PORTARIA MPA Nº 683, DE 7 MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por
igual período, a juízo da Comissão de Ética Setorial, mediante requerimento justificado
do investigado.
Art. 27. O pedido de inquirição de testemunhas será justificado.
§ 1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:
I - formulado em desacordo com este artigo;
II - o fato já estiver suficientemente provado por documento, por confissão do
investigado ou por quaisquer outros meios de prova compatíveis com o rito descrito nas
normas regentes do assunto;
III - o fato não possa ser provado por testemunha.
§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado
formalize pedido à Comissão de Ética Setorial em tempo hábil e em momento anterior
à audiência de inquirição.
Art. 28. O pedido de prova pericial será justificado, sendo lícito à Comissão de
Ética Setorial indeferi-lo nas seguintes hipóteses:
I - comprovação de o fato não depender de conhecimento especial de perito; e
II - comprovação de que seja meramente protelatório ou de nenhum interesse
para o esclarecimento do fato.
Art. 29. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras
provas, além dos documentos apresentados com a defesa prévia, a Comissão de Ética
Setorial, salvo se entender necessária a inquirição de testemunhas, a realização de
diligências ou de exame pericial, elaborará o relatório.
Parágrafo único. Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado
ou citado por edital público, não se apresentar nem enviar procurador legalmente
constituído para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a Comissão de Ética
Setorial designará um defensor dativo, preferencialmente escolhido dentre os servidores
do quadro permanente do Ministério, para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada
conduta contrária aos interesses do investigado.
Art. 30. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o
investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de dez dias
corridos.
Art. 31. Apresentadas ou não as alegações finais, a Comissão de Ética Setorial
proferirá decisão.
§ 1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a Comissão de Ética
Setorial poderá, cumulativamente ou não:
I - aplicar a penalidade de censura ética prevista no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
II - fazer recomendações; e
III - lavrar o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, sem prejuízo de outras
medidas a seu cargo.
§ 2º Caso o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional seja descumprido, a
Comissão de Ética Setorial dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.
§ 3º É facultado ao investigado pedir a reconsideração, desde que
acompanhada de suficiente fundamentação, à Comissão de Ética Setorial, no prazo de
dez dias corridos, contado da ciência da respectiva decisão.
Art. 32. Será enviada ao Ministro cópia da decisão definitiva que resultar em
penalidade ao agente público, para fins exclusivamente éticos.
§ 1º O registro da penalidade observará as regras previstas nas normas do
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal
com o Ministério, a cópia da decisão definitiva será enviada ao Ministro, a quem
competirá a adoção das providências cabíveis.
§ 3º Em relação aos agentes públicos listados no § 2º, a Comissão de Ética Setorial
expedirá decisão definitiva, elencando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar ou de
propor penalidades, recomendações ou Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO
DE ÉTICA SETORIAL
Art. 33. São princípios fundamentais do trabalho desenvolvido pelos membros
da Comissão de Ética Setorial:
I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;
II - proteger a identidade do denunciante;
III - atuar de forma independente e imparcial;
IV - comparecer às reuniões da Comissão de Ética Setorial, justificando ao
Presidente, por escrito, eventuais ausências ou afastamentos;
V - em eventual ausência ou afastamento, instruir o suplente sobre os
trabalhos em curso;
VI - declarar aos demais membros seu impedimento ou suspeição nos
trabalhos da Comissão de Ética Setorial; e
VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu
impedimento ou suspeição.
Art. 34. Dar-se-á o impedimento do membro da Comissão de Ética Setorial
quando:
I - tenha interesse direto ou indireto no feito;
II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo
ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado
ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o
terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante,
denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes
até o terceiro grau; e
IV - for o denunciante, denunciado ou investigado seu cônjuge, companheiro
ou parente até o terceiro grau.
Art. 35. Dar-se-á a suspeição do membro da Comissão de Ética Setorial
quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau;
II - for superior ou subordinado direto do desafeto do denunciante,
denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes
até o terceiro grau; e
III - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de
seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
Art. 36. As matérias examinadas nas reuniões da Comissão de Ética Setorial
serão consideradas de caráter reservado até à deliberação final.
Parágrafo único. Realizada a deliberação final, a Comissão de Ética Setorial
decidirá quanto ao encaminhamento e à publicidade do feito.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os trabalhos da Comissão de Ética Setorial serão considerados
relevantes e terão prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos de seus membros,
quando eles não atuarem com exclusividade na Comissão.
Art. 38. Para os fins deste Regimento Interno, considera-se código de ética ou
de conduta próprio do Ministério da Pesca e Aquicultura aquele instituído por ato
normativo específico e vigente no âmbito do Ministério, atualmente consubstanciado no
Código de Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura, instituído
pela Portaria nº 95, de 15 de março de 2013.
Art. 39. Eventuais situações omissas relativamente ao regramento deste
Regimento Interno serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética Setorial
segundo o previsto no Código de Ética dos agentes públicos em exercício no Ministério,
no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no
Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação de outros atos
normativos pertinentes.
Art. 40. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.