PORTARIA SG-PR Nº 214, DE 19 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

Extrato da Decisão nº 289, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.317.501,64 (um milhão, trezentos e dezessete mil
quinhentos e um reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.815132/2024-65
Interessado: FARMACOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., (CNPJ Nº 03.073.402/0001-04).
Extrato da Decisão nº 290, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 252.213,81 (duzentos e cinquenta e dois mil duzentos e treze
reais e oitenta e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901433/2025-91
Interessado: ORTO MEDICAL MATERIAIS CIRURGICOS LTDA., (CNPJ Nº 11.994.394/0001-67).
Extrato da Decisão nº 291, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 758.763,28 (setecentos e cinquenta e oito mil setecentos e
sessenta e três reais e vinte e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900538/2026-12
Interessado:DAYANABORSARIRAMOS&CIALTDA(DROGARIALEÃO).,(CNPJNº02.961.743/0001-53).
Extrato da Decisão nº 292, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937910/2025-57
Interessado: FERNANDO NETO ME., (CNPJ Nº 09.151.662/0001-37).
Extrato da Decisão nº 293, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.939264/2025-62
Interessado: ONCOPREMIUM - ONCOPRIME SERVIÇOS EM ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA
LTDA., (CNPJ Nº 45.596.901/0001-26).
Extrato da Decisão nº 294, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 224.596,35 (duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa
e seis reais e trinta e cinco centavos), ante a oferta e venda de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.931531/2025-53
Interessado: NOVA FARMA FARMÁCIA - LIDIA BATISTA HERMES., (CNPJ Nº 06.195.593/0001-75).
Extrato da Decisão nº 295, de 14 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 46.645,05 (quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco
reais e cinco centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.