PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/CGU Nº 68, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/CGU Nº 68, DE 7 DE MAIO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o
objetivo de avaliar e definir modelos de precificação
e remuneração da rede arrecadadora de tributos
federais e à operacionalização do split payment.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA substituto e DA CONTROLADORIA-
GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na na Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025, e na Portaria MF nº 2.133, de 29 de setembro de 2025,
resolvem:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), de caráter
temporário, consultivo e de estudos, com o objetivo exclusivo de estudar e propor
encaminhamentos referentes à remuneração da rede arrecadadora de tributos federais e
operacionalização do mecanismo de split payment.
Art. 2º Compete ao GTI:
I - avaliar o modelo de precificação e remuneração da rede bancária para a
arrecadação de tributos federais;
II - avaliar o modelo de precificação e remuneração para a operacionalização do
split payment;
III - debater mecanismos técnicos e normativos para a efetiva operacionalização
das remunerações e das precificações de que tratam os incisos I e II; e
IV - elaborar relatório final com as conclusões e as propostas a ser apresentado
ao Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º O GTI observará a distinção técnica entre os modelos de remuneração
mencionados nos incisos I e II do caput, considerando que consistem em estruturas de
precificação independentes e com especificidades operacionais próprias.
§ 2º A elaboração do relatório final de que trata o inciso IV do caput será de
competência e responsabilidade exclusivas dos representantes da Administração Pública
Federal que compõem o GTI.
§ 3º O GTI poderá convidar representantes do Comitê Gestor do Imposto sobre
Bens e Serviços - CGIBS exclusivamente para as reuniões em que sejam discutidos o
modelo de precificação e remuneração para a operacionalização do split payment e os
mecanismos técnicos e normativos para a efetiva operacionalização das remunerações e
das precificações relativas ao split payment.
Art. 3º O GTI será composto por representantes, titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos e entidades, observada a seguinte estrutura de participação:
I - membros deliberativos:
a) Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, que o coordenará; e
b) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
II - membro consultivo: Controladoria-Geral da União - CGU; e
III - membros colaborativos:
a) Federação Brasileira de Bancos - Febraban; e
b) Confederação Nacional das Instituições Financeiras - FIN.
§ 1º Os membros do GTI e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Secretário-
Executivo do Ministério da Fazenda.
§ 2º A Controladoria-Geral da União - CGU atuará no GTI estritamente em
caráter consultivo, prestando assessoramento e aconselhamento técnico aos
representantes do Ministério da Fazenda, em especial durante:
I - as rodadas de discussão com os representantes das entidades referidas no
inciso III do caput; e
II - a redação do relatório final consolidado.
§ 3º A participação das entidades referidas no inciso III do caput possui caráter
estritamente colaborativo.
§ 4º Cada membro do GTI terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 5º Os membros do GTI e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e das entidades que representam.
§ 6º A instituição do GTI não prejudica a realização de reuniões e debates
técnicos relativos à implementação do split payment que envolvam os representantes das
administrações tributárias estaduais e municipais.
§ 7º A Secretaria-Executiva do GTI será exercida pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 4º O GTI se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado pelo seu Coordenador.
§ 1º As reuniões do GTI serão instaladas com a presença obrigatória do
Coordenador e de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros.
§ 2º As aprovações do GTI se darão por unanimidade.
§ 3º As reuniões do GTI ocorrerão preferencialmente por meio de
videoconferência, sem previsão de deslocamentos dos membros do colegiado para outros
entes federativos.
Art. 5º O GTI terá o prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da sua
primeira reunião, para a conclusão de suas atividades e a apresentação do relatório
final.
Art. 6º A participação no GTI será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro de Estado da Fazenda
Substituto
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro da Controladoria-Geral da União
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO
1 - Processo nº: 11274.720107/2025-31 - Recorrente: NISSEY MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE APARECIDO MACIEL
2 - Processo nº: 12420.002934/2019-32 - Recorrente: RT TRANSPORTES
PESADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.720879/2011-35 - Recorrente: MASSA FALIDA DE
MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.722038/2025-57 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONALDO DE LIMA MACEDO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 09ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCAO BITTENCOURT
1 - Processo nº: 10880.720285/2020-46 - Recorrente: GI GROUP SERVICES
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS BELLINI
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 07ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ALBERTO MAGNO VIDAL
1 - Processo nº: 10166.910598/2023-11 - Recorrentes: AGIL SERVICOS
CONDOMINIAIS E CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS LTDAAGIL SERVICOS CONDOMINIAIS E
CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA
2 - Processo nº: 10805.929651/2024-57 - Recorrente: SMART TAX
CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10805.930869/2024-54 - Recorrente: SMART TAX
CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10882.900483/2022-33 - Recorrente: GELITA DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
5 - Processo nº: 18050.720069/2021-66 - Recorrente: FRUTAS DO CAMPO
MORAES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11274.720031/2025-43 - Recorrente: LABORATORIO QUIMICO
FARMACEUTICO BERGAMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): IGOR ROSADO DO AMARAL
7 - Processo nº: 11274.720151/2025-41 - Recorrente: CARAJAS MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.903974/2025-11 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VICTOR PACHECO DO AMARAL JUNIOR
9 - Processo nº: 10680.901882/2023-79 - Recorrente: CONSTRUTORA E
DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.901884/2023-68 - Recorrente: CONSTRUTORA E
DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.951275/2025-27 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.966456/2025-58 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.966457/2025-01 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.966458/2025-47 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.966459/2025-91 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.966460/2025-16 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IGOR ROSADO DO AMARAL
17 - Processo nº: 16682.903341/2025-11 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO
E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 09ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 22/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA
1 - Processo nº: 10530.723274/2025-01 - Recorrente: SPECIAL FRUIT
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIOLA BELO DO NASCIMENTO
2 - Processo nº: 10925.731627/2018-75 - Recorrente: CLAUDEMIR MASCARELLO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA
3 - Processo nº: 11274.720140/2024-80 - Recorrente: MUNICIPIO DE DELMIRO
GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA
4 - Processo nº: 12448.726411/2018-96 - Recorrente: DE MILLUS S A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
5 - Processo nº: 13136.720090/2025-21 - Recorrente: FRANCISCO VENTURA DE
TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO MONTEIRO MUNIZ FILHO
6 - Processo nº: 15746.721218/2024-31 - Recorrente: CENTRO DE TECNOLOGIA
INTELIGENTE DE SEGURANCA FUTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 07ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade
das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
1 - Processo nº: 10280.902719/2023-36 - Recorrente: TERMINAL DE GRAOS
PONTA DA MONTANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.904532/2023-11 - Recorrente: PROVIDER SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.904533/2023-65 - Recorrente: PROVIDER SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.928476/2023-05 - Recorrente: VOLVO CAR BRASIL
IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.907289/2023-14 - Recorrente: TRIUNFO LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA
6 - Processo nº: 11000.725948/2022-10 - Recorrente: JM DALCIN
PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE
7 - Processo nº: 17227.728273/2024-46 - Recorrente: J&J CONSULTORIA E
SERVICOS DE ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
8 - Processo nº: 17227.728814/2024-36 - Recorrente: J&J CONSULTORIA E
SERVICOS DE ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 01ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
1 - Processo nº: 15165.723454/2021-80 - Recorrente: D&A COMERCIO
SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO
2 - Processo nº: 15165.720920/2023-37 - Recorrente: FETTI SOLUCOES EM
INJECAO DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO
3 - Processo nº: 10283.724518/2021-08 - Recorrente: VENTISOL DA AMAZONIA
INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 08ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 03 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RORILDO BARBOSA CORREIA
1 - Processo nº: 13133.720285/2019-53 - Recorrente: LEANDRO ANGEL
GASQUES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 14817.720009/2024-26 - Recorrente: ANTONIA APPARECIDA DA
SILVA SANTOS SCHMIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 03ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES: