PORTARIA - COLOG/C EX Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 5)

I - estejam expressamente previstos no memorial descritivo e na
configuração avaliada; e
II - sejam compatíveis com o nível de proteção balística declarado no
Certificado de Conformidade ou ReTEx.
§ 2º A alteração de formato, recortes, geometrias, pontos de ancoragem,
espessuras, materiais ou processos que possam influenciar o desempenho balístico, a
integridade estrutural ou a segurança do usuário caracterizará alteração de projeto e
deverá ser submetida à avaliação da conformidade e, quando aprovada, refletida na
identificação física do produto.
Art. 19. Os capacetes balísticos poderão incorporar, a critério do fabricante
e/ou do adquirente, componentes e características complementares, conforme
necessidades operacionais, táticas, logísticas ou industriais, desde que compatíveis com
o respectivo memorial descritivo e ao nível de proteção balística constante em
Certificado de Conformidade ou ReTEx para o PCE.
Parágrafo único. A incorporação de tais componentes e características
complementares não poderá comprometer a integridade estrutural, a estabilidade, o
conforto ou a funcionalidade operacional do capacete balístico.
SEÇÃO III
DOS ESCUDOS BALÍSTICOS
Art. 20. Os escudos balísticos deverão assegurar proteção individual ou
coletiva contra projéteis de arma de fogo, por meio de corpo balístico rígido opaco e/ou
transparente e demais componentes estruturais com desempenho protetivo compatível
com a certificação ou ReTEx.
§ 1º Os escudos balísticos poderão incorporar, a critério do fabricante e/ou
do adquirente, componentes e características complementares, conforme necessidades
operacionais, táticas ou logísticas, desde que compatíveis com o respectivo memorial
descritivo e com o nível de proteção balística formalizado em Certificado de
Conformidade ou ReTEx, incluindo, entre outros:
I - variações dimensionais, geométricas e de massa nominal;
II - sistemas de pega, empunhaduras, correias e apoios;
III - bases, suportes estruturais ou elementos integrados ao conjunto
balístico;
IV - janelas de observação (visores), quando aplicáveis; e
V - versões opacas, parcialmente transparentes ou totalmente
transparentes.
§ 2º A incorporação de tais componentes e características complementares
não poderá comprometer a integridade estrutural, a estabilidade, o conforto ou a
funcionalidade operacional do escudo balístico, nem reduzir o nível de proteção balística
para o conjunto.
§ 3º Caso o escudo balístico incorpore janela de observação com proteção
balística, a blindagem balística transparente empregada deverá possuir Certificado de
Conformidade ou ReTEx específico, independente daquele emitido para o corpo opaco
do escudo, assegurando o mesmo nível de proteção declarado para o conjunto.
SEÇÃO IV
DOS TRAJES BALÍSTICOS ANTIBOMBA
Art. 21. Os trajes balísticos antibomba deverão assegurar proteção integrada
do usuário contra efeitos decorrentes de explosões, incluindo ondas de choque,
fragmentos, impacto mecânico e efeitos térmicos, por meio de conjunto de
componentes protetivos avaliados como sistema.
§ 1º Os trajes balísticos antibomba poderão apresentar configurações
modulares, dimensões, sistemas de montagem, elementos de proteção, visores, módulos
adicionais ou integrados, conforme definidos pelo fabricante, desde que:
I - estejam expressamente previstos no memorial descritivo e no Certificado
de Conformidade ou ReTEx, como configurações, variantes, tamanhos, kits ou
configurações de emprego;
II - não impliquem alteração do desempenho protetivo certificado do
conjunto, entendido como a capacidade de proteção contra os efeitos descritos no
caput; e
III - mantenham a compatibilidade funcional e estrutural entre componentes
pertencentes à mesma configuração avaliada, vedada a intercambialidade entre modelos
ou configurações distintas, quando não abrangida pelo Certificado de Conformidade ou
ReTEx.
Art. 22. Os trajes balísticos antibomba deverão possuir, no Certificado de
Conformidade ou ReTEx, a definição explícita das configurações avaliadas, incluindo,
quando aplicável, tamanhos, kits, módulos e combinações permitidas, com indicação
clara de compatibilidades e restrições de intercambialidade..
§ 1º Para fins do caput, considera-se:
I - tamanho: a variação dimensional do traje e/ou de seus módulos destinada
à adequação antropométrica do usuário, conforme parâmetros definidos na certificação;
e
II - kit: o conjunto de módulos e componentes avaliados e fornecidos como
configuração aprovada em processo de avaliação , com composição e compatibilidades
definidas.
§ 2º A comercialização e o fornecimento do traje antibomba somente
poderão ocorrer nas configurações e tamanhos expressamente previstos no Certificado
de Conformidade ou ReTEx, sendo vedada a disponibilização de:
I - tamanho não avaliado para o modelo;
II - kit com configuração diversa da avaliada; ou
III - combinação de módulos de configurações distintas que não esteja
expressamente prevista como compatível no Certificado de Conformidade ou ReTEx,
ainda que pertencentes ao mesmo fabricante.
§ 3º Na hipótese de o Certificado de Conformidade ou ReTEx contemplar
mais de um tamanho, deverá constar a matriz de correspondência entre tamanhos e
módulos, indicando as combinações permitidas e eventuais restrições de
intercambialidade, inclusive quanto à reposição de componentes.
§ 4º A reposição de módulos e componentes deverá respeitar o tamanho e
a configuração avaliada do traje, vedada a substituição que implique alteração
dimensional ou funcional não prevista no Certificado de Conformidade ou ReTEx, sem
novo processo de avaliação da conformidade.
CAPÍTULO V
DAS DEMAIS ATIVIDADES COM EPBI
SEÇÃO I
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 23. A comercialização de EPBI no mercado nacional deverá ser realizada
por pessoa jurídica com registro no Exército para a atividade correspondente, observadas
as disposições destas Normas e demais atos do SisFPC.
Art. 24. O controle técnico-administrativo da comercialização de EPBI dar-se-á
por meio do SICOVAB, ou sistema que o substitua, observado o disposto no art. 5º,
devendo cumprir os procedimentos previstos no "Manual do Usuário do SICOVAB" e o
padrão de lançamento de dados em documento fiscal eletrônico previsto no Anexo C.
Art. 25. Somente poderá ser disponibilizado no mercado nacional EPBI que,
cumulativamente:
I - possua Certificado de Conformidade ou ReTEx válido e aplicável à
configuração ofertada;
II - esteja identificado fisicamente na forma do Anexo B; e
III - atenda ao disposto no art. 5º e às demais exigências de registros previstos
nestas Normas e em normas complementares.
Parágrafo único. A comercialização de EPBI em desacordo com a configuração
prevista no respectivo Certificado de Conformidade ou ReTEx homologado caracteriza
comercialização em desconformidade com o produto autorizado.
Art. 26. A comercialização de EPBI a pessoas físicas em geral fica condicionada
à validação prévia da autorização de aquisição no SICOVAB, ou sistema que o substitua,
nos termos do Capítulo próprio destas Normas, e à emissão da NF-e correspondente.
Parágrafo único. A entrega do EPBI ao adquirente pessoa física somente
poderá ocorrer após a confirmação, no SICOVAB, ou sistema que o substitua, da
autorização válida e compatível com o item comercializado.
Art. 27. A comercialização de EPBI a pessoas jurídicas observará o rito e os
requisitos de aquisição aplicáveis à natureza do adquirente e à destinação declarada, sem
prejuízo da emissão de NF-e e da manutenção de controles documentais de
rastreabilidade, na forma do art. 5º e do "Manual do Usuário do SICOVAB".
Art. 28. Constituem deveres do responsável pela comercialização de EPBI, no
escopo destas Normas:
I - verificar, previamente à entrega, se o adquirente possui autorização
(quando exigida) ou atende às condições legais e normativas para adquirir o EPBI
pretendido, sob pena de incidir em comercialização em desacordo com a autorização ou
com as condições aplicáveis;
II - manter registro documental (físico ou digital) da operação, contendo, no
mínimo: identificação do adquirente, espécie/quantidade, identificadores individuais do(s)
EPBI (quando aplicável), documento fiscal e, quando cabível, comprovação da autorização,
comunicação prévia ou planejamento aprovados;
III - apresentar os registros sempre que solicitados pela Fiscalização Militar,
observado que a falta de apresentação configura infração administrativa; e
IV - observar as vedações e condicionantes de transporte, inclusive a exigência
de Guia de Tráfego, e, inclusive, a vedação de remessa postal ou serviço similar, nas
hipóteses previstas nestas Normas.
Art. 29. No processo de venda de coletes balísticos ao público em geral
(pessoa física), o comerciante deverá:
I - validar, previamente à conclusão da venda, a autorização de aquisição
emitida pela Região Militar de vinculação do interessado, por meio do SICOVAB, ou
sistema que o substitua;
II - verificar o atendimento dos requisitos pessoais previstos na Seção "Da
Aquisição" destas Normas;
III - obter a ciência formal do adquirente quanto às responsabilidades
administrativas aplicáveis a atividades com PCE sem autorização ou em desacordo com a
autorização; e
IV - manter os registros digitais da venda pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
além daqueles constantes do SICOVAB, ou sistema que o substitua, mantendo-os à
disposição da Fiscalização Militar, sempre que solicitados.
Parágrafo único. A entrega do EPBI ao adquirente pessoa física somente
poderá ocorrer após o cumprimento cumulativo dos incisos I a III.
Art. 30. Na comercialização de EPBI a pessoas jurídicas, o comerciante deverá
exigir e arquivar, conforme aplicável:
I - comprovação de registro no Exército do adquirente para a atividade
pertinente;
II - nos casos de aquisição por empresas de segurança privada, a comprovação
de atendimento às condições estabelecidas pela Polícia Federal, de acordo com a Lei nº
14.967, de 9 de setembro de 2024, e suas regulamentações complementares; e
III - nos casos de aquisição institucional sujeita a autorização ou comunicação prévia,
o documento comprobatório correspondente, conforme a Seção "Da Aquisição" destas Normas.
SEÇÃO II
DA IMPORTAÇÃO
Art. 31. A solicitação de autorização para importação de EPBI deverá ser
instruída com o Certificado de Conformidade ou ReTEx do PCE ofertado, válido e aplicável
ao modelo, versão e configuração efetivamente importados, observando o que prevê as
Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de
PCE aprovadas pela Portaria - C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, ou ato normativo
que venha a substituí-la, bem como as normas da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º A emissão de Certificado de Conformidade ou ReTEx para PCE importado,
especialmente os EPBI, segue o que preconizam as Normas Reguladoras dos Processos de
Avaliação de PCE.
§ 2º Para fins de obtenção da certificação de que trata o caput, o importador
poderá realizar a importação de amostras do PCE em regime de admissão temporária,
destinadas exclusivamente à realização dos ensaios necessários, hipótese em que tais
amostras não se sujeitam, por si, à certificação exigida para a comercialização do
produto.
§ 3º A importação das amostras de que trata o § 2º observará a Portaria - C
Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, suas revisões posteriores e os demais atos
normativos aplicáveis, especialmente quanto ao regime de admissão temporária, ao
controle, à rastreabilidade e à destinação das amostras
Art. 32. A importação de EPBI de uso permitido ou restrito pelos órgãos,
instituições e corporações listadas no art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de
2019, e no art. 75 do RPC, deve cumprir o rito previsto na Portaria - C Ex nº 2.566, de
8 de outubro de 2025, ou normas que as venham substituir.
Art. 33. Poderá ser autorizada a importação de EPBI destinados aos membros
da Magistratura e do Ministério Público, da União, dos Estados e do Distrito Federal,
desde que o requeiram por intermédio da Região Militar, em cuja circunscrição estiverem
sediados.
Art. 34. Os EPBI importados devem ser identificados, por meio de identificação
física individual, na forma do Anexo B, imediatamente após o desembaraço aduaneiro,
desde a entrada no país, cabendo ao importador assegurar a aposição e a manutenção
dessa identificação antes da comercialização ou disponibilização no mercado nacional,
sem prejuízo da identificação original de fabricação.
Parágrafo único. O importador responde, no âmbito destas Normas, pelas
obrigações de rastreabilidade, garantia técnica e destinação final aplicáveis ao EPBI
importado, em condições equivalentes às do fabricante nacional.
SEÇÃO III
DA EXPORTAÇÃO
Art. 35. A autorização para exportação de EPBI em fase de avaliação da
conformidade, nos termos das Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de PCE,
poderá ser concedida aos fabricantes, em caráter excepcional.
Art. 36. Sem prejuízo das exigências específicas de exportação previstas nestas
Normas, o controle técnico-administrativo da exportação de EPBI dar-se-á por meio do
SICOVAB, devendo observar:
I - os procedimentos técnico-administrativos previstos no "Manual do Usuário
do SICOVAB"; e
II - o lançamento de dados na NF-e, segundo o padrão instruído no Anexo
C.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta obrigações de registro, autorização e
controle de comércio exterior aplicáveis ao EPBI destinado à exportação, que
permanecem regidas pelas normas específicas de exportação e pelos atos do SisFPC.
Art. 37. Os EPBI destinados exclusivamente à exportação poderão, por
solicitação da empresa fabricante, ser avaliados em base normativa diferente daquela
prevista nas Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de PCE.
§ 1º No caso previsto no caput, os EPBI terão sua autorização para fabricação
exclusivamente para exportação, devendo tal observação constar no apostilamento desses
produtos ao registro do fabricante.
§ 2º Em nenhuma hipótese deve ser admitida a reimportação do PCE
exportado cuja autorização para fabricação tenha sido emitida na situação prevista no
caput.
Art. 38. As exportações de EPBI realizadas pelas Forças Armadas independerão
de autorização prévia, sem prejuízo dos registros e controles administrativos aplicáveis.
SEÇÃO IV
DA UTILIZAÇÃO
Art. 39. Poderão utilizar EPBI, observadas as condições desta Portaria:
I - os órgãos e entidades da Administração Pública cujas atividades demandem
proteção balística individual, nos termos de sua regulamentação específica;
II - as pessoas jurídicas autorizadas a exercer atividades que requeiram o
emprego de EPBI, observado o respectivo registro/autorização no SisFPC e o controle de
rastreabilidade; e
III - as pessoas físicas que atendam aos requisitos de elegibilidade e que
possuam autorização prévia e registro nos termos desta Portaria, quando aplicável.
§ 1º A utilização de EPBI por pessoa física depende de autorização expedida
pela Região Militar de vinculação do interessado, por meio do SICOVAB, ou sistema que
o substitua, nas hipóteses e condições previstas nesta Portaria.
§ 2º A utilização de EPBI por pessoa jurídica restringe-se a integrantes
formalmente vinculados, designados e habilitados conforme regras internas e normas
aplicáveis, vedado o uso por terceiros não autorizados.
Art. 40. Os EPBI deverão ser utilizados exclusivamente nas condições, limites
e configurações correspondentes ao nível de proteção declarado e à documentação
aplicável, observadas as instruções do fabricante, do memorial descritivo do PCE e do
Certificado de Conformidade ou ReTEx, bem como a identificação física individual prevista
no Anexo B.
§ 1º É vedada a utilização do EPBI quando constatada alteração, supressão ou
ilegibilidade de sua identificação física individual e, quando houver, de demais elementos
de rastreabilidade.
§ 2º É vedada a utilização do EPBI após o término do prazo de garantia
técnica/vida útil declarada, salvo se houver autorização expressa do Comando do Exército
em ato específico e fundamentado, quando aplicável.
§ 3º Quando forem constatadas as situações previstas nos § § 1º e 2º, o EPBI
deverá ser destruído.
Art. 41. O usuário/detentor do EPBI é responsável pela sua guarda,
conservação e integridade, devendo adotar medidas para prevenir dano, degradação,
extravio, furto, roubo ou emprego irregular.
§ 1º É vedada a remoção, substituição, abertura, perfuração, corte,
prensagem, recapagem, aquecimento, lavagem ou qualquer intervenção que possa
comprometer o componente balístico do EPBI.
§ 2º O uso de acessórios balísticos e outros componentes adicionais acopláveis
somente será permitido quando tais itens forem compatíveis com o equipamento
principal e atenderem aos requisitos técnicos estabelecidos nesta Portaria e em normas
complementares, preservando o desempenho do conjunto.
SEÇÃO V
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 42. A prestação de serviços com EPBI, própria ou terceirizada, depende de
autorização e fiscalização do Comando do Exército e do registro da pessoa física ou
jurídica, na forma da regulamentação vigente e das normas complementares aplicáveis.
Art. 43. A prestação de serviços com EPBI deverá assegurar, no mínimo:
I - IIS do EPBI, do detentor e do prestador de serviço, com registro do
recebimento e da devolução, quando houver mudança de titularidade;
II - rastreabilidade dos eventos de movimentação e do serviço executado,
mantida sob responsabilidade do prestador de serviço, por meio de registros internos
próprios e, quando aplicável, no SICOVAB, ou sistema que o substitua, em conformidade
com o "Manual do Usuário do SICOVAB"; e
III - adoção de medidas de segurança compatíveis com o grau de restrição do
EPBI, conforme norma complementar.
Art. 44. A manutenção e a reparação de EPBI, quando admitidas, restringem-
se aos limites estabelecidos nestas Normas e em normas complementares, sendo:
I - admitidas intervenções em componentes não balísticos (capas, sistemas de
fixação, retenção, jugulares, suspensões, fechos, suportes, empunhaduras e similares),
desde que não impliquem alteração do desempenho balístico; e
II - regra geral a substituição integral do componente por outro regular, com
rastreabilidade atualizada.
Parágrafo único. É vedada a execução de procedimentos que caracterizem
reprocessamento/remanufatura ou que busquem restabelecer desempenho balístico do
EPBI.
Art. 45. Quando a atividade de prestação de serviço for realizada por meios
próprios da pessoa jurídica usuária de PCE, serão consideradas atividades orgânicas e
deverão ser apostiladas ao registro, quando aplicável.
Art. 46. A armazenagem de EPBI, quando realizada como prestação de serviço
a terceiros, compreende a guarda e a custódia do equipamento em depósito, armazém,
almoxarifado ou instalação equivalente, por prazo determinado ou indeterminado, e
deverá observar:
I - segregação física e controle de acesso compatíveis com o grau de restrição
do EPBI;
II - controle de entrada e saída por meio de registro formal, contendo, no
mínimo, identificação do detentor, IIS do EPBI e data/hora do evento;
III - condições de conservação compatíveis com as especificações do fabricante
e com a preservação da integridade e desempenho do equipamento, incluindo proteção
contra umidade, calor excessivo, incidência solar direta e agentes químicos;
IV - procedimentos de inventário periódico e conciliação de saldos, na forma
definida em norma complementar; e
V - comunicação imediata ao detentor e ao órgão competente de ocorrências
de extravio, furto, roubo, violação, dano relevante ou qualquer evento que comprometa
a rastreabilidade ou a segurança do EPBI.
CAPÍTULO VI
DOS PROCESSOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DA AQUISIÇÃO
Art. 47. A aquisição de EPBI pelas Forças Armadas, para uso institucional,
dispensa autorização prévia do Comando do Exército, nos termos do art. 75 do RPC e do
art. 34, § 4º, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
Art. 48. Os EPBI de uso permitido ou restrito poderão ser adquiridos, no
comércio ou diretamente na indústria, pelos órgãos, instituições e corporações elencados
no art. 34 do Decreto nº 9.847, de 2019, e no art. 75 do RPC.
§ 1º A aquisição de EPBI de uso permitido pelas entidades mencionadas no
caput dependerá exclusivamente de comunicação ao Comando do Exército, nos termos do
art. 34, § 6º, do Decreto nº 9.847, de 2019, e da Portaria nº 167 - COLOG/C Ex, de 22
de janeiro de 2024, ou ato normativo que venha a substituí-la.
§ 2º A aquisição de EPBI de uso restrito pelas entidades mencionadas no
caput dependerá de autorização prévia do Comando do Exército, concedida nos termos
do art. 34, do Decreto nº 9.847, de 2019, observados os critérios e procedimentos
estabelecidos na Portaria - C Ex nº 1.541, de 21 de junho de 2021, e na Portaria nº 167
- COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, ou normas que as venham substituir.
Art. 49. As pessoas jurídicas não enquadradas no art. 34 do Decreto nº 9.847,
de 2019, nem no art. 75 do RPC, poderão adquirir EPBI, de uso permitido ou restrito, em
caráter excepcional, desde que previamente autorizadas pelo Comando do Exército, nos
termos do art. 76, § 1º, do RPC.
Parágrafo único. O interessado deverá encaminhar solicitação excepcional ao
Estado-Maior do Exército, por intermédio do Comando Militar de Área correspondente à
sua circunscrição, expondo de forma fundamentada os motivos que justifiquem a
aquisição, nos termos do art. 6º da Portaria - C Ex nº 1.541, de 21 de junho de
2021.
Art. 50. Compete ao responsável pela comercialização de EPBI verificar,
previamente à entrega do produto, a existência de autorização válida expedida pelo
Comando do Exército, quando exigida, condição indispensável para a regularidade da
operação.
Art. 51. A autorização, o controle e a fiscalização da aquisição de EPBI por
empresas de segurança privada observarão o disposto na Lei nº 14.967, de 9 de setembro
de 2024, e sua regulamentação, sem prejuízo das competências atribuídas ao Comando
do Exército quanto à classificação, à avaliação da conformidade e ao controle dos
EPBI.
Art. 52. Nas licitações que envolvem EPBI, com exceção das internacionais, os
licitantes deverão apresentar, obrigatoriamente:
I - comprovação de registro no Exército autorizando o comércio do objeto
licitado;
II - comprovação de registro no Exército do fabricante ou importador do PCE
ofertado, quando distinto do licitante; e
III - Certificado de Conformidade ou ReTEx homologado do PCE ofertado.
Parágrafo único. Nas licitações internacionais, deverá ser apresentado somente
o Certificado de Conformidade ou ReTEx do PCE ofertado.
Art. 53. Fica permitida a aquisição de coletes balísticos até o nível IIIA (NIJ
0101.06) ou HG2 (NIJ 0101.07 e NIJ 0123.00) por pessoa física em geral.
Parágrafo único. O adquirente deverá observar as seguintes condições no ato
da compra:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - a documentação necessária para solicitação de autorização de aquisição no
SICOVAB, ou sistema que o substitua, conforme relação e procedimentos técnico-
administrativos previstos no "Manual do Usuário do SICOVAB".
SEÇÃO II
DO DESTINO FINAL
Art. 54. Os EPBI não são passíveis de reprocessamento (isto é, remanufatura,
recondicionamento ou reparo, nos termos da norma ABNT NBR 16290 em vigor), e
deverão ser destinados à destruição quando considerados:
I - expirados, isto é, com prazo de garantia técnica vencido, estando
impedidos de permanecer em uso;
II - irrecuperáveis, isto é, danificados por disparo de arma de fogo, avariados
por objeto perfurocortante ou por qualquer outro comprometimento estrutural tornando-
se impedidos de permanecer em uso; e
III - inservíveis, por outros motivos que os torna inadequados para uso
seguro.
§ 1º É vedada a reutilização ou disponibilização, a qualquer título, de EPBI
considerados expirados, irrecuperáveis ou inservíveis, devendo tais eventos constar dos
registros de rastreabilidade aplicáveis, inclusive no SICOVAB, ou sistema que o substitua,
quando couber, sendo tal prática considerada infração administrativa grave nos termos
dos incisos I e III do art. 111 do RPC.
§ 2º A responsabilidade e o ônus financeiro pelo recolhimento de EPBI
expirados, irrecuperáveis ou inservíveis cabem aos órgãos, instituições e corporações
elencados no art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 9.847/2019 e no art. 75 do RPC,
ressalvada a existência de procedimento próprio formalmente instituído pela respectiva
entidade.
§ 3º As empresas de segurança privada deverão providenciar, junto a
empresas com registro no Exército para destruição de proteção balística, a destruição dos
EPBI de sua propriedade considerados expirados, irrecuperáveis ou inservíveis.
§ 4º Demais proprietários, inclusive pessoas físicas pertencentes aos órgãos,
instituições e corporações mencionados, deverão buscar a destruição dos EPBI
considerados expirados, irrecuperáveis ou inservíveis junto a empresas com registro no
Exército para esta atividade.
Art. 55. A gestão do fluxo de retorno dos EPBI expirados, irrecuperáveis ou
inservíveis deverá observar o programa de logística reversa implementado pelo fabricante,
se houver, conforme dispõe a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e sua
regulamentação complementar.
Parágrafo único. A logística reversa, no âmbito destas Normas, deverá
garantir:
I - a devolução dos produtos preferencialmente aos respectivos fabricantes,
ou, alternativamente, a empresas com registro no Exército para destruição;
II - a rastreabilidade de todo o processo, do recolhimento até a efetiva
destruição; e
III - a vedação de reincorporação dos materiais balísticos em processos de
fabricação de produtos balísticos de PCE.