DELIBERAÇÃO Nº 1.818, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 10)

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são
destinados ao financiamento do Programa de Investimentos em Desenvolvimento
Econômico do Estado do Pará, visando capitalização do Fundo de Desenvolvimento
Econômico do Estado do Pará (FDE), instituído pela Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro
de 1991.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001222/2026-30
Interessado: Município de Chapecó-SC.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
Operação de Crédito Interna, a ser celebrada entre o Município de Chapecó-SC e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), que se
destina a aplicação em investimentos em Despesa de Capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001436/2026-14
Interessado: Município de Toledo - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Toledo - PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos
recursos se destinam a Despesas de Capital no âmbito do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro - Aporte.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001648/2026-93
Interessado: Município de Juiz de Fora - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Juiz de Fora - MG e a
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 63.330.000,00 (sessenta e três milhões trezentos
e trinta mil reais), no âmbito do NOVO PAC, cujos recursos se destinam à execução de
obras de drenagem no Bairro Santa Efigênia.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.005255/2025-78
Interessado: Município Nova Hartz -RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Nova Hartz - RS e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados à aplicação em despesas de capital no Município de Nova Hartz - RS, no
âmbito do Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006286/2025-46
Interessado: Município de Terenos - MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Terenos - MS e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a despesa de capital, no âmbito do Programa Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006860/2025-66
Interessado: Município de São Marcos - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Marcos - RS e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos são destinados
a todo e qualquer investimento classificado como Despesas de Capital, em especial na
Infraestrutura Urbana do Município de São Marcos - RS, tais como a execução de obras de
pavimentação viária (asfaltamento, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins)
drenagens e macrodrenagens e revitalização de espaços públicos, incluindo praças de lazer
e/ou esportes e a aquisição de material permanente, veículos, máquinas, equipamentos e
afins, bem como demais obras complementares que se façam necessárias, no âmbito do
Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 26/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º
Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10680.723327/2014-17 - Recorrente: CONSTRUTORA
CONTORNO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11065.722643/2017-26 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E
SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
- Processo nº: 10805.721736/2013-36 - Recorrente: CRK S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
4 - Processo nº: 10945.722096/2013-87 - Recorrente: HOTEL BOURBON DE FOZ
DO IGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
5 - Processo nº: 10740.720080/2016-89 - Recorrente: COMERCIAL LOLLIVIX
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
6 - Processo nº: 15504.720219/2018-62 - Recorrente: HIDROBRAS AGUAS
MINERAIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 26/05/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 18470.722555/2012-87 - Recorrente: ATE III TRANSMISSORA DE
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15215.720090/2013-33 - Recorrente: JOSENISIO NOVAIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 11:00 HORAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
3 - Processo nº: 11065.720679/2015-11 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
4 - Processo nº: 16327.901924/2013-13 - Recorrente: BANCO FATOR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
5 - Processo nº: 16327.720806/2013-06 - Recorrente: BANCO FATOR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19395.720009/2016-48 - Recorrente: FERMETAL EGYTO
COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
7 - Processo nº: 15504.724629/2014-59 - Recorrente: MERCANTIL DO BRASIL
FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.720579/2013-50 - Recorrente: MERCANTIL DO BRASIL
FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 15:00 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
9 - Processo nº: 13855.723051/2017-51 - Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE DE
SOUZA BARRETOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 27/05/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmarada1ªSeção,emreuniãoassíncrona,realizadapormeiodoPlenárioVirtual,comduração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 25/05/2026 e fim às 23h59min do dia 27/05/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10880.955070/2021-25 - Recorrente: BIOFAST MEDICINA E
SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.955071/2021-70 - Recorrente: BIOFAST MEDICINA E
SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
3 - Processo nº: 13587.720002/2017-73 - Recorrente: CLINICA SANTA MARIA DE
CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13629.721193/2017-57 - Recorrente: CONSTRUTORA HELMO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
5 - Processo nº: 13609.901309/2020-73 - Recorrente: CAESP CALDEIRARIA,
ESTRUTURAS METALICAS E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11030.905377/2019-34 - Recorrente: COMPASS.UOL
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
7 - Processo nº: 15563.720043/2014-11 - Recorrente: GERALDO MAJELA
MARQUES MOUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 11000.724354/2021-01 - Recorrente: DGSUL VEICULOS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
9 - Processo nº: 13896.720616/2017-61 - Recorrente: S. PONTES CONSTRUTORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
10 - Processo nº: 10120.911167/2020-47 - Recorrente: URBAN TECNOLOGIA E
INOVACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10855.907165/2024-92 - Recorrente: ADEGA E RESTAURANTE
QUINTA DO OLIVARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10855.907169/2024-71 - Recorrente: ADEGA E RESTAURANTE
QUINTA DO OLIVARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10855.907171/2024-40 - Recorrente: ADEGA E RESTAURANTE
QUINTA DO OLIVARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 10166.723366/2014-25 - Recorrente: EXCELENTE COMERCIO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.900560/2023-21 - Recorrente: EXPO MUNDO, S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.936607/2020-77 - Recorrente: LUANDRE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
17 - Processo nº: 13971.904741/2021-69 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 29/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
1 - Processo nº: 17459.720068/2023-28 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
2 - Processo nº: 10580.731767/2013-87 - Recorrente: VICTORIA QUALIDADE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.925378/2021-46 - Recorrente: AMERICA ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 17095.720581/2023-95 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
5 - Processo nº: 10280.720853/2024-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BIGSAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL SA
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
6 - Processo nº: 17227.726799/2024-91 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
7 - Processo nº: 17227.721035/2022-48 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO VLT
CARIOCA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17227.721036/2022-92 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO VLT
CARIOCA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
9 - Processo nº: 16327.720704/2022-73 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.720565/2022-88 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19614.743494/2022-44 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
12 - Processo nº: 19515.720087/2017-10 - Recorrente: T.K.S. SISTEMAS
HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
13 - Processo nº: 10280.721832/2013-41 - Recorrente: L R MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
14 - Processo nº: 12448.725192/2019-17 - Recorrente: FONTE DA SAUDADE
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
15 - Processo nº: 10283.725005/2017-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
EXATA CARGO LTDA
16 - Processo nº: 10882.902454/2012-34 - Recorrente: BRADESPLAN
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13819.720046/2011-37 - Recorrente: BOMBRIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
18 - Processo nº: 10880.953576/2009-11 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.925948/2014-79 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 26/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.