PORTARIA-DG ANTAQ Nº 571, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 4)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 234-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008276/2026-77
2. Interessado: Imetame Logística Porto S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da autorização
em caráter especial para a movimentação de carga geral,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter especial, com fundamento no art. 49 da Lei nº
10.233/2001 e no art. 31, inciso IV, da Resolução-ANTAQ nº 71/2022, a empresa
Imetame Logística Porto S.A., inscrita no CNPJ nº 11.415.956/0001-70, a realizar
operações de movimentação e armazenagem de carga geral, pelo prazo de até cento e
oitenta dias, em seu terminal de uso privado - TUP, denominado "Terminal Industrial
Imetame", situado no município de Aracruz/ES, objeto do Contrato de Adesão nº
09/2015-SEP/PR;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos
padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação,
mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público
Municipal, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Imetame Logística Porto S.A. inicie junto à
Superintendência de Outorgas - SOG os trâmites inerentes à emissão do termo de
liberação de operação parcial - TLO parcial, sob pena de ter eventuais futuros pedidos de
autorização especial negados;
5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.5. cientificar a SOG, a SFC e a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 236-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010472/2026-10
2. Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de
declaração interpostos pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave em
face do Acórdão nº 146/2026-ANTAQ.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. admitir os embargos de declaração interpostos pelo Centro Nacional de
Navegação Transatlântica - Centronave, posto que atendidos os pressupostos de
admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão
consubstanciada por meio do Acórdão nº 146/2026-ANTAQ;
5.2. cientificar a recorrente acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 237-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011553/2025-48
2. Interessado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - Usiminas
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
celebração de Termo de Ajuste de Conduta, referente ao objeto do Auto de Infração nº
007142,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC
(SEI nº 2802626), a ser firmado entre a ANTAQ e a empresa Usinas Siderúrgicas de Minas
Gerais S.A. - Usiminas, com a interveniência da CESPORTOS/SP, tendo por objeto o
estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e
integralmente, a regularização das pendências verificadas em auditoria da CONPORTOS,
conforme consta no Ofício nº 2/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (SEI nº 2570144) e
no Parecer Técnico CESPORTOS/SP (SEI nº 2570158);
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC pelo
Diretor-Geral da ANTAQ e para o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional
de Santos - GREST; e
5.3. cientificar a empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - Usiminas e
a CESPORTOS/SP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 238-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.024578/2025-10
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de
autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário, em área primária do Porto
Organizado de Cabedelo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido formulado pela Companhia Docas da Paraíba -
DOCAS/PB, visando à obtenção de autorização desta Antaq para celebração de contrato de
uso temporário com a empresa Japungu Agroindustrial Ltda., relativo à utilização de 1.000
m² do Armazém 06-B e 1.000 m² do Armazém 07-A, totalizando 2.000 m², no Porto
Organizado de Cabedelo/PB, para movimentação e armazenagem de açúcar ensacado e/ou
em big-bags, tendo em vista a incompatibilidade da contratação pretendida com o Plano
de Desenvolvimento e Zoneamento vigente, a vedação normativa à prorrogação do
contrato de uso temporário e a persistência de inconsistências técnicas e instrumentais
que comprometem a segurança jurídica da avença;
5.2. consignar que o presente indeferimento não obsta a formulação de novo
pedido, desde que previamente saneadas as desconformidades apontadas na presente
decisão; e
5.3. cientificar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB acerca do teor da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 239-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.029635/2025-49
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de
reconsideração em face do Acórdão nº 653/2025 e do Acórdão nº 717/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. julgar conjuntamente, nos termos do art. 29 da Resolução ANTAQ nº
66/2022, os Processos nº 50300.029639/2025-27 e nº 50300.029635/2025-49;
5.2. conhecer parcialmente do Recurso de Reconsideração interposto pela
Vports Autoridade Portuária S.A., apenas na parte em que manejado em face do Acórdão
nº 717/2025-ANTAQ;
5.3. no mérito, negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela
Vports Autoridade Portuária, mantendo na íntegra o Acórdão nº 717/2025-ANTAQ, bem
como os efeitos da Deliberação-DG nº 77/2025 e do Acórdão nº 653/2025-ANTAQ; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 240-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.029639/2025-27
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de
Reconsideração em face do Acórdão nº 653/2025 e do Acórdão nº 717/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. julgar conjuntamente, nos termos do art. 29 da Resolução ANTAQ nº
66/2022, os Processos nº 50300.029639/2025-27 e nº 50300.029635/2025-49;
5.2. conhecer parcialmente do Recurso de Reconsideração interposto pela
Vports Autoridade Portuária S.A., apenas na parte em que manejado em face do Acórdão
nº 717/2025-ANTAQ;
5.3. no mérito, negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela
Vports Autoridade Portuária, mantendo na íntegra o Acórdão nº 717/2025-ANTAQ, bem
como os efeitos da Deliberação-DG nº 77/2025 e do Acórdão nº 653/2025-ANTAQ; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 241-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.030365/2025-19
2. Interessados: Companhia Docas do Rio de Janeiro e Associação dos Terminais
Portuários Privados (ATP)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro contra decisão
proferida no Acórdão nº 756-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas
do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 42.266.890/0001-28, em face da decisão
proferida no Acórdão nº 756-2025-ANTAQ, uma vez presentes os requisitos de
admissibilidade;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o Acórdão nº
756-2025-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União nº 217, de 13 de novembro de
2025; e
5.3. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 242-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.000398/2026-15
2. Interessado: PXGEO do Brasil Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso
administrativo protocolado pela empresa PXGEO do Brasil Ltda. (SEI 2787231) em face da
Deliberação PAS nº 52/2025/SFC (SEI/ANTAQ nº 2751171), que julgou pela subsistência do
Auto de Infração nº 007016-5 (SEI/ANTAQ nº 2543083) e aplicou a penalidade de multa no
valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), por prática de infração
tipificada pelo art. 36, inciso IV, da Resolução ANTAQ nº 62/2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso administrativo (SEI nº 2787231), posto que atendidos
os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na
íntegra a decisão prolatada por meio da Deliberação PAS nº 52/2025/SFC (SEI nº 2751171);
e
5.2. informar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 243-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007136/2026-81
2. Interessado: DTA Engenharia Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria 3
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de
Declaração, com pedido de concessão de efeito suspensivo, opostos por DTA Engenharia Ltda.
em face do Acórdão nº 61-2026-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração (SEI nº 2845475) opostos por DTA
Engenharia Ltda. e, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se integralmente o teor do Acórdão nº 61-
2026-ANTAQ, por não se verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 244-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010552/2026-67
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria 3
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de
declaração opostos pela Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos
RS em face do Acórdão nº 168-2026-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Autoridade Portuária
dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS em face do Acórdão nº 168-2026-ANTAQ
(SEI 2861066), eis que tempestivos e dotados dos pressupostos básicos para seu
conhecimento;
5.2. no mérito, acolher os embargos apresentados, alterando-se a redação do
item 5.4 do Acórdão nº 168-2026-ANTAQ, que passa a ser:
"5.4. arquivar o processo nº 50300.005805/2024-19, afastando-se a pretensão
punitiva da Administração Pública referente ao Auto de Infração nº 006423-8 (SEI
2197414)";
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 245-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010697/2025-87
2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
acompanhamento do desfazimento dos bens da União sob responsabilidade da Vports, em
cumprimento ao item 5.3 do Acórdão nº 489-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reintegrar ao acervo patrimonial da União o bem constante do item 81 do
Anexo 7 do Contrato de Concessão (Vestiário - 1º Pavimento/Garagem), sob
responsabilidade da VPorts Autoridade Portuária S.A.;
5.2. tornar sem efeito, especificamente em relação ao referido item, a
autorização de desincorporação e baixa anteriormente concedida no âmbito do Acórdão nº
489-2025-ANTAQ;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC adote as providências necessárias à atualização dos registros
patrimoniais e contratuais pertinentes, refletindo a situação atual do bem; e
5.4. comunicar a VPorts Autoridade Portuária S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 246-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.023310/2025-52
2. Interessado: TLA Terminais de Líquidos da Amazônia Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
prorrogação do prazo para início da operação do Terminal de Uso Privado - TUP TLA, localizado
no município de Abaetetuba/PA, autorizatária do Contrato de Adesão nº 15/2021-MInfra,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de prorrogação do início da operação do Terminal
de Uso Privado (TUP), de titularidade da empresa TLA Terminais de Líquidos da Amazônia Ltda.,
CNPJ nº 27.187.857/0001-19, autorizatária do Contrato de Adesão nº 15/2021 - Minfra (SEI
1791665), localizado no município de Abaetetuba/PA, em conformidade com o novo
cronograma apresentado (SEI 2702876);
5.2. encaminhar os presentes autos ao Departamento de Novas Outorgas e
Políticas Regulatórias Portuárias do Ministério de Portos e Aeroportos, para providências
decorrentes;
5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC sobre o novo cronograma de implantação do terminal; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 247-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.031351/2025-12
2. Interessado: S.A. Marítima Eurobras Agente e Comissária
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pela empresa S.A. Marítima Eurobras Agente e Comissária (SEI
2782756) em face do Acórdão nº 738/2025, que manteve integralmente a Deliberação PAS
nº 16/2024/SFC/ANTAQ (SEI 2150764) e, por conseguinte, a aplicação da multa pecuniária
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela empresa S.A.
Marítima Eurobras Agente e Comissária, para no mérito indeferi-lo, mantendo os exatos
termos do Acórdão nº 738/2025; e
5.2. informar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 248-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007059/2026-60
2. Interessados: Harpia Importadora e Distribuidora Ltda. e JBS Terminais
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação da
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar formulada por Harpia Importadora e Distribuidora Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 41.112.526/0001-40, em face de JBS Terminais, inscrita no CNPJ sob nº
11.448.549/0001-60, por suposta falha na prestação do serviço e prática abusiva, conforme
Petição SEI nº 2845640 e anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Harpia Importadora e
Distribuidora Ltda. em face da empresa JBS Terminais, objeto da Petição SEI nº 2845640,
por preencher os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ nº
3.259/2014;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulada pela
empresa Harpia Importadora e Distribuidora Ltda., eis que ausente o requisito do perigo na
demora exigido pelo art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022, indispensável à
concessão de tutela solicitada;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para aplicação do rito sumário de composição amigável de que
trata o Acórdão nº 72-2026-ANTAQ, e na hipótese de impossibilidade ou frustração da
medida alternativa que se promova a abertura de processo extraordinário de fiscalização,
visando apurar possível cometimento de infrações ao marco regulatório vigente, devendo
submeter o mérito da denúncia à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum: