PORTARIA SG-PR Nº 214, DE 19 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.918681/2025-71
Interessado: MTK HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 57.161.373/0001-61).
Extrato da Decisão nº 247, de 02 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.942881/2023-83
Interessado: RIO FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº
24.484.451/0001-00).
Extrato da Decisão nº 248, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 271.475,18 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e dezoito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.934293/2025-38
Interessado: ALFA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 30.337.889/0001-68).
Extrato da Decisão nº 249, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.932454/2025-59
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ Nº 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 250, de de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 133.563,60 (cento e trinta e três mil, quinhentos e sessenta
e três reais e sessenta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920544/2025-05
Interessado: LE VITTA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA EPP., (CNPJ Nº 38.493.577/0001-55).
Extrato da Decisão nº 251, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 23.127,98 (vinte e três mil, cento e vinte e sete reais e
noventa e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.933157/2025-21
Interessado: NATULIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME. (DROGAHONDA)., (CNPJ
Nº 02.149.814/0001-18).
Extrato da Decisão nº 252, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907215/2025-61
Interessado: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 07.847.837/0001-10).
Extrato da Decisão nº 253, de 07 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.683,48 (três mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta
e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.942241/2025-35
Interessado: ANTÔNIO OLÍMPIO MARIN JUNIOR (DROGARIA RIO FARMA)., (CNPJ Nº
35.249.186/0001-00).
Extrato da Decisão nº 254, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.942433/2025-41
Interessado: DROGARIA ARAÚJO S.A., (CNPJ Nº 17.256.512/0001-16).
Extrato da Decisão nº 255, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.810,58 (três mil oitocentos e dez reais e cinquenta e oito
centavos),, ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.944666/2025-89
Interessado: DROGARIA AGAFARMA (DROGARIA REIMANN LTDA)., (CNPJ Nº 07.817.200/0001-80).
Extrato da Decisão nº 256, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.115,72 (seis mil cento e quinze reais e setenta e dois
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901822/2026-06
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 257, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$2.540,38 (dois mil quinhentos e quarenta reais e trinta e oito
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.931817/2025-39
Interessado:GLOBALHOSPITALARDISTRIBUIÇÃOECOMÉRCIOLTDA.,(CNPJNº36.730.875/0001-96).
Extrato da Decisão nº 258, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$175.530,86 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e trinta
reais e oitenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.933616/2025-76
Interessado: PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS S/A., (CNPJ Nº 17.040.906/0181-80).
Extrato da Decisão nº 259, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 338.158,14 (trezentos e trinta e oito mil cento e cinquenta
e oito reais e quatorze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829561/2024-10
Interessado: SUPERA MED HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 34.921.773/0001-22).
Extrato da Decisão nº 260, de 09 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a comercialização de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.951948/2025-32
Interessado: KASMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 51.685.649/0001-24).
Extrato da Decisão nº 261, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.342,82 (três mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta
e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.946108/2025-58
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ Nº
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 262, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 24.788,03 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e oito
reais e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912416/2025-80
Interessado:PONTOMEDIDISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA.,(CNPJNº37.374.797/0001-05).
Extrato da Decisão nº 263, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.219.413,54 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil
quatrocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº
1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926098/2025-34
Interessado: DROGARIA FS LTDA - IMUNEFARMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS., (CNPJ Nº
11.719.795/0005-32).
Extrato da Decisão nº 264, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 164.601,08 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e um
reais e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919085/2023-47
Interessado:PONTOMEDIDISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA.,(CNPJNº37.374.797/0001-05).
Extrato da Decisão nº 265, de 08 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.897,05 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e cinco
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921559/2025-82
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ Nº
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 266, de 06 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 92.299,58 (noventa e dois mil duzentos e noventa e nove
reais e cinquenta e oito centavos), ante a comercialização de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.952121/2025-46
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ Nº
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 267, de 09 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 149.126,05 (cento e quarenta e nove mil cento e vinte e seis
reais e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903535/2025-41
Interessado: FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., (CNPJ Nº 58.635.830/0001-75).
Extrato da Decisão nº 268, de 09 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 126.967,57 (cento e vinte e seis mil novecentos e sessenta e
sete reais e cinquenta e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.928019/2025-20
Interessado: POUZAS MARTINS FARMA LTDA., (CNPJ Nº 41.840.781/0001-00).
Extrato da Decisão nº 269, de 10 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 13.712,95 (treze mil setecentos e doze reais e noventa e
cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.932459/2025-81
Interessado: RNL TRADE AND FACILITIES LTDA., (CNPJ Nº 15.655.026/0001-45).
Extrato da Decisão nº 270, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 12.701.915,19 (doze milhões, setecentos e um mil
novecentos e quinze reais e dezenove centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902992/2024-38
Interessado: ULTRAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., (CNPJ Nº
07.555.491/0001-86).
Extrato da Decisão nº 271, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903500/2026-93
Interessado: UNI HOSPITALAR CEARA LTDA., (CNPJ Nº 21.595.464/0001-68).
Extrato da Decisão nº 272, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.932228/2025-78
Interessado: SARA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.,
(CNPJ Nº 41.551.247/0001-83).
Extrato da Decisão nº 273, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.535,89 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e
oitenta e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937109/2025-10
Interessado: MODENA PRODUTOS E SOLUÇOES PARA SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 37.174.625/0002-60).
Extrato da Decisão nº 274, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.930864/2025-65
Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ
Nº 33.318.076/0001-19).
Extrato da Decisão nº 275, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.551,34 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e
trinta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910743/2025-05
Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE), (CNPJ
Nº 33.318.076/0001-19).
Extrato da Decisão nº 276, de de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937919/2025-68
Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ
Nº 33.318.076/0001-19).
Extrato da Decisão nº 277, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.938264/2025-45
Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ
Nº 33.318.076/0001-19).
Extrato da Decisão nº 278, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.857,93 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e
noventa e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937257/2025-26
Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ Nº 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 279, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 23.570,34 (vinte e três mil quinhentos e setenta reais e
trinta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.938798/2025-71
Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ
Nº 33.318.076/0001-19).
Extrato da Decisão nº 280, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.939499/2025-54
Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ
Nº 33.318.076/0001-19).
Extrato da Decisão nº 281, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.857,93 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e
noventa e três centavos), ante a oferta de medicamentos por valor acima do permitido,
e absolver a empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita pelo CNPJ
nº 03.945.035/0001-91, quanto aos fatos aqui apurados.
Processo Administrativo nº 25351.910738/2025-94
Interessado:IRMAOSLIMACOLEPRODUTOSFARMACEUTICOSLTDA.,(CNPJNº37.117.510/0001-53).
Extrato da Decisão nº 282, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823975/2024-35
Interessado:IRMAOSLIMACOLEPRODUTOSFARMACEUTICOSLTDA.,(CNPJNº37.117.510/0001-53).
Extrato da Decisão nº 283, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814588/2024-16
Interessado: IRMAOS LIMA COLE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 37.117.510/0001-
53).
Extrato da Decisão nº 284, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.935684/2025-70
Interessado: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº
49.851.154/0001-86).
Extrato da Decisão nº 285, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.933622/2025-23
Interessado: CIDRO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO., (CNPJ Nº 05.512.046/0001-03).
Extrato da Decisão nº 286, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 285.579,76 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e
setenta e nove reais e setenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905496/2025-17
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 287, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900271/2026-55
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 288, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.540,38 (dois mil quinhentos e quarenta reais e trinta e oito
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.951966/2025-14
Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 09.092.152/0001-36).