TÉCNICA Nº 45/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. (parte 3 de 3)

Interessado: MISLY RENAUD PIERRE LOUINE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários
como, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por
tradutor público juramentado, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual 1º, 2º e 3º
Ofício, Certidão de antecedentes criminais da cidade de Fazenda Rio Grande e o documento
indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa válido, foi notificado/a a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos III e IV do art. 65 da Lei
nº13.445/2017
Código: 800688
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0680611/2025
Interessado: AYSE EREL AYDEMIR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende às exigências contida nos incisos II e III, art.
65 da Lei nº 13.445, de2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 806411
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0685980/2025
Interessado: ABDOU SAMB
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 221 e 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não possui prazo mínimo
exigido de residência por prazo indeterminado no país
Código: 799082
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0679126/2025
Interessado: YURANDY DOMINGUEZ ZAMORA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 221 e 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 807666
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0687152/2025
Interessado: CLAUDE LYNE PIERRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199/2017
Código: 785737
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0666249/2025
Interessado: DHIMY GELIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários
como, Comprovante de capacidade de comunicação em português, Documento
comprobatório de causa de redução de prazo e Antecedentes criminais da Justiça Estadual, foi
notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos III e
IV do art.65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 807273
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0686810/2025
Interessado: EVELYN LIZETT QUINTEROS SALAZAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso II da Lei nº 13.445, de 2017,
bem como aos arts. 221, 233, §2º, e 234, inciso II do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 809191
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0688536/2025
Interessado: AMORZE AVRIL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação
em português válido, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017
Código: 812527
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0691698/2025
Interessado: FERNANDO LUIGGI CARRILLO FERNANDEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445 de 2017, c/c §2º, art. 233 do Decreto 9.199/2017
Código: 812786
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0691953/2025
Interessado: ESTEVAO NGONDA MALUNGO BUNGA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
c/c art. 221 do Decreto9199/17
Código: 813052
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0692202/2025
Interessado: MATAR CISSE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445 de 2017,
Arts. 221, 233, §2º, e 234, inciso II do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 813189
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0692325/2025
Interessado: RICARDO SEBASTIAN TAMAYO SUAREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art.65, inciso II, da Lei nº 13.445, de 2017,
bem como nos arts. 221, 233, §2º, e 234, inciso II do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 814137
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0693250/2025
Interessado: BARBARA DANIELA MARENALES LOPEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de
naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade e
portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 815090
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0694194/2025
Interessado: GUERDOUNE ALTERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação
em português válido, portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº
13.445, de 2017
Código: 816235
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0695299/2025
Interessado: ANDRE ABRAAO VIEIRA PELICA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445 de 2017, c/c §2º, art. 233 do Decreto 9.199/2017
Código: 816474
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0695531/2025
Interessado: DMITRY LISIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, incisos II, da Lei nº 13.445, de
2017, bem como nos arts. 221, 233, §2º, e 234, inciso II do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 811274
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0690487/2025
Interessado: DIANA SALLOUM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233 do Decreto 9.199/2017
Código: 817729
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0696746/2025
Interessado: MARIAM ABOU HAMDAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art. 65
da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado comprovante de comunicação em português
válido
Código: 817765
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0696782/2025
Interessado: MELISA DOLORES FERNANDEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 817715
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0696732/2025
Interessado: VALACKS EXANTUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e
IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Comprovantes de residência nos termos
do art. 56 da Portaria N°623 de 2020, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado e cópia completa do documento de viagem internacional
Código: 819039
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0698040/2026
Interessado: ZAHER YEHYA EL SAKAAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017,c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 810621
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0689880/2025
Interessado: EHSAN AGHASOLTAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017, por não ter apresentado comprovante de
comunicação em português válido
Código: 825930
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0704656/2026
Interessado: ALVARO BLADIMIR SUAREZ CACUANGO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, por não ter apresentado antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e não possui prazo de residência suficiente
Código: 831070
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0709609/2026
Interessado: JACQUELINE DEL VALLE GUZMAN ACEVEDO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação
em português válido, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017
Código: 831313
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0709839/2026
Interessado: ESNEL ESTEPHON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários
como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e o documento indicativo da capacidade de
se comunicar em língua portuguesa válido, foi notificado/a a complementar e não respondeu
às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 837852
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0716217/2026
Interessado: MANEL NOEL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado Comprovante de capacidade de
comunicação em português válido
Código: 843412
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0721636/2026
Interessado: CAMILA HARRIS MARTINEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que a menor não obteve residência por prazo indeterminado em território nacional
antes de completar 10 (dez) anos de idade
Código: 814552
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0693657/2025
Interessado: OSBERTO GONZALEZ SALAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 849987
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0728087/2026
Interessado: GUERLINE CAPOIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c art.221 da Lei/Decreto 9199, tendo em vista que a requerente não possui residência
indeterminada no país
LUDMYLLA ALMEIDA DE SOUZA SOUTO
Coordenadora-Geral