variação, no período, dos saldos de Garantias Concedidas, demonstrados no Anexo 3 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal, que até este quadrimestre foi de menos R$ 191,48 milhões. Quando houver redução no valor total de concessão de garantias de um quadrimestre para o outro, essa linha virá zerada, uma vez que não existe concessão negativa de garantias. Além disso, tendo em vista que ainda não é possível separar as concessões de garantia da União com a de outras entidades detalhadas no Anexo 3, consideramos mais prudente manter a linha zerada. 3 Limite estabelecido pela Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, válido para cada exercício. Os valores divulgados para o 1º e 2º quadrimestres não devem ser considerados como referência para projeção da evolução anual do indicador, tendo em vista as sazonalidades das receitas e despesas orçamentárias, em especial as relacionadas à gestão da Dívida Pública Federal. DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno UNIÃO - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2026 RGF - Anexo 6 (LRF, art. 48) R$ milhares RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR . .Receita Corrente Líquida 1.561.142.960 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL . . PODER EXECUTIVO Despesa Total com Pessoal - DTP 289.621.171 18,552% Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 37,9% 591.673.182 37,900% Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 36,01% 562.089.523 36,005% Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 34,11% 532.505.864 34,110% DESPESAS DA UNIÃO COM O AMAPÁ Despesa Total com Pessoal - DTP 1.045.073 0,067% Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,169% (Decreto nº 3.917/2001)¹ 2.638.332 0,169% Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,161% 2.506.415 0,161% Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 0,152% 2.374.498 0,152% DESPESAS DA UNIÃO COM RORAIMA Despesa Total com Pessoal - DTP 737.938 0,047% Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,099% (Decreto nº 3.917/2001)¹ 1.545.532 0,099% Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,094% 1.468.255 0,094% Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 0,089% 1.390.978 0,089% DESPESAS DA UNIÃO COM O DISTRITO FEDERAL Despesa Total com Pessoal - DTP 21.209.255 1,359% Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 2,200% (Decreto nº 3.917/2001)¹ 34.345.145 2,200% Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 2,090% 32.627.888 2,090% . Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 1,980% . 30.910.631 1,980% DÍVIDA VALOR % SOBRE A RCL . . Dívida Consolidada Líquida 8.360.164.655 535,52% .Limite Definido por Resolução do Senado Federal . - - GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL . . Total das Garantias de Valores 353.687.200 22,66% .Limite Definido pela Resolução do Senado Federal 48/2007 - 60% .936.685.776 60,00% OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL . . Operações de Crédito Externas e Internas (Exceto Amortização/Refinanciamento e Demais Deduções) 10.484.618 0,67% Limite Definido pela Resolução do Senado Federal 48/2007 para Operações de Crédito Externas e Internas - 60% 936.685.776 60,00% Operações de Crédito por Antecipação da Receita - - .Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita . - - Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINF DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno NOTA TÉCNICA SEI nº 3844/2026/MF, de 20/05/2026 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES - ANEXO 3 - LRF, ART. 55, INCISO I, ALÍNEA "C" E ART. 40, § 1º. 1. A presente nota trata do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ser emitido ao final de cada quadrimestre. 2. Com vistas à publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2026, encontra-se, no Anexo I, o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, em operações de crédito de entes subnacionais, com garantia da União. O quadro, que consolida as informações atinentes a garantias e contragarantias registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, foi elaborado de acordo com as definições e a metodologia descritas no Manual de Demonstrativos Fiscais, 15ªedição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 2025. RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) R$ Milhares . GARANTIAS CONCEDIDAS SALDO DO .SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2026 . . . EXERCÍCIO ANTERIOR . Até o 1º Quadrimestre . Até o 2º Quadrimestre . Até o 3º Quadrimestre . AOS ESTADOS (I) 230.986.804,26 229.707.760,37 - - . Em Operações de Crédito Externas 122.269.622,11 113.043.185,13 - - . Em Operações de Crédito Internas 108.717.182,15 116.664.575,24 - - . AOS MUNICÍPIOS (II) 59.019.279,06 57.045.830,26 - - . Em Operações de Crédito Externas 29.075.975,37 26.155.548,10 - - . Em Operações de Crédito Internas 29.943.303,69 30.890.282,16 - - . ÀS ESTATAIS FEDERAIS (III) 37.211.965,06 41.237.577,36 - - . Em Operações de Crédito Externas 22.542.712,00 24.105.762,55 - - . Em Operações de Crédito Internas 14.669.253,06 17.131.814,81 - - . ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (IV) 9.429.417,70 8.816.185,99 - - . Em Operações de Crédito Externas 9.429.417,70 8.816.185,99 - - . .Em Operações de Crédito Internas . - . - . - . - . .TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V) = (I + II + III + IV) . 336.647.466,08 . 336.807.353,98 . - . - . . . CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDO DO .SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2026 . . . EXERCÍCIO ANTERIOR . Até o 1º Quadrimestre . Até o 2º Quadrimestre . Até o 3º Quadrimestre . DOS ESTADOS (VI) 230.986.804,26 229.707.760,37 - - . Em Garantia às operações de Crédito Externas 122.269.622,11 113.043.185,13 - - . Em Garantia às operações de Crédito Internas 108.717.182,15 116.664.575,24 - - . DOS MUNICÍPIOS (VII) 59.019.279,06 57.045.830,26 - - . Em Garantia às operações de Crédito Externas 29.075.975,37 26.155.548,10 - - . Em Garantia às operações de Crédito Internas 29.943.303,69 30.890.282,16 - - . DAS ESTATAIS FEDERAIS (VIII) 3.027.973,38 3.414.183,17 - - . Em Garantia às operações de Crédito Externas 348.878,37 781.957,00 - - . Em Garantia às operações de Crédito Internas 2.679.095,01 2.632.226,17 - - . DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX) 9.429.417,70 8.816.185,99 - - . Em Garantia às operações de Crédito Externas 9.429.417,70 8.816.185,99 - - . . Em Garantia às operações de Crédito Internas . - . - . - . - . .TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (X) = (VI + VII + VIII + IX) . 302.463.474,40 . 298.983.959,79 . - . - 3. Além do Manual de Demonstrativos Fiscais, foram seguidas as determinações contidas no art.4º, inciso II, da Instrução Normativa nº 59, aprovada pelo TCU em 12/08/2009. Nesse sentido, conforme segue abaixo, são apresentados, nos anexos a esta Nota, a relação de novos contratos garantidos pela União em operações de crédito externo e o total honrado pela União em parcelas inadimplidas por entes subnacionais no âmbito de operações de crédito externas e internas garantidas, ocorridas no período de01/01/2026 a 30/04/2026. 4. Os registros contábeis correspondentes às garantias concedidas pela União estão identificados no SIAFI, na gestão "Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social", por meio dos seguintes grupos de contas contábeis: a) Garantias concedidas em operações de crédito para estados no Regime de Recuperação Fiscal - RRF: - 2.1.7.7.1.05.01 para provisões de curto prazo; - 2.2.7.7.1.05.01 para provisões de longo prazo. b) Demais garantias: - 8.1.2.1.1.01.04 para garantias concedidas em operações de crédito internas; - 8.1.2.1.1.02.04 para garantias concedidas em operações de crédito externas. 5. Por usa vez, a contabilização correspondente às contragarantias recebidas pela União está registrada na gestão "Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social", de acordo com os seguintes grupos de contas contábeis: - 8.1.1.1.1.03.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito internas; - 8.1.1.1.1.04.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito externas. 6. Conforme disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, os saldos de garantias e contragarantias em operações de crédito compõe o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores do Relatório de Gestão Fiscal e são classificados por tipo de mutuário (estados, municípios e entidades controladas) e por tipo de dívida (externa ou interna). 7. As taxas de câmbio utilizadas para apuração de valores em reais do saldo garantido pela União em operações de crédito em moeda estrangeira foram as de 30/04/2026 (PTAX de venda do fechamento). 8. Ao final do 1º Quadrimestre de 2026, o saldo da dívida garantida em operações de crédito alcançou R$ 336,81 bilhões. A dívida garantida em operações de crédito externas responde por R$ 172,12bilhões, equivalente a 51,10% do total. A dívida garantida em operações de crédito internas representa R$164,69 bilhões, 48,90% do total. 9. Em comparação com o quadrimestre anterior, o saldo devedor das garantias em operações de crédito (Interna e Externa) apresentou um aumento no valor de R$ 159,89 milhões (0,05%), conforme apresentado no Anexo I desta Nota. 10. Na apuração do saldo garantido em operações de crédito internas, verificou-se um aumento de R$ 11,36 bilhões (7,41%) em relação ao último quadrimestre. O saldo das garantias em operações de crédito externas sofreu uma queda de R$ 11,20 bilhões (-6,11%) durante o 1º Quadrimestre de 2026. 11. A diferença entre os saldos de garantias concedidas e de contragarantias recebidas pela União se deve a ocorrências de dispensa de contragarantia previstas nos normativos vigentes. É o caso das operações de empresas públicas, cujo capital pertence integralmente à União, conforme prevê o art. 40, parágrafo primeiro, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 12. Assim, para a apuração do saldo de contragarantias referentes a operações de crédito garantidas pela União, deduziu-se do saldo garantido original o saldo referente àquelas operações de crédito enquadradas no caso de dispensa de contragarantias elencado acima. 13. Em atenção às determinações contidas no Acórdão nº 1.051/2007 do Tribunal de Contas da União - TCU, apresenta-se, no Anexo II, a tabela "Garantias Externas - Razões para Dispensa de Contragarantias", atualizada de acordo com padrão fixado pelo TCU. No mesmo anexo, são listados os casos de dispensa de contragarantias em operações de crédito internas. LRF, art.55, inciso I, alínea "c" e art. 40, §1 Valores em Reais 1,00 . .DISPENSA DE CONTRAGARANTIA DECONTRATOS EXTERNOS .Data de assinatura .Moeda de Origem .Valor Contratado de Origem .SD Exercício Anterior .1º Quadrimestre .2º Quadrimestre .3º Quadrimestre . . . . . . . . . . .Externa . . . .22.193.833.628,26 .23.323.805.548,05 .0,00 .0,00 . . . . . . . . . . .CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000 . . . .22.193.833.628,26 .23.323.805.548,05 .0,00 .0,00 . .Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente . . . . . . . . .BID1860/OC-BR .19/10/07 .USD .1.000.000.000,00 .687.800.000,00 .467.681.250,00 .0,00 .0,00 . .BID2023/OC-BR .19/03/09 .USD .1.000.000.000,00 .1.220.778.124,99 .1.046.381.250,01 .0,00 .0,00 . .BID2236/OC-BR .13/12/10 .USD .1.000.000.000,00 .1.638.000.000,02 .1.638.000.000,01 .0,00 .0,00 . .BID3866/OC-BR .10/11/17 .USD .750.000.000,00 .3.340.742.857,02 .2.939.710.714,16 .0,00 .0,00 . .BID4672/OC-BR .11/12/20 .USD .750.000.000,00 .4.126.800.000,00 .3.647.913.750,00 .0,00 .0,00 . .BID5115/OC-BR .05/06/23 .USD .750.000.000,00 .4.126.800.000,00 .3.741.450.000,00 .0,00 .0,00 . .NDB - 20BR04 .06/12/2023 .USD . 1.200.000.000,00 .2.657.659.200,00 .2.409.493.800,00 .0,00 .0,00 . .NDB - 21BR02 .06/12/2023 .USD . 500.000.000,00 .1.657.598.000,00 .1.502.815.750,00 .0,00 .0,00 . .FIDA2000003939 .24/10/2023 .USD . 30.000.000,00 .10.354.961,06 .9.388.041,35 .0,00 .0,00 . .FIDA2000003940 .24/10/2023 .USD . 65.000.000,00 .31.124.485,17 .28.218.160,57 .0,00 .0,00 . .BID5452/OC-BR .01/07/2025 .USD . 240.000.000,00 . 1.320.576.000,00 . 1.197.264.000,00 .0,00 .0,00 . .BID5453/TC-BR .01/07/2025 .USD . 10.000.000,00 . - . - .0,00 .0,00 . .JICA BZ-P21 .23/06/2025 .JPY . 30.000.000.000,00 . - . 954.288.261,95 .0,00 .0,00 . .BID5976/OC-BR .10/11/2025 .USD . 750.000.000,00 . 1.375.600.000,00 . 3.741.200.570,00 .0,00 .0,00 . . . . . . . . . . .Interna . . . .11.990.158.042,80 .14.499.588.639,28 .0,00 .0,00 . . . . . . . . . . .CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000 . . . .11.990.158.042,80 .14.499.588.639,28 .0,00 .0,00 . .Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente . . . . . . . . .BNDES - 2010578 .14/04/10 .R$ .5.916.460.013,00 .419.904.170,10 .403.207.673,30 .0,00 .0,00 . .BNDES - 2010589 .30/11/10 .R$ .4.000.000.000,00 .1.570.253.872,70 .1.522.343.234,56 .0,00 .0,00 . .BB-ITAU-BRADESCO-SANTANDER-CAIXA - CORREIOS - 20251120 .26/12/2025 .BRL . 12.000.000.000,00 . 10.000.000.000,00 . 12.574.037.731,42 .0,00 .0,00 . . . . . . . . . . .TOTAL INTERNA E EXTERNA . . . . 34.183.991.671,06 . 37.823.394.187,33 .0,00 .0,00 14. A Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, determina a divulgação de todas as operações de crédito externas, com garantia da União, contratadas ao longo do período de referência do Relatório de Gestão Fiscal. As operações de crédito externas, garantidas pela União, contratadas ao longo de 2026 são elencadas no Anexo III. Fonte: PGFN-COF . .ANO .CONTRATO .CREDOR .MUTUÁRIO .DATA DE ASSINATURA .MOEDA DE ORIGEM .VALOR .DESCRIÇÃO . .2026 .BIRD9820-BR .BIRD .Est. Mato Grosso do Sul .17/04/26 .USD . 200.000.000,00 .Programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (Rodar MS) 15. Conforme estabelecido no art. 4º, inciso II, alínea b, da Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, informamos que, no período de referência deste Relatório de Gestão Fiscal, a União realizou pagamentos referentes a honras de garantias concedidas em operações de crédito externas e internas, cujos montantes estão relacionados no Anexo IV desta Nota. Em milhões de R$ Em milhões de R$ Mutuário 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 Total Estados 2.361,87 4.031,34 4.805,60 8.350,24 13.265,20 8.963,28 9.750,86 12.210,60 11.312,43 10.951,09 1.365,88 87.368,38 Rio de Janeiro 2.227,32 3.989,45 4.027,89 4.042,60 8.250,81 4.180,46 3.975,34 4.611,02 5.152,49 4.692,83 790,49 45.940,70 Minas Gerais 0,00 0,00 553,15 3.307,90 3.175,94 3.130,04 1.979,04 3.564,48 3.732,68 3.552,09 0,00 22.995,33 Goiás 0,00 0,00 33,59 770,15 553,18 1.301,48 1.288,31 919,35 903,10 888,06 0,00 6.657,21 Rio Grande do Sul 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 886,57 1.393,37 1.524,07 1.591,91 465,30 5.861,23 Maranhão 0,00 0,00 0,00 0,00 280,16 0,00 547,90 681,40 0,00 0,00 0,00 1.509,47 Pernambuco 0,00 0,00 0,00 0,00 354,85 0,00 443,86 645,03 0,00 0,00 0,00 1.443,73 Piauí 0,00 0,00 126,95 0,00 62,25 0,00 352,16 334,22 0,00 0,00 0,00 875,58 Rio Grande do Norte 0,00 0,00 0,00 139,41 148,28 156,98 35,11 0,00 0,00 226,19 90,54 796,50 Amapá 0,00 0,00 0,00 90,18 82,26 194,32 0,00 0,00 0,00 0,00 19,55 386,30 Alagoas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 242,57 0,00 0,00 0,00 0,00 242,57 Bahia 0,00 0,00 0,00 0,00 239,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 239,80 Roraima 27,42 41,89 64,00 0,00 2,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 135,58 Mato Grosso 107,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 107,13 Tocantins 0,00 0,00 0,00 0,00 88,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 88,86 Espírito Santo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 61,72 0,00 0,00 0,00 61,72 Mato Grosso do Sul 0,00 0,00 0,00 0,00 25,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25,60 Paraíba 0,00 0,00 0,00 0,00 0,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,65 São Paulo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,29 Acre 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,10 0,00 0,00 0,10 Municípios 15,81 28,49 17,49 3,43 66,23 1,56 32,06 80,81 142,14 130,47 4,97 523,47 Taubaté - SP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32,06 65,50 73,44 64,73 0,00 235,74 Natal - RN 10,93 28,49 17,49 0,00 4,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 61,41 São Gonçalo do Amarante - RN 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7,95 29,76 0,00 37,71 Caucaia - CE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35,93 0,00 0,00 35,93 São Bernardo do Campo - SP 0,00 0,00 0,00 0,00 30,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30,10 São José dos Campos - SP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24,41 0,00 0,00 24,41 Sobral - CE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19,70 0,00 19,70 Corumbá - MS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15,07 0,00 0,00 0,00 15,07 Goiânia - GO 0,00 0,00 0,00 0,00 11,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,95 Parauapebas - PA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,64 0,00 9,64 Novo Hamburgo - RS 0,00 0,00 0,00 0,00 8,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8,10 Belford Roxo - RJ 1,17 0,00 0,00 1,59 3,60 1,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7,93 Iguatu - CE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4,59 2,55 7,13 Chapecó - SC 2,27 0,00 0,00 0,00 3,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6,03 Cachoeirinha - RS 1,45 0,00 0,00 1,83 2,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5,82 Santanópolis - BA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,24 0,41 0,87 0,28 1,81 Rio Grande - RS 0,00 0,00 0,00 0,00 1,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,68 Guanambi - BA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,60 1,60 Paranã - TO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,58 0,54 1,12 Porto Nacional - TO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,59 0,00 0,59 Total Geral 2.377,68 4.059,83 4.823,09 8.353,67 13.331,43 8.964,84 9.782,93 12.291,41 11.454,57 11.081,56 1.370,85 87.891,85 16. Feitas tais considerações, sugerimos o encaminhamento da presente Nota e anexos para providências da Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT. Os valores acima podem diferir do Anexo 3 publicado neste Relatório, porque não estão computados os valores de Garantias por meio de Fundos e Programas no anexo encaminhado pela Coordenação-Geral de Controle da Dívida (CODIV). Além disso, até recentemente, como foi o caso do exercício de 2018, aquela Coordenação-Geral agregava aos seus valores informações encaminhadas pelas entidades posteriormente ao fechamento do mês no SIAFI, diferindo deste demonstrativo, que leva em consideração exatamente os saldos no sistema até o fechamento do quadrimestre. DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 465, de 28 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.418, de 28 de maio de 2026. Nº 466, de 28 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.419, de 28 de maio de 2026. Nº 467, de 28 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.420, de 28 de maio de 2026.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Atos do Senado Federal. Todos os atos de 29/05/2026