DELIBERAÇÃO Nº 1.818, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 10)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.101882/2025-34
Proponente: Associação Desportiva Pratense de Futsal
Título: ADPF FUTSAL - Por Nova Prata
Registro: 2504548
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 53.647.424/0001-09
Cidade: Nova Prata UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 715.076,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0409 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 893660-9
Período de Captação até: 09/04/2028
2 - Processo: 71000.084736/2025-37
Proponente: Associacao Desportiva de Lagoa da Cruz
Título: Projeto Esportivo Bola na Rede
Registro: 2502361
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.263.771/0001-86
Cidade: Barrocas UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 527.993,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0225 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 90944-0
Período de Captação até: 09/04/2028
3 - Processo: 71000.102092/2025-76
Proponente: Associação Jubilo Sports
Título: Base Jac
Registro: 2504878
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 27.655.032/0001-81
Cidade: Ourinhos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.470.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0379 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70656-6
Período de Captação até: 09/04/2028
4 - Processo: 71000.102093/2025-11
Proponente: Associação Jubilo Sports
Título: Base Guararema
Registro: 2504959
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 27.655.032/0001-81
Cidade: Ourinhos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 872.400,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0379 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70657-4
Período de Captação até: 09/04/2028
5 - Processo: 71000.102089/2025-52
Proponente: Associação Jubilo Sports
Título: Base Bragança
Registro: 2505095
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 27.655.032/0001-81
Cidade: Ourinhos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 589.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0379 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70658-2
Período de Captação até: 09/04/2028
6 - Processo: 71000.102091/2025-21
Proponente: Associação Jubilo Sports
Título: Base Campinas
Registro: 2505141
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 27.655.032/0001-81
Cidade: Ourinhos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 588.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0379 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70767-8
Período de Captação até: 09/04/2028
7 - Processo: 71000.100593/2025-18
Proponente: Associação de Assistência aos Dependentes Químicos e suas Famílias
Título: Bora pro Play
Registro: 2504499
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 18.506.080/0001-17
Cidade: Miraí UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 430.114,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1098 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21034-X
Período de Captação até: 09/04/2028
8 - Processo: 71000.103953/2025-33
Proponente: Associação Guaraniense Pro Esporte E Cultura
Título: Atletas do Futuro
Registro: 2504888
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.327.856/0001-55
Cidade: Guarani das Missões UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 425.851,98
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2097 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 22745-5
Período de Captação até: 09/04/2028
9 - Processo: 71000.103880/2025-80
Proponente: Associação Concordiense de Ciclismo
Título: Ciclismo Concórdia - 1ª Edição
Registro: 2504859
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.756.755/0001-60
Cidade: Concórdia UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 828.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0410 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 86165-0
Período de Captação até: 29/04/2028
10 - Processo: 71000.105253/2025-83
Proponente: Associação Estação da Luz
Título: Vida e Esporte - Futebol - Ano IX - Ação Continuada
Registro: 2505143
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 06.139.069/0001-87
Cidade: Eusébio UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 793.462,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2937 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40986-3
Período de Captação até: 29/04/2028
11 - Processo: 71000.106496/2025-39
Proponente: Associação Pouso Redondo Futsal
Título: Pouso Futsal Ano 1
Registro: 2505565
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 50.869.425/0001-00
Cidade: Pouso Redondo UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 315.654,71
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2495 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29082-3
Período de Captação até: 29/04/2028
12 - Processo: 71000.101868/2025-31
Proponente: Associação de Apoio a Cultura e Esporte de Santa Catarina
Título: Volta Ciclística de Santa Catarina
Registro: 2504546
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.764.215/0001-90
Cidade: Balneário Camboriú UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.692.138,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1489 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76688-7
Período de Captação até: 12/02/2028
13 - Processo: 71000.106629/2025-77
Proponente: Fantástica - Associação de Ginástica Rítmica
Título: Ginasta Fantástica - Ano 6
Registro: 2505592
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 24.805.688/0001-45
Cidade: Pinhais UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.084.053,41
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3263 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 133050-0
Período de Captação até: 29/04/2028
14 - Processo: 71000.103968/2025-00
Proponente: Federação Sport Jiu-Jitsu De Goiás - FSJJGO
Título: Pegada Solidária
Registro: 2504890
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 39.332.436/0001-13
Cidade: Goiânia UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 1.410.149,56
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3482 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62106-4
Período de Captação até: 09/04/2028
15 - Processo: 71000.103967/2025-57
Proponente: Federação Sport Jiu-Jitsu De Goiás - FSJJGO
Título: Projeto Pegada Solidaria II
Registro: 2505361
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 39.332.436/0001-13
Cidade: Goiânia UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 747.583,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3482 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62107-2
Período de Captação até: 09/04/2028
16 - Processo: 71000.102109/2025-95
Proponente: Instituto Incentiva
Título: WE ARE WOMEN
Registro: 2504829
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 04.638.977/0001-90
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 341.890,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3108 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 54311-X
Período de Captação até: 09/04/2028
17 - Processo: 71000.106683/2025-12
Proponente: Instituto Brasil Ride
Título: Ultramaratona Brasil Ride 7 Dias
Registro: 2505607
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 11.023.078/0001-48
Cidade: Botucatu UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.913.545,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0079 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 84312-1
Período de Captação até: 09/04/2028
18 - Processo: 71000.102884/2025-41
Proponente: Instituto Impulsiona
Título: PIS - Programa de Impulso Social
Registro: 2504717
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 53.381.079/0001-04
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.196.834,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3199 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 45176-2
Período de Captação até: 09/04/2028
19 - Processo: 71000.105876/2025-56
Proponente: Instituto Meet
Título: Judô Meet
Registro: 2505257
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.973.211/0001-12
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 295.675,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4285 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 16956-0
Período de Captação até: 09/04/2028
20 - Processo: 71000.104834/2025-06
Proponente: Instituto Areias
Título: Projeto Areias
Registro: 2503941
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 10.693.177/0001-74
Cidade: Goiânia UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 817.905,55
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1610 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 148776-0
Período de Captação até: 12/03/2028
21 - Processo: 71000.101923/2025-92
Proponente: Instituto Brasileiro de Capacitação e Desenvolvimento Social IBCADS
Título: Projeto - Gol de Esperança
Registro: 2504560
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.729.512/0001-03
Cidade: Duque de Caxias UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.198.883,96
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0329 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 169992-X
Período de Captação até: 12/03/2028
22 - Processo: 71000.084778/2025-78
Proponente: Instituto Lince
Título: Taboão em Campo
Registro: 2502382
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.060.237/0001-29
Cidade: Taboão da Serra UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 392.619,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2700 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60499-2
Período de Captação até: 12/02/2028
23 - Processo: 71000.106696/2025-91
Proponente: Instituto de Apoio para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura
Título: KART - Equipe André Nicastro
Registro: 2505616
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 23.993.689/0001-06
Cidade: Blumenau UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.615.600,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5211 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 14382-0
Período de Captação até: 29/04/2028
24 - Processo: 71000.015371/2026-81
Proponente: Instituto Creser
Título: EnvelheSer em Movimento - 4ª edição
Registro: 2600064
Manifestação/Nível da prática esportiva: Participação
CNPJ: 45.740.794/0001-68
Cidade: Erechim UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 278.692,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4251 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40975-8
Período de Captação até: 29/04/2028
25 - Processo: 71000.015370/2026-37
Proponente: Instituto Creser
Título: EnvelheSer em Movimento - 5ª edição
Registro: 2600081
Manifestação/Nível da prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 45.740.794/0001-68
Cidade: Erechim UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 298.008,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4251 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40974-X
Período de Captação até: 29/04/2028
26 - Processo: 71000.104855/2025-13
Proponente: Município de Anamã
Título: Vem Correr, Anamã
Registro: 2503961
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 04.628.020/0001-62
Cidade: Anamã UF: AM
Valor autorizado para captação: R$ 619.589,99
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0818 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60219-1
Período de Captação até: 27/03/2028
27 - Processo: 71000.105931/2025-16
Proponente: NB Futebol Clube
Título: Formando Atletas Para a Vida 2
Registro: 2505274
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 17.754.723/0001-89
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 426.830,32
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3390 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55923-7
Período de Captação até: 29/04/2028
28 - Processo: 71000.102423/2025-78
Proponente: Parque Tênis Clube
Título: Além das Quadras
Registro: 2504663
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 92.237.015/0001-96
Cidade: Pelotas UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 345.200,62
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0029 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 46338-8
Período de Captação até: 09/04/2028
29 - Processo: 71000.100848/2025-42
Proponente: Sociedade Concordia Caca e Pesca
Título: TRAP SM - Cartuchos
Registro: 2503771
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 95.606.513/0001-57
Cidade: Santa Maria UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 199.805,74
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3058 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 57750-2
Período de Captação até: 29/04/2028
30 - Processo: 71000.106226/2025-28
Proponente: Sport Clube Gaúcho
Título: Gauchão SUB20
Registro: 2505394
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 92.026.442/0001-25
Cidade: Passo Fundo UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 647.856,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3534 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40552-3
Período de Captação até: 29/04/2028
31 - Processo: 71000.106227/2025-72
Proponente: Sport Clube Gaúcho
Título: Gauchinhos do Amanhã
Registro: 2505411
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 92.026.442/0001-25
Cidade: Passo Fundo UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 498.403,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3534 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40553-1
Período de Captação até: 29/04/2028
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 71000.040465/2024-27
No Diário Oficial da União nº 225, de 22 de novembro de 2024, na Seção 1,
página 44 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.633/2024, ANEXO I, onde se lê: Período de
Captação até: 09/09/2025, leia-se: Período de Captação até: 09/09/2026.
Processo Nº 71000.100393/2025-65
No Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, na Seção 1,
página 137 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.781/2025, ANEXO I, onde se lê: Título: AIE
Racing 1, leia-se: Título: AIE Racing 6.
Processo Nº 71000.015945/2026-11
No Diário Oficial da União nº 85, de 8 de maio de 2026, na Seção 1, página 110
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.817/2026, ANEXO I, onde se lê: Processo:
71000.15945/2026-11, leia-se: Processo: 71000.015945/2026-11.
RÊNIO ANDERSON DE SOUZA GOMES
Presidente da Comissão
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000544/2026-61
Interessado: Município de São José do Rio Preto - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São José do Rio Preto -
SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 477.000.000,00 (quatrocentos e setenta
e sete milhões de reais), cujos recursos são destinados ao apoio financeiro de Despesas de
Capital, no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, cujos recursos provenientes da operação de crédito deverão ser utilizados
para liquidar os contratos de financiamento nº 0556158-75 de 08/03/2022 e 0615794-35
de 24/04/2023, firmados anteriormente junto à CAIXA, antes da utilização para os demais
investimentos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000998/2026-32
Interessado: Município de Piraí - RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Piraí - RJ e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a despesas de capital para investimentos diversos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001185/2026-60
Interessado: Estado do Pará.