PORTARIA-DG ANTAQ Nº 571, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 4)

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 249-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007596/2026-18
2. Interessados: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e
da Logística (Logística Brasil); Companhia Docas do Rio de Janeiro/PortosRio
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação,
com pedido de medida cautelar administrativa, formulada pela Associação Brasileira dos
Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasil), inscrita no CNPJ sob o
nº 22.688.420/0001-45, em face da Companhia Docas do Rio de Janeiro/PortosRio, por
suposta ausência de respaldo legal para subsistência do Instrumento Normativo -
PortosRio, Código 15.004, Versão 5.0.0.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da presente representação, posto que atendidos os requisitos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência de pressupostos
necessários à sua concessão;
5.3. determinar que a Superintendência de ESG e Inovação, após a oitiva da
Companhia Docas do Rio de Janeiro/PortosRio, realize o exame de mérito da representação
e submeta os autos para deliberação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 250-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008491/2024-14
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da verificação do
cumprimento das Receitas Teto e dos Limites de Dispersão Tarifária, para o período de
22/03/2023 a 31/12/2023, incidentes sobre as Tabelas I e III dos Portos Organizados de
Vitória e Barra do Riacho, no âmbito do Contrato de Concessão 01/2022, de titularidade da
empresa Vports Autoridade Portuária S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Relatório de Fiscalização Portuária - FIPO nº
33/2025/UREVT/GRERJ/SFC referente à verificação do cumprimento das Receitas Teto (RT)
e dos Limites de Dispersão Tarifária (LDTs), para o período de 22/03/2023 a 31/12/2023,
incidentes sobre as Tabelas I e III dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho, no
âmbito do Contrato de Concessão 01/2022;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que adote as providências decorrentes da aprovação do Relatório de Fiscalização
Portuária - FIPO nº 33/2025/UREVT/GRERJ/SFC; e
5.3. dar conhecimento desta decisão à Vports Autoridade Portuária S.A.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 251-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.012507/2024-85
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos; JBS Terminais Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
avaliação da revisão do Plano Básico de Implantação (PBI) referente ao Contrato de
Arrendamento Transitório nº 01/2023, localizado no Porto Organizado de Itajaí/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar os subsídios técnicos consubstanciados na Nota Técnica nº
51/2026/GPO/SOG (SEI nº 2883236) e Despacho SOG (SEI nº 2884319), destinados a
auxiliar o Ministério de Portos e Aeroportos em sua tomada de decisão sobre a revisão do
Plano Básico de Implantação (PBI), de que trata a cláusula 4 do Contrato de Arrendamento
Transitório nº 01/2023;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos, acompanhada desta decisão e do relatório e voto que a fundamentam;
5.3. dar conhecimento desta decisão, e do relatório e voto que a fundamentam,
à Secretaria Especial de Licitação de Concessões da ANTAQ;
5.4. dispor que compete à Autoridade Portuária do Porto Organizado de Itajaí
fiscalizar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das
instalações portuárias objeto do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023 (art.
