PORTARIA Nº 1.462, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

XI - pronunciar-se nas demais consultas a respeito de temas jurídicos de consultoria, ou
que lhe sejam designadas por determinação da Procuradora-Chefe da PFE/FUNASA;
XII - promover a interlocução entre a Funasa e os órgãos de representação judicial da
Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União;
XIII - atuar em representação extrajudicial em procedimentos relativos à atuação finalística
ou administrativa no âmbito do Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo órgão
responsável no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, sempre que os atos objeto de
controle não conflitarem com orientação da Procuradoria Federal Especializada junto à
Funasa, da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União; e
XIV - executar outras atividades que sejam designadas pela Procuradora-Chefe.
Art. 21. À Coordenação de Consultoria em Matéria Finalística de Saneamento Básico e
Saúde Ambiental - COMAF, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa,
compete:
I - proceder à análise jurídica dos instrumentos de convênios e instrumentos congêneres,
de parcerias com organizações da sociedade civil, de editais de chamamento público e
demais atos administrativos que envolvam as ações finalísticas da Funasa de apoio ou
fomento à implementação do saneamento básico e saúde ambiental;
II - aprovar as minutas e auxiliar na elaboração e edição de atos normativos da Funasa, na
sua área de atuação;
III - pronunciar-se em consultas a respeito de temas jurídicos específicos de sua
competência;
IV - produzir manifestação jurídica na área de sua atuação, a fim de uniformizar
entendimentos;
V - coordenar equipe nacionalizada de Procuradores Federais no âmbito da Coordenação
em assuntos relativos ao apoio ou fomento à implementação do saneamento básico e
saúde ambiental;
VI - solicitar diligências em quaisquer processos em sua área de atuação que não importem
em análise conclusiva;
VII - atuar em representação extrajudicial em procedimentos relativos à atuação finalística
no âmbito do Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo órgão responsável no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, sempre que os atos objeto de controle não conflitarem com
orientação da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, da Procuradoria-Geral
Federal ou da Advocacia-Geral da União;
VIII - prestar assessoramento jurídico quando demandado pelas áreas técnicas,
Superintendentes Estaduais, Diretores ou Presidência da Funasa em matéria de sua
competência; e
IX - executar outras atividades que sejam designadas pela Procuradora-Chefe.
Art. 22. À Coordenação de Consultoria em Matéria Administrativa e Residual - COMAR
compete, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - examinar e aprovar consultas jurídicas e, previamente, minutas de editais de licitação,
contratos e de seus termos aditivos, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de
licitação que demandem análise jurídica em matéria administrativa;
II - examinar e aprovar consultas jurídicas de editais de concurso público e editais de
chamamento público e instrumentos congêneres referentes à matéria administrativa;
III - examinar e aprovar consultas jurídicas e minutas de termos de despesas de exercícios
anteriores (DEA) e de termos de reconhecimento de dívida;
IV - examinar e aprovar consultas jurídicas e minutas relacionadas à matéria de patrimônio
e de servidor, de forma subsidiária à atuação da CGCONSU;
V - examinar e aprovar consultas jurídicas e minutas de atos normativos da autarquia na
sua área de atuação;
VI - examinar e aprovar consultas jurídicas relativas a sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e processos administrativos sancionadores;
VII - pronunciar-se em consultas jurídicas a respeito de temas jurídicos específicos de sua
competência;
VIII - prestar representação extrajudicial de servidores da FUNASA em procedimentos
relativos a licitações e contratos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União,
auxiliado pelo órgão responsável no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, sempre que os
atos objeto de controle não conflitarem com orientação da Procuradoria Federal
Especializada junto à Funasa, da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da
União;
IX - examinar e aprovar as manifestações jurídicas relacionadas à matéria residual de
consultoria não finalística;
X - elaborar manifestação jurídica na área de sua atuação, a fim de uniformizar
entendimentos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa;
XI - solicitar diligências em processos ou consultas em sua área de atuação que não
importem em análise conclusiva;
XII - prestar assessoramento jurídico quando demandada pelos dirigentes ou áreas da
Funasa, em matéria de consultoria sob sua competência; e
XIII - executar outras atividades que sejam designadas pela Procuradora-Chefe.
