ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO VI
APÊNDICE B DO RBAC 153 - VALORES DE MULTA APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES RELACIONADAS
A ESTE REGULAMENTO
. .Seção .Descrição .Requisito .Valor de
referência[1][2]
.Incidência da
sanção
. .153.7 .Classificação do
aeródromo
.153.7(f) .R$
21.000,00
.1 por constatação
. 153.13 Do operador de
aeródromo
.153.13(a)(1);
153.13(a)(5);
153.13(a)(8)
.R$ 2.100,00 .1 por constatação
. .153.13(a)(1) c/c art.
4º da Resolução nº
736/2024;
153.13(a)(1) - operar
aeródromo civil
público que se
encontre interditado
.R$
21.000,00
.1 por constatação
. .153.13(a)(1) c/c art.
5º, § 4º, da
Resolução nº
736/2024;
153.13(a)(6);
153.13(a)(9)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.13(a)(7) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. 153.15 Responsáveis
operacionais
.153.15(c) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.15(d)(1) .R$ 1.050,00 .1 por constatação
. 153.23 Responsabilidades e
prerrogativas do
gestor responsável
do aeródromo
.153.23(a)(1), (2), (3)
e (6);
153.23(a)(10), (11),
(12) e (15)
.R$
10.500,00
.1 por constatação
. . . .153.23(a)(8) e (9) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.25 .Responsabilidades
e prerrogativas do
profissional
responsável pelo
gerenciamento da
segurança
operacional
.153.25(a)(1) a (7) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. 153.27 Responsabilidades
do profissional
responsável pela
operação
aeroportuária
.153.27(a)(1) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.27(a)(2) e (3) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.27(a)(4) .R$
21.000,00
.1 por constatação
. 153.29 Responsabilidades
do profissional
responsável pela
manutenção
aeroportuária
.153.29(a)(1) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.29(a)(2) e (3) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.29(a)(4) .R$
21.000,00
.1 por constatação
. 153.31 Responsabilidades
do profissional
responsável pela
resposta à
emergência
aeroportuária
.153.31(a)(1) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.31(a)(2) e (3) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.31(a)(4) .R$
21.000,00
.1 por constatação
. .153.35 .Habilitação dos
responsáveis por
atividades
específicas
.153.35(a), (b) e (c);
153.35(d)
.R$ 1.050,00 .1 por constatação
. .153.37 .Treinamento dos
profissionais que
exercem atividades
específicas
.153.37(a) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.39 .Documentação .153.39(a) e (c) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.51 .Sistema de
Gerenciamento da
Segurança
Operacional (SGSO)
- Generalidades
.153.51(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. 153.53 SGSO - Política e
objetivos de
segurança
operacional
.153.53(a)(3) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.53(c)(2);
153.53(e)(2)
.R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.55 .SGSO -
Gerenciamento dos
riscos de segurança
operacional
.153.55(a) e (c)(2) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.57 .SGSO - Garantia da
segurança
operacional
.153.57(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.59 .SGSO - Promoção
da segurança
operacional
.153.59(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.63 .Plano de
Gerenciamento da
Segurança
Operacional (PGSO)
- Generalidades
.153.63(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.65 .PGSO - Política e
objetivos de
segurança
operacional
.153.65(c) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.67 .PGSO -
Gerenciamento dos
riscos de segurança
operacional
.153.67(a) e (c)(2) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.69 .PGSO - Garantia da
segurança
operacional
.153.69(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.71 .PGSO - Promoção
da segurança
operacional
.153.71(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.73 .Gerenciamento de
aspectos críticos de
segurança
operacional
.153.73(a), (b) e (c) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.101 .Posicionamento de
equipamentos na
área operacional do
aeródromo
.153.101(a) e (b) .R$
21.000,00
.1 por constatação
. 153.103 Condição
operacional para a
infraestrutura
disponível
.153.103(a)(2) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.103(b)(1)(i) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.103(b)(1)(ii) e
153.103(b)(1)(iii)
.R$
21.000,00
.1 por constatação
. 153.105 Informações
aeronáuticas
.153.105(a) e (b) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.105(d) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.107 .Proteção da área
operacional
.153.107(a) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.109 .Sistema de
Orientação e
Controle da
Movimentação em
Solo (SOCMS)
.153.109(a) e (d) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.111 .Movimentação de
aeronaves, veículos,
equipamentos e
pessoas na área
operacional
.153.111(a) a (c) e
153.111(e) e (f)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. 153.113 Acesso e
permanência na
área de manobras
.153.113(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.113(b)(1) .R$ 2.625,00 .1 por constatação
. . . .153.113(c) a (e) .R$ 2.100,00 .1 por constatação
. .153.115 .Prevenção de
incursão em pista
.153.115(b) e (c) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. 153.117 Gerenciamento do
pátio de aeronaves
.153.117(b) .R$ 6.300,00 .1 por constatação
. .153.117(c) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.117(d) e
153.117(e)
.R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.119 .Alocação de
aeronaves no pátio
.153.119(a) e (b) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.121 .Estacionamento de
aeronaves no pátio
.153.121(a) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.123 .Abordagem à
aeronave
.153.123(a) a (e) .R$ 2.100,00 .1 por constatação
. 153.125 Abastecimento e
transferência de
combustível da
aeronave
.153.125(a), (b) e (d) .R$ 2.100,00 .1 por constatação
. .153.125(c), (f), (g) e
(h)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.125(e) .R$ 6.300,00 .1 por constatação
. 153.127 Processamento de
passageiros,
bagagens, mala
postal e carga
aérea
.153.127(a) e (b) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.127(c) .R$ 2.100,00 .1 por constatação
. .153.129 .Liberação de
aeronave
.153.129(a) a (c) .R$ 2.100,00 .1 por constatação
. 153.131 Operação em baixa
visibilidade
.153.131(a), (e) e (h);
153.131(b)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.131(d) .R$ 1.050,00 .1 por constatação
. 153.133 Monitoramento da
condição física e
operacional do
aeródromo
.153.133(a) e (c);
153.133(e) e (f)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.133(d) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. 153.201 Sistema de
manutenção
aeroportuária
.153.201(a);
153.201(f)
.R$
10.500,00
.1 por constatação
. . . .153.201(e) .R$ 1.050,00 .1 por constatação
. 153.203 Área pavimentada -
Generalidades
.153.203(a);
153.203(b)(2)(i);
153.203(b)(3), (b)(4)(i)
e (ii);
153.203(c)
.R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.203(b)(1)(i)(A)(1);
153.203(b)(1)(iii);
153.203(b)(5)(i)
.R$
21.000,00
.1 por constatação
. .153.203(b)(1)(ii)(A) .R$ 1.050,00 .1 por constatação
. . . .153.203(b)(2)(ii);
153.203(b)(4)(iii)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. 153.205 Área pavimentada -
Pista de pouso e
decolagem
.153.205(a) e (e)(1);
153.205(i)(2)
.R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.205(e)(2);
153.205(f)(5);
153.205(g)(6) e (7);
153.205(h)(6)
.R$
21.000,00
.1 por constatação
. .153.205(f)(1)(i);
153.205(g)(1)(i);
153.205(h)(1)(i)
.R$ 1.050,00 .1 por constatação
. .153.205(f)(2) .R$ 2.625,00 .1 por constatação
. .153.205(g)(2);
153.205(h)(7), (7)-I e
(i)(1)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.205(h)(2) .R$ 3.000,00 .1 por constatação
. .153.207 .Área pavimentada -
Pista de táxi e pátio
de estacionamento
de aeronaves
.153.207(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.209 .Área pavimentada -
Vias de circulação
de veículos,
equipamentos e
pessoas
.153.209(a) e (b) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. 153.211 Área não-
pavimentada
.153.211(a) a (e) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. . . .153.211(f) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.213 .Áreas verdes .153.213(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. 153.215 Sistema de
drenagem
.153.215(a) e (b) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. . . .153.215(b)(2)(i) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.217 .Auxílios visuais para
navegação e
indicação de áreas
de uso restrito
.153.217(a), (c) a (h) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.219 .Sistema elétrico .153.219(a), (c) e (d) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.223 .Equipamentos,
veículos e
sinalização viária da
área operacional
.153.223(a) a (c) .R$
10.500,00
.1 por constatação