PORTARIA - COLOG/C EX Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 5)

Art. 56. Nas licitações promovidas pelos órgãos, instituições e corporações
elencados nos incisos I a XI do parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de
junho de 2019, e art. 75 do RPC, caberá a essas entidades a responsabilidade pela
destruição dos EPBI fornecidos, quando estes se tornarem expirados, irrecuperáveis ou
inservíveis.
Parágrafo único. As entidades mencionadas no caput poderão contratar o
fabricante do EPBI fornecido, desde que ele esteja autorizado à atividade de destruição
de proteção balística.
Art. 57. A pessoa jurídica autorizada a destruir blindagens balísticas, e
contratada para este fim, deverá estabelecer registros próprios que identifiquem cada
produto destruído, incluindo IIS, fabricante e data de destruição, mantendo-os à
disposição do SisFPC pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 58. A destruição de EPBI consiste na inutilização física irreversível dos seus
componentes, mediante desmontagem e redução física, de modo a:
I - eliminar, de forma permanente, sua capacidade de proteção balística; e
II - impedir a reutilização, o reaproveitamento ou a reincorporação dos
componentes, no todo ou em parte, como elementos balísticos em quaisquer
produtos.
Parágrafo único. A inutilização deverá resultar, necessariamente, na perda
definitiva do valor balístico dos componentes do EPBI, sendo vedada qualquer forma de
destruição parcial que preserve, ainda que potencialmente, a capacidade de proteção.
Art. 59. A destruição de EPBI sob patrimônio das Forças Armadas será
executada sob responsabilidade de cada Força Singular, conforme seus procedimentos
internos.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a observância das regras
destas Normas quanto à segregação, baixa, rastreabilidade, registro do evento e
destinação final dos resíduos, quando aplicável.
Art. 60. A DFPC fica autorizada a expedir ITA para complementar o
detalhamento dos processos de destruição de EPBI.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 61. A inserção dos EPBI no SICOVAB, ou sistema que o substitua, ocorrerá
de forma gradual, e as alterações serão incorporadas e implementadas a cada atualização
do "Manual do Usuário do SICOVAB", assegurada a manutenção de controles mínimos de
rastreabilidade e escrituração enquanto não plenamente implementadas as
funcionalidades do sistema.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. São vedadas, por constituírem infração administrativa grave previstas
no RPC, as seguintes condutas relativas a EPBI:
I - relativo ao inciso XIII do art. 111 do RPC: a disponibilização, a qualquer
título (inclusive comercialização, importação, exportação, fornecimento, locação, doação,
cessão, comodato, consignação ou transferência), bem como a utilização ou a
manutenção, de EPBI em estado usado, recondicionado, com prazo de garantia técnica
vencido, ou considerado expirado, irrecuperável ou inservível, nos termos do art. 54
destas Normas;
II - relativo ao inciso I do art. 111 do RPC: a disponibilização isolada de
componente integrante de configuração avaliada em conjunto (ICW), fora das hipóteses
admitidas nestas Normas e em normas complementares;
III - relativo ao inciso IV do art. 111 do RPC: o transporte de EPBI por
fabricante, importador, exportador ou comerciante nacional desacompanhado da
correspondente Guia de Tráfego, desde a origem até o destino;
IV - relativo ao inciso VIII do art. 111 do RPC: a disponibilização, a utilização
ou a manutenção de EPBI com identificação física ausente, suprimida, adulterada ou
ilegível, em desacordo com o Anexo B destas Normas.
Art. 63. Para os fins destas Normas, considera-se inválido o Certificado de
Conformidade ou o ReTEx vencido, suspenso, cancelado ou não aplicável ao modelo,
versão, lote ou configuração efetivamente ofertada, utilizada ou disponibilizada, devendo
a identificação de tal condição ser registrada como evento relevante para fins do art. 5º,
quando aplicável.
Art. 64. O registro ou qualquer ato autorizativo do Exército não vincula,
necessariamente, autorização prévia ou pré-requisito para obtenção de licenças ou
autorizações de outros órgãos controladores e fiscalizadores, nem as substitui.
Art. 65. Novas versões, atualizadas ou complementares, das normas NIJ
(NationalInstituteof Justice) e ABNT NBR poderão ser adotadas como referência para
classificação e avaliação de EPBI, mediante reconhecimento formal, prévio e autorizativo
pelo Comando do Exército, de acordo com rito previsto nas Normas Reguladoras dos
Processos de Avaliação de PCE, ou ato normativo que venha a substituí-las.
Art. 66. A perda, o furto, o roubo e o extravio de EPBI ou de seus
componentes deverão ser informados ao Comando do Exército em até 72 (setenta e
duas) horas após o conhecimento do fato.
Art. 67. Os processos de comércio exterior envolvendo EPBI devem observar
rigorosamente o disposto na Portaria - C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, ou ato
normativo que venha a substituí-la, bem como as normas da RFB.
Parágrafo único. A DFPC poderá estabelecer mecanismo de integração com
sistemas da RFB para validação cruzada de dados relativos à importação e exportação de
EPBI, tais como Licença de Importação (LI), Declaração de Importação (DI), Declaração
Única de Importação (DUIMP), Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos
(LPCO) e NF-e.
Art. 68. A DFPC poderá alterar os Anexos destas Normas por meio de ITA de
sua competência.
Art. 69. Os casos não previstos nestas Normas serão deliberados pelo
Comandante Logístico, observada a legislação aplicável e as normas do SisFPC.
ANEXO A
NÍVEIS DE PROTEÇÃO BALÍSTICA E NORMAS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES
Este Anexo relaciona as normas de referência para os níveis de proteção
balística previstos no Art. 13 destas Normas, como apresenta o quadro deste anexo.
A proteção balística contra munições de uso restrito é classificada também
como de uso restrito, de acordo com o art. 15, § 2º, inciso VI, do RPC, aprovado pelo
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
As munições de uso restrito estão classificadas na Portaria Conjunta - C Ex/DG-
PF nº 2, de 6 de novembro de 2023.
. .Norma
Técnica de
referência
.Nível de
proteção
balística
.Calibres de referência
previsto na norma
técnica
.Grau de restrição dos
calibres (vide art. 12 do
Decreto nº 11.615, de 21
de julho de 2023, e
.Grau de
restrição do
colete balístico
(vide art. 15,
§2º,
. . . . .Portaria Conjunta - C
Ex/DG-PF nº 2, de 6 de
novembro de 2023)
.inciso VI do
RPC, Decreto nº
10.030/2019)
. NIJ 0101.06
para coletes
balísticos
.II-A .9 mm FMJ RN 124
grains, 40 S&W FMJ
180 grains
.Restrito .Restrito
. .II .9 mm FMJ RN 124
grains, 357 Magnum
JSP 158 grains
.Restrito .Restrito
. .III-A .357 SIG FMJ Flat Nose
125 grains, 44
Magnum SJHP 240
grains
.Restrito .Restrito
. .III .7,62 mm FMJ M80
147 grains
.Restrito .Restrito
. . .IV .30 M2 AP 166 grains .Restrito .Restrito
. NIJ 0101.07 e
NIJ 0123.00
para coletes
balísticos
NIJ HG1 .9 mm Luger FMJ RN
de 124 grains
.Restrito .Restrito
. . .357 Magnum JSP de
158 grains
.Restrito .Restrito
. NIJ HG2 .9 mm Luger FMJ RN
de 124grains
.Restrito .Restrito
. . . .44 Magnum JHP de
240 grain
.Restrito .Restrito
. .Norma
Técnica de
referência
.Nível de
proteção
balística
.Calibres de referência
previsto na norma técnica
.Grau de restrição dos
calibres (vide art. 12 do
Decreto nº 11.615, de
21 de julho de 2023, e
.Grau de
restrição do
colete balístico
(vide art. 15,
. . . . . Portaria Conjunta - C
Ex/DG-PF nº 2, de 6 de
novembro de 2023)
. §2º, inciso VI
do RPC,
Decreto nº
10.030/2019)
. NIJ 0101.07
e NIJ
0123.00
para coletes
balísticos
NIJ RF1 .7,62x51mm M80 Ball NATO
FMJ Steel Jacket de 147
+0/-3 grains
.Restrito .Restrito
. .7,62x39mm MSC Ball
Ammunition Type 56 from
Factory 31
.Restrito .Restrito
. . .5,56 mm M193 de 56 +0/-
2 grains
.Restrito .Restrito
. NIJ RF2 .7,62x51mm M80 Ball NATO
FMJ Steel Jacket 147 +0/-3
grain
.Restrito .Restrito
. .7,62x39mm MSC Ball
Ammunition Type 56 from
Factory 31
.Restrito .Restrito
. .5,56 mm M193 de 56 +0/-
2 grain
.Restrito .Restrito
. . . .5,56mm M855 de 61,8 ±
1,5 grain
.Restrito .Restrito
. . .NIJ RF3 .30 M2 AP de 165,7 +0/-7
grain
.Restrito .Restrito
Legenda:
- FMJ (Full Metal Jacket): núcleo de chumbo completamente revestido, exceto
pela base, com uma liga de cobre.
- JHP (Jacketed Hollow Point): núcleo de chumbo com ponta oca exposta e
jaqueta metálica completa.
- JSP (Jacketed Soft Point): núcleo de chumbo com ponta macia exposta e
jaqueta metálica completa.
- RN (Round Nose): projétil com ponta arredondada ou levemente
achatada.
- SJHP (Semi Jacketed Hollow Point): núcleo de chumbo com ponta oca
exposta e jaqueta parcial.
- SJSP (Semi Jacketed Soft Point): núcleo de chumbo com ponta macia exposta
e jaqueta parcial.
ANEXO B
IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DE EPBI
1. ESCOPO E APLICAÇÃO
1.1 Este Anexo estabelece os requisitos obrigatórios para a identificação
física de EPBI e de seus componentes, por meio de etiqueta, gravação permanente ou
combinação de ambos, com vistas à rastreabilidade, ao controle e à fiscalização no
âmbito do SisFPC.
1.2 Este Anexo aplica-se a todos os EPBI de fabricação nacional ou importados,
certificados no Brasil e destinados ao consumo interno, independentemente do usuário final.
1.3 O atendimento ao disposto neste Anexo não substitui nem dispensa o
cumprimento das normas técnicas balísticas aplicáveis.
2. REQUISITOS GERAIS DE IDENTIFICAÇÃO
2.1 Todo item físico de EPBI deverá possuir identificação individual, realizada
por meio de etiqueta, gravação permanente ou combinação de ambos.
2.2 Cada item físico deverá possuir IIS próprio e exclusivo.
2.3 É vedado o compartilhamento de IIS entre itens físicos distintos.
2.4 A identificação deverá permanecer legível durante toda a vida útil do
produto.
2.5 A etiqueta e/ou gravação permanente deverá ser afixada ou realizada
em local definido a critério do fabricante ou do fornecedor-importador, desde que
assegurada sua integridade, inviolabilidade e legibilidade em condições normais de uso,
manuseio, conservação e inspeção do produto, bem como sua acessibilidade para
inspeção.
3. ITENS SUJEITOS À IDENTIFICAÇÃO
Devem possuir identificação física individual, por meio de etiqueta, gravação
permanente ou combinação de ambos, com IIS próprio e exclusivo, exclusivamente os
seguintes EPBI e componentes:
I - colete balístico, por meio da etiquetagem individual de seus elementos
constitutivos, a saber:
a) capa externa do colete balístico;
b) painel balístico integrante do colete balístico, incluídos os painéis
balísticos acessórios;
c) inserto balístico, incluídas placas de trauma ou insertos de impacto; e
d) placa balística, independentemente de possuir desempenho autônomo
(stand alone) ou não autônomo (ICW).
II - capacete balístico;
III - escudo balístico;
IV - acessório balístico; e
V - traje balístico antibomba.
4. CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DA ETIQUETA
Toda identificação física, realizada por etiqueta ou gravação permanente,
deverá conter, no mínimo:
I - designação do EPBI ou do componente;
II - IIS;
III - data de fabricação (mês e ano);
IV - advertência expressa: "NÃO UTILIZAR SE DANIFICADO OU SEM
IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL";
V - prazo de garantia técnica; e
VI - indicação do tipo de desempenho balístico, utilizando exclusivamente
uma das expressões:
a) "POSSUI DESEMPENHO AUTÔNOMO (STAND ALONE)"; ou
b) "NÃO POSSUI DESEMPENHO AUTÔNOMO - USO OBRIGATÓRIO EM
CONJUNTO (ICW)".
5. REQUISITOS ESPECÍFICOS POR EPBI E COMPONENTES
5.1 EPBI com desempenho autônomo deverão conter, adicionalmente:
I - nível de proteção balística;
II - orientações de posicionamento, quando aplicável;
III - para coletes balísticos, indicação expressa das ameaças contra as quais,
estritamente, oferece proteção; e
IV - para coletes e capacetes balísticos, indicação do tamanho.
5.2 Componentes avaliados exclusivamente em configuração ICW deverão:
I - conter a advertência: "NÃO OFERECE PROTEÇÃO QUANDO UTILIZADO
ISOLADAMENTE";
II - não declarar nível de proteção balística; e
III - conter referência ao IIS do conjunto certificado.
5.3 Componentes estruturalmente integrantes do EPBI, porém sem função
balística, deverão conter a indicação: "ESTE COMPONENTE NÃO POSSUI FUNÇÃO
BALÍSTICA".
5.4 Trajes balísticos antibomba deverão conter, adicionalmente:
I - indicação de avaliação para proteção contra fragmentação e impacto;
II - a advertência: "EQUIPAMENTO DE USO ESPECIALIZADO - UTILIZAÇÃO
EXCLUSIVA POR PESSOAL TREINADO".
6. REQUISITOS POR ORIGEM
6.1 EPBI de fabricação nacional deverão conter, adicionalmente:
I - país de origem: Brasil;
II - identificação do fabricante, incluindo razão social, nº do CNPJ e nº do
registro no Exército; e
III - número e ano do Certificado de Conformidade.
6.2 EPBI importados deverão conter, adicionalmente:
I - nome do país de origem;
II - identificação do importador nacional, incluindo razão social, nº do CNPJ
e nº do registro no Exército (nº SIGMA); e
III - número do Certificado de Conformidade emitido no Brasil.
7. MEIOS DIGITAIS COMPLEMENTARES
7.1 O uso de QR Code ou NFC é facultativo e complementar.
7.2 É vedada a substituição das informações mínimas obrigatórias da
identificação física por meio exclusivamente digital.
7.3. A inclusão de meios de identificação complementares deve atender
fielmente o que prevê o inciso V do art. 8º destas Normas.
8. MODELO GRÁFICO DE IDENTIFICAÇÃO FÍSICA
Este item apresenta modelo padronizado de identificação física, com
finalidade exclusivamente ilustrativa e operacional, destinado a orientar fabricantes e
fornecedores-importadores quanto à disposição visual mínima das informações
obrigatórias previstas neste Anexo, admitida a alteração da ordem dos campos, desde
que todas as informações obrigatórias estejam presentes, legíveis, íntegras e
reproduzidas literalmente, conforme aplicável.
. .Campo .Conteúdo / Informação a ser apresentada
. .Identificação do produto .NOME DO EPBI OU COMPONENTE: __________
MODELO: __________
. .Identificador individual .IIS: __________
. .Condição balística ."POSSUI DESEMPENHO AUTÔNOMO (STAND ALONE)"
ou
"NÃO POSSUI DESEMPENHO AUTÔNOMO - USO OBRIGATÓRIO EM
CONJUNTO (ICW)"
. .Advertência (obrigatória) ."NÃO UTILIZAR SE DANIFICADO OU SEM IDENTIFICAÇÃO
LEGÍVEL"
. .Advertência ICW (quando
aplicável)
."NÃO OFERECE PROTEÇÃO QUANDO UTILIZADO
ISOLADAMENTE"
. .Nível de proteção .NÍVEL DE PROTEÇÃO: __________ (quando aplicável)
. .Escopo de ameaças .PROTEGE CONTRA: __________ (quando aplicável)
. .Superfície de impacto .SUPERFÍCIE DE IMPACTO (quando aplicável)
. .Superfície vestida .SUPERFÍCIE VESTIDA (quando aplicável)
. .Dimensão .TAMANHO: __________ (quando aplicável)
. .Data de fabricação .DATA DE FABRICAÇÃO: MM/AAAA
. .Garantia técnica .GARANTIA: __________ meses
. .País de origem .PAÍS DE ORIGEM: __________
. .Fabricante ou importador .RAZÃO SOCIAL DO FABRICANTE/IMPORTADOR: __________
. .CNPJ .CNPJ: __________
. .Registro no Exército .REGISTRO NO EXÉRCITO: __________
. .Dados da avaliação do EPBI .CERTIFICADO DE CONFORMIDADE Nº __________ / ANO
__________
ou
ReTEx Nº __________ / ANO __________
ANEXO C
LANÇAMENTO DE DADOS NA NOTA FISCAL DE VENDA DE EPBI
1. Na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida, deve-se informar para cada
unidade de EPBI, no campo de descrição do item/produto:
a. SIGLA - sigla correspondente ao EPBI
Domínio:
- COB, para colete balístico;
- CAB, para capacete balístico;
- ESB, para escudo balístico;
- ACB, para acessório balístico; e
- TBA, para traje balístico anti-bomba.
b. IIS - identificador do EPBI conforme padrão estabelecido pela Portaria nº
212 - COLOG/C Ex, de 15 de setembro de 2021, e suas revisões;
Domínio - total 24 dígitos, composto por:
- Embalagem: 1 dígito (numérico);
- País: 3 dígitos (numérico);
- Fabricante: 4 dígitos (numérico);
- Produto: 5 dígitos (numérico);
- Sequencial: 10 dígitos (alfanumérico); e
- Dígito verificador: 1 dígito.
c. CERTIFICADO - número do Certificado de Conformidade ou ReTEx seguido
dos dois dígitos do ano.
d. NORMA - identificação da norma técnica sob a qual o colete balístico foi avaliado.
Domínio:
- Colete balístico: número da norma NIJ, por exemplo: "NIJ010106", para NIJ
0101.06, "NIJ010107", para NIJ 0101.07 e 0123.00;
- Capacete balístico: NIJ010601;
- Escudo balístico: NIJ010801; e
- Traje antibomba: NIJ011701.
e. AMEAÇA
Domínio:
- BAL (Balística);
- PERF (Perfurocortante); ou
- MULTI (Multiameaça).
e. NÍVEL - nível de proteção balística (sem hífen)
Domínio para coletes, capacetes, escudos e acessórios balísticos:
- IIA;
- II;
- IIIA;
- III;
- IV;
Domínio para trajes antibomba:
- MISTO
f. ADQUIRENTE - identificação do adquirente por sigla
Domínio:
- OIC, para venda a órgãos, instituições e corporações referidos nos incisos
I a XI do parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019,
e no art. 75 do RPC;
- ESP, para venda a empresas de segurança privada; e
- PFG, para venda a pessoas físicas e jurídicas em geral e exceções.
g. TIPO - confecção para masculino ou feminino, dependendo do EPBI
Domínio:
- MASC: Masculino; ou
- FEM: Feminino.