PORTARIA MPA Nº 683, DE 7 MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DO MINISTÉRIO DA
PESCA E AQUICULTURA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Pesca e Aquicultura tem
por finalidade orientar e aconselhar acerca da ética profissional dos agentes públicos que
exercem cargo, emprego ou função no Ministério da Pesca e Aquicultura, inclusive no
que tange ao relacionamento com o cidadão e ao resguardo do patrimônio público.
Parágrafo único. O agente público de que trata o caput é aquele que, por
força de lei, contrato ou qualquer outro ato ou instrumento jurídico, preste serviços ao
Ministério da Pesca e Aquicultura, de maneira permanente, temporária, excepcional ou
eventual, ainda que não seja remunerado, incluídos os servidores em gozo de licença ou
em qualquer outro período de afastamento.
Art. 2º A Comissão de Ética Setorial integra o Sistema de Gestão da Ética do
Poder Executivo Federal, coordenado pela Comissão de Ética Pública do Poder Executivo
Federal, a qual tem por finalidade promover atividades sobre a conduta ética no âmbito
do Executivo Federal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Comissão de Ética Setorial:
I - atuar como instância consultiva nos assuntos relacionados à ética dos
agentes públicos em exercício no Ministério;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994,
devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas de aperfeiçoamento do
Código de Ética Profissional;
b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo
com as normas éticas pertinentes; e
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando
a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III - representar o Ministério na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a
que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007;
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração
Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar
descumprimento de suas normas;
V - aplicar o código de ética ou de conduta próprio;
VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no que
tange ao relacionamento com o cidadão e ao resguardo do patrimônio público;
VII - responder consultas que lhes forem dirigidas;
VIII - receber denúncias e representações contra servidores por suposto
descumprimento de normas éticas, procedendo à apuração;
IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa
configurar descumprimento do padrão ético recomendado aos agentes públicos;
X - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;
XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades
federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;
XII - solicitar, quando cabível, informações e documentos necessários à
instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos ou entidades de outros entes da
federação ou de outros Poderes da República;
XIII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;
XIV - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;
XV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do
ato à unidade de gestão de pessoal, podendo, também:
a) sugerir ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura a exoneração de
ocupante de cargo ou função de confiança;
b) sugerir ao Ministro o retorno de servidor público ao órgão ou à entidade
de origem;
c) sugerir ao Ministro a remessa de expediente ao setor competente para
exame de eventuais transgressões de naturezas diversas; e
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for
o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional — ACPP;
XVI - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando,
respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja
apuração seja da competência de órgão distinto;
XVII - notificar as partes sobre suas decisões;
XVIII - submeter ao Ministro sugestões de aprimoramento ao código de ética
ou de conduta próprio, se couber;
XIX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética
e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da Comissão de
Ética Pública;
XX - propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao
regimento interno da Comissão de Ética Setorial, mediante aprovação do Ministro;
XXI - dar ampla divulgação ao regramento ético;
XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 da
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública;
XXIII - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou
administrativos à Comissão de Ética Setorial, mediante prévia autorização do Ministro;
XXIV - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética; e
XXV - indicar, por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de
Ética Setorial, que serão designados pelo Ministro, para contribuir com os trabalhos de
educação e de comunicação.
Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão de Ética Setorial:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - determinar a instauração de processos para a apuração de prática
contrária à ética, bem como as diligências e convocações;
III - designar relator para os processos;
IV - orientar os trabalhos da Comissão de Ética Setorial, ordenar os debates
e concluir as deliberações;
V - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, e proclamar os
resultados;
VI - dar execução às decisões da Comissão de Ética Setorial;
VII - representar a Comissão de Ética Setorial no âmbito do Ministério, bem
como perante os órgãos do Sistema de Gestão da Ética;
VIII - solicitar às unidades administrativas do Ministério informações e
subsídios que julgar pertinentes para a instrução de procedimento em trâmite no âmbito
da Comissão de Ética Setorial;
IX - orientar e supervisionar os trabalhos do secretário-executivo da Comissão
de Ética Setorial;
X - delegar competência para tarefas específicas aos membros e ao secretário-
executivo da Comissão de Ética Setorial;
XI - autorizar a presença de pessoas nas reuniões, representantes ou não de
órgãos ou entidades, públicos ou privados, que possam contribuir para a otimização dos
trabalhos da Comissão de Ética Setorial; e
XII - decidir sobre os casos de urgência, submetendo a decisão a ulterior
ratificação da Comissão de Ética Setorial, na primeira reunião subsequente.
