PORTARIA MPA Nº 683, DE 7 MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MPA Nº 683, DE 7 MAIO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética
Setorial do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de
agosto de 2023, no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de
1º de fevereiro de 2007, e na Portaria MPA nº 468, de 5 de maio de 2025, do Ministério
da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do
Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