PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.053, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.053, DE 12 DE MAIO DE 2026
Alteração de razão social em portaria que reconhece
investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de
tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a
Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e
reconhece a condição de bens e produtos
desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere a Portaria MCTI nº 4.584, de vinte e quatro de março de 2021, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no Decreto nº 10.356, de
20 de maio de 2020, na Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, o que consta
no Processo MCTI nº 01245.010215/2025-95, de 10 de julho de 2025:
Considerando que a empresa FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., CNPJ/MF nº
51.775.690.0001-91, é titular das seguintes Portarias que reconhecem que bens ou produtos
são decorrente de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006: Portaria MCTI nº 188, de 26 de fevereiro de 2013,
publicada em 27 de fevereiro de 2013; Portaria MCTI nº 330, de 10 de abril de 2013,
publicada em 12 de abril de 2013; Portaria MCTI nº 1.314, de 20 de dezembro de 2013,
publicada em 23 de dezembro de 2013; Portaria MCTI nº 27, de 10 de janeiro de 2014,
publicada em 13 de janeiro de 2014; Portaria MCTI nº 908, de 28 de agosto de 2014,
publicada em 29 de agosto de 2014; Portaria MCTI nº 1.184, de 30 de outubro de 2014,
publicada em 31 de outubro de 2014; Portaria MCTIC nº 4.229, de 6 de outubro de 2016,
publicada em 7 de outubro de 2016; Portaria MCTIC nº 2.344, de 30 de abril de 2018,
publicada em 3 de maio de 2018; Portaria SEMP/MCTI nº 5.116, de 18 de agosto de 2021,
publicada em 24 de agosto de 2021; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.748, de 1º de abril de 2022,
publicada em 7 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.751, de 6 de abril de 2022,
publicada em 13 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.302, de 15 de setembro de
2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.327, de 19 de
setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.328, de
19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº
6.329, de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria
SETAD/MCTI nº 8.392, de 26 de julho de 2024, publicada em 31 de julho de 2024; Portaria
SETAD/MCTI nº 8.614, de 15 de outubro de 2024, publicada em 17 de outubro de 2024; e
Considerando que a FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., CNPJ/MF nº
51.775.690.0001-91, alterou sua denominação social para LIGHTERA LATAM S.A., mantido
o CNPJ nº 51.775.690.0001-91, sem que tal alteração tenha acarretado solução de
continuidade da sociedade, ou quaisquer alterações nos seus direitos e obrigações sociais,
conforme consta de documentação juntada ao processo acima referido, já devidamente
registrada nos órgãos próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a titularidade da empresa FURUKAWA ELECTRIC LATAM
S.A., CNPJ/MF nº 51.775.690.0001-91, para a empresa LIGHTERA LATAM S.A. nas seguintes
Portarias que reconhecem que bens ou produtos são decorrentes de tecnologias
desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006: Portaria MCTI nº 188, de 26 de fevereiro de 2013, publicada em 27
de fevereiro de 2013; Portaria MCTI nº 330, de 10 de abril de 2013, publicada em 12 de
abril de 2013; Portaria MCTI nº 1.314, de 20 de dezembro de 2013, publicada em 23 de
dezembro de 2013; Portaria MCTI nº 27, de 10 de janeiro de 2014, publicada em 13 de
janeiro de 2014; Portaria MCTI nº 908, de 28 de agosto de 2014, publicada em 29 de
agosto de 2014; Portaria MCTI nº 1.184, de 30 de outubro de 2014, publicada em 31 de
outubro de 2014; Portaria MCTIC nº 4.229, de 6 de outubro de 2016, publicada em 7 de
outubro de 2016; Portaria MCTIC nº 2.344, de 30 de abril de 2018, publicada em 3 de
maio de 2018; Portaria SEMP/MCTI nº 5.116, de 18 de agosto de 2021, publicada em 24
de agosto de 2021; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.748, de 1º de abril de 2022, publicada em
7 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 5.751, de 6 de abril de 2022, publicada em
13 de abril de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.302, de 15 de setembro de 2022,
publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.327, de 19 de setembro
de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.328, de 19 de
setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SEMPI/MCTI nº 6.329,
de 19 de setembro de 2022, publicada em 26 de setembro de 2022; Portaria SETAD/MCTI
nº 8.392, de 26 de julho de 2024, publicada em 31 de julho de 2024; Portaria
SETAD/MCTI nº 8.614, de 15 de outubro de 2024, publicada em 17 de outubro de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados
todos os atos praticados pela empresa LIGHTERA LATAM S.A., CNPJ nº 51.775.690.0001-91, em
decorrência da alteração social, desde a data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 11 DE MAIO DE 2026
Nº 124 - Processo nº 53500.027292/2014-67
Recorrente/Interessado: CAVALCANTE & ABREU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA. CNPJ nº 09.813.075/0001-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 38/2026/EH (SEI nº 15498094), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 125 - Processo nº 53500.062542/2020-53
Recorrente/Interessado: ITAIPU. CNPJ nº 00.395.988/0001-35
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 32/2026/EH (SEI nº 15453078), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso Administrativo interposto, tendo em vista que a
propositura de Ação Judicial, com o mesmo objeto destes autos, implica renúncia às
instâncias administrativas, devendo-se extinguir o presente Processo Administrativo Fiscal -
PAF, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, c/c art. 52 da Lei nº
9.784/1999; e,
b) manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário debatido neste feito,
até o trânsito em julgado dos Autos nº 5022450-76.2019.4.04.7002, em trâmite perante a
1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Nº 126 - Processo nº 53504.002419/2016-67
Recorrente/Interessado: TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ
nº 07.053.147/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 36/2026/EH (SEI nº 15480291), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso interposto, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Nº 127 - Processo nº 53500.060071/2025-53
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, LIGGA
TELECOMUNICAÇÕES S.A., AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.,
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL. CNPJ nº 01.371.416/0001-
89, nº 04.368.865/0001-66, nº 58.074.301-0001-40, e nº 03.059.449/0001-13
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 40/2026/EH (SEI nº 15516754), integrante deste acórdão, conhecer
do Pedido de Reconsideração interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 128 - Processo nº 53548.000958/2018-17
Recorrente/Interessado: RÁDIO TÁXI MODELO LTDA. CNPJ nº 24.604.951/0001-38
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 24/2026/NP (SEI nº 15333940), integrante deste acórdão, ratificar a
decisão pelo conhecimento do Recurso Administrativo (SEI nº 15204506) para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade o Despacho Decisório nº
468/2025/COGE/SCO (SEI nº 13798310), de 26 de junho de 2025.
Nº 129 - Processo nº 53500.087479/2025-72
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 38/2026/NP (SEI nº 15494516), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃOS DE 13 DE MAIO DE 2026
Nº 130 - Processo nº 53500.005408/2019-11
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 15/2026/OP (SEI nº 15196033), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar o
caráter sistêmico das infrações aos arts. 50, I, c/c 57, § 3º, II e IV; 57, §§ 1º e 2º, todos do RGC;
b) conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar
o percentual de descumprimento da obrigação na infração ao art. 50, I, c/c 57, § 3º, II e
IV, todos do RGC;
c) alterar o valor da multa de R$ 30.868.788,47 (trinta milhões, oitocentos e
sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) para R$
7.681.089,56 (sete milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitenta e nove reais e cinquenta
e seis centavos);
d) aplicar a sanção de obrigação de fazer, consistente no provimento de
conectividade das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, tendo
como base o valor de R$ 7.681.089,56 (sete milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitenta
e nove reais e cinquenta e seis centavos) com as correções monetárias e dedução, nos
termos do RASA, a ser implementado nos termos expostos em especial no item 4.92 da
referida análise;
e) conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação, para
que a Prestadora comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista
disponibilizada pela Anatel, ou , caso queira, comunique à agência sua opção pela conversão
da sanção de obrigação de fazer em multa, abrindo mão do desconto previsto no RASA.
Nº 131 - Processo nº 53500.094512/2024-30
Recorrente/Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
02.041.460/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por V.TAL REDE NEUTRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de:
a.1) alterar a nomenclatura do "Manual de Acompanhamento e Fiscalização -
MAF de Compromissos assumidos no Termo de Autocomposição para Adaptação dos
Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização", para "Processo
Operacional Simplificado - POS de Acompanhamento dos Compromissos Assumidos no
Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o
Regime de Autorização";
a.2) excluir os itens 29 e 57 do MAF (SEI nº 13075208);
a.3) retirar do inciso III do item 96 do MAF (SEI nº 13075208) a exigência de
haver efetivo atendimento a um Ponto de Troca de Tráfego - PTT, seja público ou
privado;
a.4) alterar o inciso III do item 12 do MAF (SEI nº 13075208) para esclarecer
que a Prestadora deve manter à disposição da Anatel documentos que estejam disponíveis
ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades,
sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos da Prestadora ou por ela utilizados;
a.5) alterar os incisos II dos itens 56 e 75 do MAF (SEI nº 13075208) para
possibilitar a compensação de eventuais prejuízos decorrentes de atos de terceiro, casos
de vandalismo, furto e corte de equipamentos e fibras ópticas, desde que devidamente
comprovados por Boletim de Ocorrência junto às instituições de segurança de cada
localidade; e,
a.6) atribuir restrição de acesso aos documentos de SEI nº 13130611, nº
13130612, nº 13160926 e nº 13664415;
b) conhecer da petição extemporânea de SEI nº 13160926, protocolizada pela V.TAL -
REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., para, no mérito, indeferir os pedidos nela formulados;
c) conhecer da petição extemporânea de SEI nº 13664415, protocolizada pela
V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., para, no mérito, deferir parcialmente
os pedidos nela constantes, exclusivamente para promover alterações formais na minuta
de MAF, conforme consta no capítulo "II.5.2 - DAS PROPOSTAS DE AJUSTES FORMAIS" da
Análise nº 102/2025/VA (SEI nº 14304245);
d) de ofício:
d.1) alterar a redação do inciso III do item 96 do MAF da V.TAL (SEI nº
13075208) para prever que os data centers atendam aos pré-requisitos técnicos para
conexão a PTT do projeto IX.br do Comitê Gestor da internet no Brasil - CGIbr;
d.2) excluir o item 32 do MAF (SEI nº 13075208); e,
d.3) alterar a redação do inciso II do item 12 do MAF da V.TAL (SEI nº
13075208), para ressalvar situações que possam ser de difícil comprovação;
e) aprovar o Processo Operacional Simplificado - POS da V.TAL, nos termos da
minuta de SEI nº 13924766, retirando a expressão "ressalvadas as situações em que se
trate de infraestruturas inexistentes, cuja comprovação negativa seja inviável." do item
11.II da minuta (SEI nº 13924766);
f) atribuir acesso restrito à Análise nº 102/2025/VA (SEI nº 14304245), ao
Recurso Administrativo (SEI nº 13130611) e seus anexos, às petições extemporâneas (SEI
nº 13160926 e nº 13664415) e seus anexos, ao comparativo entre o POS e o MAF
recorrido (SEI nº 13924773) e ao POS da V.TAL de SEI nº 13924766;
g) desmembrar do presente processo o assunto relacionado ao alcance do uso
de recursos de terceiros para abranger data centers, de modo que o Conselho Diretor
tenha a possibilidade de, desde já, ultimar a decisão quanto à aprovação do MAF;
h) determinar que o assunto relacionado ao alcance do uso de recursos de
terceiros para abranger data centers não seja alvo de atuação das partes neste momento,
mas apenas após ser avaliado em processo apartado;
i) determinar que a Superintendência Executiva - SUE instaure processo
apartado especificamente para tratar do tema relativo ao alcance do uso de recursos de
terceiros para abranger data centers, notifique nele o Ministério das Comunicações (União
Federal) para manifestar-se, uma vez que deve ser ouvido como parte que firmou o Termo
de Autocomposição - TAU, e, após avaliação da área técnica competente, encaminhe
referido processo apartado ao Conselho Diretor para decisão quanto ao ponto
destacado;
j) ao receber o novo processo apartado para deliberação, a Secretaria do
Conselho Diretor - SCD deverá encaminhá-lo diretamente ao Gabinete do Conselheiro
Edson Victor Eugênio de Holanda, para prosseguimento da deliberação da matéria, na
condição de Conselheiro Vistor do processo.
Nº 132 - Processo nº 53554.003061/2016-02
Recorrente/Interessado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ITAPETINGA - SAAE. CNPJ nº 14.464.143/0001-69
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2026/NP (SEI nº 15271077), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para revisar os créditos de TFF, dos exercícios de 2015 e 2016, a fim de conceder
o abatimento de 50% (cinquenta por cento) e rever multa e juros, de modo que o tributo
federal e seus encargos sejam revisados de [informação sigilosa - item 5 - SEI nº
15600901]; e,
b) manter os valores de CFRP, dos exercícios de 2015 e 2016, constituídos pela
Notificação de Lançamento nº 080-005206/2016/GR08-ANATEL (SEI nº 1997552) no valor
total de [informação sigilosa - item 6 - SEI nº 15600901].
ACÓRDÃOS DE 14 DE MAIO DE 2026
Nº 133 - Processo nº 53500.001314/2022-79
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 30/2026/NP (SEI nº 15407760), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) receber a Petição Extemporânea como mera comunicação processual, sem
efeito modificativo sobre a decisão.
Nº 134 - Processo nº 53500.005555/2011-34
Recorrente/Interessado:TELESATBRASILCAPACIDADEDESATÉLITESLTDA.CNPJnº02.884.281/0001-18
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 22/2026/NP (SEI nº 15279069), integrante deste acórdão, declarar
extinto, por renúncia, a partir de 1º de agosto de 2026, o direito de exploração no Brasil
do satélite estrangeiro Anik G1 e as subfaixas de radiofrequências associadas, nos termos
da minuta de Ato SEI nº 15153926, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações e
cobranças de valores devidos pela Empresa.
Nº 135 - Processo nº 53500.001149/2013-64
Recorrente/Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
CNPJ nº 08.720.054/0001-33
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 11/2026/EH (SEI nº 15106949), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso interposto, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Nº 136 - Processo nº 53500.016622/2024-61
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 16/2026/NP (SEI nº 15272017), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho