PORTARIA - COLOG/C EX Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Estas Normas se aplicam às pessoas físicas e jurídicas que exercem
atividades com Equipamentos de Proteção Balística Individual (EPBI), de acordo com o
art. 6º do Regulamento de Produtos Controlados (RPC), aprovado pelo Decreto nº
10.030, de 30 de setembro de 2019.
Art. 2º Para efeito destas Normas, aplicam-se as seguintes definições:
I - ACESSÓRIO BALÍSTICO: um componente balístico destacável ou removível
do EPBI destinado a ampliar a área de proteção contra ameaças perfurocontundentes
(disparos de projéteis) e/ou perfurocortantes (cortes por lâminas), conforme o nível de
proteção para o qual foi avaliado, tais como proteção de ombro, virilha, cóccix.
II - BLINDAGEM RÍGIDA: solução balística de natureza estruturalmente
inflexível, em geral constituído por placas, e projetado para oferecer proteção, em
especial, contra ameaças balísticas de maior energia cinética, típicas de armas longas.
III - BLINDAGEM FLEXÍVEL: sistema de proteção constituído por materiais
maleáveis, destinado a proteger o usuário contra ameaças que podem incluir ameaças
balísticas, perfurações, fragmentações ou impactos contundentes.
IV - CAPA EXTERNA DO COLETE BALÍSTICO: componente externo não
balístico, geralmente de tecido, cuja função é acomodar e sustentar o painel balístico
ou a placa balística, permitindo ao usuário vesti-lo e sustentá-lo no corpo. A capa
externa do colete assegura a fixação ao corpo e o correto posicionamento dos
componentes sobre o torso e o dorso do seu usuário.
V - CAPA DA PLACA BALÍSTICA: envoltório não balístico, quando existente,
aplicado diretamente à placa balística rígida. Item de acabamento com a função
exclusiva de protegê-la contra danos físicos e ambientais, preservando sua integridade.
Não possui função de fixação ao corpo nem de acomodação de outros componentes.
VI - CAPACETE BALÍSTICO: EPBI vestível projetado para oferecer proteção
balística a áreas específicas da região craniana do usuário, conforme o nível de proteção
para o qual foi avaliado.
VII - CERTIFICADO DE CONFORMIDADE: documento de propriedade do
fabricante ou do fornecedor-importador por meio do qual o Organismo de Certificação
Designado (OCD) formaliza a sua decisão quanto à conformidade do PCE aos requisitos
definidos na base normativa.
VIII - COLETE BALÍSTICO: EPBI vestível projetado para oferecer proteção
balística a áreas determinadas dos órgãos vitais da região do torso e dorso humanos.
É composto essencialmente por um ou mais painéis, ou placas ou pela combinação de
ambos, todos devidamente acondicionados em invólucros e inseridos em uma capa
externa que assegure sua fixação ao corpo e o correto posicionamento dos
componentes. Qualquer vestimenta destinada à proteção balística contra disparos de
arma de fogo será considerada, para os fins destas Normas, como colete balístico e
tratada como tal.
IX - COLETE BALÍSTICO MULTIAMEAÇA: variante de colete balístico projetada
para oferecer, simultaneamente, proteção contra disparos de arma de fogo e contra
ataques com instrumentos perfurantes, cortantes ou perfurocortantes, conforme normas
técnicas aplicáveis.
X - COMERCIALIZAÇÃO: ato ou conjunto de atos que caracterizam a
circulação econômica de EPBI no mercado nacional, mediante sua colocação à
disposição de terceiros, a título oneroso (incluindo a venda, a alienação onerosa, o
fornecimento, a distribuição, a consignação comercial, a locação, o comodato, a doação,
a cessão ou qualquer outra forma de disponibilização), independentemente da
transferência imediata da propriedade, sendo responsável pela comercialização a pessoa
jurídica registrada no Exército que promova ou execute tais atos.
XI - ESCUDO BALÍSTICO: EPBI portátil, não vestível, projetado para oferecer
proteção balística a diferentes áreas do corpo humano, conforme sua posição e
manuseio, contra projéteis de armas de fogo e outros impactos balísticos. Pode conter
janela de observação.
