PORTARIA-DG ANTAQ Nº 571, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 4)

5.2. no mérito, declarar a perda de objeto dos presentes autos, em virtude da
decisão judicial proferida no âmbito da ação judicial nº 1036897-53.2025.4.01.3400, em
que foi concedida tutela de urgência em favor do Tecon Salvador S.A., determinando a
suspensão de quaisquer ações fiscalizatórias relacionadas ao arrendamento portuário
daquele terminal até decisão judicial definitiva; e
5.3. cientificar a Secretaria Nacional de Portos (SNP) acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 262-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.018725/2024-23
2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao auto de infração
nº 006785-7, lavrado em desfavor da empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil
Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 006785-7 lavrado em
desfavor da empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 02.378.779/0001-09, pela prática da infração tipificada no inciso VI do art. 30 da
Resolução ANTAQ nº 62/2021, consistente no fato de realizar cobrança de "No Show
Charge" de quem não deu causa ao atraso no embarque das cargas correspondentes ao
transporte;
5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 39.930,00 (trinta
e nove mil, novecentos e trinta reais);
5.3. cientificar a empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 263-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.020840/2025-49
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e VPorts Autoridade
Portuária S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à aprovação do Manual
de Fiscalização, Recepção e Análise de Alterações de Tarifas e Preços Cobrados como
Contrapartida pelos Serviços Prestados pela Concessionária dos Portos Organizados de Vitória
e Barra do Riacho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. aprovar o conteúdo do "Manual de fiscalização, recepção e análise de
alterações de tarifas e preços cobrados como contrapartida pelos serviços prestados pela
concessionária dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho" (SEI nº 2775874);
5.2. determinar à Secretaria-Geral que providencie a publicação do manual no
Portal Sophia da ANTAQ; e
5.3. cientificar a VPorts Autoridade Portuária S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 264-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.021304/2024-80
2. Interessado: Agência de Vapores Grieg S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à consulta
formulada pela empresa Agência de Vapores Grieg S.A., Agentes da Evergreen no Porto de
Paranaguá, versando sobre o entendimento do TCP em relação à aplicabilidade de
cobranças de custos extras tais como armazenagens, rolagens e plugs para unidades
"reefers" direcionadas unicamente ao armador da embarcação, quando há joint venture de
mais de um transportador efetivo para o uso dessa na linha de navegação, em referência
aplicação da Resolução ANTAQ nº 112/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da consulta formulada empresa Agência de Vapores Grieg S.A.,
Agentes da Evergreen no Porto de Paranaguá, inscrita no CNPJ sob o nº 55.186.241/0007-
54, acerca da interpretação de dispositivos da Resolução nº 112/2024-ANTAQ, posto que
atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. informar que a cobrança de eventual armazenagem adicional deve dirigir-
se a cada um dos transportadores marítimos efetivos que detêm a gestão dos
conhecimentos de embarque, BLs únicos ou masters, dos contêineres envolvidos, conforme
as quantidades e condições correspondentes, e não em fatura única ao gestor náutico da
embarcação; e
5.3. cientificar a consulente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 265-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.021920/2024-31
2. Interessado: TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A.
3. Relator: Cristina Castro Lucas de Souza.
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC e Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à consulta
formulada pelo TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A. acerca da interpretação
de dispositivos da Resolução ANTAQ nº 112/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pelo TCP - Terminal de Contêineres de
Paranaguá S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.919.786/0001-24, acerca da interpretação de
dispositivos da Resolução nº 112/2024-ANTAQ, posto que atendidos os pressupostos de
admissibilidade;
5.2. informar à consulente, em relação ao item "a", que a cobrança de eventual
armazenagem adicional deve dirigir-se a cada um dos transportadores marítimos efetivos
que detêm a gestão dos conhecimentos de embarque, BLs únicos ou masters, dos
contêineres envolvidos, conforme as quantidades e condições correspondentes, e não em
fatura única ao gestor náutico da embarcação. Em adição, ressaltar que a matriz de risco
da Resolução ANTAQ nº 112/2024 é exemplificativa, podendo contemplar a
responsabilidade pelo risco como sendo do "Transportador Marítimo" ou do
"Transportador Marítimo Efetivo", dependendo do caso concreto;
5.3. informar, em relação ao item "b", que para casos em que o "atraso para
embarque da carga já armazenada" advenha de não atracação da embarcação por
fechamento da barra por questões climáticas, considera-se risco da atividade do
Transportador Marítimo Efetivo, pois são riscos intrínsecos à atividade do transporte
marítimo;
5.4. informar, em relação ao item "c", que apesar de o texto da matriz de riscos
não ser explícito ao ponto de descrever se o atraso ocorreu por conta de decisões afetas
à praticagem ou à autoridade portuária, aplica-se a mesma lógica do item "b", tendo em
vista que não deixa de ser um problema de acesso ao canal do porto, associado à aventura
marítima, portanto circunscrito aos riscos dos transportadores marítimos efetivos; e