17, § 1º, V, da Lei nº 12.815/2013), sem prejuízo do exercício das atividades fiscalizatórias
e regulatórias da ANTAQ;
5.5. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724/2012; e
5.6. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 252-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014915/2024-71
2. Interessados: Concais S.A. e Autoridade Portuária de Santos S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento PRES/022.98, de titularidade
da arrendatária Concais S.A., referente à realização de investimentos não previstos e
urgentes, em atendimento à solicitação da Autoridade Portuária do Porto Organizado de
Santos, para a reconstrução do Gate 12, fora da área arrendada, em virtude da demolição
do Gate 11 e indisponibilidade de área adjacente para realocação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que os investimentos urgentes, autorizados por meio da Portaria
DIPRE n. 111.2024, de 17 de julho de 2024, referentes à reconstrução do Gate 12, não
estão previstos contratualmente e afetam o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato
de Arrendamento PRES/022.98, correspondendo a um Valor Presente Líquido (VPL)
marginal negativo de R$ 594.923,24 (quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos e
vinte e três reais e vinte e quatro centavos), valor com data-base de dezembro de 2014 e
ano focal de 2019;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos à Autoridade Portuária de Santos
S.A., para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, conforme
estabelecido no Convênio de Delegação de Competências nº 001/2023 c/c Portaria nº
530/2019-MInfra;
5.3. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta decisão,
considerando a previsão dada pelo art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724/2012; e
5.4. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 253-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017012/2024-42
2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de possível
descumprimento de obrigação pactuada e solicitação de prorrogação do Termo de Ajuste
de Conduta nº 4/2024/URESV/GRERE/SFC, celebrado entre a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA,
tendo por objeto a obrigação de a compromissária obter o Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB) junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar da Bahia, para o Porto
de Ilhéus, conforme cronograma planejado para elaboração, aprovação, e implantação do
Plano de Prevenção Contra Incêndio e Pânico no Porto de Ilhéus - PPCIP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aplicar à Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, na qualidade
de compromissária, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento
da obrigação pactuada no item 3 da cláusula terceira do Termo de Ajuste de Conduta nº
4/2024/URESV/GRERE/SFC;
5.2. aprovar a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de
Conduta nº 4/2024/URESV/GRERE/SFC, por igual período ao originalmente pactuado;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore o termo aditivo da prorrogação
autorizada no item 5.2. desta Decisão, certificando-se da adequação dos prazos e
compromissos pactuados, e encaminhe para manifestação e aprovação jurídica da
Procuradoria Federal junto à ANTAQ antes da assinatura da compromissária e do Diretor-
Geral da ANTAQ;
5.4. delegar o acompanhamento do TAC aditado à Unidade Regional de
Salvador, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior; e
5.5. cientificar a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 254-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019728/2024-84
2. Interessado: TERLOC - Terminal Logístico Cesari Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de outorga de autorização formulado por TERLOC - Terminal Logístico Cesari Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 06.225.292/0001-47, visando à construção e exploração de Terminal de
Uso Privado (TUP), localizado no município de Guarujá, estado de São Paulo, denominado
CPC - Complexo Portuário Cesari, para fins de movimentação e/ou armazenagem de
granéis sólidos e carga geral destinados ou provenientes de transporte aquaviário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o
Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na condição de Poder Concedente, e a empresa
TERLOC - Terminal Logístico Cesari Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.225.292/0001-47,
visando à construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP), localizado no
município de Guarujá, estado de São Paulo, denominado CPC - Complexo Portuário Cesari,
para fins de movimentação e/ou armazenagem de granéis sólidos e carga geral destinados
ou provenientes de transporte aquaviário;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos - MPOR, instruída com a minuta do contrato de adesão, na qual consta cláusula
suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso
e fruição da área, incluindo o espaço físico em águas públicas da União que passará a ser
explorado com exclusividade pela autorizatária, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto
nº 8.033/2013; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 255-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.025547/2025-78
2. Interessado: Terminais de Armazenagens de Cabedelo S.A. - TECAB
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito
apresentado pela empresa Terminais de Armazenagens de Cabedelo S.A. - TECAB, titular
do Contrato de Arrendamento nº 002/004/00 (SEI 2858135 e aditivos), no Porto de
Cabedelo/PB, referente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
arrendamento, em decorrência da realização de investimentos associados à ampliação da
infraestrutura do terminal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA,
com os ajustes da unidade técnica outorgas, relativo ao reequilíbrio econômico-financeiro
do Contrato de Arrendamento nº 002/004/00 (SEI 2858135 e aditivos), de titularidade da
empresa Terminais de Armazenagens de Cabedelo S.A. - TECAB, decorrente da realização
de novos investimentos da ordem R$ 49.055.658 (quarenta e nove milhões, cinquenta e
cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais), data-base: dez/2024, destinados à expansão
da capacidade de tancagem e outras intervenções no terminal;
5.2. considerar que o montante de investimentos (a realizar) não se amortizam
dentro do prazo ordinário do Contrato de Arrendamento nº 002/004/00, apresentando,
isoladamente, um Valor Presente Líquido negativo de -R$ 43.857.313,33 (menos quarenta
e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil trezentos e treze reais e trinta e três
centavos), dez/24, data-focal: 2026, mantendo-se os valores de arrendamento fixo e
variável;
5.3. reconhecer ao Poder Concedente a possibilidade de prorrogação do prazo
do arrendamento para a total amortização dos investimentos, considerando que, após os
ajustes promovidos por esta Agência Reguladora, os investimentos podem ser amortizados
mediante extensão do prazo contratual pelo período de 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18
(dezoito) dias, resultando em novo termo final estimado em 30 de novembro de 2037;
5.4. recomendar ao Poder Concedente que mantenha a cláusula de reajuste da
Movimentação Mínima Contratual, conforme definida no 4º Termo Aditivo, Cláusula Quarta;
5.5. determinar a remessa dos autos à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação da Unidades Regionais - SFC e à Superintendência e Administração e
Finanças - SAF para que, antes da remessa dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos
- Mpor, adotem as providências previstas no art. 73, § 2º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c",
da Portaria nº 530-Minfra, de 13 de agosto de 2019, respectivamente;
5.6. determinar o envio dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para
fins de adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência perante a
legislação de regência;
5.7. manter a restrição e sigilo dos presentes autos após a deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
(sigilo empresarial); e
5.8. cientificar a empresa Terminais de Armazenagens de Cabedelo S.A. -
TECAB.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 257-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001339/2025-83
2. Interessado: Madeireira EK Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Madeireira EK Ltda., em face
da empresa Sea Express Logística Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido de medida cautelar,
apresentada pela empresa Madeireira EK Ltda., em face do agente intermediário Sea
Express Logística Ltda.;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente o pressuposto do
"perigo da demora";
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) a apuração terminativa de mérito dobre o caso, devendo a conclusão final
ser submetida à Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar a empresa Madeireira EK Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 258-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001371/2024-88
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à aprovação da
minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser celebrado com a
empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução
ANTAQ nº 92/2022, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - MINUTA AST-
D1 (SEI nº 2886123) a ser pactuado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., de
forma alternativa à aplicação da penalidade objeto do Acórdão nº 765-2025-ANTAQ;
5.2. manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da
ANTAQ;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao
acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC); e
5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente
deliberação.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 259-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005105/2021-81
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à aprovação da
minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser celebrado com a
empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução
ANTAQ nº 92/2022, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - MINUTA AST-
D1 (SEI nº 2885602) a ser pactuado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., de
forma alternativa à aplicação da penalidade objeto do Acórdão nº 334-2025-ANTAQ;
5.2. manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da
ANTAQ;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao
acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC); e
5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente
deliberação.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 260-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009491/2025-12
2. Interessado: JBS Terminais Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise de mérito da
medida cautelar administrativa concedida no bojo da Deliberação-DG nº 30/2025, referendada
pelo Acórdão nº 308-2025-ANTAQ, relativa à suspensão de operações de movimentação de
cargas a granel no Porto de Itajaí,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. converter em definitiva a decisão exarada na Deliberação-DG nº 30/2025,
referendada pelo Acórdão nº 308-2025-ANTAQ, mantendo-se a suspensão de quaisquer atos
destinados à viabilização da movimentação de granéis sólidos no Porto de Itajaí;
5.2. proceder o arquivamento do Processo nº 50300.009749/2025-72, uma vez que
não foram identificadas irregularidades na conduta da Autoridade Portuária de Santos S.A., à
época responsável pela gestão do Porto de Itajaí; e
5.3. cientificar a Autoridade Portuária de Santos S.A.; a Companhia das Docas do
Estado da Bahia (CODEBA), atual gestora do Porto de Itajaí; e a empresa JBS Terminais Ltda.
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 261-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014511/2024-88
2. Interessado: Secretaria Nacional de Portos (SNP)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a requerimento da
Secretaria Nacional de Portos (SNP) à ANTAQ para verificação de suposto descumprimento,
por parte do TECON Salvador S.A., quanto aos limites impostos para a movimentação de
carga de granel sólido em seu Terminal Portuário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do Ofício nº 8/2024/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR, encaminhado
pela Secretaria Nacional de Portos (SNP), para fins de solicitar providências da ANTAQ no
sentido de verificar o suposto descumprimento, por parte do Tecon Salvador S.A., quanto
aos limites de movimentação de granel sólido, sem a devida recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro;