PORTARIA Nº 1.462, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
DAS REALOCAÇÕES POR ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E SIGLA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) NO ÂMBITO DA
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
. .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. .CCE/FCE .DENOMINAÇÃO .SIGLA .CCE/FCE .DENOMINAÇÃO .SIGLA
. FCE 1.10 Coordenação de Convênios e Instrumentos COVEN FCE 1.10 Coordenação de Consultoria em
Matéria
COMAF
. . .Congêneres para Fomento do
Saneamento Básico e da Saúde Ambiental
. . .Finalística de Saneamento
Básico e Saúde Ambiental
.
. .FCE 1.10 .Coordenação de Licitações e Contratos
Administrativos
.COLCA .FCE 1.10 .Coordenação de Consultoria em
Matéria Administrativa e Residual
.COMAR
. FCE 1.10 Coordenação de Processos e Informações Judiciais COJUD FCE 1.10 Coordenação de Processos e
Informações Judiciais em
COMEP
. . . . . .Matérias
Finalística,
Estratégica e de Defesa da
Probidade
.
ANEXO II
DAS REALOCAÇÕES POR ALTERAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) NO ÂMBITO DA
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
. QUANTIDADE .SITUAÇÃO ATUAL .
QUANTIDADE
.SITUAÇÃO NOVA
. . .UNIDADE .CCE/
FCE
.DENOM. CARGO .SIGLA . .UNIDADE .CCE/
FCE
.DENOM. CARGO . SIGLA
. 1
PROCURADORIA
FEDERAL
FCE
1.09
Chefe de Divisão
de Apoio
Administrativo em
Processos Judiciais,
Cobrança e
DIACO/PFE 1 CGJUD/PFE FCE
1.09
Chefe de Divisão
de Apoio
Administrativo
em Processos
Judiciais,
Cobrança e
DIACO/CGJUD/PFE
. . .ESPECIALIZADA . .Recuperação de
Créditos
. . . . .Recuperação de
Créditos
.
. .1 .PROCURADORIA
FEDERAL
ESPECIALIZADA
.FCE
1.05
.Chefe de Serviço
de Protocolo,
Distribuição e
Triagem de
Processos
.SEPRO/PFE .1 .DIAGE/PFE .FCE
1.05
.Chefe de Serviço
de Protocolo,
Distribuição e
Triagem de
Processos
.SEPRO/DIAGE/PFE
. .1 .PROCURADORIA
FEDERAL
ESPECIALIZADA
.FCE
1.05
.Chefe de Serviço
de Controle,
Registro e
Conferência de
Processos
.SECOP/PFE .1 .DIAGE/PFE .FCE
1.05
.Chefe de Serviço
de Controle,
Registro e
Conferência de
Processos
.SECOP/DIAGE/PFE
. .2 .PROCURADORIA
FEDERAL
ESPECIALIZADA
.FCE
4.05
.Assessor Técnico
Especializado
.PFE .2 .DIAGE/PFE .FCE
4.05
.Assessor Técnico
Especializado
.DIAGE/PFE
. .1 .PROCURADORIA
FEDERAL
ESPECIALIZADA
.FCE
4.05
.Assessor Técnico
Especializado
.PFE .1 .DIACO/CGJUD/PFE .FCE
4.05
.Assessor Técnico
Especializado
.DIACO/CGJUD/PFE
. 1
PROCURADORIA
FEDERAL
FCE
1.05
Chefe de Serviço
de Apoio à
Cobrança e
Recuperação de
SEREC/PFE 1 DIACO/CGJUD/PFE FCE
1.05
Chefe de Serviço
de Apoio à
Cobrança e
SEREC/DIACO/CGJUD/PFE
. . .ESPECIALIZADA . .Créditos . . . . .Recuperação de
Créditos
.
. 1
PROCURADORIA
FEDERAL
FCE
1.05
Chefe de Serviço
de Apoio
Administrativo em
Processos e
SETEC/PFE 1 DIACO/CGJUD/PFE FCE
1.05
Chefe de Serviço
de Apoio
Administrativo
em Processos e
SETEC/DIACO/CGJUD/PFE
. . .ESPECIALIZADA . .Informações
Judiciais
. . . . .Informações
Judiciais
.
. 1
PROCURADORIA
FEDERAL
ESPECIALIZADA
FCE
1.10
Coordenador da COVEN/PFE 1 CGCONSU/PFE FCE
1.10
Coordenador da COMAF/CGCONSU/PFE
. Coordenação de
Convênios e
Instrumentos
Congêneres para
Coordenação de
Consultoria em
Matéria
Finalística de
Saneamento
. . . . .Fomento do
Saneamento Básico
e da Saúde
Ambiental
. . . . .Básico e Saúde
Ambiental
.
. 1
PROCURADORIA
FEDERAL
FCE
1.10
Coordenador da
Coordenação de
Licitações e
COLCA/PFE 1 CGCONSU/PFE FCE
1.10
Coordenador da
Coordenação de
Consultoria em
Matéria
COMAR/CGCONSU/PFE
. . .ESPECIALIZADA . .Contratos
Administrativos
. . . . .Administrativa e
Residual
.
. 1
PROCURADORIA FCE
1.10
Coordenador COJUD/PFE 1 CGJUD/PFE FCE
1.10
Coordenador da
Coordenação de
Processos e
COMEP/CGJUD/PFE
. FEDERAL
ESPECIALIZADA da Coordenação
de Processos e
Informações
Judiciais
Informações
Judiciais em
Matérias
Finalística,
Estratégica e
. . . . . . . . . .Defesa da
Probidade
.
. .1 .PROCURADORIA
FEDERAL
ESPECIALIZADA
.FCE
1.10
. Coordenador da
Coordenação de
Cobrança e
Recuperação de
Créditos.
.COREC/PFE .1 .CGJUD/PFE .FCE
1.10
.Coordenador da
Coordenação de
Cobrança e
Recuperação de
Créditos.
.COREC/CGJUD/PFE
ANEXO III
DA ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Art. 3º ................................................
II - .................................
a) ...................................
1. Divisão de Apoio e Gestão Administrativa - DIAGE;
1.1. Serviço de Protocolo, Distribuição e Triagem de Processos - SEPRO;
1.2. Serviço de Controle, Registro e Conferência de Processos - SECOP;
2. Coordenação-Geral de Consultoria - CGCONSU;
2.1. Coordenação de Consultoria em Matéria Finalística de Saneamento Básico e Saúde
Ambiental - COMAF;
2.2. Coordenação de Consultoria em Matéria Administrativa e Residual - COMAR;
3. Coordenação-Geral de Processos e Informações Judiciais - CGJUD;
3.1. Divisão de Apoio Administrativo em Processos Judiciais, Cobrança e Recuperação de
Créditos - DIACO;
3.1.1. Serviço de Apoio Administrativo em Processos e Informações Judiciais - SETEC;
3.1.2. Serviço de Apoio à Cobrança e Recuperação de Créditos - SEREC;
3.2. Coordenação de Processos e Informações Judiciais em Matéria Finalística, Estratégica e
Defesa da Probidade - COMEP;
3.3. Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos - COREC.
Art. 20. À Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde -
PFE/Funasa, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF e Advocacia-Geral da
União - AGU, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Funasa, observadas as normas estabelecidas
pela Procuradoria-Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União;
II - orientar e acompanhar a execução da representação judicial da Funasa, sob a
responsabilidade dos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Funasa e
aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de
fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da
liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Funasa,
para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes
públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal - PGF e da Advocacia-
Geral da União - AGU; e
VI - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal - PGF pedido de apuração de falta funcional
praticada por seus membros.
Art. 20-A. À Divisão de Apoio e Gestão Administrativa - DIAGE, da Procuradoria Federal
Especializada junto à Funasa, compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos servidores
administrativos, empregados públicos, colaboradores e estagiários que atuam no apoio
administrativo da PFE/Funasa;
II - organizar, acompanhar e consolidar a programação anual de férias dos servidores
administrativos, empregados públicos, colaboradores e estagiários em exercício na
PFE/Funasa;
III - promover o tratamento administrativo da documentação destinada à aferição de
frequência dos Procuradores Federais em exercício na PFE/Funasa, fazendo os registros no
boletim ou outro sistema que venha a substituí-lo, ou encaminhando-a aos órgãos
competentes da Procuradoria-Geral Federal;
IV - executar todos os atos administrativos relacionados ao Programa de Gestão e
Desempenho - PGD, referentes aos Chefes de Serviço e aos servidores lotados na DIAGE;
V - executar todos os atos administrativos relacionados à utilização de sistemas da
Administração Pública Federal no que concerne à avaliação e atuação dos servidores ou
empregados públicos lotados na DIAGE, inclusive e não se limitando ao SouGov, Petrvs,
avaliação de desempenho, dentre outros;
VI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas de apoio às demandas
no âmbito da CGCONSU, da COMAF e da COMAR;
VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas realizadas e a equipe
de apoio no âmbito do SEPRO e da SECOP;
VIII - realizar as atividades relacionadas à requisição, controle, acompanhamento e
supervisão do uso de materiais, bens e equipamentos utilizados pela PFE/Funasa;
IX - coordenar as atividades de recebimento, triagem, análise, registro, movimentação,
expedição, arquivamento, consolidação e gestão eletrônica de processos e documentos
administrativos no âmbito da PFE/Funasa;
X - apoiar a Procuradora-Chefe na organização e no acompanhamento das rotinas
administrativas e de gestão da PFE/Funasa;
XI - promover a gestão e a organização dos fluxos administrativos internos da Procuradoria,
visando à eficiência e à padronização dos procedimentos;
XII - acompanhar e controlar a tramitação de expedientes administrativos de interesse da
PFE/Funasa, assegurando a adequada instrução e encaminhamento aos setores
competentes;
XIII - prestar apoio administrativo à realização de reuniões institucionais, eventos e
atividades de gestão promovidos pela PFE/Funasa;
XIV - manter atualizados os registros administrativos, cadastros institucionais e controles
internos relacionados às atividades da unidade;
XV - apoiar a elaboração de relatórios administrativos, estatísticos e gerenciais relativos às
atividades da Procuradoria;
XVI - colaborar com as áreas administrativas da Fundação Nacional de Saúde e da
Procuradoria-Geral Federal na execução de atividades de natureza administrativa que
envolvam a PFE/Funasa; e
XVII - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pela Procuradora-
Chefe.
Art. 20-B. Ao Serviço de Protocolo, Distribuição e Triagem de Processos - SEPRO, da
Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - receber, protocolar e controlar o ingresso dos processos destinados à PFE/Funasa;
II - realizar a triagem inicial dos processos e expedientes recebidos, promovendo a análise
preliminar quanto à natureza da demanda, urgência, matéria tratada e unidade responsável
pela atuação;
III - promover a distribuição dos processos no âmbito da PFE/Funasa, observados os
critérios de organização interna e as orientações da Procuradora-Chefe, dos
Coordenadores-Gerais e dos Coordenadores;
IV - assegurar a adequada autuação, classificação e registro dos processos e expedientes
nos sistemas eletrônicos utilizados pela Advocacia-Geral da União, pela Procuradoria-Geral
Federal e pela Fundação Nacional de Saúde, em especial o Super Sapiens e sistema SEI;
V - acompanhar e controlar a tramitação interna dos processos e expedientes distribuídos,
garantindo sua correta movimentação e encaminhamento às unidades ou membros
responsáveis;
VI - manter atualizados os registros e controles relativos à distribuição e tramitação de
processos no âmbito da PFE/Funasa;
VII - prestar apoio às unidades e aos Procuradores Federais quanto às informações
relacionadas à distribuição, localização e movimentação de processos e expedientes;
VIII - colaborar com a DIAGE na organização e no gerenciamento dos arquivos físicos e
eletrônicos relacionados aos processos e expedientes recebidos pela Procuradoria;
IX - apoiar a elaboração de relatórios gerenciais, estatísticos e informacionais relacionados
à movimentação, distribuição e tramitação processual no âmbito da PFE/Funasa; e
X - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pela Chefe de
Divisão da DIAGE e pela Procuradora-Chefe.
Art. 20-C. Ao Serviço de Controle, Registro e Conferência de Processos - SECOP, da
Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - realizar o controle, registro e conferência dos processos em tramitação no âmbito da
PFE/Funasa, por meio dos sistemas eletrônicos utilizados pela Advocacia-Geral da União,
pela Procuradoria-Geral Federal (Super Sapiens) e pela Fundação Nacional de Saúde
(Sistema SEI);
II - supervisionar e promover o treinamento da equipe de Apoio Administrativo responsável
pela conferência processual;
III - realizar a conferência, bem como promover a retificação de dados e registros relativos
aos processos distribuídos ao Apoio Administrativo da PFE/Funasa e aos Procuradores
Federais;
IV - prestar apoio às unidades da PFE/Funasa na verificação de registros, movimentações e
informações processuais constantes dos sistemas eletrônicos;
V - colaborar na elaboração e consolidação de relatórios gerenciais e estatísticos
relacionados ao controle e ao registro de processos no âmbito da Procuradoria;
VI - assegurar a permanente atualização dos controles administrativos relacionados às
atividades de registro e conferência processual;
VII - garantir a correção e higidez da documentação a ser encaminhada entre os sistemas
utilizados no âmbito da PFE/FUNASA, assegurando a correção, ordenação e completude na
sua inclusão ou na transposição entre os referidos sistemas; e
VIII - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pela Chefe de
Divisão da DIAGE e pela Procuradora-Chefe.
Art. 20-D. À Coordenação - Geral de Consultoria - CGCONSU, da Procuradoria Federal
Especializada junto à Funasa, compete:
I - atuar, de forma subsidiária ou concomitante, em articulação com as coordenações
respectivas, nas matérias que envolvam a análise jurídica e aprovação de manifestações da
COMAF e COMAR;
II - examinar e aprovar consultas jurídicas e instrumentos relacionados à matéria de
patrimônio e de servidor;
III - examinar e aprovar consultas jurídicas e instrumentos relacionados à matéria do marco
legal de ciência, tecnologia e inovação;
IV - examinar e aprovar as minutas de portarias e outros atos normativos a serem editados
pela Funasa;
V - prestar assessoramento jurídico aos dirigentes e demais Superintendentes Estaduais da
Funasa, em matéria de consultoria;
VI - produzir manifestação jurídica na área de sua atuação, a fim de uniformizar
entendimentos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa;
VII - coordenar a equipe nacionalizada em matéria de consultoria e orientar os
Procuradores Federais em exercício na PFE/FUNASA;
VIII - alinhar os entendimentos entre a COMAF e a COMAR, quando a matéria for
sobreposta ou divergente, promovendo uniformidade de interpretação e atuação;
IX - solicitar diligências em processos ou consultas em sua área de atuação que não
importem em análise conclusiva;
X - prestar assessoramento jurídico quando demandada pelos dirigentes ou áreas da
Funasa, em matéria de consultoria sob sua competência.