5.5. cientificar a consulente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 266-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022266/2025-63
2. Interessado: Município de Vitória do Xingu/PA
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao Recurso
Hierárquico interposto por parte da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu/PA em face
da Deliberação PAS nº 8/2025/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. não conhecer do Recurso Hierárquico interposto em face da Deliberação
PAS nº 8/2025/SFC, posto que manifestamente intempestivo, com arrimo no que dispõe o
art. 49, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 267-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022733/2025-55
2. Interessado: Itapoá Terminais Portuários S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à consulta
regulatória formulada pela empresa Itapoá Terminais Portuários S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pelo Terminal Portuário Privado (TUP)
Itapoá Terminais Portuários S.A., acerca da correta interpretação da Cláusula Nona de seu
Contrato de Adesão nº 31/2014-SEP/PR, especialmente no que tange à Subcláusula
Primeira, que diz respeito à possibilidade de execução de atividade complementar de
nacionalização de carga aérea nas áreas alfandegadas do terminal portuário, previamente
homologadas pela Receita Federal do Brasil;
5.2. no mérito, declarar a inexistência de óbices contratuais à efetiva
implementação da operação pretendida, contanto que não haja prejuízo às atividades
originalmente autorizadas mediante o Contrato de Adesão nº 31/2014-SEP/PR;
5.3. encaminhar a presente decisão para conhecimento da Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC), que deverá promover
o devido acompanhamento das referidas operações e seus eventuais impactos no âmbito
das rotinas de fiscalização do TUP em epígrafe; e
5.4. cientificar a empresa Itapoá Terminais Portuários S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 269-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028019/2025-71
2. Interessado: Erivaldo C. dos Santos - ME
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas (SOG) e Superintendência
de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a requerimento
para operação emergencial de combustíveis em Cruzeiro do Sul/AC, em instalação
registrada nos termos da Resolução ANTAQ nº 7.682/2020,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. indeferir o pedido de Erivaldo C. dos Santos - ME, CNPJ nº
15.311.993/0001-90, para autorização especial de emergência para transbordo de granel
líquido para embarcações distribuidoras de combustíveis, em sua instalação registrada por
meio da Resolução ANTAQ nº 7.682/2020, na Margem Esquerda do Rio Juruá, em Cruzeiro
do Sul/AC;
5.2. cientificar Erivaldo C. dos Santos - ME acerca da presente decisão; e
5.3. informar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) e a Superintendência de Outorgas (SOG) da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 270-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028601/2025-37
2. Interessados: WAMC Master Logistica Internacional Ltda. e Ocean Network
Express (Latin America) Agência Marítima Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a denúncia com
pedido de medida cautelar apresentada por WAMC Master Logistica Internacional Ltda. por
cobrança alegadamente abusiva de sobre-estadia (demurrage) pela Ocean Network Express
(Latin America) Agência Marítima Ltda., relativa a transporte do contêiner NYKU4950417,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer a denúncia apresentada por WAMC Master Logistica Internacional
Ltda. contra cobrança de sobre-estadia (demurrage) realizada pela Ocean Network Express
(Latin America) Agência Marítima Ltda., relativa ao BL master ONEYNB4BCQ380800, ao
contêiner NYKU4950417 e à Fatura BRT134096;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, considerando a ausência dos
pressupostos fundamentais para concessão;
5.3. no mérito, declarar a insubsistência da denúncia, devido à ausência de
conduta irregular; e
5.4. cientificar a Denunciante e a Denunciada sobre esta decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 271-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028605/2025-15
2. Interessados: WAMC Master Logistica Internacional Ltda. e Evergreen
Shipping Agency (Brazil) S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a denúncia com
pedido de medida cautelar apresentada por WAMC Master Logistica Internacional Ltda. por
cobrança alegadamente abusiva de sobre-estadia (demurrage) pela Evergreen Shipping
Agency (Brazil) S.A., relativa a transporte do contêiner EISU8236693,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer a denúncia apresentada por WAMC Master Logistica Internacional
Ltda. contra cobrança de sobre-estadia (demurrage) realizada pela Evergreen Shipping
Agency (Brazil) S.A., relativa ao BL master EGLV143400229936, ao contêiner EISU8236693
e à Fatura BRW000113;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, considerando a ausência dos
pressupostos fundamentais para concessão;
5.3. no mérito, declarar a insubsistência da denúncia, devido à ausência de
conduta irregular; e
5.4. cientificar a Denunciante e a Denunciada sobre esta decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 272-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017497/2024-74
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e VPorts
Autoridade Portuária S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, com vistas a referendar
decisão proferida segundo a Deliberação-DG nº 24/2026,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
mediante a Deliberação-DG nº 24/2026, nos seus exatos termos; e
5.2. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral