1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LARA TORRES DE SANTANA 1 - Processo nº: 11020.739376/2024-71 - Recorrente: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROXANE DE MATTOS GUIMARAES OLIVEIRA 2 - Processo nº: 10580.002939/2007-63 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17095.720252/2021-82 - Recorrente: FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17095.720841/2021-61 - Recorrente: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL VITOR VALENTE DE CASTRO Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 06ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VITOR VALENTE DE CASTRO 1 - Processo nº: 12448.909128/2023-65 - Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.924182/2024-11 - Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.907060/2023-58 - Recorrente: KROMA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.907061/2023-01 - Recorrente: KROMA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10920.904874/2023-12 - Recorrente: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10920.904875/2023-59 - Recorrente: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11065.909241/2023-82 - Recorrente: SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL VITOR VALENTE DE CASTRO Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 06ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor providenciá-los e juntá-los aos autos. PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER 1 - Processo nº: 16327.981911/2025-45 - Recorrente: TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.981912/2025-90 - Recorrente: TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.981913/2025-34 - Recorrente: TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16327.981914/2025-89 - Recorrente: TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.981915/2025-23 - Recorrente: TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.981916/2025-78 - Recorrente: TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15746.720684/2025-80 - Recorrente: TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.939019/2025-31 - Recorrente: CASA PIO CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEAN CLAUDE FADUL VIANNA 9 - Processo nº: 17095.720221/2025-55 - Recorrente: LATICINIO VALE DO PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBSON MARCOS SCHREIDER Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 17ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir mencionada(s). Observação 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10980.909433/2024-75 .2 a 11 DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELIO PINTO DANTAS JUNIOR 1 - Processo nº: 10980.909433/2024-75 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.909429/2024-15 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.909430/2024-31 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.909431/2024-86 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.909432/2024-21 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.909434/2024-10 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10980.909435/2024-64 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10980.909436/2024-17 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.909437/2024-53 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.909438/2024-06 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10980.909439/2024-42 - Recorrente: COCELPA COMPANHIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELIO PINTO DANTAS JUNIOR Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 06ª Turma de Julgamento 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA ISABEL STEINHERZ HIPPERT 1 - Processo nº: 19613.728858/2024-38 - Recorrente: SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRO VAINE 2 - Processo nº: 10880.908327/2022-31 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.979246/2021-34 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.979248/2021-23 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.979250/2021-01 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.979252/2021-91 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.979254/2021-81 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.979256/2021-70 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.979258/2021-69 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.979260/2021-38 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.979262/2021-27 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.979264/2021-16 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.979266/2021-13 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.979268/2021-02 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.979270/2021-73 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.979272/2021-62 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.979274/2021-51 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.979276/2021-41 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.979278/2021-30 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.979280/2021-17 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.979282/2021-06 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.979284/2021-97 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10880.979286/2021-86 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.979288/2021-75 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.979290/2021-44 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.979292/2021-33 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.979294/2021-22 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.979302/2021-31 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.991287/2021-07 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.991289/2021-98 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.991291/2021-67 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir mencionada(s). Observação 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIMEIRE GOMES 1 - Processo nº: 13855.901729/2018-23 - Recorrente: AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13855.901730/2018-58 - Recorrente: AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15504.723806/2018-11 - Recorrente: AMGS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 18470.915074/2019-90 - Recorrente: DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18470.919126/2019-05 - Recorrente: DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELIO PINTO DANTAS JUNIOR Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 06ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 2 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/CGU Nº 68, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/05/2026