PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 30, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO
1_MD_22_001
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA
PARA NAVEGAÇÃO E CARTAS NÁUTICAS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO
2026
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
1ª REVISÃO
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
Estabelecer normas, orientações, procedimentos, e divulgar informações sobre
a atividade de navegação, para aplicação no mar territorial e nas vias navegáveis
interiores brasileiras, contribuindo, consequentemente, para a segurança da navegação,
bem como a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção de poluição ambiental
por parte de embarcações de quaisquer nacionalidades. Os navios estrangeiros no mar
territorial brasileiro e nas vias navegáveis interiores estarão sujeitos aos regulamentos
estabelecidos pelo governo brasileiro.
2. DESCRIÇÃO
Esta norma está dividida em cinco capítulos e um anexo. O Capítulo 1
apresenta a legislação relacionada à navegação, definições, conceitos, acrônimos e
abreviaturas, o Capítulo 2 apresenta regras sobre a dotação de equipamentos, sistemas
e publicações de navegação, o Capítulo 3 apresenta as regras relacionadas ao emprego de
cartas náuticas, cartas náuticas oficiais, sistema de exibição de cartas náuticas, obtenção
e atualização de cartas de navegação raster e de cartas de navegação eletrônicas, o
Capítulo 4 apresenta regras sobre rotinas de navegação e o Capítulo 5 dedicado aos
procedimentos e padronização das informações relativas à Segurança da Navegação,
originadas pelos diversos Representantes da Autoridade Marítima, a serem divulgadas por
meio de Avisos-Rádio Náuticos e Avisos aos Navegantes. O anexo apresenta diretrizes e
recomendações para a elaboração de rotina diária de navegação.
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Esta edição é decorrente da atualização das Normas da Autoridade Marítima
(NORMAM), que apresenta as seguintes modificações:
a) emprego de cartas náuticas oficiais digitais (raster, ENC e Inland-ENC);
b) padronização das informações relativas à Segurança da Navegação; e
c) cancelamento da andaina de cartas náuticas de uso obrigatório em mar
territorial brasileiro.
4. CLASSIFICAÇÃO
Esta NORMAM é classificada como ostensiva e norma.
5. SUBSTITUIÇÃO
Esta revisão substitui a NORMAM-511/DHN - Normas da Autoridade Marítima
para navegação e Cartas Náuticas, aprovada pela Portaria DHN/DGN/MB nº 20, de 21 de
setembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 25 de setembro de
2023, seção 1, Página 92.
CAPÍTULO 1
PRESSUPOSTOS BÁSICOS
1.1. PROPÓSITO
Estabelecer normas, orientações, procedimentos, e divulgar informações sobre
a atividade de navegação, para aplicação no mar territorial e nas vias navegáveis
interiores brasileiras, contribuindo, consequentemente, para a segurança da navegação,
bem como a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção de poluição ambiental
por parte de embarcações de quaisquer nacionalidades. Os navios estrangeiros no mar
territorial brasileiro e nas vias navegáveis interiores estarão sujeitos aos regulamentos
estabelecidos pelo governo brasileiro.
1.2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
O conteúdo destas Normas obedece e dá cumprimento à legislação citada
neste item. Legislação e Normas pertinentes:
a) Convenção da Organização Marítima Internacional (IMO), internalizada no
Brasil pelo Decreto Legislativo nº 17/1962, e seus documentos consequentes, entre
outros:
I) Resolução A.702(17) da IMO, que promulga os requisitos para o Sistema
Global de Segurança Marítima nas áreas A3 e A4;
II) Resolução A.706(17) da IMO, que regula o Serviço Mundial de Avisos-Rádio
Náuticos;
III) Resolução A.861(20) da IMO, que promulga as Normas de desempenho
para Registradores de Dados de Viagem de bordo (VDRs);
IV) Resolução A.915(22) da IMO, que promulga a Revisão da Política Marítima
e os Requisitos para o futuro do GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite);
V) Resolução A.916(22) da IMO, que promulga as Diretrizes para o registro de
eventos relacionados à navegação;
VI) Resolução A.817(19) da IMO, que estabelece os padrões de desempenho
para os Sistemas Eletrônicos de Apresentação de Cartas e Informações (ECDIS), alterada
pela Resolução MSC.232(82) do Comitê de Segurança Marítima (MSC) da IMO;
VII) Resolução nº MSC.282(86) do Comitê de Segurança Marítima (MSC) da
IMO, que altera a Regra 19 do Capítulo V da SOLAS - Requisitos de Dotação para os
Equipamentos e Sistemas de Navegação de Bordo; e
VIII) Circular 1024 do Comitê de Segurança Marítima (MSC) da IMO, que
estabelece Diretrizes para propriedade e recuperação de Registradores de Dados de
Viagem (VDR).
b) Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar
(SOLAS-1988) internalizada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 645/2009, e suas
emendas;
c) Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Certificação e
Serviço de Quarto para Marítimos (STCW 78/95) internalizada no Brasil pelo Decreto
Legislativo nº 107/1983, e suas emendas e documentos consequentes, entre outros:
I) Curso de Treinamento Modelo sobre a Utilização Operacional de ECDIS
(Curso Modelo 1.27), do Comitê de Normas de Formação, Treinamento, e Vigilância
(STCW), da Organização Marítima Internacional (IMO);
II) Convenção da Organização Hidrográfica Internacional (OHI), internalizada no
Brasil pelo Decreto nº 68.106/1971, e suas emendas pelo Decreto Legislativo 608/2009,
e suas publicações consequentes, tais como: Publicação "Manual Conjunto da OMI / OHI
/ OMM sobre Informações de Segurança Marítima" (S-53) da Organização Hidrográfica
Internacional (OHI), Edição JUL/2009;
III) Publicação "Fatos sobre cartas digitais e exigências de sua dotação a
bordo" (S-66) da Organização Hidrográfica Internacional (OHI), 1ª Edição, 2010; e
IV) Publicação "Dicionário de Hidrografia" (S-32) da Organização Hidrográfica
Internacional (OHI), 5ª Edição.
d) Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, internalizada no
Brasil pelo Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995.
e) Padrão Internacional IEC 62376 - Sistema de Carta Eletrônica (ECS) -
Requisitos de desempenho operacional, métodos de teste e resultados esperados de
teste, International Electrotechnical Commission (IEC), Edição 1.0 2010-09.
f) Manual de Auxílios à Navegação - NAVGUIDE, da Organização Internacional
de Auxílios Marítimos à Navegação (IALA), Edição 2023.
g) Decreto-Lei nº 243/1967, que fixa as diretrizes e bases da cartografia
brasileira e dá outras atribuições;
h) Lei nº 8.617/1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona econômica
exclusiva e a plataforma continental brasileiras;
i) Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte
aquaviário;
j) Lei Complementar 97/1997, que dispõe sobre as normas gerais para a
organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas;
k) Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA,
regulamentada pelo Decreto nº 2.596/1998;
l) Lei nº 12.379/2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação
(SNV);
m) Portaria nº 37/2022/MB/MD, do Comandante da Marinha, que estabelece
a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de
Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o
exercício das atividades especificadas;
n) MIGUENS, Altineu Pires. Navegação: A Ciência e a Arte. Rio de Janeiro :
DHN, Volume I - Navegação Costeira, Estimada e em Águas Restritas, 2019, 1º Revisão
atualizada;
o) MIGUENS, Altineu Pires. Navegação: A Ciência e a Arte. Rio de Janeiro :
DHN, Volume II - Navegação Astronômica e Derrotas, 2021, Edição Revisada e
atualizada;
p) MIGUENS, Altineu Pires. Navegação: A Ciência e a Arte. Rio de Janeiro :
DHN, Volume III - Navegação Eletrônica e em condições especiais, 2026.
1.3. DEFINIÇÕES, CONCEITOS, ACRÔNIMOS E ABREVIATURAS
Para efeito de aplicação destas Normas, são considerados:
AIS: Sigla em inglês que significa Sistema de Identificação Automático.
Sistema em conformidade com as exigências estabelecidas no Anexo 3 da
resolução MSC.74(69) da IMO e detalhado na norma técnica IEC 61993-2 (Ex. para AIS
Classe-A) ou na norma técnica IEC 62287-1 (Ex. para AIS Classe-B "CS").
Áreas Marítimas: Entende-se por:
a) Área Marítima A1 - uma área, dentro da cobertura radiotelefônica de, pelo
menos, uma estação costeira de VHF que disponha de um alerta contínuo de Chamada
Seletiva Digital (DSC), com alcance de até 30 milhas náuticas de distância da costa.
b) Área Marítima A2 - uma área, excluída a área marítima A1, dentro da
cobertura radiotelefônica, de pelo menos, uma estação costeira MF que disponha de um
alerta contínuo DSC, com alcance entre 30 e 100 milhas náuticas de distância da
costa.
c) Área Marítima A3 - uma área, excluídas as áreas A1 e A2, dentro da
cobertura de um satélite geoestacionário (ex.: INMARSAT) que disponha de um alerta
contínuo DSC, com alcance além das 100 milhas náuticas de distância da costa e entre
os paralelos 70ºN e 70ºS.
d) Área Marítima A4 - uma área fora das áreas A1, A2 e A3.
Arqueação Bruta (AB): A arqueação bruta (AB ou GT) é um valor adimensional
relacionado com o volume interno total de uma embarcação.
A AB é calculada com base no volume moldado de todos os espaços fechados
do navio e é usada para determinar, por exemplo, as regras de governo, manobra e
segurança da embarcação, bem como as taxas de registro e portuárias.
Avisos aos Navegantes (AVGANTES): É uma publicação quinzenal (conhecida
como "Folheto") elaborada pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), sob delegação
da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), com o propósito de fornecer aos
navegantes e usuários em geral, informações destinadas à atualização das cartas e
publicações náuticas brasileiras. Adicionalmente, são apresentados nos "Avisos aos
Navegantes" alguns dos Avisos-Rádio Náuticos em vigor e outras informações gerais
relevantes para a segurança da navegação.
Avisos-Rádio Náuticos: São informações urgentes de interesse à segurança da
navegação, que devido à rapidez que se deseja com que cheguem aos navegantes, têm
como método de disseminação principal as transmissões via rádio e/ou via satélite, de
acordo com o previsto na SOLAS. O serviço de Avisos-Rádio Náuticos é executado pelo
Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), sob delegação da Diretoria de Hidrografia e
Navegação (DHN).
Aviso aos Navegantes Republicado: É um aviso já publicado, que devido à
inconsistência, necessitou ser publicado novamente. Nele consta o aviso original completo
com as alterações em destaque.
Bacalhau: Uma reprodução corrigida de uma pequena área de uma carta
náutica para ser colada na carta para a qual foi emitida, a fim de mantê-la atualizada.
Estas correções são disseminadas por intermédio dos Avisos aos Navegantes, quando as
mesmas são numerosas demais ou quando os detalhes não são factíveis de serem
alterados de outra forma.
Base de dados da carta eletrônica: Uma base de dados em conformidade com
um padrão derivado de cartas náuticas e publicações náuticas (por exemplo ENC, RNC, e
base de dados ECS ISO 19379).
CAMR: Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego.
CHM: Centro de Hidrografia da Marinha.
DHN: Diretoria de Hidrografia e Navegação.
DPC: Diretoria de Portos e Costas.
ECDIS: Sigla em inglês que significa Sistema Eletrônico de Apresentação de
Cartas e Informações (Electronic Chart Display and Information System). Consiste em um
sistema de informação para navegação que, com as devidas configurações de back-up,
pode ser aceito para atender à exigência de dotação de carta atualizada requerida pelas
Regras V/19 e V/27 da Convenção SOLAS e suas emendas, apresentando informações
selecionadas em um sistema eletrônico de cartas náuticas (SENC) com informações de
posicionamento provenientes de sensores de navegação para auxiliar o navegante com o
planejamento de sua derrota e seu monitoramento e, se necessário, apresentar
informações adicionais de navegação.
Os requisitos para os ECDIS são estabelecidos pela Resolução MSC.232(82) da
IMO e só são aceitos pela Autoridade Marítima Brasileira os equipamentos certificados
por organizações credenciadas pela IMO.
ECS: Sigla em inglês que significa Sistema de Cartas Eletrônicas (Electronic
Chart System). Existem três classes (A, B, e C) de ECS, cujos requisitos são estabelecidos
pela Comissão Eletrotécnica Internacional (International Electrotechnical Commission - IEC
- www.iec.ch). Detalhes são expostos no Padrão Internacional IEC 62376 Edição 1.0 2010-
09.
Embarcação: Qualquer construção, inclusive as plataformas móveis e, quando
rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se
locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.
Embarcação de passageiros SOLAS: É uma embarcação sujeita à SOLAS que
transporta mais de doze passageiros.
Embarcação regional: Embarcação normalmente empregada em águas
interiores que, de acordo com a região em que opera, possui requisitos operacionais de
acordo com a especificidade regional.
Embarcação SOLAS: Embarcação sujeita ao estabelecido na Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS).
Embarcação não SOLAS: Embarcação enquadrada em uma das seguintes
condições:
a) de carga com arqueação bruta inferior a 500;
b) de passageiros com arqueação bruta inferior a 500 e que não efetue
viagem internacional;
c) sem meios de propulsão mecânica;
d) de madeira, de construção primitiva;
e) embarcação de pesca; e
f) de comprimento de regra (L) menor que 24 metros.
Embarcação de esporte ou recreio: São embarcações utilizadas para lazer, com
fins não comerciais.
São classificadas em três tipos:
- Grande porte: possuem comprimento maior ou igual a 24 metros ou, quando
menores, AB maior que 100.
- Médio porte: possuem comprimento menor que 24 metros e maior que 5
metros; e
- Miúdas: possuem comprimento menor ou igual a 5 metros ou com
comprimento superior a cinco (5) metros que apresentem as seguintes características:
convés aberto, convés fechado, mas sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa
e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.
Equipamento SOLAS: Equipamento de navegação certificado conforme o
estabelecido na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar
(SOLAS).
GNSS: Sigla em inglês que significa Sistema de Navegação Global por Satélite
e é definido por constelação de satélites que permitem determinar a posição e
localização de qualquer objeto no globo Terrestre, independente das condições
atmosféricas.
Hidrovia: Via de navegação interior com características padronizadas para
determinados tipos de embarcações, mediante obras de engenharia e de regulação,
dotada de sinalização e equipamentos de auxílio à navegação.
IALA: Sigla em inglês que significa Organização Internacional de Auxílios
Marítimos à Navegação (International Organization for Marine Aids to Navigation).
IMO: Sigla em inglês que significa Organização Marítima Internacional
(International Maritime Organization).
ISM: Informação de Segurança Marítima (Maritime Safety Information - MSI).
É um alerta de navegação e previsão meteorológica e outras informações urgentes
transmitidas às embarcações.
Mar Territorial Brasileiro: Faixa marítima de extensão de doze milhas náuticas
a partir da linha de base conforme estabelecido na Lei nº 8.617/1993.
METAREA: É uma área geográfica marítima estabelecida pela OMM com o
propósito de coordenação de transmissão de informações meteorológicas marítimas. O
termo METAREA seguido de um algarismo numeral romano identifica uma área
específica.
NAVAREA: É uma área geográfica marítima estabelecida pela IMO/SOLAS com
o propósito de coordenação de transmissão de Avisos-rádio náuticos. O termo NAVAREA
seguido de um algarismo numeral romano identifica uma área específica.
Navegação: É o processo de planejamento, acompanhamento e controle do
movimento de uma embarcação de um ponto a outro com segurança. Para tal, o
navegante considera informações disponíveis sobre cartografia, oceanografia,
meteorologia, auxílios à navegação, sensoriamento remoto, sistemas de posicionamento,
perigos existentes e outros.
Navegação em Mar Aberto: Navegação realizada em águas marítimas
consideradas desabrigadas e que podem ser classificadas em navegação costeira,
navegação oceânica, e navegação em águas restritas.
Navegação Costeira: Aquela realizada entre portos nacionais ou estrangeiros
dentro de 50 milhas náuticas da costa ou do limite de 200 metros de profundidade (não
deve ser confundido com o conceito jurídico de Plataforma Continental, cujo
estabelecimento é preconizado na Parte VI da Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito no Mar), o que ocorrer primeiro.
Navegação Oceânica: É caracterizada quando a embarcação se enquadra em
uma ou mais das seguintes circunstâncias:
- além do limite de 200 metros de profundidade ou de 50 milhas náuticas de
terra, o que ocorrer primeiro;
- em águas onde a posição obtida por meio visual com referência terrestre,
estruturas offshore fixas cartografadas, ou sinais náuticos flutuantes não é factível;
- suficientemente afastada de massas de terra e áreas de tráfego nas quais os
perigos de águas rasas e de colisão são relativamente pequenos.
Navegação em Águas Restritas: É a navegação que se pratica em portos ou
suas proximidades, em barras, baías, canais, rios, lagos, lagoas, proximidades de perigos
ou quaisquer outras situações em que a manobra do navio é limitada pela estrita
configuração da costa ou da topografia submarina. É este, também, o tipo de navegação
utilizado quando se navega à distância da costa (ou do perigo mais próximo) menor que
três milhas. É o tipo de navegação que maior precisão exige.
Navegação Interior: É a navegação realizada em vias navegáveis interiores e
em áreas marítimas consideradas abrigadas. Podem ser classificadas em dois tipos:
a) aquela realizada em águas abrigadas, tais como lagos, lagoas, baías, rios e
canais, onde normalmente não sejam verificadas ondas com alturas significativas, que não
apresentem dificuldades ao tráfego das embarcações; e
b) aquela realizada em águas parcialmente abrigadas, onde eventualmente
sejam observadas ondas com alturas significativas e/ou combinações adversas de agentes
ambientais, tais como vento, correnteza ou maré, que dificultem o tráfego das
embarcações.
NORMAM: Normas da Autoridade Marítima.
OHI: Organização Hidrográfica Internacional (International Hydrographic
Organization - IHO).
OMM: Organização Meteorológica Mundial.
Publicação Náutica: É uma publicação editada com um propósito especial,
publicada oficialmente sob a autoridade de um governo, serviço hidrográfico por ele
autorizado, ou outra instituição governamental, e que é destinada a atender aos
requisitos de navegação.
Possui duas formas possíveis de apresentação: analógica (em papel) e
digital.
São reconhecidas oficialmente pela Autoridade Marítima Brasileira as
publicações náuticas editadas e publicadas pela Marinha do Brasil - Diretoria de
Hidrografia e Navegação. Além destas, são aceitas em caráter excepcional, as publicações
náuticas em papel editadas por órgãos expressamente por ela autorizados. Nesta data
somente o Serviço Hidrográfico do Reino Unido (United Kingdom Hydrographic Office -
UKHO) possui autorização da Marinha do Brasil - Diretoria de Hidrografia e Navegação
para a publicação de publicações náuticas em papel.
SENC: Sigla em inglês que significa Sistema de Carta Náutica Eletrônica. É onde
a ENC é convertida para um formato proprietário de um fabricante.
SOLAS: Sigla em inglês que significa Convenção Internacional para a
Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety Of Life At
Sea, 1974/1988).
Tráfego aquaviário: Situação da navegação caracterizada pela observação de
regras de movimentação, pré-estabelecidas ou não, que consideram a condução da
embarcação quando esta interage com outras ou com sistemas.
VDR: Sigla em inglês que significa Registrador de Dados de Viagem (Voyage
Data Record - VDR).
Via navegável: Espaço físico, natural ou não, nas águas dos oceanos, mares,
rios, lagos e lagoas utilizado para a navegação.
Via navegável interior: Via navegável situada dentro de limites terrestres, tais
como rios, lagos, lagoas e canais, etc.
1.4. ATRIBUIÇÕES
Cabe às seguintes Organizações e pessoas:
a) À Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN):
- Supervisionar as atividades afetas à navegação, sob sua responsabilidade, no
mar territorial brasileiro e nas vias navegáveis interiores.
- Estabelecer Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) sob a sua
responsabilidade, relativas às atividades de hidrografia, oceanografia operacional,
cartografia náutica, meteorologia marítima, auxílios à navegação e navegação, no âmbito
da Marinha do Brasil (MB).
b) Ao Centro de Hidrografia da Marinha (CHM):
- Editar e publicar as cartas e publicações de auxílios à navegação, por
delegação de competência da DHN, da responsabilidade do Brasil;
- Editar e publicar Avisos aos Navegantes e Avisos-Rádio Náuticos relativos à
área da responsabilidade do Brasil (NAVAREA V), e águas interiores, sob delegação da
DHN; e
- Editar e publicar Meteoromarinhas relativos à área de jurisdição do Brasil
(METAREA V), sob delegação da DHN.
c) Ao Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR):
- Executar as atividades relacionadas com auxílios à navegação nas águas
interiores e no mar territorial brasileiro, de acordo com Normas em vigor.
d) Aos Centro de Hidrografia e Navegação do Norte (CHN-4), do Oeste (CHN-
6) e do Noroeste (CHN-9):
- Divulgar os Avisos-Rádio Náuticos locais relativos às águas interiores de suas
respectivas áreas de jurisdição.
e) Às Capitanias dos Portos (CP) e Capitanias Fluviais (CF):
- Orientar e fiscalizar o cumprimento destas Normas em suas áreas de
jurisdição;
- Prover ao CHM as informações pertinentes à atualização dos Roteiros,
particularmente as relativas aos portos, terminais, piers, marinas, pontes, instalações, etc.
de sua área de jurisdição de acordo com o previsto nas NORMAM; e
- elaborar normas complementares de navegação e de tráfego, via NPCP/NPCF,
para a navegação em mar aberto, navegação interior e para a navegação em águas
restritas (áreas de espera, fundeio, canais de acesso, bacias de evolução, proximidade de
perigos, etc.) depois de ser consultada a DHN. Essas normas e as normas referentes à
segurança do tráfego devem ser informadas ao CHM para a atualização das cartas e das
publicações de auxílio à navegação.
- À Capitania Fluvial do Tietê-Paraná (CFTP) também compete,
especificamente, a elaboração e a divulgação de Avisos-Rádio Náuticos locais relativos à
sua área de jurisdição. Essas normas e as normas referentes à segurança do tráfego
devem ser informadas ao CHM para a atualização das cartas e das publicações de auxílio
à navegação.
f) Aos armadores:
- Prover o material, equipamentos, e sistemas de navegação, homologados e
certificados quando requerido, estabelecidos para cada tipo de embarcação;
- Prover a qualificação e a atualização profissional dos marítimos para atender
ao estabelecido por estas Normas; e
- Estabelecer procedimentos operacionais gerais de navegação a serem
obedecidos em suas embarcações de modo a garantir o cumprimento destas Normas.
g) Aos Comandantes de navio e mestres de embarcações:
- Garantir o cumprimento dos procedimentos operacionais gerais estabelecidos
pelo Armador;
- Estabelecer procedimentos operacionais específicos no tocante à rotina de
navegação a bordo, incluindo o registro da posição do navio/embarcação, a atualização
das cartas e publicações náuticas, e dos sistemas utilizados para a navegação;
- Manter o controle das validades de certificados de equipamentos, sistemas,
e qualificação de pessoal, bem como das homologações requeridas;
- Informar ao armador as necessidades e as discrepâncias para o cumprimento
destas Normas;
- Cumprir e fazer cumprir a bordo os procedimentos estabelecidos para a
salvaguarda da vida humana no mar, para a preservação do meio ambiente, e para a
segurança da navegação; e
- Comunicar ao Agente da Autoridade Marítima do primeiro porto que demande,
qualquer alteração dos auxílios à navegação e qualquer obstáculo ou estorvo à navegação que
encontrar, bem como acidentes ou fatos da navegação ocorridos com o seu navio ou embarcação.
CAPÍTULO 2
DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SISTEMAS E PUBLICAÇÕES DE NAVEGAÇÃO
SEÇÃO I
DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO
O material relacionado nesta Norma se limita aos equipamentos e sistemas de
navegação necessários à segurança da navegação. Os itens necessários à segurança do
tráfego aquaviário estão relacionados nas demais Normas da Autoridade Marítima.
2.1 EMBARCAÇÕES SOLAS
A dotação de equipamentos de navegação é a prevista no Capítulo V da SOLAS
e suas emendas, conforme a data de batimento de quilha de cada embarcação e a AB.
Os equipamentos e sistemas de navegação mencionados nesta Norma deverão
ser instalados e mantidos de modo a minimizar a ocorrência de avarias.
Os equipamentos e sistemas de navegação que ofereçam modos de
funcionamentos alternativos deverão indicar o modo que está realmente sendo utilizado.