Parágrafo único. O voto de qualidade de que trata o inciso V do caput
somente será adotado em caso de necessidade de desempate.
Art. 5º Compete aos membros da Comissão de Ética Setorial:
I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;
II - pedir vista de matéria em deliberação;
III - fazer relatórios;
IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de
Ética Setorial; e
V - representar a Comissão de Ética Setorial em atos públicos, por delegação
de seu Presidente.
Parágrafo único. Aos membros suplentes compete atender às convocações da
Comissão de Ética Setorial e substituir os titulares em suas ausências e impedimentos.
Art. 6º Compete ao secretário-executivo da Comissão de Ética Setorial:
I - organizar a agenda e a pauta das reuniões;
II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;
III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética
Setorial;
IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios
relativamente ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética Setorial;
V - coordenar o trabalho da secretaria-executiva, bem como dos
representantes locais;
VI - manter a guarda dos processos depositados na secretaria-executiva;
VII - fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética Setorial;
VIII - executar e dar publicidade aos atos de competência da secretaria-
executiva;
IX - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, a
capacitação e o treinamento sobre ética no âmbito do Ministério;
X - elaborar, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas pela
Comissão de Ética Setorial;
XI - executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética
Setorial.
§ 1º Compete aos demais membros da secretaria-executiva fornecer o suporte
administrativo necessário ao desenvolvimento ou ao exercício de suas funções.
§ 2º Aos representantes locais compete contribuir com as atividades de
educação e de comunicação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Seção I
Dos Membros da Comissão e dos Mandatos
Art. 7º A Comissão de Ética Setorial será composta por três servidores
efetivos, que já tenham passado pelo estágio probatório, os quais terão suplentes.
§ 1º Os servidores de que trata o caput serão indicados pelas unidades
administrativas do Ministério e por aquelas de assistência direta ao Ministro.
§ 2º Os membros da Comissão de Ética Setorial serão designados por ato do
Ministro.
§ 3º O período de mandato será de três anos não coincidentes, permitida
uma única recondução.
§ 4º Os primeiros membros, titulares e suplentes, deverão ser designados
para mandatos de um, dois e três anos de duração, respectivamente, para garantir a não
coincidência dos próximos mandatos, em consonância com o disposto no §3º.
§ 5º Na ausência de membro titular, o suplente deve imediatamente assumir
suas atribuições.
§ 6º Os membros da Comissão de Ética Setorial desempenharão suas
atribuições sem prejuízo daquelas inerentes a seus respectivos cargos.
§ 7º A atuação na Comissão de Ética Setorial é considerada prestação de
relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos
assentamentos funcionais do servidor.
§ 8º Cessará a investidura dos membros da Comissão de Ética Setorial com a
extinção do mandato, com a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela
Comissão de Ética Pública.
§ 9º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro o servidor
que for designado para cumprir mandato complementar, caso o mandato tenha-se
iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no mandato
originário.
Art. 8º O Presidente da Comissão de Ética Setorial será escolhido por eleição
entre seus membros para um mandato de um ano, permitida a recondução, e será
substituído pelo membro com mais tempo no colegiado, nas ausências e
impedimentos.
Parágrafo único. No caso de vacância, o cargo de Presidente será preenchido
mediante nova escolha efetuada pelos membros.
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 9º A Comissão de Ética Setorial terá em sua estrutura uma secretaria-
executiva, vinculada administrativamente à instância máxima do Ministério, para prover
o apoio técnico e material necessário ao cumprimento de suas atribuições.
§ 1º O encargo de secretário-executivo recairá sobre detentor de cargo de
provimento efetivo ou de emprego permanente, que seja, ainda, ocupante de cargo de
direção compatível com as atribuições da secretariaexecutiva, alocado sem aumento de
despesas e indicado pelos membros da Comissão de Ética Setorial.
§ 2º Fica vedado ao secretário-executivo ser membro da Comissão de Ética
Setorial, não tendo, portanto, direito a voto nas deliberações.
§ 3º Outros servidores poderão ser requisitados, em caráter transitório, para
realização de atividades administrativas na secretaria-executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. A Comissão de Ética Setorial reunir-se-á:
I - ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês, pelo menos; e
II - extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente, de seus membros ou
do secretário-executivo.
§ 1º As reuniões de que tratam os incisos do caput poderão ser realizadas de
maneira presencial ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 2º O quórum de reunião será de três membros em exercício, incluído o
suplente regularmente convocado para substituir titular ausente ou impedido.
§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros em
exercício.
§ 4º As convocações para as reuniões ocorrerão por correio eletrônico, a
cargo da secretaria-executiva.
§ 5º A pauta das reuniões da Comissão de Ética Setorial será composta a
partir de sugestões do Presidente, dos membros ou do secretário-executivo, sendo
admitida a inclusão de novos assuntos no início da reunião.
Art. 11. Será indicado um relator para cada caso que deva ser apreciado pela
Comissão de Ética Setorial.
§ 1º O relator preparará documento com a análise dos fatos e com o voto,
e proferirá, verbal e resumidamente, todo o contexto do caso em apreciação aos demais
membros.
§ 2º Ao membro que acompanhar o voto do relator, caberá somente a
manifestação verbal de seu posicionamento, que deverá ser consignado em ata.
§ 3º Caso o membro registre posicionamento contrário ao do relator,
poderá:
I - consignar as razões da divergência na própria reunião, votando em
seguida; ou
II - pedir vistas para melhor estudo dos autos, devendo apresentar o voto na
próxima reunião.
Art. 12. Quando, para exercício das atribuições da Comissão de Ética Setorial,
for necessário dirimir questão jurídica de alta indagação, será previamente colhida a
manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 13. São procedimentos da Comissão de Ética Setorial:
I - procedimento preliminar, compreendendo:
a) juízo de admissibilidade;
b) instauração;
c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e
realização de diligências urgentes e necessárias;
d) relatório;
e) proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional; e
f) decisão preliminar, determinando o arquivamento ou a conversão em
Processo de Apuração Ética;
II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:
a) instauração;
b) instrução complementar, compreendendo:
1. realização de diligências;
2. manifestação do investigado;
3. produção de provas;
c) relatório; e
d) deliberação e decisão, que declarará a improcedência ou conterá a sanção,
a recomendação que deva ser aplicada ou a proposta de Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional.
Art. 14. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento
preliminar, que observará as regras de autuação, compreendendo numeração, rubrica da
paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente
administrativo.
Art. 15. Até a conclusão do procedimento, os expedientes de apuração de
infração ética tramitarão em caráter restrito, com acesso limitado aos membros da
Comissão de Ética Setorial, ao secretário-executivo, às unidades responsáveis pelo apoio
necessário e às partes diretamente interessadas, assegurado o exercício do contraditório
e da ampla defesa, quando cabíveis.
Parágrafo único. Após a decisão final, será assegurado acesso aos
interessados, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Decreto nº
6.029, de 1º de fevereiro de 2007, preservados os dados pessoais e as informações
protegidas por sigilo legal.
Art. 16. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da
acusação e ter vista dos autos no recinto da Comissão de Ética Setorial, bem como de
obter cópias de documentos.
Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas por escrito à Comissão de
Ética Setorial.
Art. 17. A Comissão de Ética Setorial, sempre que constatar a possível
ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração
disciplinar, enviará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais
fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.
Art. 18. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em
sanção, em recomendação ou em Acordo de Conduta Pessoal e Profissional será
resumida e publicada em ementa no sítio eletrônico oficial do Ministério, com a omissão
dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.
Parágrafo único. A decisão final, com o nome e a identificação do agente
público, será enviada à Comissão de Ética Pública para formação de banco de dados de
sanções, para fins de consulta por órgãos ou entidades da administração pública federal,
em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.
Art. 19. As áreas responsáveis do Ministério darão tratamento prioritário às
solicitações de documentos e informações necessários à instrução dos procedimentos de
investigação instaurados pela Comissão de Ética Setorial, conforme determinam as
normas que regem o Sistema de Gestão da Ética.
§ 1º A inobservância da prioridade de que trata o caput poderá ensejar
apuração de responsabilidade na forma da legislação aplicável, no âmbito competente.
§ 2º No âmbito do Ministério e em relação aos respectivos agentes públicos
em exercício, a Comissão de Ética Setorial terá acesso a todos os documentos
necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo
legal.
CAPÍTULO VI
DO RITO PROCESSUAL
Art. 20. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado,
associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética
Setorial, visando à apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou
ocorrida no âmbito do Ministério.
Art. 21. O procedimento preliminar para apuração de conduta que, em tese,
configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão de Ética Setorial, de
ofício ou mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas
mencionadas no caput no art. 20.
§ 1º A instauração de ofício de expediente de investigação será fundamentada
pelos membros da Comissão de Ética Setorial e apoiada em notícia pública de conduta
ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.
§ 2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta de
ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos será enviada,
imediatamente, à unidade ou ao órgão competente.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o denunciado será notificado sobre o envio
do expediente à unidade ou ao órgão competente.
§ 4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético,
infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de
natureza diversa, a Comissão de Ética Setorial, em caráter excepcional, poderá solicitar
parecer reservado à Consultoria Jurídica junto ao Ministério.
Art. 22. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter
os seguintes requisitos:
I - descrição da conduta;
II - indicação da autoria, caso seja possível; e
III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de como podem ser
encontrados.
Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão
de Ética Setorial poderá:
I - acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de
procedimento investigatório, desde que haja indícios suficientes da ocorrência da
infração; ou
II - se não houver indícios suficientes da ocorrência da infração, determinar o
arquivamento sumário.
Art. 23. As manifestações e denúncias serão apresentadas, preferencialmente,
em meio eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação do Poder Executivo Federal, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades
públicos, conforme se depreende do Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021.
§ 1º A Comissão de Ética Setorial expedirá comunicação oficial, divulgando os
endereços físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.
§ 2º Caso a pessoa interessada em denunciar ou representar compareça
perante a Comissão de Ética Setorial, esta poderá reduzir a termo as declarações e colher
a assinatura do denunciante, bem como receber eventuais provas.
§ 3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da
denúncia ou representação por ele enviada.
Art. 24. Oferecida a representação ou a denúncia, a Comissão de Ética
Setorial deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos
previstos no art. 22.
§ 1º A Comissão de Ética Setorial poderá determinar a colheita de
informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.
§ 2º A Comissão de Ética Setorial, mediante decisão fundamentada, arquivará
toda e qualquer representação ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando
o denunciante.
§ 3º É facultado ao denunciado a interposição de pedido de reconsideração
dirigido à própria Comissão de Ética Setorial, no prazo de dez dias corridos, contados da
ciência da decisão, com a competente fundamentação.
§ 4º A juízo da Comissão de Ética Setorial e mediante consentimento do
denunciado, poderá ser lavrado Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.
§ 5º Lavrado o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, o procedimento
preliminar será sobrestado, por até dois anos, a critério devidamente fundamentado da
Comissão de Ética Setorial, conforme o caso.
§ 6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o Acordo de Conduta Pessoal
e Profissional for cumprido, será determinado o arquivamento do feito.
§ 7º Caso o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional for descumprido, a
Comissão de Ética Setorial dará seguimento ao feito, convertendo o procedimento
preliminar em Processo de Apuração Ética.
§ 8º Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional a
transgressão a qualquer uma das seguintes vedações:
I - utilizar do cargo, do emprego ou da função para obter qualquer
favorecimento, para si ou para outrem, ainda que não concretizado, mediante facilidades,
amizades e assemelhados, como tempo de exercício no Ministério, posição na estrutura
organizacional e exercício ou possibilidade de exercício de influências sobre demais
agentes públicos ou, mesmo, sobre unidades administrativas;
II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de
cidadãos que deles dependam;
III - fazer-se, em função de um espírito de solidariedade, conivente com erro
ou infração de outrem ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, ao Código de Ética e Integridade dos agentes públicos em exercício no
Ministério ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de
direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de
seu conhecimento para atendimento de seu mister;
VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados
administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda
financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para
si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar
outro servidor para o mesmo fim;
VIII - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências;
IX - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em
serviços públicos;
X - desviar servidor para atendimento de interesse particular;
XI - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu
serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XIII - apresentar-se embriagado ou sob o efeito de drogas ilícitas no serviço
ou fora dele habitualmente;
XIV - dar seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a
honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XV - exercer atividade profissional aética ou ligar seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso.
Art. 25. Ao final do procedimento preliminar, será proferida decisão pela
Comissão de Ética Setorial, determinando o arquivamento ou a conversão em Processo
de Apuração Ética.
Art. 26. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética Setorial
notificará o investigado para, no prazo de dez dias corridos, apresentar defesa prévia, por
escrito, listando eventuais testemunhas, que podem ser, no máximo, quatro, e
apresentar ou indicar as provas que pretenda produzir.