TÉCNICA Nº 45/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. (parte 1 de 3)

TÉCNICA Nº 45/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída ao
jogo eletrônico para "não recomendado para menores de quatorze anos", por apresentar
violência.
Apresenta os seguintes elementos interativos: "Compras on-line" e "Interação
de usuários".
Não se aplica a recomendação de horário de veiculação, por se tratar de
aplicativo de distribuição digital.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem
ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial
da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 25 DE MAIO DE 2026
Código: 720042
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0608781/2025
Interessado: GABISAID JOSE URDANETA DIAZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de
naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e,
portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 722652
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0610932/2025
Interessado: RICARDO MANUEL XAVIER CERQUEIRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234
do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o requerente não apresentou os documentos
necessários como antecedentes criminais da Justiça Estadual e cópia completa do documento
de viagem internacional
Código: 724163
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0612242/2025
Interessado: ANGELA JUSTINA LEON GARCIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários,
foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III
e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, comprovante de
residência, nos termos do art. 56 da Portaria N°623 de 2020, cópia completa do documento de
viagem internacional, comprovante de situação cadastral do CPF e não possui tempo de
residência suficiente
Código: 725642
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0613465/2025
Interessado: ROSE NGALEU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s)incisos II e III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 727367
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0614932/2025
Interessado: MIGUEL ALEJANDRO SIERRA CARDERO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV
do art. 65 da Lei nº13.445/2017
Código: 730002
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0617031/2025
Interessado: MOHAMED MAHMOUD MOHAMED MAHMOUD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários, foi
notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere
o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 731995
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0618733/2025
Interessado: FERNANDO PUMA QUISPE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 732817
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0619435/2025
Interessado: NICODEM PRESO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso
III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou a comprovação
de que sabe se comunicar em língua portuguesa
Código: 732418
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0619089/2025
Interessado: RAILINA JOSEFINA MARTINEZ CARRASCO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, em descumprimento ao art. 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, bem como no
art. 234, inciso IV, do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não
apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 736507
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0622619/2025
Interessado: NEYKER ALEXANDER DIAZ ARIAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento da exigência prevista no inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017, por não possuir tempo de residência suficiente
Código: 737193
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0623174/2025
Interessado: RUI PEDRO RODRIGUES CAMPOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 739341
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0625044/2025
Interessado: VIRIDIANA MARRUFFO VARA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso IV
da Lei nº 13.445, Art. 234, incisos IV do Decreto9.199/2017, por não ter apresentado os
documentos constantes do item 5 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 724489
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0612521/2025
Interessado: YUNIO HE MO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017
Código: 740618
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0626221/2025
Interessado: AMIR UD DIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 747347
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0632072/2025
Interessado: SAMUEL ORESTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234
incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos
constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I
da Portaria 623/2020;Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 750069
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0634460/2025
Interessado: JENIE-FLORE PAPAYER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c
Parágrafo Único do art. 221 do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que o menor não fixou
residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade
Código: 752206
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0636318/2025
Interessado: RAFAEL ARTURO COLORADO MICAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, 239, incisos
II, III do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos
constantes nos Itens 5, 6 Anexo II da Portaria nº 623/2020, tendo em vista que não apresentou
Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde
residiu; Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de
origem, legalizado/apostilado e traduzido no Brasil por tradutor público juramentado
Código: 753637
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0637581/2025
Interessado: ELIZABETH NAYELI SUAREZ DEL CASTILLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 754406
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0638263/2025
Interessado: MAKSIM BALUEV
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 234 inciso III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 761542
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0644183/2025
Interessado: MIGUEL ANTONIO POQUIS ROJAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II,III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 751786
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0635957/2025
Interessado: AMRO BAROUDI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017; art. 246 do
Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não comprovou residência no País
Código: 757733
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0641005/2025
Interessado: LUCKENSON MINIGNO MYSON CHARLES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199 /2017
Código: 767037
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0648816/2025
Interessado: PAOLA JULIETTE CONTRERAS FERNANDES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) no art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 752010
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0636149/2025
Interessado: XIMENA VIRGINIA VARGAS ARZABE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017 c/c Art. 233,
§2º do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 774462
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0655465/2025
Interessado: SLIM TALBI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) do art.65, inciso III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017
Código: 774842
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0655831/2025
Interessado: ANDRE MEZITUL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 772811
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0653919/2025
Interessado: MACKENSON BOURGUILLON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 776000
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0656909/2025
Interessado: YOAN MARCO MILANES FALCON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s)nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 771634
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0652817/2025
Interessado: MAHMOUD MOHAMED AHMED MAHMOUD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) previstas nos incisos II, III e IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017
Código: 776512
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0657373/2025
Interessado: LAI YEN LIANG
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de
ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445,
de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 777021
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0657914/2025
Interessado: OMAR DIOP
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 777010
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0657903/2025
Interessado: MAME ASTA DIAGNE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 766094
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0648022/2025
Interessado: JESSICA NORONA MONTANO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art.65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017;
Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017
Código: 779031
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0659815/2025
Interessado: MATTHIAS MARKUS VON DER HEYDEN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de
naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva. e, portanto, não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº13.445/2017
Código: 779132
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0659905/2025
Interessado: ARUN KUMAR SHARMA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende aos requisitos previstos no inciso
II art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 779628
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0660380/2025
Interessado: YATHREB BELGACEM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017
Código: 779845
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0660597/2025
Interessado: MARY CARMEN CANELON DIAZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II, art.65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 221 do Decreto nº 9.199/2017
Código: 780226
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0660951/2025
Interessado: GREGORY JEAN PIERRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s)art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.