XII - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA INDIVIDUAL (EPBI): produto de
uso individual destinado à proteção contra ameaças balísticas e/ou fragmentos,
incluindo coletes, capacetes, escudos e trajes antibomba. Para os fins destas Normas, os
EPBI não se enquadram, necessariamente, como Equipamentos de Proteção Individual
(EPI) previstos nas Normas Regulamentadoras - NR 6, aprovadas pela Portaria nº 3.214,
de 08 de junho de 1978.
XIII - ETIQUETA: material fixado ao produto ou gravação permanente nele
realizada que apresenta dados de identificação, origem e outras especificações técnicas
relevantes.
XIV - FABRICANTE DE PCE: pessoa jurídica, pública ou privada, nacional, com
registro regular no Exército e devidamente autorizada a fabricar PCE.
XV - GARANTIA TÉCNICA: prazo estabelecido pelo fabricante ou importador,
improrrogável, durante o qual ele garante que o EPBI fabricado manterá suas
propriedades de proteção balística, conforme certificado, consideradas as condições
normais de uso e serviço previstas pelo fabricante.
XVI - IDENTIFICADOR INDIVIDUAL SERIADO (IIS): série de caracteres
alfanuméricos, constituída segundo padrão definido pela Portaria nº 212 - COLOG/C Ex,
de 15 de setembro de 2021, permitindo a identificação individualizada, exclusiva e
inequívoca da menor unidade de PCE ou de sua embalagem.
XVII - IMPORTADOR: pessoa jurídica, pública ou privada, nacional, com
registro regular no Exército e devidamente autorizada a importar PCE e a fornecer PCE
importado.
XVIII - IN CONJUNCTION WITH (ICW) (em conjunto com, em tradução livre):
Trata-se da classificação de um componente balístico que foi projetado para ampliar ou
incluir o nível de proteção balística ou perfurocortante a outro EPBI, desta forma o
componente ICW não oferece qualquer proteção quando utilizado isoladamente, servindo
apenas para elevar nível de proteção de um EPBI já existente não ampliando sua área de
proteção. (Exemplo: Colete de proteção balística nível IIIA que ao receber uma Placa nível
III ICW, torna-se nível III). No caso de placas balísticas rígidas, a classificação ICW indica que
a placa somente atinge o nível de proteção declarado quando utilizada em conjunto com
o painel balístico específico para o qual foi certificada.
XIX - INSERTO DO PAINEL: unidade removível ou não removível de material
balístico que pode incrementar o desempenho balístico da blindagem flexível ou rígida
em áreas localizadas, mas não ampliando sua área de proteção como o acessório e não
elevando ou incluído proteção como o componente ICW. Alguns insertos são conhecidos
como placas redutora de trauma, placas de impacto ou insertos de redução do trauma,
mas outros tipos de insertos funcionais equivalentes.
XX - INVÓLUCRO: revestimento não removível que envolve, acondiciona e
integra o painel balístico, protegendo-o contra fatores ambientais. O invólucro mantém
a integridade do painel balístico, não devendo ser aberto ou violado, para evitar
comprometimento do material e sua função balística.
XXI - LOGÍSTICA REVERSA: instrumento de desenvolvimento econômico e
social caracterizado por um conjunto de procedimentos e meios destinados a viabilizar
a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada.
XXII - MATERIAL COMPÓSITO: material formado pela combinação de dois ou
mais materiais distintos, cujas propriedades combinadas são superiores às dos materiais
monolíticos, considerando aplicação tecnológica específica.
XXIII - MEMORIAL DESCRITIVO: documento técnico-formal que descreve, de
maneira detalhada, ordenada e sistemática, as características construtivas, funcionais,
operacionais e os requisitos técnicos de um produto ou família de produtos, sistema ou
equipamento, com vistas à sua identificação inequívoca, na forma prevista pelas Normas
Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército,
aprovadas pela Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020, ou ato normativo que
venha a substituí-la.
XXIV - PAINEL BALÍSTICO: a parte de uma amostra de blindagem que consiste
em um invólucro que acondiciona e protege a solução balística. O painel balístico é
composto por material flexível, muitas vezes sob múltiplas camadas, projetado para
oferecer resistência contra disparos de arma de fogo e/ou ataques de objetos
perfurocortantes. A palavra "painel", quando não precedida da palavra 'balístico', refere-
se a painel de blindagem para os fins destas Normas.
XXV - PLACA BALÍSTICA: material balístico rígido inserido na capa externa do
colete de maneira a proteger o corpo de quem veste o colete. Quando utilizado em
conjunto com o painel flexível, deve ser atingido pelo projétil ou fragmento
imediatamente antes do painel balístico. A placa balística é geralmente composta por
materiais como cerâmica, aço ou polímeros avançados, projetada para resistir a ameaças
balísticas de maior energia, destinada a complementar a proteção oferecida por painéis
ou a atuar de forma autônoma, compondo o sistema balístico do colete.
XXVI - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA AQUISIÇÃO DE PCE DE USO
RESTRITO: processo administrativo que proporciona sustentação metodológica para se
estabelecer a melhor direção a ser seguida pelo órgão solicitante, visando alcançar a
excelência no desempenho de suas missões institucionais, conforme previsto na Portaria
- C Ex nº 1.541, de 21 de junho de 2021, que estabelece as condições para sua
tramitação e aprovação pelos órgãos, instituições e corporações elencados no art. 34,
incisos I a XIII, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, ou ato normativo que
venha a substituí-la.
XXVII - PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO (PCE): produto que
apresenta poder destrutivo, propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao
patrimônio, indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade
pública, ou aquele que seja de interesse militar.
XXVIII - PROTEÇÃO BALÍSTICA: classificação geral dada a blindagens balísticas,
veículos e equipamentos, fabricados ou modificados com a finalidade de servir de
proteção contra ameaças balísticas.
XXIX - PROTEÇÃO BALÍSTICA DE USO PERMITIDO: de acordo com o art. 15,
§ 3º, do RPC, trata-se de proteção balística projetada para resistir contra munições de
uso permitido, nos termos da Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro
de 2023, ou ato normativo que venha a substituí-la.
XXX - PROTEÇÃO BALÍSTICA DE USO RESTRITO: de acordo com o art. 15, §
2º, inciso VI, do RPC, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019,
trata-se de proteção balística projetada para resistir contra munições de uso restrito,
nos termos da Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, ou ato
normativo que venha a substituí-la.
XXXI - RELATÓRIO TÉCNICO EXPERIMENTAL (ReTEx): documento técnico de
ensaios, emitido pelo Centro de Avaliações do Exército (CAEx), que registra os resultados
dos ensaios realizados sobre PCE, conforme a base normativa do respectivo esquema de
certificação, descrita nas Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos
Controlados pelo Exército .
XXXII - REPRESENTANTE LEGAL: pessoa física, juridicamente capaz,
devidamente nomeada em ato constitutivo, que possui poderes específicos e
determinados para atuar em nome da empresa.
XXXIII - RESPONSÁVEL TÉCNICO: pessoa física, legalmente habilitada e
regularmente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
encarregado do projeto, da execução e da supervisão do serviço de fabricação de
PCE.
XXXIV - STAND ALONE (condição autônoma ou independente): componente
balístico capaz de atingir o nível de proteção declarado de forma autônoma e
independente, quando utilizado isoladamente, sem dependência de painel, placa ou
qualquer outro elemento complementar. Possui desempenho próprio e autossuficiente,
devendo ser identificado como "stand alone".
XXXV - SUPERFÍCIE DE IMPACTO: superfície indicada pelo fabricante como
aquela que deve estar voltada para a ameaça balística incidente, oposta à superfície
vestida.
XXXVI - SUPERFÍCIE VESTIDA: superfície do material que deve estar em
contato direto ou voltada para o corpo do usuário, oposta à superfície de impacto.
XXXVII - TRAJE BALÍSTICO ANTIBOMBA: EPBI desenvolvido para proteger o
corpo humano contra efeitos de explosões, como ondas de choque, fragmentos, calor
e impacto, sendo utilizado principalmente por técnicos em desativação de explosivos
(EOD - Explosive Ordnance Disposal) durante operações de inspeção, neutralização e
remoção de artefatos explosivos.
Art. 3º As presentes Normas regulam os procedimentos técnico-
administrativos para atividades com equipamentos de proteção balística de uso
individual (EPBI), nos termos do Regulamento de Produtos Controlados (RPC), aprovado
pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 estabelecendo providências
obrigatórias a serem observadas na realização das referidas atividades.
§ 1º Para os fins destas Normas, consideram-se EPBI:
I - os coletes balísticos;
II - os capacetes balísticos;
III - os escudos balísticos; e
IV - os trajes balísticos antibomba.
§ 2º Integram, ainda, o escopo destas Normas os acessórios balísticos, os
insertos balísticos e as blindagens rígidas ou flexíveis destinados ao emprego como
componentes de EPBI elencados no § 1º.
§ 3º As atividades com EPBI do caput são aquelas previstas no art. 6º do
RPC, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
Art. 4º O Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e
Proteções Balísticas (SICOVAB), ou sistema que o substitua, é a ferramenta institucional
do Exército para gerenciar as atividades com EPBI.
§ 1º Todos os procedimentos técnico-administrativos previstos nestas Normas
deverão observar o disposto no "Manual do Usuário do SICOVAB", aprovado por meio
de Instrução Técnico-Administrativa (ITA) expedida pela DFPC.
§ 2º O tratamento de dados pessoais constantes do SICOVAB observa
rigorosamente o que preconiza a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 5º A rastreabilidade dos EPBI e de seus componentes sujeitos à
identificação é obrigatória em todas as etapas do ciclo de vida do produto, desde a
fabricação ou importação até a destinação final, por meio de:
I - identificação física individual, com IIS próprio e exclusivo, na forma do Anexo B;
II - registro dos eventos relevantes de movimentação, transferência,
prestação de serviços, manutenção admitida, extravio, sinistro e destruição, nos termos
destas Normas e do "Manual do Usuário do SICOVAB"; e
III - lançamento dos dados mínimos exigidos em Nota Fiscal eletrônica (NF-
e), quando aplicável, conforme o Anexo C.
§ 1º Para os fins do caput, considera-se evento relevante qualquer ato que
implique alteração de detentor, local de guarda/custódia, condição de uso, integridade,
configuração avaliada, ou situação de destinação final do EPBI.
§ 2º O dever de rastreabilidade aplica-se, no que couber, aos acessórios
balísticos, insertos balísticos e blindagens rígidas ou flexíveis associados aos EPBI,
quando sujeitos à identificação, nos termos destas Normas.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DE EPBI
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Art. 6º A avaliação da conformidade é processo de controle que visa à
verificação do atendimento aos requisitos mínimos de segurança e desempenho do
EPBI, enquanto PCE, no escopo destas Normas.
Parágrafo único. A avaliação da conformidade de EPBI e de seus
componentes sujeitos à certificação observará o esquema de certificação preconizado
nas Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de PCE, para comprovação do
desempenho protetivo e dos requisitos mínimos de segurança.
Art. 7º Os coletes, capacetes e escudos balísticos, bem como os trajes
balísticos antibomba, serão submetidos a ensaios e classificados segundo as normas
técnicas de referência preconizadas nas Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação
de Produtos Controlados pelo Exército.
§ 1º Os níveis de proteção, quando aplicáveis ao tipo de EPBI, são aqueles
indicados nas normas técnicas mencionadas no caput.
§ 2º Os coletes multiameaça deverão conter, no Certificado de Conformidade
ou ReTEx, os níveis de proteção contra disparos e objetos perfurocortantes, de acordo
com as normas técnicas de referência aplicáveis.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE EPBI
Art. 8º Para fins destas Normas, os EPBI são classificados quanto ao grau de
restrição, de uso permitido ou de uso restrito, nos termos do art. 15, § 2º, inciso VI
do RPC:
I - são de uso permitido: os coletes balísticos, inclusive multiameaça, que
oferecem proteção balística contra munições de uso permitido, nos termos da Portaria
Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, ou ato normativo que venha
a substituí-la;
II - são de uso restrito:
a) os coletes balísticos, inclusive multiameaça, classificados com níveis de
proteção que correspondam a munições de uso restrito, nos termos da Portaria
Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, ou ato normativo que venha
a substituí-la; e
b) os demais EPBI, a saber, capacetes e escudos balísticos, bem como os
trajes balísticos antibomba, nos termos do RPC, por possuírem características técnicas
ou táticas voltadas ao emprego militar ou policial, independentemente do nível de
proteção balística que oferecem.
§ 1º A classificação quanto ao grau de restrição orienta o regime de controle
aplicável ao EPBI, inclusive quanto às condições de autorização para aquisição, registro,
rastreabilidade, utilização, prestação de serviços, transferência e destinação final, na
forma destas Normas e de atos normativos complementares.
§ 2º A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) fica
autorizada para expedir norma complementar para:
I - orientar e detalhar quanto ao emprego de EPBI, conforme o grau de
restrição do EPBI; e
II - ajustar procedimentos de enquadramento em razão de alterações
supervenientes na listagem de munições de uso permitido/restrito.
CAPÍTULO III
DA FABRICAÇÃO
Art. 9º A fabricação de EPBI deve observar:
I - a aprovação do PCE em processo de avaliação da conformidade, de
acordo com as Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de PCE, de modo a
atestar o atendimento aos requisitos mínimos de desempenho e segurança definidos
pelo Comando do Exército;
II - a utilização de materiais constituintes e insumos conforme o memorial
descritivo do PCE e a configuração avaliada, mantido o desempenho certificado do PCE,
devendo eventuais substituições preservar a mesma natureza e composição e ter
equivalência técnica documentalmente comprovada pelo fabricante, sendo que a
utilização de material de natureza diversa caracteriza alteração de projeto e exige nova
avaliação da conformidade.
III - a vedação à fabricação de EPBI em configuração, modelo, variante ou
versão não abrangidos pelo Certificado de Conformidade ou ReTEx aplicável, sendo tal
prática considerada infração administrativa grave, nos termos do art. 111, incisos I e III,
do RPC;
IV - a vedação à adoção de tolerâncias dimensionais, de massa, de
composição ou de processo com o propósito de alterar as características físicas e
dimensionais dos materiais constituintes ou do produto homologado em desacordo com
o memorial descritivo e a configuração avaliada, sendo tal prática considerada infração
administrativa grave, nos termos do art. 111, incisos I e III, do RPC; e
V - a vedação a qualquer personalização, modificação estética, adaptação
ergonômica, variação dimensional ou inclusão de elementos que não estejam previstos
no memorial descritivo e na configuração avaliada, ou que possam alterar, reduzir,
comprometer ou interferir no desempenho balístico, na segurança, na durabilidade ou
na rastreabilidade do EPBI, sendo tal prática considerada infração administrativa grave,
nos termos do art. 111, incisos I e III, do RPC.
§ 1º A certificação deve ser conduzida por Organismo de Certificação de
Produtos (OCP) designado pela DFPC, e formalizada por meio de um Certificado de
Conformidade emitido pelo respectivo Organismo.
§ 2º O produto poderá ser avaliado no Centro de Avaliações do Exército
(CAEx), que, em caso de aprovação, emitirá um ReTEx, que produzirá efeitos
equivalentes ao Certificado de Conformidade para fim de apostilamento de inclusão do
PCE no registro do fabricante.
§ 3º Qualquer alteração no projeto, nos materiais, nos processos produtivos
ou nas características técnicas do EPBI deverá ser previamente submetida a novo
processo de avaliação da conformidade quando exceder o escopo aprovado ou ou for
suscetível de afetar a configuração avaliada, o desempenho balístico, a segurança, a
durabilidade ou a rastreabilidade do produto, inclusive de seus componentes e
acessórios balísticos.
§ 4º Os EPBI não poderão ser certificados com base no conceito de família
das Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de PCE.
Art. 10. O controle e a rastreabilidade dos EPBI de fabricação nacional serão
assegurados por meio do cumprimento do disposto no art. 5º e no Anexo B, observadas
as obrigações específicas de fabricação previstas neste Capítulo.
Art. 11. Os fabricantes e importadores de EPBI determinarão o prazo de
garantia técnica dos seus equipamentos, o qual deverá constar do Certificado de
Conformidade ou do ReTEx e da identificação física prevista no Anexo B, sendo
improrrogável para fins de controle e rastreabilidade no Sistema de Fiscalização de
Produtos Controlados (SisFPC).
Art. 12. Os EPBI e seus componentes sujeitos à identificação devem ser
identificados, desde a sua fabricação ou importação, por meio de identificação física
individual, conforme instruído no Anexo B, antes de sua comercialização,
disponibilização ou utilização.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS TÉCNICOS POR TIPO DE EPBI
SEÇÃO I
DOS COLETES BALÍSTICOS
Art. 13. Os coletes balísticos deverão assegurar proteção corporal contra
projéteis de arma de fogo, por meio de painéis, placas, ou combinação de ambos, na
condição autônoma (stand alone) ou avaliada em conjunto (in conjunction with - ICW),
conforme a configuração avaliada e formalizada no Certificado de Conformidade ou
ReTEx.
§ 1º Os coletes balísticos poderão incorporar componentes, configurações ou
características complementares, conforme necessidades operacionais, táticas e logísticas,
desde que tais elementos:
I - estejam expressamente previstos no memorial descritivo e na
configuração avaliada; e
II - não alterem o nível de proteção, a ergonomia, a segurança, a
funcionalidade e o desempenho do conjunto, nos termos do Certificado de
Conformidade ou ReTEx, nem prejudiquem a identificação física individual prevista no
Anexo B.
§ 2º O colete balístico destinado ao uso feminino deverá proteger
adequadamente a região do busto, observando a ergonomia e o conforto do usuário,
e será incluído na apostila ao registro do fabricante com a expressão "uso
feminino".
§ 3º O colete balístico de uso feminino deverá ser avaliado especificamente
para essa finalidade, considerando as diferenças anatômicas e os efeitos de ajuste e
assentamento do equipamento sobre o corpo, vedada a mera extrapolação de
resultados obtidos em amostras de configuração diversa.
§ 4º As normas de referência para coletes balísticos estão relacionadas no
Anexo A destas Normas.
Art. 14. O colete balístico classificado como multiameaça deverá apresentar
Certificado de Conformidade ou ReTEx que declare, de forma expressa e separada, os
níveis de proteção balística e os níveis de resistência a ataques por instrumentos
perfurocortantes, conforme definidos nas normas técnicas aplicáveis, assegurando a
equivalência técnica entre os respectivos ensaios e a correspondente identificação física
dessas características, nos termos do Anexo B.
Art. 15. As proteções adicionais acopladas a coletes balísticos, inclusive
acessórios balísticos destinados a regiões específicas do corpo, deverão possuir
Certificado de Conformidade ou ReTEx próprio e específico, conforme as Normas
Reguladoras dos Processos de Avaliação de PCE, salvo quando estiverem expressamente
contempladas como parte integrante da configuração avaliada do colete balístico e
identificadas como tal, com vinculação inequívoca ao IIS do conjunto certificado, quando
aplicável.
Parágrafo único. Os acessórios balísticos acoplados aos coletes balísticos
deverão possuir, no mínimo:
I - nível de proteção balística não inferior ao do colete ao qual são
destinados, conforme o Certificado de Conformidade ou o ReTEx; e
II - quando o colete for multiameaça, desempenho não inferior também
quanto às ameaças perfurantes/cortantes aplicáveis, quando couber, a fim de garantir
uniformidade no desempenho do conjunto.
Art. 16. Os coletes balísticos poderão incorporar, a critério do fabricante
e/ou do adquirente, componentes e características complementares, conforme
necessidades operacionais, táticas, logísticas ou industriais, desde que compatíveis com
o respectivo Certificado de Conformidade ou ReTEx e com a identificação física prevista
no Anexo B, vedada a incorporação que descaracterize a configuração avaliada ou
implique alteração do desempenho balístico certificado.
Parágrafo único. A incorporação de tais componentes e características
complementares não poderá comprometer a integridade estrutural, a estabilidade, o
conforto ou a funcionalidade operacional do colete balístico.
Art. 17. Os componentes de coletes balísticos (placa, painel, capa externa ou
combinação equivalente) avaliados em conjunto (in conjunction with - ICW) somente
poderão ser comercializados e utilizados de forma conjunta, na exata composição
prevista no Certificado de Conformidade ou ReTEx correspondente.
§ 1º A reposição de componente integrante de configuração ICW somente
poderá ocorrer de modo a preservar a configuração avaliada, vedada a substituição por
componente não compatível ou não abrangido pelo Certificado de Conformidade ou
ReTEx correspondente, a fim de não gerar discrepâncias que possam comprometer o
desempenho balístico ou a conformidade do conjunto.
§ 2º É vedada a disponibilização isolada de componente integrante de
configuração ICW, fora das hipóteses admitidas nesta Portaria e em normas
complementares, sob pena de caracterização de infração administrativa, nos termos do
RPC.
SEÇÃO II
DOS CAPACETES BALÍSTICOS
Art. 18. Os capacetes balísticos deverão assegurar proteção craniana contra
projéteis de arma de fogo, por meio de casco balístico e demais componentes
estruturais, devidamente identificados na forma do Anexo B.
§ 1º Os capacetes balísticos poderão apresentar diferentes configurações,
formatos ou sistemas de montagem, incluindo modelos integrais, recortados, modulares
ou outros definidos pelo fabricante, desde que: