ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

. 153.225 Planejamento e
execução de obra e
serviço de
manutenção
.153.225(a), (b)(1),
(b)(3) e (d);
153.225(c)
.R$
10.500,00
.1 por constatação
. . . .153.225(b)(2) .R$ 6.300,00 .1 por constatação
. 153.227 Procedimentos
específicos de
segurança
operacional para
obra ou serviço de
manutenção
.153.227(a) e (d) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. . . .153.227(b) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. 153.229 Informação sobre
obras e serviços de
manutenção
.153.229(a), (b), (c),
(d), (f) e (g)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.229(e) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. .153.301 .Resposta à
Emergência
Aeroportuária
.153.301(a) .R$
10.500,00
.1 por constatação
. 153.325 Plano de
emergência em
aeródromo (PLEM)
.153.325(a)(8)(v);
153.325(d)
.R$
10.500,00
.1 por constatação
. . . .153.325(e) .R$ 5.250,00 .1 por constatação
. 153.403 CAT - Categoria
Contraincêndio do
Aeródromo
.153.403(b)(1) .R$
42.000,00
.1 por constatação
. .153.403(c)(1) .R$
21.000,00
.1 por constatação
. . . .153.403(c)(2) .R$
63.000,00
.1 por constatação
. 153.407 Carro
Contraincêndio
(CCI) e demais
veículos do SESCINC
.153.407(c) .R$ 3.000,00 .1 por veículo
. . . .153.407(d) .R$ 5.250,00 .1 por veículo
. .153.409 .Tempo-Resposta .153.409(c) .R$ 3.000,00 .1 por
constatação, para
as 4 (quatro)
últimas medições
exigidas.
. 153.413 Operações
Compatíveis com a
CAT
.153.413(a) .R$ 3.000,00 .1 para cada
operação
autorizada (e
realizada) que não
seja compatível
com a CAT
divulgada
. . . .153.413(d) .R$ 3.000,00 .1 para cada
operador aéreo
não comunicado
. .153.417 .Formação dos
Profissionais
.153.417(b)(1);
153.417(b)(2)
.R$ 1.050,00 .1 por profissional
. 153.419 Equipe de Serviço .153.419(b) .R$ 3.000,00 .1 por profissional
(BA-CE ou OC)
. .153.419(c) .R$ 3.000,00 .1 por profissional
. . . .153.419(d) .R$ 2.625,00 .1 por profissional
. 153.421 Equipamentos de
Proteção
.153.421(a)(2) .R$ 3.000,00 .1 por
equipamento
. . . .153.421(c) .R$ 5.250,00 .1 por
equipamento
. 153.423 Equipamentos de
Apoio às Operações de
Resgate
.153.423(a), c/c Tabela
153.423-1, itens 1.1; 2.5;
e 2.6
.R$ 10.500,00 .1 por equipamento
. . . .153.423(a), c/c Tabela
153.423-1: itens 1.2 a
1.6, 2.1 a 2.4, 2.7 e 3.1 a
3.6
.R$ 1.050,00 .1 por equipamento
. 153.425 Seção Contraincêndio
(SCI)
.153.425(b)(1);
153.425(b)(5)
.R$ 10.500,00 .1 por constatação
. .153.425(b)(1)(i);
153.425(b)(4);
153.425(b)(6)
.R$ 8.400,00 .1 por constatação
. .153.425(b)(2) .R$ 3.000,00 .1 por veículo
. . . .153.425(b)(3) .R$ 6.300,00 .1 por constatação
. 153.427 Sistemas de
Comunicação e Alarme
.153.427(a)(1) .R$ 10.500,00 .1 por constatação
. .153.427(a)(2) .R$ 6.300,00 .1 por constatação
. . . .153.427(b) .R$ 8.400,00 .1 por constatação
. 153.429 Vias de Acesso de
Emergência
.153.429(a) .R$ 8.400,00 .1 por constatação
. . . .153.429(b) .R$ 6.300,00 .1 por constatação
. 153.431 Informações
Operacionais
.153.431(a) .R$ 1.050,00 .1 por constatação
. . . .153.431(b) .R$ 3.000,00 .1 por constatação
. 153.501 Gerenciamento do
Risco da Fauna
.153.501(b)(1);
153.501(b)(2);
153.501(b)(3);
153.501(b)(4) e
153.501(d)(2);
R$ 10.500,00 1 por constatação
. .153.501(b)(7) e
153.501(b)(8);
153.501(d)(3);
153.501(f);
153.501(g)
. .
. . . .153.501(b)(5),
153.501(b)(6) e
153.501(d)(1)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. .153.503 .Identificação do Perigo
da Fauna (IPF)
.153.503(c)(2);
153.503(d)
.R$ 10.500,00 .1 por constatação
. 153.505 Programa de
Gerenciamento do
Risco da Fauna (PGRF)
.153.505(a);
153.505(a)(3);
153.505(a)(4);
153.505(g)(1);
153.505(h);
R$ 10.500,00 1 por constatação
. .153.505(h)(1);
153.505(i);
153.505(i)(1);
153.505(j);
153.505(l);
. .153.505(m)(2)(ii);
153.505(p)
. .
. . . .153.505(e);
153.505(t)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. 153.507 Comissão de
Gerenciamento do
Risco da Fauna (CGRF)
.153.507(b)(1)(iii);
153.507(c)(2)
.R$ 5.250,00 .1 por constatação
. . . .153.507(c)(3);
153.507(d)
.R$ 10.500,00 .1 por constatação
. .MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO
. .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração)
. .Aeródromo de uso privativo .0,5
. .Aeródromo Classe I .1
. .Aeródromo Classe II .2
. .Aeródromo Classe III .5
. .Aeródromo Classe IV .6,5
[1] Nos casos em que o campo "Requisito" é preenchido como uma listagem de distintos
dispositivos, o enquadramento da conduta como infração acontece com a caracterização do
descumprimento de ao menos um dos dispositivos listados. Portanto não é necessária a violação a todos
os dispositivos da listagem de forma simultânea, tratando-se de hipóteses alternativas para as quais se
aplica o mesmo valor de referência de multa.
[2] O valor-base de multa é determinado pela multiplicação do valor de referência pelo fator
multiplicador correspondente ao grupo ao qual pertence o aeródromo, estabelecido na tabela
"Multiplicadores de valores de referências de multa por grupo".