PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 6, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
CNPJ 04.527.335/0001-13 - NIRE 533.0000.651-2
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º A Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, empresa pública sob a forma de
sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto
nº 3.848, de 26 de junho de 2001, consoante autorização constante da Medida Provisória nº
2.155, de 22 de junho de 2001 (atual Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001),
rege-se por este Estatuto Social, pelas
Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
pelo
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e legislação aplicável.
Art. 2º A Emgea tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o
território nacional, e poderá criar ou suprimir agências, filiais, escritórios, representações ou
quaisquer outros estabelecimentos no País.
Art. 3º O prazo de duração da Emgea é indeterminado.
CAPÍTULO II
OBJETO SOCIAL
Art. 4º A Emgea tem por objeto social:
I - adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, das entidades da administração pública indireta de todos os entes federativos, bem
como de fundos públicos ou privados em que a União aporte recursos, podendo, em
contrapartida, assumir obrigações deles; e
II - fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional, provendo maior
liquidez aos ativos com base em crédito imobiliário.
§ 1º Poderá a Emgea, ainda, prestar serviços de cobrança administrativa de
créditos sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União, incluindo-se a prática de todos os
atos necessários à finalidade.
§ 2º A Emgea poderá criar ou participar de estruturas organizacionais, na forma de
fundos de investimentos, de sociedades de propósitos específicos ou de parcerias público
privadas, desde que elas tenham como finalidade o desenvolvimento social de interesse
público, conforme previsto nos respectivos instrumentos de criação.
§ 3º De forma a cumprir o objetivo de que trata o inciso II do Art. 4º, a Emgea
poderá:
I - adquirir créditos imobiliários concedidos por instituições financeiras, públicas ou
privadas, para incorporação em carteira ou para posterior venda ao mercado;
II - adquirir, no mercado financeiro, títulos e valores mobiliários lastreados em
crédito imobiliário; e
III - ofertar instrumentos financeiros que permitam a proteção de instituições
financeiras, públicas ou privadas, a exposições de remuneração e prazos oriundos de concessão
de crédito imobiliário.
§ 4º A Emgea poderá atuar como securitizadora, securitizando os créditos
imobiliários adquiridos conforme o inciso I do § 3º deste artigo em títulos e valores mobiliários,
que poderão ter remuneração, prazos e montantes diferentes dos créditos imobiliários
originais.
CAPÍTULO III
INTERESSE PÚBLICO
Art. 5º A Emgea poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu
objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que
justificou a sua criação.
§ 1º No exercício da prerrogativa de que trata o dispositivo acima, a União somente
poderá orientar a Emgea a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de
projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, em
condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo
mercado, quando:
I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a
ampla publicidade desses instrumentos; e
II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente,
inclusive no plano contábil.
§ 2º Para fins de atendimento ao inciso II do §1º deste artigo, a Administração da
Emgea deverá:
I - evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas específicas
das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e
II - descrevê-las em tópico específico do relatório de administração.
§ 3º O exercício da prerrogativa de que trata o caput será objeto da Carta Anual,
prevista no Art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, subscrita pelos
membros do Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV
CAPITAL SOCIAL
Art. 6º O capital social da Emgea é de R$ 9.057.993.039,73 (nove bilhões, cinquenta
e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, trinta e nove reais e setenta e três centavos),
dividido em 9.057.993 (nove milhões, cinquenta e sete mil, novecentas e noventa e três) ações
ordinárias nominativas, sem valor nominal.
§ 1º Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
§ 2º O capital social da Emgea poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei,
vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.
CAPÍTULO V
RECURSOS
Art. 7º Constituem recursos da Emgea:
I - receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades;
II - rendas de aplicações financeiras;
III - recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e
direitos;
IV - rendas de bens patrimoniais;
V - doações de qualquer origem ou natureza; e
VI - outras receitas e rendas eventuais.
CAPÍTULO VI
ORGANIZAÇÃO ESTATUTÁRIA
Art. 8º A Emgea terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Auditoria;
V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
VI - A Emgea poderá prever, em seu Regimento Interno, outros comitês de
Assessoramento ao Conselho de Administração, além dos comitês estatutários indicados nos
incisos IV e V, do caput, deste artigo.
§ 1º A Emgea será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria
Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo
presente Estatuto Social.
§ 2º Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta, os
administradores deverão orientar a execução das atividades da Emgea com observância dos
princípios e das melhores práticas adotados e formulados por instituições e fóruns nacionais e
internacionais que sejam referência no tema da governança corporativa.
§ 3º O Regimento Interno da Emgea, aprovado pelo Conselho de Administração,
definirá e estabelecerá:
I - a estrutura organizacional e funcional não estatutária da Emgea e as
competências específicas das unidades da administração executiva;
II - as atribuições não estatutárias de seus Diretores; e
III - as normas gerais não estatutárias de funcionamento da Emgea.
Seção I
Assembleia Geral
Art. 9º A Assembleia Geral, composta por todos os acionistas, independentemente
do direito de voto, é o órgão máximo da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os
negócios relativos ao seu objeto, e será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa,
bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.
Art.10.AsAssembleiasGeraisrealizar-se-ão:ordinariamente,umavezporano,nos
quatro primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação
das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a
legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.
Art. 11. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de
Administração ou pelo substituto que esse vier a designar ou, nas hipóteses admitidas em lei,
pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pela União, respeitados os prazos previstos na
legislação.
§ 1º Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos
instrumentos de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais nas pautas.
§ 2º Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho
de Administração da Emgea ou por seu substituto.
§ 3º Independentemente de qualquer formalidade prevista neste Estatuto Social e
na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será considerada regularmente instalada qualquer
Assembleia Geral a que comparecer a totalidade dos acionistas.
Art. 12. A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para deliberar
sobre:
I - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Companhia;
II - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e
constituição de ônus reais sobre eles;
III - emissão de quaisquer títulos no País ou no exterior.
Seção II
Órgãos estatutários
Art. 13. Os membros dos órgãos estatutários deverão ser brasileiros, residentes e
domiciliados no País, de notórios conhecimento e experiência, idoneidade moral, reputação
ilibada e capacidade técnica compatível com o exercício do cargo.
§ 1º Os membros de órgãos estatutários submetem-se às normas previstas na
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, com suas alterações posteriores, e na
legislação aplicável, notadamente quanto a requisitos obrigatórios e vedações para sua
investidura.
§ 2º Os requisitos e as vedações exigíveis para os membros de órgãos estatutários
deverão ser respeitados em todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de
recondução.
§ 3º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente pelo Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, na forma exigida pelo formulário
padronizado, aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e
disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§ 4º A ausência dos documentos referidos no § 3º importará em rejeição do
formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Emgea.
§ 5º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá verificar
se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da autodeclaração
apresentada pelo indicado (nos moldes do formulário padronizado) e sua respectiva
documentação.
§ 6º Os membros da Diretoria Executiva deverão observar os requisitos
estabelecidos na Política de Indicação da Empresa e possuir, cumulativamente, com um dos
requisitos de que tratam as alíneas "a", "d" e "e" do inciso IV do Art. 28 do Decreto nº 8.945, de
27 de dezembro de 2016, experiência profissional de no mínimo 5 (cinco) anos ocupando
cargo:
I - de Diretor, de Conselheiro de Administração, de membro de comitê de auditoria
ou de chefia situado no nível hierárquico não estatutário mais alto de empresa de porte ou
objeto social semelhante ao da Emgea; ou
II - em comissão ou função de confiança equivalente a nível 4, ou superior, do
Grupo-DireçãoeAssessoramentoSuperiores-DAS,ouanívelCCE-13eFCE-13,ousuperior,dos
Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE),
observada a equivalência e os marcos temporais previstos, respectivamente, na tabela do
Anexo III e no Art. 18 do corpo da Lei nº 14.204, de 16.9.2021, em pessoa jurídica de direito
público interno.
§ 7º Os membros da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria serão eleitos pelo
Conselho de Administração.
§ 8º O Conselho de Administração designará o membro da Diretoria Executiva que
substituirá o Diretor-Presidente.
Art. 14. As reuniões dos órgãos estatutários deverão ocorrer com a presença da
maioria dos seus membros.
§ 1º As deliberações dos órgãos estatutários serão tomadas pelo voto da maioria
dos membros presentes às respectivas reuniões, ressalvada a hipótese de que trata o § 4º do
Art. 47 e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma
sumária.
§ 2º Nas deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os
respectivos Presidentes terão, além do voto pessoal, o de desempate.
§ 3º Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro
que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de
interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião.
§ 4º Caso não o faça, qualquer outra pessoa poderá manifestar o conflito, caso dele
tenha ciência, devendo o órgão colegiado deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento e
legislação aplicável.
§ 5º As matérias em que se configure conflito de interesses, conforme disposto no
§ 3º, serão objeto de deliberação em reunião especial exclusivamente convocada para essa
finalidade, sem a presença do interessado, sendo-lhe assegurado o acesso à ata de reunião e
aos documentos referentes às deliberações, no prazo de até trinta dias.
Art. 15. Em caso de decisão não unânime a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o
membro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo
possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao respectivo colegiado.
Art. 16. A remuneração dos membros estatutários e, quando aplicável, dos demais
comitês de assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da
legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não
prevista em Assembleia Geral.
§ 1º A remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não
excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores da empresa, excluídos
os valores relativos a férias e benefícios, nos termos da legislação vigente, sendo vedado o
pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral. É vedado
ainda o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.
§ 2º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e
demais órgãos estatutários se residentes fora de Brasília, terão ressarcidas suas despesas de
locomoção e estada necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 17. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será
deliberada, anualmente, pela Assembleia Geral, em montante não inferior à remuneração dos
Conselheiros Fiscais.
Parágrafo único. As funções do Comitê de Auditoria devem ser exercidas,
preferencialmente, por membros residentes na cidade de Brasília, onde a empresa tem sede.
Art. 18. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada membro
estatutário deverá apresentar à Emgea, que zelará pelo sigilo legal, Declaração de Ajuste Anual
do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Receita
Federal do Brasil ou autorização de acesso às informações nela contidas.
Parágrafo único. No caso dos Diretores, a declaração anual de bens e rendas
também deve ser apresentada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República -
Cep/PR.
Art. 19. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão
investidos em seus cargos, mediante assinatura de Termo de Posse no livro de atas do
respectivo colegiado, no prazo máximo de até trinta dias, contados a partir da eleição ou
nomeação.
Parágrafo único. O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a
indicação de, pelo menos, um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações
em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão
cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, cuja modificação somente será válida após
comunicação por escrito à Emgea. Além disso, o termo de posse contemplará a sujeição do
administrador ao Código de Ética, Integridade e Conduta e às Políticas da Empresa.
Art. 20. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.
Art. 21. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário serão investidos em seus
cargos na data da eleição, mediante assinatura do termo de posse.
Art. 22. Além dos casos previstos em lei, a vacância do cargo ocorrerá quando:
I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de
Assessoramento deixar de comparecer, a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas,
nas últimas doze reuniões, sem justificativa;
II - o integrante da Diretoria Executiva afastar-se do exercício do cargo por mais de
trinta dias consecutivos, salvo em caso de férias, licença ou nos casos autorizados pelo
Conselho de Administração, nos termos do presente Estatuto.
Art. 23. Os administradores e os Conselheiros Fiscais, inclusive os representantes
de empregados e acionistas minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de
treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa, conforme
disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016.
Parágrafo único. É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal
que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Empresa nos últimos
dois anos.
Seção III
Conselho de Administração
Art. 24. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e
colegiada da Emgea responsável por fixar a orientação geral dos negócios e aprovar o
planejamento estratégico e orçamentário da Empresa, e deve exercer suas atribuições
considerando os interesses de longo prazo da Emgea, os impactos decorrentes de suas
atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em
alinhamento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 25. O Conselho de Administração será composto por sete membros, a saber:
I - 6 (seis) indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais, 2 (dois)
devem ser membros independentes; e
II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão eleitos na
primeira reunião do colegiado que ocorrer após a eleição de seus membros, devendo o
presidente ser um dos membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva da Emgea não poderão compor o Conselho
de Administração, podendo, no entanto, ser convocados por esse colegiado para participarem
de reuniões, sem direito a voto.
§ 3º O prazo de gestão dos membros designados deve ser unificado, de dois anos,
sendo permitidas até três reconduções consecutivas.
§ 4º No prazo do parágrafo anterior serão considerados os períodos anteriores de
gestão ocorridos há menos de dois anos.
§ 5º Atingido o limite a que se referem os parágrafos anteriores, o retorno do
membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido período equivalente
a um prazo de gestão.
Art. 26. Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração deverá
permanecer no exercício da função até a investidura dos novos membros.
Art. 27. O Conselho de Administração se reunirá, com a presença da maioria dos
seus membros, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes.
§ 1º As reuniões do Conselho de Administração devem ser, preferencialmente,
presenciais, admitindo-se a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência.
§ 2º O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de
Auditoria para assistir às suas reuniões.
Art. 28. A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela
Empresa e acatadas pelo Colegiado.
Art. 29. As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas com clareza e
registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
Art. 30. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do
Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.
