PORTARIA COLOG/C EX Nº 290, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 4)

ANEXO B
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM NO PAÍS
(logotipo da empresa blindadora)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM NO PAÍS
Nº _________/(ano)___
1. ________(razão social da empresa blindadora)________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com Registro no Exército nº__________________, CERTIFICA que executou
serviço de blindagem balística no veículo identificado abaixo:
. .MARCA/MODELO .ANO FAB/ ANO MOD .CHASSI .COR
. . . . .
2. CERTIFICA, ainda, que as blindagens balísticas, opacas e transparentes, aplicadas no veículo são aquelas declaradas no processo de blindagem nº ___________, constante do
Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB, que garantem o nível de proteção balística ________, conforme previsto na Portaria nº ____ -
COLOG/C Ex, de __ de _______ de 2026.
3. ASSUME, nos termos do art. 66 da referida Portaria, integral responsabilidade técnica pela execução dos serviços de blindagem, incluindo os requisitos técnicos, os procedimentos
de verificação e os padrões de qualidade adotados, reconhecendo que tais aspectos não são objeto de regulamentação, controle ou fiscalização pelo Sistema de Fiscalização de Produtos
Controlados (SisFPC).
Cidade/UF, dia, mês e ano
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
Representante legal da blindadora
(Nome completo -CPF)
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
Responsável técnico
(Nome completo - CPF)
(Nº CREA)
(Especialidade de Engenharia)
ANEXO B (verso)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM NO PAÍS
(logotipo da empresa blindadora)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM NO PAÍS
Nº _________/___(ano)___
MOSAICO DE APLICAÇÃO DE BLINDAGENS
. .Neste espaço, apresentar imagens do veículo, com cinco vistas ortogonais, indicando com exatidão todos os locais de aplicação descritos na tabela abaixo. As imagens devem ser do modelo exato do veículo, ou
de um modelo com a mesma carroceria e exatamente os mesmos vidros, sem adição ou omissão de nenhum deles.
. .sigla do local de aplicação
(anexo I)
.tipo de blindagem balística
(opaca ou transparente)
.número de série
(anexo F ou F1)
.ReTEx ou Certificado de
Conformidade
.Razão social do fabricante da blindagem
balística
.Quantidade
(und ou m2)
. . . . . . .
. . . . . . .
. . . . . . .
ANEXO B1
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM EM PAÍS ESTRANGEIRO
(logotipo da empresa importadora)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM EM PAÍS ESTRANGEIRO
Nº _________/___(ano)___
1. ________(razão social do importador)________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com Registro no Exército nº__________________, CERTIFICA que o veículo blindado de
chassi nº______________________, marca/modelo_________________,ano de fabricação _____ e cor________________, por ela importado, tem nível de proteção balística ______________,
conforme a norma internacional________________________, equivalente, no Brasil, ao nível de proteção ________, previsto na Portaria nº ____ - COLOG/C Ex, de __ de _______ de 2026.
2. PROTEÇÕES BALÍSTICAS APLICADAS:
a.Blindagens balísticas transparentes:
Aplicadas por ________(empresa estrangeira responsável pela blindagem)________, tendo sido aprovadas, de acordo com as normas ________(norma utilizada no teste
balístico)________ pelo certificado de teste nº________________, expedido por ________(organismo certificador)________.
b.Blindagens balísticas opacas:
Aplicadas por ________(empresa estrangeira responsável pela blindagem)________, tendo sido aprovadas, de acordo com as normas ________(norma utilizada no teste
balístico)________ pelo certificado de teste nº ________________, expedido por ________(organismo certificador)________.
Cidade/UF, dia, mês e ano
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
Representante legal do importador
(Nome completo - CPF)
ANEXO B1 (verso)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM EM PAÍS ESTRANGEIRO
(logotipo da empresa importadora)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM EM PAÍS ESTRANGEIRO
Nº _________/___(ano)___
MOSAICO DE APLICAÇÃO DE BLINDAGENS
. .Neste espaço, apresentar imagens do veículo, com cinco vistas ortogonais, indicando com exatidão todos os locais de aplicação descritos na tabela abaixo. As imagens devem ser do modelo exato do veículo, ou
de um modelo com a mesma carroceria e exatamente os mesmos vidros, sem adição ou omissão de nenhum deles.
. .sigla do local de aplicação (anexo I) .tipo de blindagem balística
(opaca ou transparente)
.Quantidade
(und ou m2)
. . . .
. . . .
. . . .
ANEXO B2
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA
(identificação da empresa blindadora)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA
(embarcação - aeronave - estrutura arquitetônica - viatura de órgão de segurança e ordem pública)
Nº _________/___(ano)___
1. ________(razão social da empresa blindadora)________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com Registro no Exército nº__________________, CERTIFICA que aplicou
blindagem balística na embarcação, aeronave, estrutura arquitetônica ou viatura de OSOP; nas especificações e quantidades discriminadas, conforme previsto na Portaria nº ____ - COLOG/C
Ex, de __ de _______ de 2026.
. ESTRUTURA DE APLICAÇÃO (1) IDENTIFICAÇÃO (2) .PROPRIETÁRIO
. . . .NOME/RAZÃO SOCIAL .CPF/CNPJ
. . . . .
2.DISCRIMINAÇÃO:
. .BLINDAGEM .FABRICANTE/ importador .Nº DO REGISTRO .Nº DE SÉRIE .ReTEx OU CERTIFICADO DE
CONFORMIDADE
.NÍVEL DE PROTEÇÃO
BALÍSTICA
.QUANTIDADE
. .Transparente . . . . . .
. .Opaca . . . . . .
Cidade/UF, dia, mês e ano
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
Representante legal da blindadora
(Nome completo - CPF)
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
Responsável técnico
(Nome completo - CPF)
(Nº CREA)
(Especialidade de Engenharia)
LEGENDA:
(1) Aplicação: embarcação, aeronave, estrutura arquitetônica ou viatura de OSOP.
(2) Identificação:
Embarcação: Nº do TIE/TIEM (Termo de Inscrição de Embarcação / Termo de Inscrição de Embarcação Miúda)
Aeronave: Nº do RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro) ou PREFIXO
Estrutura arquitetônica: endereço com CEP
Viatura de OSOP: Nº de chassi e RENAVAM
ANEXO B3
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE
(Identificação da empresa blindadora)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE
Nº _________/___(ano)___
1. ________(razão social da empresa fabricante)________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com Registro no Exército nº__________________, CERTIFICA que executou
serviço de fabricação do veículo especial de transporte de valores (carro-forte) identificado abaixo:
. .ANO FAB/ ANO MOD .CHASSI .RENAVAM (se houver)
. . . .
2. CERTIFICA, ainda, que as blindagens balísticas, opacas e transparentes, aplicadas no veículo são aquelas declaradas abaixo e no processo de fabricação nº ___________,
constante do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB, conforme previsto na Portaria nº ____ - COLOG/C Ex, de __ de _______ de
2026.
. .sigla do local de aplicação (anexo
I)
.tipo de blindagem balística(opaca
ou transparente)
.número de série
(anexo F ou F1)
.ReTEx ou Certificado de
Conformidade
.Razão social do fabricante da
blindagem balística
.Quantidade
(und ou m2)
. . . . . . .
. . . . . . .
. . . . . . .
Cidade/UF, dia, mês e ano
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
Representante legal do fabricante
(Nome completo -CPF)
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
Responsável técnico
(Nome completo - CPF)
(Nº CREA)
(Especialidade de Engenharia)
ANEXO C
DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM NO PAÍS
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO MILITAR _______
_____ REGIÃO MILITAR
_____________________
DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM NO PAÍS
Processo nº _______, de ___ de __________ de _______ (SFPC/__)
A empresa ________(razão social da empresa blindadora)________, inscrita no CNPJ sob nº _____________________, com Registro no Exército nº ___________, aplicou no
veículo de chassi nº ________________________, marca/modelo___________________________________, ano de fabricação _____ e cor______________, as blindagens balísticas com nível
de proteção __________, indicadas abaixo.
A blindagem foi realizada conforme o Termo de Responsabilidade de Blindagem nº__________, de ____ de ______________ de ____, daquela empresa, tudo de acordo com a
Portaria nº ____ - COLOG/C Ex, de __ de _______ de 2026.
. .Dados das blindagens balísticas componentes.
Cidade/UF, dia, mês e ano
_______________________
Nome completo
Chefe do SFPC/__
[identificação digital - QR code]
. 1. Esta Declaração deve ser apresentada em Instituição Técnica Licenciada (ITL) como condição necessária para indicar a modificação blindagem, relativa ao veículo supracitado, por ocasião de inspeção veicular
com emissão de Certificado de Segurança Veicular (CSV).
. 2. Não compete ao Comando do Exército regulamentar, controlar ou fiscalizar a capacidade técnica, os requisitos técnicos, os procedimentos de verificação ou os padrões de qualidade adotados por empresas
blindadoras nos serviços de blindagem ou aplicação.
. 3. A supracitada blindadora responde objetivamente pelos danos decorrentes da atividade exercida ou dos produtos fornecidos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
. .4. As blindagens balísticas listadas acima referem-se àquelas que, segundo a blindadora, foram originalmente instaladas no veículo. Eventuais substituições não acarretarão a emissão de DB atualizada nem de
qualquer documento novo ou complementar.
ANEXO C1
DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM EM PAÍS ESTRANGEIRO
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO MILITAR _______
_____ REGIÃO MILITAR
_____________________
DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM EM PAÍS ESTRANGEIRO
Processo nº _______, de ___ de __________ de _______ (SFPC/__)
Conforme o Termo de Responsabilidade de Blindagem em País Estrangeiro nº__________, de ____ de______________ de ____, expedido pelo importador ________(razão social
do importador)________, inscrita no CNPJ sob nº _____________________, com Registro no Exército nº ___________, foram aplicadas blindagens balísticas no veículo de chassi
nº________________________, marca/modelo _____________________, ano de fabricação _____ e cor______________, importado mediante Licença de Importação nº
_______________.
Cidade/UF, dia, mês e ano
_______________________
Nome completo
Chefe do SFPC/__
. .Esta Declaração deve ser apresentada em Instituição Técnica Licenciada (ITL) como condição necessária para indicar a modificação blindagem, relativa ao veículo supracitado, por ocasião de inspeção veicular
com emissão de Certificado de Segurança Veicular (CSV).
[identificação digital - QR code]
ANEXO C2
DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO POR REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA
(Identificação da representação diplomática)
DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR
IMPORTADO POR REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA
A ________(nome da representação diplomática)________, inscrita no CNPJ sob nº _____________________, declara que o veículo de chassi nº________________________,
marca/modelo _____________________, ano de fabricação _____e cor______________, por ela importado, tem nível de proteção balística ______________, conforme a norma
internacional________________________, equivalente, no Brasil, ao nível de proteção ________, previsto na Portaria nº ____ - COLOG/C Ex, de __ de _______ de 2026.
Cidade/UF, dia, mês e ano
_______________________
Representação diplomática
(Nome completo do representante)
. .DESPACHO DA REGIÃO MILITAR
. MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
. COMANDO MILITAR _______
_____ REGIÃO MILITAR
_____________________
.
. Para fim de registro em órgão de trânsito de modificação (blindagem) de veículo, esta Região Militar certifica que o veículo objeto da presente declaração é blindado, conforme os dados acima declarados.
. Cidade/UF, dia, mês e ano
_______________________
Nome completo
Chefe do SFPC/__
. .
ANEXO C3
DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA EXPORTAÇÃO
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO MILITAR _______
_____ REGIÃO MILITAR
DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM
DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA EXPORTAÇÃO
Processo nº _______, de ___ de __________ de _______ (SFPC/__)
Para fim de exportação, a empresa ________(razão social da empresa blindadora)________, inscrita no CNPJ sob nº _____________________, com Registro no Exército nº
___________, aplicou no veículo de chassi nº________________________, marca/modelo __________________________________________, ano de fabricação _____ e cor______________,
as blindagens balísticas com nível de proteção __________.
A blindagem foi realizada conforme o Termo de Responsabilidade de Blindagem (Termo de Responsabilidade de Fabricação de Carro-Forte) nº__________, de ____ de
______________ de ____, daquela empresa, tudo de acordo com a Portaria nº ____ - COLOG/C Ex, de __ de _______ de 2026.
Cidade/UF, dia, mês e ano
_______________________
Nome completo
Chefe do SFPC/__
[identificação digital - QR code]
ANEXO D
EXTRATO DE REGULARIDADE DE APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO MILITAR _______
_____ REGIÃO MILITAR
EXTRATO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA
1. PROCESSO
Processo nº _______, de ___ de __________ de _______ (SFPC/__)
Autorizado em: Concluído em:
2. ESTRUTURA APLICADA
Tipo:
Dados de identificação:
3. PROPRIETÁRIO
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ:
4. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO
Razão Social:
CNPJ: TR/CR:
5. BLINDAGENS BALÍSTICAS
. .Dados das blindagens balísticas componentes.
Cidade/UF, dia, mês e ano
_______________________
Nome completo
Chefe do SFPC/__
[identificação digital - QR code]
ANEXO D1
EXTRATO DE REGULARIDADE DE FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO MILITAR _______
_____ REGIÃO MILITAR
EXTRATO DE REGULARIDADE DE FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE
1. PROCESSO
Processo nº _______, de ___ de __________ de _______ (SFPC/__)
Autorizado em: Concluído em:
2. CARRO-FORTE
Chassi:
Renavam (se houver):
3. EMPRESA PROPRIETÁRIA
Razão Social:
CNPJ:
4. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA FABRICAÇÃO
Razão Social:
CNPJ: TR:
5. BLINDAGENS BALÍSTICAS
Cidade/UF, dia, mês e ano
_______________________
Nome completo
Chefe do SFPC/__
[identificação digital - QR code]
ANEXO E
INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DE BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA OU TRANSPARENTE DE ORIGEM NACIONAL OU IMPORTADA
1. Finalidade
Este Anexo estabelece as instruções, os requisitos mínimos e os documentos obrigatórios para a elaboração do memorial descritivo técnico referente à avaliação de blindagens balísticas
transparentes ou opacas, de origem nacional ou importada, conforme a Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020, e as demais instruções constantes nestas Normas.
2. Abrangência
Este Anexo se aplica às pessoas jurídicas com Registro no Exército, quando da solicitação de autorização para avaliação de protótipo de PCE ou produto importado, bem como do
apostilamento de inclusão do PCE avaliado. O memorial descritivo apresentado em ambas as ocasiões deve ser exatamente o mesmo.
3. Responsabilidade técnica
O memorial descritivo deve ser elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, com ART de cargo ou função exercida. Esse profissional deve ter as atribuições previstas no
art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 de junho de 1973, ou no art. 1º da Resolução nº 241, de 31 de julho de 1976.
4. Conteúdo mínimo obrigatório do memorial descritivo
O memorial descritivo deve conter, no mínimo, obrigatoriamente:
4.1 Identificação dofabricante ou importador:
a) razão social, nome fantasia e CNPJ;
b) endereço completo e dados de contato; e
c) número do Registro no Exército (CR ou TR).
4.2 Identificação do representante legal da empresa (constante no ato constitutivo):
a) nome completo; e
b) número do CPF.
4.3 Identificação do responsável técnico:
a) nome completo;
b) número do CPF; e
c) número da ART de cargo ou função válida.
4.4 Especificação técnica do protótipo de PCE ou do produto importado:
a) origem (nacional ou importado);
b) denominação do PCE pretendido (blindagem balística opaca ou transparente);
c) nome comercial preliminar do produto;
d) nomenclatura e número de ordem do PCE pretendido, conforme Portaria nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019, ou norma posterior que venha a substituí-la;
e) nível de proteção balística do PCE pretendido, conforme norma ABNT NBR 15000 em vigor;
f) características estruturais do protótipo de PCE ou do produto importado;
g) indicação de que o protótipo de PCE ou o produto importado possui atuação independente (stand alone);
h) dimensões nominais do protótipo de PCE ou do produto importado, incluindo a tolerância prevista no art. 20 destas Normas;
i) densidade do protótipo de PCE ou do produto importado, por área ou volume, com base em amostragem ou cálculo técnico, discriminando os valores para cada camada ou elemento
do sistema, se compósito, e incluindo as tolerâncias previstas no art. 20 destas Normas;
j) identificação de cada material constituinte, informando:
- fabricante e marca comercial;
- modelo ou código técnico;
- origem (nacional ou importado);
- ficha técnica (data sheet) com propriedades;
- densidade e tolerância, se houver; e
- espessura nominal e tolerâncias dimensionais, se houver.
k) acabamentos e tratamentos superficiais no protótipo de PCE ou no produto importado, quando aplicável; e
l) prazo mínimo durante o qual o PCE garantirá suas propriedades de proteção balística, considerando as condições de uso às quais será submetido.
4.5 Procedimentos de fabricação:
a) descrição das etapas de fabricação e metodologia de montagem;
b) fluxograma ou diagrama de processo;
c) equipamentos utilizados;
d) controle de qualidade e inspeção; e
e) rastreabilidade de materiais.
4.6 Plano de logística reversa do produto, visando seu desfazimento e destino final, conforme preconiza o art. 56 destas Normas.
4.7 Ensaios prévios laboratoriais realizados (se houver)
Quando realizados, devem ser informados os ensaios laboratoriais aplicados ao protótipo de PCE ou ao produto importado, com a apresentação dos seguintes dados:
a) tipo de ensaio realizado, podendo ser mecânicos, químicos, ópticos, térmicos etc.;
b) nome do(s) laboratório(s) executores dos ensaios, com CNPJ e endereço;
c) número do relatório técnico ou laudo emitido;
d) resultados obtidos, de forma sumária; e
e) normas técnicas adotadas como referência (ex.: ABNT, ASTM, ISO), quando aplicável.
4.8 Referências técnico-normativas, listadas com sua identificação completa (número, título e ano), observando-se sempre a edição mais atual em vigor.
4.9 Data e identificação da última revisão do documento.
4.10 Assinatura digital (avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil) do representante legal da empresa e do responsável técnico.
5. Documentos anexos:
Devem ser anexados ao memorial descritivo:
a) autorização para avaliação da conformidade de protótipo de PCE ou produto importado.
b) ART válida;
c) cópia da carteira profissional do responsável técnico; e
d) documentação técnica de cada materialmaterial constituinte:
- ficha técnica (data sheet) com propriedades; e
- Ficha de Dados de Segurança (FDS).
e) desenho técnico, contendo:
- representação esquemática da estrutura do PCE (monólito ou compósito);
- planta baixa, cortes e vistas ortográficas, conforme norma ABNT NBR 10067 ou ABNT NBR ISO 128-1 em vigor; e
- escalas proporcionais, cotas lineares, simbologia e espessuras, conforme norma ABNT NBR 10067 ou ABNT NBR ISO 128-1 em vigor.
f) registros fotográficos do protótipo ou do produto importado, evidenciando:
- diferentes ângulos que permitam a visualização geral e detalhada do protótipo ou do produto importado;
- camadas internas do sistema (no caso de compósitos), preferencialmente durante o processo de fabricação; e
- características técnicas relevantes, como acabamentos superficiais, interfaces de fixação ou pontos críticos da estrutura.
g) manual do usuário, contendo instruções de manuseio, conservação e instalação do produto; e
h) procedimento sobre tratamento de reclamações para os modelos comercializados.
6. Avaliação do memorial descritivo
Para fim de avaliação da conformidade, o memorial será analisado pelo OCD, que poderá solicitar complementação/detalhamento de informações e documentos para a elaboração do
plano de ensaios que servirá de base para a verificação do atendimento aos requisitos mínimos de desempenho e segurança previstos na norma de referência listada na Portaria nº 189 - EME, de
2020, e suas revisões posteriores.
Para fim de apostilamento do PCE ao Registro no Exército, o memorial será analisado pela DFPC, podendo haver solicitação de complementação/detalhamento de informações e
documentos antes da emissão da autorização solicitada, ou indeferimento em caso de inconsistência técnica, ausência de informações obrigatórias ou não conformidade com este Anexo.
ANEXO F
MARCAÇÃO DE BLINDAGENS BALÍSTICAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL
1. Toda blindagem balística fabricada no país, seja ela de qualquer classe (metálicos, cerâmicos, poliméricos e compósitos), deverá ser marcada, pelo fabricante, conforme as instruções
deste anexo, por ocasião de sua fabricação. A comercialização do produto só poderá ocorrer após a marcação.
2. INSTRUÇÕES PARA MARCAÇÃO DE BLINDAGENS BALÍSTICAS
2.1 A marcação deve conter a identificação do produto com os seguintes dados:
a)CNPJ do fabricante;
b)número do ReTEx ou Certificado de Conformidade do produto (apenas números);
c)nível de proteção balística do produto;
d)IIS (conforme padronizado pela Portaria nº 212 - COLOG/C Ex, de 15 de setembro de 2021); e
e)número de série.
2.2 A marcação de blindagens balísticas transparentes deve ser feita individualmente em cada peça, de modo indelével, legível e em local visível após a aplicação.
2.3 A marcação da superfície da blindagem balística opaca deve ser estampada de modo indelével, legível e em local visível, de maneira que toda subdivisão de área de 400 cm2 contenha
os dados do item 2.1.
2.4 os dados do item 2.1 podem ser disponibilizados, parcial ou integralmente, em código de barras bidimensional (QR code) ou etiqueta NFC (Near Field Communication), com leitura
perene e estritamente offline.
2.5 O número de série (letra "e" do item 2.1) deve ser composto de quinze dígitos, contínuos, assim constituídos: