PORTARIA CAPES Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

VII - afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não
havendo compatibilidade de horário, conforme art. 94, caput, inciso III, alínea "b", da
Lei nº 8.112/1990;
VIII - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere, conforme art. 96 da Lei nº 8.112/1990;
IX - cessão para órgão distinto da carreira da pessoa ocupante de cargo
público efetivo e somente para ocupar cargos de Natureza Especial, Cargos
Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível
igual ou superior a 13, ou equivalentes, conforme art. 20, § 3º, da Lei nº
8.112/1990;
X - licenças para tratamento da própria saúde da pessoa ocupante de cargo
público efetivo, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº
8.112/1990;
XI - júri e outros serviços obrigatórios por lei, conforme art. 102, caput,
inciso VI, da Lei nº 8.112/1990;
XII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento,
conforme dispuser o regulamento, nos termos do art. 102, caput, inciso VII, da Lei nº
8.112/1990;
XIII - para doação de sangue, conforme art. 97, caput, inciso I, da Lei nº
8.112/1990;
XIV - afastamento para casamento, conforme art. 97, caput, inciso III, alínea
"a", da Lei nº 8.112/1990;
XV - para alistamento ou recadastramento eleitoral, conforme art. 97, caput,
inciso II, da Lei nº 8.112/1990;
XVI - para deslocamento para a nova sede, conforme art. 102, caput, inciso
IX, da Lei nº 8.112/1990;
XVII - por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, conforme art. 97, caput, inciso
III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990;
XVIII - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional,
conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990;
XIX - faltas injustificadas;
XX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional no País ou no Exterior, conforme art. 102,
caput, inciso X, da Lei nº 8.112/1990;
XXI - penalidade de suspensão, em decorrência de Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, não convertida em multa, conforme artigos 127, caput, inciso II, 130,
131, 141 e 145, da Lei nº 8.112/1990;
XXII - afastamento do exercício do cargo por medida cautelar, conforme art.
147 da Lei nº 8.112/1990;
XXIII - afastamento por motivo de prisão, conforme art. 229 da Lei nº
8.112/1990; e
XXIV - cessão e requisição de servidor para exercício em outro órgão ou
entidade, seja no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou
dos municípios, ressalvado o disposto no art. 29, caput, inciso V.
Art. 37. O estágio probatório não poderá ser suspenso nas seguintes
hipóteses:
I - licença à gestante, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da
Lei nº 8.112/1990;
II - licença à paternidade, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a",
da Lei nº 8.112/1990;
III - licença à adotante, conforme art. 102, caput, inciso VIII, alínea "a", da
Lei nº 8.112/1990;
IV - exercício de cargo em comissão ou equivalente dentro do órgão da
carreira da pessoa ocupante de cargo público efetivo, conforme art. 20, § 3º, da Lei
nº 8.112/1990; e
V - requisição fundamentada no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995.
Parágrafo único. O servidor em licença por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro(a), que esteja em exercício provisório, em outro órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, terá sua avaliação de desempenho no
estágio probatório, efetuada por esse órgão ou entidade, desde que esteja exercendo
atividades compatíveis com seu cargo.
CAPÍTULO VIII
DA CESSÃO E REQUISIÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 38. O servidor em estágio probatório poderá ser cedido ou requisitado
para outro órgão ou entidade, observado o disposto no art. 20, § 3º, da Lei nº
8.112/1990, ou em legislação específica.
§ 1º O servidor requisitado com fundamento no art. 2º da Lei nº 9.007, de
17 de março de 1995, não terá seu estágio probatório suspenso enquanto durar a
requisição.
§ 2º Serão observadas as disposições contidas no ato conjunto editado
pelos Ministros de Estado do Ministério da Gestão, do Ministério da Inovação em
Serviços Públicos e da Casa Civil da Presidência da República, que estabelecer hipóteses
de vedação de requisição de servidores de cargos ou carreiras específicas durante o
estágio probatório.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Os servidores nomeados a partir de 7 de fevereiro de 2025 ficam
submetidos às disposições desta Portaria, nos termos do Decreto nº 12.374, de 6 de
fevereiro de 2025.
Art. 40. Os casos omissos relativos à legislação do estágio probatório serão
analisados e dirimidos pelo órgão central do Sipec.
Art. 41. Os casos omissos sobre os procedimentos previstos nesta Portaria
serão avaliados e dirimidos pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 42. Ficam revogados os arts. 70, 74 a 96 e anexos V, VII, VIII e IX da
Portaria CAPES nº 210, de 30 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Permanecem submetidos ao regime de avaliação anterior
os servidores investidos no serviço público que entraram em exercício antes do dia 7
de fevereiro de 2025.
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor em 17 de novembro de 2025.
ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO