DESPACHO SDL-ANP Nº 800, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

AV.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AV.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 4º O cargo ou função de Corregedor deverá ser de tempo integral e dedicação
exclusiva, não podendo o Corregedor desempenhar outra atividade dentro ou fora do âmbito
da CPRM.
AX.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AX.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 134. Compete à Corregedoria:
exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal;
receber as representações e as denúncias relacionadas à atuação dos empregados
da CPRM e instaurar procedimento de averiguação preliminar, para avaliação do cabimento da
instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração de
responsabilidade dos envolvidos;
instaurar ou propor a instauração, de ofício ou a partir de representações e
denúncias, de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar
responsabilidade de empregados da CPRM;
receber, para análise dos aspectos disciplinares, a conclusão das apurações de
irregularidades instauradas pela área responsável relacionadas à autoria e responsabilidade
por irregularidades envolvendo os bens patrimoniais da CPRM;
instaurar procedimento de sindicância por requisição dos órgãos estatutários da
CPRM e de controle do Poder Executivo Federal; e
efetuar o encaminhamento de peças informativas ao Ministério Público Federal,
visando à apuração de responsabilidade penal, quando verificado, em sindicância ou processo
administrativo disciplinar, indício de delito ou denunciação caluniosa.
AW.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AW.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
Art. 135. São atribuições do Corregedor:
instaurar processo administrativo disciplinar e sindicância disciplinar, bem como
designar os membros das respectivas comissões, quando envolver empregado no posto efetivo
ou em exercício de função comissionada igual ou inferior ao 1° nível hierárquico abaixo da
Diretoria Executiva;
submeter ao Presidente do Conselho de Administração proposta de instauração de
processo administrativo disciplinar e de sindicância disciplinar, quando envolver diretor da
CPRM;
encaminhar à Controladoria-Geral da União as representações e denúncias
relativas a atos da Diretoria Executiva ou de seus membros;
indicar à Diretoria Executiva a aplicação das sanções previstas no regimento interno
da Corregedoria e na legislação aplicável ou determinar o arquivamento de processos de
natureza disciplinar;
submeter à Diretoria Executiva proposta de aplicação de quaisquer penalidades
disciplinares e administrativas;
decidir sobre prorrogações de prazo para conclusão de trabalhos de comissões de
processo administrativo disciplinar e de sindicância;
sugerir alterações de normas internas, com vistas a fortalecer os mecanismos de
controle e evitar a ocorrência de irregularidades ou sua repetição, de modo a preservar os
padrões de legalidade e moralidade dos atos realizados no âmbito da CPRM;
indicar ao Conselho de Administração o seu substituto eventual, no caso de
afastamento ou impedimento legal;
designar defensor dativo (empregado efetivo da CPRM) em sindicâncias ou
processos administrativos disciplinares;
instaurar processo de tomada de contas especial para apurar responsabilidade de
empregados da CPRM; e
outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
AX.1) - Redação Vigente
CAPÍTULO 11
AX.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
CAPÍTULO 12
AY.1) - Redação Vigente
DA OUVIDORIA
Art. 129. A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se
reportar diretamente.
§ 1º O Ouvidor exercerá mandato pelo prazo de dois anos, permitida uma
recondução, sendo designado e destituído, a qualquer tempo, pelo Presidente do Conselho de
Administração.
AY.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
DA OUVIDORIA
Art. 136. A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se
reportar diretamente.
§ 1º O Ouvidor exercerá mandato pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos,
permitida uma recondução, sendo designado e destituído, a qualquer tempo, pelo Conselho de
Administração.
AZ.1) - Redação Vigente
§ 2º A função de Ouvidor deverá ser de tempo integral e dedicação exclusiva, não
podendo o Ouvidor desempenhar outra atividade na CPRM.
AZ.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 2º A função de Ouvidor deverá ser de tempo integral e dedicação exclusiva, não
podendo o Ouvidor desempenhar outra atividade na CPRM.
AAA.1) - Redação Vigente
Sem correspondente
AAB.2) Redação Aprovada pela AGE 2026
§ 3º As indicações de nomeação, designação, exoneração, dispensa e recondução
do Ouvidor deverão ser submetidas para avaliação prévia do órgão central do sistema de
ouvidoria (Controladoria-Geral da União - CGU) bem como atender os critérios obrigatórios
exigidos na legislação aplicável.