Art. 31. Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar as Políticas de Gestão de Riscos, Controles Internos, Integridade,
Conformidade, Divulgação de Informações, Distribuição de Dividendos, Participações
Societárias, Transações com Partes Relacionadas, Gestão de Imóveis não de Uso, Gestão de
Pessoas e outras políticas gerais da Emgea e acompanhar a sua execução;
II - aprovar o plano de negócios, de investimentos, a estratégia de longo prazo e o
planejamento estratégico e orçamentário da Emgea, em consonância com a política do
Governo Federal, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentadas pela Diretoria
Executiva, e acompanhar a sua execução;
III - eleger e destituir os Diretores da Emgea, inclusive o Diretor-Presidente,
fixando-lhes as atribuições, observado o disposto nos Arts. 38, 41 e 42;
IV - examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Emgea, solicitar informações
sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos
relacionados à empresa;
V - convocar a Assembleia Geral;
VI - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia
Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
VII - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à
deliberação da Assembleia Geral, notadamente:
a) relatório da administração, demonstrações financeiras, orçamento de capital de
que trata o Art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e destinação do resultado do
exercício;
b) alteração do capital social;
c) cisão, fusão ou incorporação;
d) celebração de acordo de acionistas, nos termos do Decreto nº 1.091, de 21 de
março de 1994; e
e) remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos
estatutários;
VIII - aprovar as nomeações e destituições dos titulares da Auditoria Interna, da
Ouvidoria e da Corregedoria, e submetê-las à aprovação da Controladoria-Geral da União,
assim como a nomeação de titular de Auditoria Interna interino em caso de vacância sem
imediata designação de novo titular;
IX - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes e a rescisão
dos respectivos contratos;
X - fiscalizar, avaliar e deliberar sobre a gestão da Diretoria Executiva;
XI - reunir-se, no mínimo uma vez por ano, sem a presença do Diretor-Presidente
da Emgea, para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e do
Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
XII - deliberar sobre as propostas que lhe forem apresentadas pela Diretoria
Executiva, por intermédio do Diretor-Presidente;
XIII - aprovar as alçadas operacionais do Conselho de Administração e da Diretoria
Executiva e autorizar a sua delegação, especialmente em relação a contratos e operações
financeiras;
XIV - aprovar o quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos
coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados,
plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de
desligamento de empregados;
XV - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas e código de conduta dos agentes;
XVI - aprovar:
a) seu regimento;
b) o regimento interno da Emgea;
c) o regimento interno do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
d) o regimento interno das unidades de Auditoria Interna, Ouvidoria e
Corregedoria;
e) o regulamento interno de licitações e contratos e o plano de contratações
anual;
f) o regulamento interno que tratar sobre matéria correcional;
g) o Programa de Integridade da Emgea;
XVII - aprovar Relatório de Gestão (prestação de contas dos resultados alcançados
na gestão dos recursos) na forma do Relatório Anual (Relatório integrado ou de
sustentabilidade);
XVIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho
Fiscal;
XIX - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da empresa, inclusive a
título de férias;
XX - designar o membro da Diretoria Executiva que substituirá o Diretor-
Presidente;
XXI - manifestar se há ou não a incompatibilidade de que trata o Art. 64;
XXII - requisitar, conjuntamente ou por quaisquer de seus membros, a realização de
auditorias especiais;
XXIII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a
serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;
XXIV - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na
execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes
responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso
Nacional e ao Tribunal de Contas da União;
XXV - avaliar formalmente, ao término de cada ano, nos termos da legislação
aplicável, seu próprio desempenho, o da Diretoria Executiva e dos membros de comitês
estatutários com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração;
XXVI - aprovar e divulgar a Carta Anual com explicação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei 13.303, de 30 de junho
de 2016;
XXVII - aprovar a prática de atos que importem renúncia, transação ou
compromisso arbitral, observada a política de alçada da Empresa;
XXVIII - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e
de controles internos estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que
está exposta a Empresa, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações
contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XXIX - aprovar a recondução dos titulares da Auditoria Interna, da Ouvidoria e da
Corregedoria, e enviá-las, no caso da Auditoria Interna, para ciência, e, nos casos da Ouvidoria
e da Corregedoria, para aprovação da Controladoria-Geral da União;
XXX - garantir a adoção das medidas necessárias para manutenção de canal de
denúncias vinculado à Ouvidoria, assegurada a proteção do denunciante e dos elementos que
permitam a sua identificação;