DESPACHO SDL-ANP Nº 800, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
A.1) - Redação Vigente
Art. 38. As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se,
mediante justificativa aprovada pelo colegiado, participação de membro por tele ou
videoconferência ou outro meio de comunicação certificado que possa assegurar a participação
efetiva e a autenticidade do seu voto, que será considerado válido para todos os efeitos legais
e incorporado à ata da referida reunião.
A.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 38. As reuniões dos órgãos estatutários podem ser presenciais ou realizadas
por tele ou videoconferência ou outro meio de comunicação certificado que possa assegurar a
participação efetiva e a autenticidade do seu voto, a critério do membro colegiado, que será
considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião.
B.1) - Redação Vigente
Art. 71. As reuniões do Conselho de Administração devem, em regra, ser
presenciais, podendo ser realizadas por meio de tele ou videoconferência, conforme decisão do
presidente, ad referendum do colegiado, sendo que, independentemente da decisão, é
garantida aos membros a participação nas reuniões por meio de tele ou videoconferência.
B.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 71. As reuniões do Conselho de Administração podem ser presenciais ou
realizadas por meio de tele ou videoconferência, conforme decisão individual de cada membro
colegiado, sendo garantida aos membros a participação nas reuniões.
C.1) - Redação Vigente
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração:
Sem correspondente
C.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
X - autorizar a contratação de auditores independentes, bem como determinar a
rescisão de tais contratos;
D.1) - Redação Vigente
XV - identificar a existência de ativos não de uso próprio da CPRM e avaliar a
necessidade de mantê-los;
D.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XVI - identificar a existência de ativos não de uso próprio da CPRM e avaliar a
necessidade de mantê-los;
E.1) - Redação Vigente
XVI - deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, em conformidade com o
disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
E.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XVII - deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, em conformidade com o
disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
F.1) - Redação Vigente
XVII-aprovaroPlanoAnualdeAtividadesdeAuditoriaInterna-PAINTeoRelatório
Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Diretor-Presidente da
CPRM;
F.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o
Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Diretor-
Presidente da CPRM;
G.1) - Redação Vigente
XVIII - criar comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, para
aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser
tomada pelo colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;
G.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XIX - criar comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, para
aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser
tomada pelo colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;
H.1) - Redação Vigente
XIX - eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao Conselho de
Administração, bem como do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
H.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XX - eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao Conselho de
Administração, bem como do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
I.1) - Redação Vigente
XX - atribuir formalmente a responsabilidade pela Área de Governança, Gestão de
Riscos e Integridade, Controles Internos e Conformidade, a membros da Diretoria Executiva;
I.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XXI - atribuir formalmente a responsabilidade pela Área de Governança, Gestão de
Riscos e Integridade, Controles Internos e Conformidade, a membros da Diretoria Executiva;
J.1) - Redação Vigente
XXI - solicitar que a área de Auditoria Interna proceda à verificação periódica das
atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de
benefícios da CPRM;
J.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XXII - solicitar que a área de Auditoria Interna proceda à verificação periódica das
atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de
benefícios da CPRM;
K.1) - Redação Vigente
XXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
K.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XXIII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
L.1) - Redação Vigente
XXIII - nomear e destituir o titular da Auditoria Interna, após aprovação da
Controladoria-Geral da União;
L.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XXIV - nomear e destituir o titular da Auditoria Interna, após aprovação da
Controladoria-Geral da União;
M.1) - Redação Vigente
XXIV - nomear e destituir o titular da Ouvidoria; após aprovação da Ouvidoria-Geral
da União
M.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XXV - nomear e destituir o titular da Ouvidoria; após aprovação da Ouvidoria-Geral
da União;
N.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
N.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XXVI - nomear e destituir o titular da Corregedoria; após aprovação da
Corregedoria-Geral da União;
O.1) - Redação Vigente
XLIV - deliberar sobre casos que a Diretoria Executiva entenda que devam ser
submetidos ao Conselho de Administração, aplicando, subsidiariamente, a Lei nº 6.404, de
1976;
O.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
XLVI - deliberar sobre casos que a Diretoria Executiva entenda que devam ser
submetidos ao Conselho de Administração, aplicando, subsidiariamente, a Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976;
P.1) - Redação Vigente
REUNIÃO
Art. 85. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
P.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 85. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Q.1) - Redação Vigente
§ 3º As reuniões da Diretoria Executiva devem, em regra, ser presenciais, podendo
ser realizadas por meio de tele ou videoconferência, conforme decisão do Diretor-Presidente,
ad referendum do colegiado, sendo que, independentemente da decisão, é garantida aos
membros a participação nas reuniões por meio de tele ou videoconferência.
§ 4º As deliberações colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria
de votos dos membros presentes e registradas em atas, cabendo ao Diretor-Presidente, além
do voto ordinário, o de qualidade.
Q.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 3º As reuniões da Diretoria Executiva podem ser presenciais ou realizadas por
meio de tele ou videoconferência, conforme decisão individual de cada membro da Diretoria,
sendo garantida aos membros a participação nas reuniões.
§ 4º As deliberações colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria
de votos dos membros presentes e registradas em atas, cabendo ao Diretor-Presidente, além
do voto ordinário, o de qualidade. § 3º As reuniões da Diretoria Executiva podem ser
presenciais ou realizadas por meio de tele ou videoconferência, conforme decisão individual de
cada membro da Diretoria, sendo garantida aos membros a participação nas reuniões.
§ 4º As deliberações colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria
de votos dos membros presentes e registradas em atas, cabendo ao Diretor-Presidente, além
do voto ordinário, o de qualidade.
R.1) - Redação Vigente
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES EXECUTIVOS
Art. 88. São atribuições dos demais Diretores Executivos:
Sem correspondente
R.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
V. Sugerir ao Diretor-Presidente, dentre os membros da Diretoria Executiva, o
respectivo substituto, em casos de ausência, férias ou impedimento eventual.
S.1) - Redação Vigente
Art. 97. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente no mínimo a cada 60
(sessenta) dias e, extraordinariamente sempre que necessário. S.2) Redação Aprovada pela
AGE 2026
Art. 97. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente e, ao menos uma vez por mês
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
T.1) - Redação Vigente
Art. 100. As reuniões do Conselho Fiscal devem, em regra, ser presenciais, podendo
ser realizadas por meio de tele ou videoconferência, conforme decisão do Presidente, ad
referendum do colegiado, sendo que, independentemente da decisão, é garantida aos
membros a participação nas reuniões por meio de tele ou videoconferência.
Art. 101. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas em atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
T.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 100. As reuniões do Conselho Fiscal podem ser presenciais ou realizadas por
meio de tele ou videoconferência, conforme decisão individual de cada membro colegiado,
sendo garantida aos membros a participação nas reuniões.
Art. 101. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas em atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
U.1) - Redação Vigente
DA COMPOSIÇÃO
Art. 107. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de
Administração, será integrado por 3 (três) membros.
Art. 108. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o
seu Presidente, que deverá ser membro independente do Conselho de Administração, a quem
caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro em ata.
U.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
DA COMPOSIÇÃO
Art. 107. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de
Administração, será integrado por 3 (três) membros, em sua maioria independentes.
Art. 108. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o
seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro em
ata.
V.1) - Redação Vigente
Art. 110. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria, as
estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das
demais normas aplicáveis:
não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à eleição para o Comitê:
Diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da CPRM; e
responsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com
função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria.
V.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 110. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria, as
estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das
demais normas aplicáveis:
não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à eleição para o Comitê:
Diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da CPRM; e
responsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com
função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria.
W.1) - Redação Vigente
II. não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por
adoção, das pessoas referidas no inciso I;
W.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
II. não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o segundo
grau, das pessoas referidas no inciso I;
X.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
X.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
III. não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa estatal ou de sua
controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que
não seja aquela relativa a função de membro do Comitê de Auditoria Estatutário;
Y.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
Y.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
IV. não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou
de cargo em comissão na administração pública federal direta, nos doze meses anteriores à
nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário.
Z.1) - Redação Vigente
III. não se enquadrar nas vedações dos incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 29 do
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; e
IV. ter experiência profissional e formação acadêmica, de que tratam os § 5º e § 6º
do art. 39 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
Z.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
V. não se enquadrar nas vedações dos incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 29 do
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; e
ter experiência profissional e formação acadêmica, de que tratam os § 5º e § 6º do
art. 39 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
AA.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AA.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 114. Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no
Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de
membro do referido Comitê.
AB.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AB.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 115. O Conselho de Administração deverá publicar, no sítio eletrônico da
CPRM, informações acerca do processo de seleção de membros para compor o Comitê de
Auditoria Estatutário.
AC.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AC.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 116. A CPRM deverá disponibilizar, no seu sítio eletrônico, os currículos dos
membros do Comitê de Auditoria Estatutário em exercício.
AD.1) - Redação Vigente
Art. 114. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 2 (dois) anos,
não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo
voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.
AD.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 117. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de 3
(três) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo
voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.
AE.1) - Redação Vigente
Art. 119. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será
constituído por 3 (três) membros, integrantes do Conselho de Administração ou do Comitê de
Auditoria, sem remuneração adicional, observando-se os artigos 153 à 156 da Lei nº
6.404/76.
AE.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 122. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será
composto por 3 (três) membros do Conselho de Administração ou de outros comitês
estatutários, sem remuneração adicional, ou por membros externos, hipótese em que a
remuneração será definida em assembleia geral, em conformidade com os artigos 153 a 156 da
Lei nº 6.404, de 1976.
AF.1) - Redação Vigente
Parágrafo único. Caso o Comitê seja constituído apenas por integrantes do
Conselho de Administração, a maioria deverá ser de conselheiros independentes.
AF.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Eliminação do Parágrafo único, do art. 119 do Estatuto.
AG.1) - Redação Vigente
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 120. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:
I. opinar, de modo a auxiliar:
a) os acionistas na indicação de membros do Conselho de Administração e
conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as
respectivas eleições; e
os membros do Conselho de Administração na indicação de diretores e membros
do Comitê de Auditoria.
AG.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 123. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:
I. opinar, de modo a auxiliar:
a) os acionistas na indicação de membros do Conselho de Administração, e dos
Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as
respectivas eleições, nos termos do disposto no art. 10, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016; e
b) os membros do Conselho de Administração na eleição de Diretores e membros
do Comitê de Auditoria, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausências de vedações para
as respectivas eleições, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016.
AH.1) - Redação Vigente
II - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos dos
administradores e conselheiros fiscais; e
AH.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
II - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos aplicados
aos dos administradores e conselheiros fiscais; e
AI.1) - Redação Vigente
III - auxiliar o Conselho de Administração nas situações abaixo descritas:
a) na elaboração e no acompanhamento do plano de sucessão de
administradores;
AI.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
III - auxiliar o Conselho de Administração nas situações abaixo descritas:
a) na elaboração e no acompanhamento do plano de sucessão, não vinculante, de
administradores;
AJ.1) - Redação Vigente
§ 2º As manifestações do Comitê serão deliberadas por maioria de votos com
registro em ata, sendo esta lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive
dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.
AJ.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 2º As manifestações do Comitê serão deliberadas por maioria de votos com
registro em ata, sendo esta lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das
dissidências e dos protestos, e observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, devendo conter a transcrição apenas das
deliberações tomadas.
AK.1) - Redação Vigente
§ 3º A manifestação do Comitê será encaminhada ao Conselho de Administração,
que deverá incluir, na proposta da administração para a realização da assembleia geral que
tenha na ordem do dia a eleição de membros do conselho de administração e do conselho
fiscal, sua manifestação acerca do enquadramento dos indicados aos requisitos e vedações
legais, regulamentares e estatutários à luz da autodeclaração e documentos apresentados pelo
indicado e da manifestação do Comitê.
AK.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 3º A manifestação do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
será encaminhada ao Conselho de Administração, que deverá incluir, na proposta da
administração para a realização da assembleia geral que tenha na ordem do dia a eleição de
membros do conselho de administração e do conselho fiscal, sua manifestação acerca do
enquadramento dos indicados aos requisitos e às vedações legais, regulamentares e
estatutários à luz da autodeclaração e dos documentos apresentados pelo indicado e da
manifestação do Comitê.
AL.1) - Redação Vigente
§ 4º O mesmo procedimento descrito no § 3º do caput deverá ser observado na
eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a manifestação do
Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver como ordem do dia a
eleição dos membros desses órgãos.
AL.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 4º O mesmo procedimento descrito no § 3º do caput deverá ser observado na
eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a manifestação do
Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver como ordem do dia a
eleição dos membros desses órgãos.
AM.1) - Redação Vigente
§ 5º As atas das reuniões do Conselho de Administração que deliberarem sobre os
assuntos acima mencionados deverão ser divulgadas.
AM.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 5º As atas das reuniões do Conselho de Administração que deliberarem sobre os
assuntos acima mencionados deverão ser divulgadas.
AN.1) - Redação Vigente
§ 6º Na hipótese de o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da CPRM, apenas o
seu extrato será divulgado.
AN.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Eliminação do parágrafo
AO.1) - Redação Vigente
§ 7º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de
controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, observada a transferência de sigilo.
AO.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Eliminação do parágrafo
AP.1) - Redação Vigente
AUDITORIA INTERNA
Art. 125. A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração,
diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
Sem correspondente
AP.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
AUDITORIA INTERNA
Art. 128. A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração,
diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
§ 1º O Auditor exercerá mandato pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos,
permitida uma recondução, sendo designado e destituído, a qualquer tempo, pelo Conselho de
Administração.
§ 2º As indicações de nomeação, designação, recondução, exoneração ou dispensa
do Auditor deverão ser submetidas para avaliação prévia do órgão central da Controladoria-
Geral da União (CGU), bem como atender os critérios obrigatórios exigidos na legislação
aplicável.
§ 3º A função de Auditor deverá ser de tempo integral e dedicação exclusiva, não
podendo o Auditor desempenhar outra atividade na CPRM.
AQ.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AQ.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
CAPÍTULO 11
DA CORREGEDORIA
Art. 132. A Corregedoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá
se reportar diretamente. CAPÍTULO 11
DA CORREGEDORIA
Art. 132. A Corregedoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá
se reportar diretamente.
AR.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AR.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 133. O Corregedor exercerá mandato pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos,
permitida uma recondução, por igual período, sendo designado e destituído, a qualquer
tempo, pelo Conselho de Administração.
AS.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AS.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 1º As indicações de nomeação, designação, exoneração, dispensa e recondução
do Corregedor deverão ser submetidas para avaliação prévia do órgão central do Sistema de
Correição (Corregedoria-Geral da União - CRG) bem como atender os critérios obrigatórios
exigidos na legislação aplicável.
AT.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AT.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 2º A Corregedoria não poderá permanecer sem indicação de titular, a ser
submetida à Corregedoria-Geral da União, pelo prazo superior a noventa dias.
AU.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AU.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 3º A função de Corregedor é privativa de servidor público efetivo ou empregado
público.