RESOLUÇÃO Nº 621, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 4)

CAPÍTULO V
DOS EFEITOS E DAS IMPLICAÇÕES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 31 - A Promoção Horizontal consiste na evolução do empregado público
dentro da mesma classe de seu cargo, com avanço para o nível remuneratório
subsequente previsto na tabela do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reconhecimento ao mérito e ao
desempenho profissional.
§ 1º - Para habilitar-se à Promoção Horizontal, o empregado público deverá
atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos no PCCS e nesta Resolução, dentre
os quais a obtenção de, no mínimo, 04 (quatro) pontos positivos, resultantes das
Avaliações de Desempenho anuais, observada a sistemática de pontuação acumulativa.
§ 2º - Os pontos positivos referidos no § 1º deste artigo deverão ser
obrigatoriamente provenientes de ao menos 04 (quatro) Avaliações de Desempenho
distintas, realizadas em ciclos avaliativos anuais consecutivos ou alternados, não sendo
admitida a obtenção simultânea dos pontos em um único ciclo avaliativo.
§ 3º - O ponto positivo corresponde ao desempenho favorável do empregado
público em cada ciclo avaliativo, conforme os critérios de conversão da pontuação final
em pontos positivos ou negativos, definidos nesta Resolução e em seus anexos.
§ 4º - Atendidos o interstício mínimo de 04 (quatro) anos no nível atual, bem
como o requisito de pontuação por mérito, os empregados públicos habilitados serão
classificados em ordem decrescente de pontuação acumulada, para fins de promoção
horizontal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CONFEF.
§ 5º - A efetivação das promoções horizontais ficará condicionada aos limites
orçamentários e financeiros do CONFEF, podendo ser implementada de forma gradual,
caso o número de empregados habilitados supere as possibilidades imediatas de
implantação.
Art. 32 - O empregado público promovido horizontalmente passará ao nível
remuneratório imediatamente superior dentro da mesma classe em que se encontra,
conforme as tabelas salariais previstas no PCCS do CONFEF.
§ 1º - A data de vigência da Promoção Horizontal e os efeitos financeiros
correspondentes observarão o disposto no PCCS e nas normas internas aplicáveis.
§ 2º - Cada Promoção Horizontal concedida reiniciará a contagem do interstício
mínimo exigido para uma nova promoção da mesma natureza.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 33 - A Promoção Vertical consiste na passagem do empregado público de
uma classe para outra imediatamente superior dentro da carreira, com alteração do
enquadramento funcional, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
Parágrafo único - A Promoção Vertical fundamenta-se no reconhecimento da
qualificação profissional adicional e do desempenho profissional diferenciado, observados
os critérios objetivos, os limites e as condições estabelecidos no PCCS e nesta
Resolução.
Art. 34 - Estará habilitado à Promoção Vertical o empregado público que,
cumulativamente:
I - cumprir os requisitos de formação acadêmica, titulação, certificação ou
qualificação profissional adicional exigidos para a promoção, conforme disposto no PCCS
do CONFEF;
II - acumular 07 (sete) pontos positivos nas Avaliações de Desempenho anuais,
apurados com base nos últimos ciclos avaliativos imediatamente anteriores ao
requerimento de promoção vertical, nos termos desta Resolução e das normas internas
aplicáveis.
§ 1º - O acúmulo de pontos positivos deverá refletir desempenho consistente
e continuado, não sendo admitida a utilização de pontuação obtida fora do período de
referência definido no caput.
§ 2º - A habilitação à Promoção Vertical não gera direito subjetivo à
promoção, que dependerá de ato administrativo específico, observado o interesse
institucional, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos no
PCCS.
SEÇÃO III
DO DESEMPENHO INSUFICIENTE E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 35 - A ocorrência de desempenho insuficiente ou insatisfatório, apurada
por meio das Avaliações de Desempenho anuais, poderá ensejar a adoção de medidas de
gestão e disciplinares, observada a gravidade, a reiteração do baixo desempenho e os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo legal.
§ 1º - Configurada a ocorrência de 02 (duas) Avaliações de Desempenho,
consecutivas ou alternadas, com conceito de desempenho insuficiente ou insatisfatório, no
período de referência de 07 (sete) anos, poderá ser instaurado Processo Administrativo
Disciplinar interno, com vistas à apuração de responsabilidade funcional e à aplicação das
medidas cabíveis, inclusive aquelas previstas na legislação trabalhista aplicável.
§ 2º - O lapso temporal de 07 (sete) anos, referido no § 1º deste artigo,
constitui período de referência autônomo para fins de apuração do desempenho
funcional, reiniciando-se automaticamente a cada interstício completo, não se
comunicando com períodos anteriores, ainda que neles tenham ocorrido avaliações
insuficientes ou insatisfatórias.
Art. 36 - Caracterizada a insuficiência de desempenho recorrente, nos termos
do artigo anterior, a unidade responsável pela gestão de pessoas do CONFEF comunicará
formalmente os fatos à Presidência do Conselho Federal de Educação Física, após a
conclusão das etapas avaliativas e a apreciação de eventuais recursos administrativos.
§ 1º - A Presidência do CONFEF, após análise da situação e observância dos
procedimentos preliminares, deliberará, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da
instauração de Processo Administrativo Disciplinar interno, destinado à apuração do
desempenho insuficiente e à definição das medidas administrativas cabíveis.
§ 2º - O processo instaurado em razão de desempenho insuficiente observará
o rito previsto na legislação aplicável, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, bem como as normas internas do CONFEF, assegurando-se ao empregado público o
pleno direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases procedimentais.
§ 3º - Concluído o processo administrativo e havendo decisão final pela
insuficiência reiterada de desempenho, poderão ser aplicadas, conforme a gravidade do
caso, as sanções administrativas cabíveis, inclusive a rescisão do contrato de trabalho por
justa causa, quando caracterizados os requisitos legais, sem prejuízo de outras medidas
previstas em norma interna.
§ 4º - Na hipótese de o empregado público estar designado para o exercício
de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, a obtenção de desempenho insuficiente ou
insatisfatório em 01 (uma) Avaliação de Desempenho anual poderá ensejar a dispensa da
função ou exoneração do cargo em comissão, independentemente do cômputo para fins
do processo disciplinar referido no caput.
§ 5º - Na situação prevista no § 4º deste artigo, o empregado público
retornará ao exercício de suas atribuições no cargo efetivo de origem, sem prejuízo da
continuidade do acompanhamento de seu desempenho e da aplicação das demais
disposições desta Resolução.
SEÇÃO IV
DAS AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO EM CASO DE DESEMPENHO
INADEQUADO
Art. 37 - Sempre que a Avaliação de Desempenho atribuir ao empregado
público conceito insatisfatório ou insuficiente, o respectivo relatório avaliativo deverá
indicar, de forma fundamentada, as medidas de correção e desenvolvimento
recomendadas para a superação das deficiências identificadas.
§ 1º - As medidas de desenvolvimento poderão incluir, entre outras ações,
orientações técnicas específicas da chefia imediata, adequação ou redistribuição de atividades,
acompanhamento mais próximo, inclusive por meio de tutoria, bem como, prioritariamente, a
participação do empregado público em programas de capacitação, treinamento ou
desenvolvimento profissional direcionados às lacunas de desempenho observadas.
§ 2º - As ações de desenvolvimento deverão observar as atribuições do cargo,
o interesse institucional e as diretrizes de gestão de pessoas do CONFEF.
Art. 38 - O relatório de Avaliação de Desempenho deverá explicitar, de forma
clara e objetiva, as competências, fatores ou indicadores em que o empregado público
apresentou desempenho abaixo do esperado, servindo de base para a elaboração e o
acompanhamento do Plano de Ação Individual, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único - Todas as deficiências identificadas deverão ser devidamente
registradas, de modo a orientar tanto o empregado público quanto a Administração acerca
das providências necessárias à melhoria do desempenho no ciclo avaliativo subsequente.
Art. 39 - As necessidades de capacitação, treinamento ou desenvolvimento
profissional dos empregados públicos que obtiverem Avaliação de Desempenho
insatisfatória ou insuficiente serão consideradas prioritárias no planejamento anual de
desenvolvimento de pessoal do CONFEF.
§ 1º - Observados os limites orçamentários, financeiros e o interesse
institucional, o CONFEF deverá envidar esforços para oferecer, viabilizar ou incentivar
ações formativas compatíveis com as necessidades identificadas, internas ou externas à
instituição.
§ 2º - A participação efetiva do empregado público nas ações de
desenvolvimento indicadas será acompanhada pela chefia imediata e pela unidade
responsável pela gestão de pessoas.
§ 3º - Persistindo o desempenho insatisfatório ou insuficiente na Avaliação de
Desempenho subsequente, apesar da implementação das medidas de desenvolvimento, o
caso poderá ser objeto de novas intervenções administrativas, tais como reforço de
acompanhamento, aconselhamento profissional, redistribuição de atividades ou, quando
cabível, a adoção dos procedimentos previstos no capítulo relativo ao desempenho
insuficiente e aos procedimentos disciplinares desta Resolução.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - Os prazos previstos nesta Resolução começam a contar a partir da
data da notificação pessoal ou da publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do
início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da
hora normal.
§ 2º - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
previstos nesta Resolução não serão prorrogados.
Art. 41 - A concessão da progressão por merecimento ao empregado
considerado aprovado na avaliação de desempenho será efetivada mediante Ato Interno
do Presidente.
Art. 42 - Integram esta Resolução os seguintes anexos:
I - Anexo I - Pontuação de Assiduidade: tabela de critérios para desconto de
pontos por faltas e atrasos na Avaliação de Desempenho;
II - Anexo II - Pontuação da Avaliação de Competências: metodologia de
pontuação (notas ou conceitos atribuídos a cada competência e seus indicadores e
pontuação para a carreira);
III - Anexo III - Pontuação da Capacitação Anual: critérios de pontuação
relativos a cursos, treinamentos e capacitações realizados pelo empregado em cada ciclo
anual;
IV - Anexo IV - Formulário de Avaliação de Desempenho: modelo padronizado
de formulário a ser utilizado por avaliadores para registrar as notas e apreciações de
desempenho;
V - Anexo V - Formulário de Resultado da Avaliação de Desempenho: modelo
de relatório consolidado com o resultado final da avaliação do empregado, incluindo
pontuação obtida em cada componente, conceito final e campo para plano de ação e
feedback.
Art. 43 - Os casos omissos na presente Política e os decorrentes do próprio
exercício deste instrumento serão objetos de análise pela Presidência.
Art. 44 - Esta Resolução entra em vigor no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente