PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 6, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 4)

XXXI - criar comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, para
aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser
tomada pelo Conselho seja tecnicamente bem fundamentada;
XXXII - eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao Conselho
de Administração;
XXXIII - eleger e destituir os membros do Comitê de Auditoria, observado o
disposto nos §§ 1º, 4º e 13 do Art. 46, e os membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 50;
XXXIV - aprovar o Código de Ética, Conduta e Integridade da Emgea;
XXXV - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da Empresa, em
conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
XXXVI - realizar a avaliação anual de desempenho do Colegiado e de seus membros,
observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação
administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício; e
c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimentos à
estratégia de longo prazo;
XXXVII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada
decisória;
XXXVIII - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de
ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
XXXIX - aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos
membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração deve ser
coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração;
XL - monitorar a remuneração dos administradores e dos membros dos demais
órgãos estatutários, inclusive a participação nos lucros e resultados, dentro dos limites
aprovados pela Assembleia Geral;
XLI - manifestar-se sobre as contas da Diretoria Executiva;
XLII - acompanhar a execução do Programa Remuneração Variável Anual RVA -
Dirigentes e do Programa Participação nos Lucros ou Resultados PLR - Empregados efetuada
trimestralmente pela Diretoria Executiva;
XLIII - autorizar o pagamento da remuneração variável anual de dirigentes e da
participação dos empregados nos lucros ou resultados, com base em pareceres da Auditoria
Interna e do Comitê de Auditoria;
XLIV - reorganizar, quando considerado necessário, a estrutura de gestão de riscos
e controles internos, redistribuindo essa competência a membros da Diretoria Executiva.
XLV - identificar a existência de ativos não de uso próprio da Emgea e avaliar a
necessidade de mantê-los;
XLVI - aprovar as atribuições dos diretores executivos não previstas no estatuto
social;
XLVII - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição
entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Emgea;
XLVIII - autorizar, fundado nos princípios da conveniência e oportunidade, a
alteração no plano de contratações anual durante a sua execução, podendo delegar essa
competência respeitada a política de alçada da empresa;
XLIX - implementar e supervisionar os sistemas de integridade, gestão de riscos e
controle interno, observando o disposto no Art. 59, devendo existir mecanismos que
assegurem a atuação independente das áreas de integridade, gestão de riscos e controle
interno; e
L - decidir pela admissibilidade ou não das possíveis irregularidades que
supostamente envolvam membros da Diretoria Executiva e, caso admitidas, julgá-las, assim
como remeter as informações obtidas aos Órgãos competentes.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso
XXIV do caput as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser
comprovadamente prejudicial ao interesse da Empresa.
Art. 32. O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de perfis
de novos membros desse colegiado para aprovação da Assembleia, sempre relacionadas aos
resultados do processo de avaliação e às diretrizes da Política de Indicação e do Plano de
Sucessão.
Art. 33. No caso de vacância do cargo de conselheiro, o substituto será nomeado
pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral subsequente. Caso
ocorra a vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembleia Geral para proceder a
nova eleição.
Parágrafo único. Para o Conselho de Administração proceder à nomeação de
membros para o colegiado, na forma do parágrafo anterior, deverão ser verificados pelo
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração os mesmos requisitos de
elegibilidade exigidos para eleição em Assembleia Geral de acionistas.
Art. 34. A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite
substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de
ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado
deliberará com os remanescentes.
Seção IVPresidente do Conselho de Administração
Art. 35. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - presidir as reuniões do órgão, observando o cumprimento do Estatuto Social e
do Regimento Interno;
II - interagir com o ministério supervisor, e demais representantes do acionista
controlador, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como questões
relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela Empresa, observado o disposto no Art.
89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e
III - estabelecer os canais e processos para interação entre os acionistas e o
Conselho de Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia,
governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração, observado o
disposto no Art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Seção V
Diretoria Executiva
Art. 36. A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e
representação, ao qual cabe assegurar o funcionamento regular da Emgea, de acordo com a
orientação definida pelo Conselho de Administração.
Art. 37. A Diretoria Executiva da Emgea, eleita pelo Conselho de Administração,
terá a seguinte composição:
I - um Diretor-Presidente; e
II - até cinco Diretores.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva exercerão suas funções em regime de
tempo integral, com prazo de gestão unificado, de dois anos, permitidas, no máximo, três
reconduções consecutivas.
§ 2º No prazo do parágrafo anterior serão considerados os períodos anteriores de
gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria.
§ 3º Atingido o limite a que se referem os parágrafos anteriores, o retorno do
membro da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um
prazo de gestão.
§ 4º Findo o prazo de gestão, o membro da Diretoria Executiva deverá permanecer
no exercício da função até a investidura dos novos membros.
§ 5º Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a trinta dias de
licença-remunerada, que devem ser fruídos no ciclo orçamentário aprovado pela Assembleia
Geral Ordinária (AGO), sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.
§ 6º A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou pela maioria de seus
integrantes.
§ 7º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela
Empresa e acatadas pelo Colegiado.
§ 8º As reuniões da Diretoria Executiva o Conselho de Administração devem ser,
preferencialmente, presenciais, admitindo-se a reunião virtual ou a participação de membro
por tele ou videoconferência.
§ 9º As atas da Diretoria Executiva devem ser redigidas com clareza e registrar as
decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
§ 10. A investidura em cargo de Diretoria se condiciona à assunção de compromisso
com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo
Conselho de Administração.
§ 11. A recondução ou a troca de Diretoria enseja novo ato de posse ou nova
eleição, devendo ser considerados os requisitos exigidos para o cargo no momento da nova
posse ou da nova eleição.
Art. 38. A Diretoria Executiva tem as atribuições e os poderes que este Estatuto e o
Conselho de Administração lhe conferem para assegurar o funcionamento regular da Emgea.
Art. 39. Compete à Diretoria Executiva, no exercício de suas atribuições e
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - planejar as atividades da Emgea, bem como formular e acompanhar, entre
outros, o plano de negócios e o orçamento para o exercício seguinte, e a estratégia de longo
prazo contendo, entre outros, contextualização, objetivos, prioridades e metas, bem como a
análise de riscos e oportunidades atrelados à consecução da estratégia adotada para, no
mínimo, os cinco anos seguintes, os quais deverão ser apresentados ao Conselho de
Administração até a última reunião ordinária do colegiado no ano de elaboração;
II - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas
medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
III - definir a estrutura organizacional da Empresa e a distribuição interna das
atividades administrativas;
IV - aprovar normas e promover atividades referentes ao planejamento, à
organização, ao funcionamento e ao controle das atividades e operações da Emgea;
V - administrar a política de recursos humanos da Emgea;
VI - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do
Conselho de Administração e as recomendações do Conselho Fiscal;
VII - autorizar os contratos e as operações financeiras que estejam em sua
alçada;
VIII - fazer elaborar, a cada exercício, o relatório da administração, as
demonstrações financeiras, o orçamento de capital e a proposta de destinação do resultado do
exercício, na forma da legislação vigente, e submetê-los aos Conselhos de Administração e
Fiscal e, no caso das demonstrações financeiras, também à auditoria independente e ao Comitê
de Auditoria;
IX - instruir, preparar e submeter adequadamente à apreciação do Conselho de
Administração as matérias que dependam de sua deliberação ou de seu conhecimento,
manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;
X - colocar à disposição dos órgãos estatutários pessoal qualificado para secretariá-
los e prestar-lhes o apoio técnico necessário;
XI - fornecer, quando solicitados, esclarecimentos ou informações aos membros
dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria;
XII - gerir as atividades da Emgea e avaliar periodicamente os seus resultados;
XIII - realizar a avaliação anual de desempenho do colegiado e de seus membros,
observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação
administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício; e
c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à
estratégia de longo prazo;
XIV - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor, por intermédio
do Diretor-Presidente; e
XV - aprovar o seu Regimento Interno;
XVI - elaborar o regulamento interno de licitações e contratos;
XVII - aprovar a proposta de plano de contratações anual consolidada pela área de
contratações e acompanhar periodicamente a execução do plano de contratações anual;
XVIII - efetuar, periodicamente, avaliação quantitativa e qualitativa da área de
contratações, com o objetivo de identificar eventuais necessidades de reposição ou
capacitação de colaboradores dedicados ao processo de contratação;
XIX - informar o Conselho de Administração, periodicamente, sobre o nível de
execução do plano de contratações anual e as eventuais ocorrências capazes de impactar
significativamente a realização do plano aprovado;
XX - adotar as medidas de correção de eventuais falhas ou dificuldades apontadas
nos relatórios de acompanhamento da execução do plano de contratações anual;
XXI - propor ao Conselho de Administração, de forma justificada, ao longo do
exercício a que se refere, a alteração do plano de contratações anual;
XXII - avaliar, com o órgão de auditoria interna, a pertinência e efetividade das
medidas propostas ou adotadas pelos gestores para a correção dos possíveis desvios ou
irregularidades encontrados em auditorias relacionadas ao plano de contratações anual; e
XXIII - aprovar o plano de comunicação interno.
Seção VI
Diretor-Presidente
Art. 40. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Diretor-Presidente:
I - representar a Emgea em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários para
esse fim, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos de
mandato;
II - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política
administrativa da Empresa;
III - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
V - designar, entre os Diretores, os Diretores substitutos, em caso de ausência,
impedimento ou vacância dos titulares;
VI - admitir, dispensar, promover, designar para o exercício de função de confiança,
transferir, licenciar e punir empregados, na forma da lei, permitida a delegação;
VII - praticar os atos de gestão não incluídos nas atribuições privativas do Conselho
de Administração ou da Diretoria Executiva;
VIII - delegar poderes a titulares de cargos de direção ou chefia e constituir
mandatários por prazo certo, admitida, no caso de mandato judicial, a indeterminação do
prazo;
IX - solicitar ao Presidente do Conselho Fiscal a convocação extraordinária do
colegiado;
X - cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva;
XI - manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados sobre as atividades
da Emgea;
XII - conceder aos Diretores férias ou licenças de natureza facultativa;
XIII - baixar as resoluções da Diretoria Executiva, podendo delegar essa
atribuição;
XIV - conduzir a unidade responsável pela gestão de riscos e controles internos e
assegurar sua atuação independente, podendo delegar sua condução a outro membro da
Diretoria Executiva, observada a competência do Conselho de Administração de que trata o
inciso XLIV do Art. 31;
XV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou
obrigações da Empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com
ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;
XVI - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;
e
XVII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de
Administração.
Seção VII
Demais Diretores
Art. 41. São atribuições comuns dos demais Diretores:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das
políticas a serem seguidas pela Empresa e relatando os assuntos da sua respectiva área de
atuação; e
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da empresa
estabelecida pelo Conselho de Administração, na gestão de sua área específica de atuação.
Parágrafo único. As atribuições e poderes específicos de cada Diretor serão
detalhados no Regimento Interno da Empresa.
Seção VIII
Conselho Fiscal
Art. 42. O Conselho Fiscal é o órgão permanente de fiscalização, de atuação
colegiada e individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e
sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da Empresa as disposições
para esse Colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas
relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para
investidura e a remuneração.
Art. 43. O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos e seus
respectivos suplentes, indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda e eleitos pela Assembleia
Geral, sendo um deles como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor
público com vínculo permanente com a administração pública federal.
§ 1º O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, sendo
permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
§ 2º Atingido o limite a que se refere o parágrafo anterior, o retorno do membro do
Conselho Fiscal só poderá ser efetuado após decorrido período equivalente a um prazo de
atuação.
§ 3º No prazo a que se refere o § 1º serão considerados os períodos anteriores de
atuação ocorridos há menos de dois anos.
§ 4º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal assinarão
o termo de adesão ao Código de Ética, Integridade e Conduta e às Políticas da Empresa e
escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com
registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
§ 5º Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos obrigatórios e
observar as vedações para exercício das suas atividades determinados pela Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e por demais normas
que regulamentem a matéria.
Art. 44. O Conselho Fiscal se reunirá mensalmente, em caráter ordinário, e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria dos membros
do Colegiado.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou
impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
§ 2º Na hipótese de vacância, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o
respectivo suplente, que o substituirá até a eleição do novo titular pela Assembleia Geral.
§ 3º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas
pela Empresa e acatadas pelo Colegiado.
§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal devem ser, preferencialmente, presenciais,
admitindo-se a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência.
§ 5º As atas do Conselho Fiscal devem ser redigidas com clareza e registrar as
decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe
sejam conferidas em virtude de disposição legal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores da Emgea
e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras
do exercício social, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar
necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures não
conversíveis em ações, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão (as empresas públicas estão
impedidas de emissão de debentures conversíveis em ações);
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se
estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à
Assembleia Geral, os erros, fraudes, crimes ou ilícitos de que tomarem conhecimento, e sugerir
providências úteis à Emgea;
V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela Emgea;
VI - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo
Conselho de Administração;
VII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo
examinar livros e outros documentos e requisitar informações;
VIII - aprovar o seu regimento interno e seu plano de trabalho anual;
IX - solicitar à Auditoria Interna ou à auditoria externa esclarecimentos,
informações ou apuração de fatos específicos;
X - apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas
funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à
Diretoria Executiva que indique, no prazo de trinta dias, três peritos, que poderão ser pessoas
físicas ou jurídicas, com notória experiência na área em questão, entre os quais o Conselho
Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Emgea;
XI - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração
retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem
motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerar
necessárias;
XII - realizar a autoavaliação anual do seu desempenho, levando-se em conta a
execução do plano de trabalho;
XIII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua
competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por
cento) do capital social da empresa;
XIV - examinar o RAINT e PAINT;
XV - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em
que se deliberar sobre assuntos que ensejam Parecer do Conselho Fiscal;
XVI - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da Empresa; e
XVII - acompanhar a execução do Programa Remuneração Variável Anual RVA -
Dirigentes e do Programa Participação nos Lucros ou Resultados PLR - Empregados efetuada
trimestralmente pela Diretoria Executiva.
§ 1º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar aos
órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à função
fiscalizadora e à elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
§ 2º As atribuições e os poderes conferidos ao Conselho Fiscal por lei não poderão
ser outorgados a outro órgão da Emgea.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal comparecerão às reuniões do Conselho de
Administração nas quais sejam deliberados assuntos sobre os quais o Conselho Fiscal deverá
opinar, nos termos dos incisos II e III do caput.
§4º A autoavaliação deverá ser realizada até o mês de março do exercício seguinte
à aprovação do plano de trabalho, devendo ser encaminhada para conhecimento ao Ministério
Supervisor em que se vincula a empresa estatal federal e à Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
§ 5º O plano de trabalho, previsto no inciso VIII do caput deste artigo, deverá
conter as matérias relacionadas a sua função fiscalizatória, tanto de caráter geral quanto de
caráter específico.
§ 6º O plano de trabalho deverá ser aprovado na primeira reunião do Conselho
Fiscal, após a Assembleia Geral Ordinária, e poderá ser alterado, ao longo de sua vigência ou
exercício, mediante concordância da maioria de seus membros.
Seção IX
Comitê de Auditoria
Art. 46. O Comitê de Auditoria, órgão de assessoramento ao Conselho de
Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização
sobre a qualidade das demonstrações financeiras e das auditorias interna e independente, bem
como sobre a efetividade dos sistemas de controle interno, de conformidade e de
gerenciamento de riscos, é composto por três membros, eleitos pelo Conselho de
Administração.
§ 1º São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as estabelecidas
no
Art. 25 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Art. 39 do Decreto nº 8.945,
de 27 de dezembro de 2016, com suas alterações posteriores, além das demais normas
aplicáveis.
§ 2º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar
sobre a observância dos requisitos e vedações para os membros.
§ 3º Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ter experiência
profissional e conhecimento compatível com o cargo na área de contabilidade societária ou de
auditoria, sendo que pelo menos 1 (um) membro deve ter reconhecida experiência profissional
em assuntos de contabilidade societária e ao menos 1 (um) deve ser conselheiro independente
da Empresa.
§ 4º O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de três anos, não
coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.
§ 5º Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto
justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.
§ 6º Em caso de vacância, o Conselho de Administração designará substituto para
completar o prazo de atuação do membro desligado.
§ 7º O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto
temporário. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê,
este deliberará com os remanescentes.
§ 8º Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu
Coordenador, que deverá ser membro independente do Conselho de Administração, ao qual
caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.
§ 9º A Emgea deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria.
§ 10 Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da
ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa, apenas o seu extrato será divulgado.
§ 11. A restrição de que trata o § 10 não será oponível aos órgãos de controle, que
terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê, observada a transferência de
sigilo.
§ 12. É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria.
§ 13. As informações acerca do processo de seleção dos membros para compor o
Comitê de Auditoria Estatutário pelo Conselho de Administração deverão ser publicadas no
sítio eletrônico da Emgea.
§ 14. Os currículos dos membros do Comitê de Auditoria serão disponibilizados no
sítio eletrônico da Emgea.
Art. 47. O Comitê de Auditoria deverá realizar, no mínimo, duas reuniões a cada
mês.
§ 1º As reuniões do Comitê de Auditoria serão convocadas pelo seu Coordenador,
pela maioria de seus membros ou pelo Conselho de Administração.
§ 2º As reuniões do Comitê de Auditoria devem ser, preferencialmente,
presenciais, admitindo-se a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência
Art. 48. Compete ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras competências
previstas em lei:
I - opinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente;
II - supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua
independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades da Empresa;
III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de
auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Empresa;