Art. 22-A. À Coordenação-Geral de Processos e Informações Judiciais - CGJUD, da
Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - atuar, de forma subsidiária ou concomitante, em articulação com as coordenações
respectivas, nas matérias que envolvam análise jurídica e aprovação de manifestações da
COREC e COMEP;
II - elaborar informações a serem fornecidas ao órgão de representação judicial da
entidade em demandas judiciais envolvendo matéria administrativa;
III - intermediar junto à Funasa o cumprimento de decisão judicial respaldada em
manifestação de força executória;
IV - promover a interlocução entre a Funasa e os órgãos de representação judicial da
Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União;
V - promover interlocução com Superintendências Estaduais, Diretorias e Presidência em
matéria de sua competência;
VI - coordenar e elaborar manifestações jurídicas relativas aos interesses da Funasa em
ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, em caráter subsidiário;
VII - elaborar informações em mandado de segurança e habeas data;
VIII - elaborar teses de defesa mínima em ações judiciais de grande repercussão;
IX - estudar e propor medidas administrativas que visem reduzir a incidência de ações
judiciais contra a Funasa;
X - pronunciar-se em consultas jurídicas específicas que envolvam matéria de sua
competência;
XI - produzir manifestação jurídica uniforme no âmbito da Procuradoria Federal
Especializada junto à Funasa nas questões que envolva processos e informações judiciais;
XII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos gestores da Funasa em matéria de
sua competência;
XIII - manifestar-se sobre Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) e Acordos de Não
Persecução Penal (ANPP);
XIV - coordenar equipe nacional de Procuradores Federais vinculados à CGJUD; e
XV - executar outras atividades que sejam designadas pela Procuradora-Chefe.
Art. 22-B. À Divisão de Apoio Administrativo em Processos Judiciais, Cobrança e
Recuperação de Créditos - DIACO, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa,
compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas de apoio às demandas
no âmbito da CGJUD, da COREC e da COMEP;
II - executar todos os atos administrativos relacionados ao Programa de Gestão e
Desempenho - PGD, referentes aos Chefes de Serviço e aos servidores lotados na
DIACO;
III - executar todos os atos administrativos relacionados à utilização de sistemas da
Administração Pública Federal no que concerne à avaliação e atuação dos servidores ou
empregados públicos lotados na DIACO, inclusive e não se limitando ao SouGov, Petrvs,
avaliação de desempenho, dentre outros;
IV - organizar e supervisionar os fluxos administrativos relativos ao acompanhamento de
processos e expedientes vinculados às atividades da CGJUD, da COREC e da COMEP;
V - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Serviços de Apoio
Administrativo em Processos e Informações Judiciais - SETEC e de Apoio à Cobrança e
Recuperação de Créditos - SEREC;
VI - coordenar o controle e a consolidação de informações relativas aos processos e
expedientes vinculados às atividades da CGJUD, da COREC e da COMEP;
VII - prestar apoio aos Coordenadores e aos Procuradores Federais na organização de
informações e dados relacionados aos processos e expedientes vinculados às atividades da
CGJUD, da COREC e da COMEP;
VIII - supervisionar a elaboração de relatórios administrativos, estatísticos e informacionais
relacionados às atividades de apoio ao contencioso; e
IX - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pela Coordenadora-
Geral da CGJUD e pela Procuradora-Chefe.
Art. 22-C. Ao Serviço de Apoio Administrativo em Processos e Informações Judiciais - SETEC,
da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - prestar apoio administrativo às atividades relacionadas ao acompanhamento de
processos judiciais;
II - auxiliar na organização, no registro e na atualização de informações processuais nos
sistemas eletrônicos utilizados pela Advocacia-Geral da União, pela Procuradoria-Geral
Federal (Super Sapiens) e pela Fundação Nacional de Saúde (Sistema SEI);
III - elaborar documentos administrativos necessários ao encaminhamento das demandas
jurídicas no âmbito da Funasa;
IV - acompanhar a tramitação processual, bem como auxiliar na organização de dados e
informações relacionados às demandas judiciais;
V - colaborar na elaboração de relatórios administrativos e informacionais relacionados às
atividades judiciais da PFE/Funasa;
VI - assegurar a atualização dos registros e controles administrativos atinentes às
informações processuais; e
VII - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pela Chefe de
Divisão da DIACO, pela Coordenadora-Geral da CGJUD e pela Procuradora-Chefe.
Art. 22-D. Ao Serviço de Apoio à Cobrança e Recuperação de Créditos - SEREC, da
Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - prestar apoio administrativo às atividades relacionadas à cobrança e à recuperação de
créditos de titularidade da Fundação Nacional de Saúde;
II - auxiliar na organização e na instrução de processos relacionados à apuração de débitos
e à recomposição de valores devidos à Fundação Nacional de Saúde;
III - acompanhar a tramitação e promover a distribuição de processos administrativos e
judiciais relacionados à cobrança e à recuperação de créditos;
IV - promover a organização e o controle de informações e documentos relacionados às
atividades de cobrança e recuperação de créditos;
V - prestar apoio aos Procuradores Federais na obtenção e organização de subsídios
necessários à atuação nas matérias relacionadas à recuperação de créditos;
VI - colaborar na elaboração de relatórios, levantamentos e informações gerenciais
relacionados às atividades de cobrança e recuperação de créditos;
VII - assegurar a atualização dos registros e controles administrativos relacionados aos
créditos objeto de acompanhamento pela Procuradoria;
VIII - promover o acompanhamento administrativo do acervo das Certidões de Dívida Ativa
- CDAs lavradas pela PFE/Funasa;
IX - realizar e monitorar o acompanhamento dos parcelamentos ativos no âmbito da
PFE/Funasa, bem como proceder à emissão das Guias de Recolhimento da União - GRU
correspondentes; e
X - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pela Chefe de
Divisão da DIACO, pelo Coordenador da COREC, pela Coordenadora-Geral da CGJUD e pela
Procuradora-Chefe.
Art. 23. À Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos - COREC, da Procuradoria
Federal Especializada junto à Funasa, compete:
I - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de cobrança e
recuperação de créditos;
II - proceder à análise jurídica acerca da liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos da
entidade;
III - proceder à análise jurídica dos procedimentos de cobrança administrativa e
parcelamento extrajudicial;
IV - orientar as providências a serem adotadas a partir de decisões do Tribunal de Contas
da União, referentes a sua área de atuação;
V - elaborar informações em mandado de segurança ou habeas data a serem subscritas
pela autoridade impetrada na sua área de atuação;
VI - intermediar junto à Funasa o cumprimento de decisão judicial respaldada em
manifestação de força executória na sua área de atuação;
VII - elaborar informações a serem fornecidas ao órgão de representação judicial da
entidade em demandas judiciais na sua área de atuação;
VIII - participar da interlocução entre a Funasa e os órgãos de representação judicial da
Procuradoria-Geral Federal;
IX - produzir manifestação jurídica na área de sua atuação, a fim de uniformizar
entendimentos;
X - pronunciar-se em consultas a respeito de temas jurídicos de sua competência; e
XI - executar outras atividades que que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Chefe.
Art. 24. À Coordenação Jurídica de Informações Judiciais em Matéria Finalística, Estratégica
e Defesa da Probidade - COMEP, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa,
compete:
I - elaborar informações ao órgão de representação judicial da entidade em demandas
judiciais envolvendo matéria finalística, estratégica ou de defesa da probidade;
II - intermediar junto à Funasa o fornecimento de documentos requeridos pelo órgão de
representação judicial ou pelo juízo;
III - elaborar informações em mandado de segurança ou habeas data a serem subscritas
pela autoridade impetrada na sua área de atuação;
IV - intermediar junto à Funasa o cumprimento de decisão judicial respaldada em
manifestação de força executória na sua área de atuação;
V - apresentar à CGJUD proposta de matérias qualificáveis como ações judiciais
estratégicas;
VI - proceder ao acompanhamento das ações judiciais envolvendo matérias de sua área de
atuação objetivando atuação proativa e preventiva;
VII - cadastrar no Painel de Ações Judiciais - PAJU as ações judiciais estratégicas;
VIII - elaborar relatório consolidado com informações relativas às ações judiciais
estratégicas;
IX - elaborar teses de defesa jurídica em ações judiciais envolvendo sua área de
atuação;
X - manifestar-se sobre Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) e Acordos de Não
Persecução Penal (ANPP);
XI - elaborar manifestação jurídica quanto ao interesse da entidade no ajuizamento ou
ingresso em ação civil pública;
XII - elaborar manifestação jurídica quanto ao interesse processual em matéria de
improbidade administrativa; e
XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Chefe.
Art. 24-A. A Procuradora-Chefe poderá atribuir a aprovação final de manifestações jurídicas
aos Coordenadores-Gerais e aos Coordenadores, conforme delegação de competências
prevista em Portaria específica, com o objetivo de assegurar maior eficiência e celeridade
nas análises jurídicas.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 19 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5780 (SEI 8469868), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 13620.203779/2025-24, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE,
ESTADO DO PARÁ, CNPJ 34.917.278/0001-40, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5805 (SEI 8522102), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.214389/2025-75, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
PIRAPÓ, CNPJ 91.554.196/0001-11, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5859 (SEI 8609787), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.200161/2026-89, de interesse do SINCOTAP - Sindicato das
Indústrias de Cerâmica e Olaria do Triângulo e Alto Paranaíba, CNPJ 23.095.847/0001-00,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com
fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5868 (SEI 8616131), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 46218.002402/2008-60, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Caseiros - RS (STR de Caseiros- RS), CNPJ 90.483.165/0001- 54, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5874 (SEI 8628603), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47979.207473/2026-90, de interesse do simca - sindicato da indústria da
madeira de caçador, CNPJ 75.322.560/0001-61, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5875 (SEI 8629141), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.200289/2026-42, de interesse do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais
de Araguainha (SSPMA), CNPJ 02.630.458/0001-50, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5878 (SEI 8638824), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.200286/2026-17, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Assalariados Rurais de Três Lagoas - MS, CNPJ 00.926.113/0001-12, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5841 (SEI 8586561), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.200122/2026-81, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista
de Irati, CNPJ 78.149.200/0001-06, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5849 (SEI 8592764), resolve: INDEFEIR o pedido de registro sindical nº
19964.200143/2026-05, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
ILICÍNEA, CNPJ 17.417.171/0001-13, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5860 (SEI 8610236), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.200262/2026-50, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e
Empregados Rurais de Paraguaçu Paulista - SP, CNPJ 44.547.149/0001-60, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5877 (SEI 8637872), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.200258/2026-91, de interesse do SETNOROESTE - SINDICATO DAS EMPRESAS
DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA NACIONAL E INTERNACIONAL DO NOROESTE DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 14.108.984/0001-33, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5883 (SEI 8650799), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.200160/2026-34, de interesse do SINTRACOM GOIÂNIA - Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Goiânia , CNPJ
01.640.911/0001-46, tendo em vista a não caracterização da categoria profissional
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5886 (SEI 8655495), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.214320/2025-41, de interesse do SINATRAP - Sindicato dos Agentes de
Trânsito e Transporte do Estado do Amapá, CNPJ 33.561.188/0001-04, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5887 (SEI 8655675), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47979.277255/2025-31, de interesse do SINTIVEST - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Três Rios, Paraíba do Sul....., CNPJ
39.200.548/0001- 10, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI