TÉCNICA Nº 45/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. (parte 2 de 3)

227 do Decreto nº 9.199/2017
Código: 781134
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0661800/2025
Interessado: SANDRA MILAGROS GARCIA ESCALONA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II e IV do art. 65 da Lei
nº13.445/2017
Código: 781307
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0661973/2025
Interessado: NEIL CHAHBOUN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que não
apresentou a cópia do documento de identificação do representante legal e comprovação da
representação, comprovante de residência válido e cópia completa do documento de viagem
internacional
Código: 783465
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0664046/2025
Interessado: JUAN MARCELO GUIBERT ROCA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,receboorecursoe,quantoaomérito,
nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodo(s)art.67daLeinº13.445/2017;dosarts.221e233,§2ºdoDecretonº9.199/2017
Código: 784370
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0664939/2025
Interessado: SHIBLY HASSAN SHIBLY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art.67 da Lei nº 13.445/2017; dos arts.
221, 233, §2º do Decreto nº9.199/2017
Código: 784599
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0665165/2025
Interessado: GABRIELA FIDEL PADI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 781151
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0661817/2025
Interessado: ROSENA OLIBRICE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s)incisos II e III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 783854
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0664428/2025
Interessado: CALISTUS NDUKA UDOLISA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 785678
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0666190/2025
Interessado: SOLOMON KWADWO BOAKYE YIADOM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017
Código: 727407
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0614948/2025
Interessado: MICHELET LOUISSAINT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº13.445/2017; Art. 234,
incisos III e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou a
certidão de antecedentes criminais original emitido pelo país de origem e não apresentou
certificado de comprovação que sabe se comunicar em língua portuguesa
Código: 786332
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0666837/2025
Interessado: TASKY LEBRUN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 783469
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0664050/2025
Interessado: MOULAY JAMAL LACHGAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) art. 65, incisos II, III e IV, da Lei nº
13.445, de 2017, bem como aos arts. 221, 233, § 2º, e 234, incisos II, III, IV e V, do Decreto nº
9.199, de 2017
Código: 786938
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0667418/2025
Interessado: SALMAN ANISI POUR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) art. 65, incisos II e III da Lei nº 13.445/2017, bem
como nos arts. 221, 233, §2º, e 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 787468
Assunto: Manutencão de Indeferimento
Processo: 235881.0667948/2025
Interessado: KLEYNER BRAVO CARCASSES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos II e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 787850
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0668321/2025
Interessado: DISNAY VEGA GUERRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 788415
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0668839/2025
Interessado: BIDIONY CLAIRSAINVIL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020
Código: 787748
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0668224/2025
Interessado: CHIJIOKE DAVID ANIEGBO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 789526
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0669937/2025
Interessado: ZOLLIANNE AMARO PENA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 789968
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0670345/2025
Interessado: RAYAN SALLOUM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017,
Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 790060
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0670428/2025
Interessado: YANARA LOPEZ OLIVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei nº
13.445/2017, Arts. 221 e 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 790335
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0670688/2025
Interessado: MUSTAPHA MUHAMMED KANE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 790465
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0670818/2025
Interessado: RANDA AL BITTAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017,
Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 790801
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0671132/2025
Interessado: ALIU FOFANA DABO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 791111
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671438/2025
Interessado: MAHTAB GOLCHINMOGHADDAM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, de
2017, c/c §2º, Art. 233 e Art 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017
Código: 791310
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671637/2025
Interessado: LODY STEVENSON ROSE MAY COSTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017
Código: 791380
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671707/2025
Interessado: LEONEL LOUIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento doArt. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 791612
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671939/2025
Interessado: RICHELET CHARLOTIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017
Código: 790881
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671209/2025
Interessado: DANONCE LOUIS JEAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento doArt. 65, inciso II da Lei nº 13.445, de 2017,
c/c §2º, art. 233 e Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017
Código: 792043
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0672370/2025
Interessado: DONEL ULYSSE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s)inciso III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 791619
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671946/2025
Interessado: CHARLES UGOCHUKWU NZERIBE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 791198
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0671525/2025
Interessado: NAOMIE EDME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto
nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 denovembro de 2020
Código: 793035
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0673304/2025
Interessado: BERNARDO FELIX DE ARAUJO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 792471
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0672786/2025
Interessado: NONSO ROBERT UCHEGBUNE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 793508
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0673769/2025
Interessado: MAYLIBETH PAOLA CARMONA MORALES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017,
Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 793596
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0673857/2025
Interessado: MATHILDE ROUSSEAUX
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 792978
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0673250/2025
Interessado: JORGE FERNANDES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso II da Lei nº 13.445, de 2017,
bem como aos arts. 221, 233, §2º, e 234, inciso II do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 794478
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0674709/2025
Interessado: AMEER HEKMAT KHOUZAM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários
como, Cópia completa do documento de viagem internacional, comprovante de comunicação
em português válido e Comprovante de Situação Cadastral do CPF, foi notificado/a a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e III do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017
Código: 790949
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671276/2025
Interessado: FILOMENA BARBOSA RODRIGUES MENDES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017
Código: 791163
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671490/2025
Interessado: JUANA BAUTISTA LEON DE ESPINOZA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento à exigência contida no parágrafo único do
art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 798437
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0678534/2025
Interessado: ADAMA DANTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter presentado o documento indicativo da capacidade
de se comunicar em língua portuguesa e Antecedentes criminais da Justiça Federal e
Estadual
Código: 798526
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0678622/2025
Interessado: ABDUL MUKSIN UMAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação
em português válido e comprovante de residência nos termos do art. 56 da portaria 623 de
2020, e portanto não atende ao requisito previsto nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 800188
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0680155/2025
Interessado: JUSCELINO DE OLIVEIRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 801510
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0681408/2025
Interessado: VO THANH TOAN DE OLIVEIRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de comunicação
em português válido e comprovante de residência nos termos do art. 56 da portaria N°623de
2020 de onde residiu nos últimos quatro anos, portanto não atende à exigência contida no
incisos II e III , art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017
Código: 802232
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0682102/2025