PORTARIA COLOG/C EX Nº 290, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
NORMAS REGULADORAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES BLINDADOS, BLINDAGENS BALÍSTICAS E O SISTEMA DE CONTROLE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES BLINDADOS E PROTEÇÕES BALÍSTICASBALÍSTICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Estas Normas dispõem sobre as atividades controladas relativas a blindagens balísticas e veículos automotores blindados (VAB) e sobre o Sistema de Controle de
Veículos Automotores Blindados e Proteções Balísticas (SICOVAB).
Art. 2º As blindagens balísticas e os VAB são Produtos Controlados pelo Exército (PCE), cujos números de ordem e nomenclaturas específicas encontram-se listados na Portaria
nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019, ou norma posterior que venha a substituí-la.
§1º As blindagens balísticas tratadas nestas Normas restringem-se àquelas aplicáveis em veículos automotores, embarcações, aeronaves e estruturas arquitetônicas.
§2º Os VAB abrangem as espécies automóvel, caminhonete, camioneta, ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator e trator com cabine fechada, dividindo-se em:
I - VAB especializado: Veículo Especial de Transporte de Valores (VETV) ou "carro-forte", ou escolta de numerário, bens ou valores, conforme definido em ato normativo
específico do Diretor-Geral da Polícia Federal (DG-PF) e em Resolução específica do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
II - VAB não especializado: veículo de uso civil destinado ao transporte urbano ou rodoviário, com carroceria modificada apenas para fins de proteção balística, ainda que
utilizado para o transporte de cargas de alto valor agregado (High Value Cargo - HVC), desde que não se enquadre na definição do inciso I; sem adaptações específicas para atividades
profissionais, operacionais ou de segurança; e
III - veículo blindado de emprego militar ou policial: nestas Normas tratado como viatura de Órgãos de Segurança e Ordem Pública (OSOP) com blindagens balísticas
aplicadas.
Art. 3º O SICOVAB é a ferramenta institucional do Exército para gerenciar as atividades com blindagens balísticas e VAB.
§1º Todos os procedimentos técnico-administrativos previstos nestas Normas deverão observar o disposto no "Manual do Usuário do SICOVAB", aprovado por meio de
Instrução Técnico-Administrativa (ITA) expedida pela DFPC.
§2º O tratamento de dados pessoais constantes do SICOVAB observa rigorosamente o que preconiza a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).
§3º O SICOVAB implementará mecanismos de validação automática dos documentos obrigatórios para cada tipo de processo, conforme previsto no "Manual do Usuário do
SICOVAB", publicado em ITA.
Art. 4º Para o exercício de atividades com blindagens balísticas e VAB, as pessoas jurídicas devem possuir Registro no Exército, na forma prevista na Portaria nº 56-COLOG,
de 5 de junho de 2017, ou norma posterior que venha a substituí-la.
Parágrafo único. As atividades com blindagens balísticas e VAB, incluindo os carros-fortes, estão sujeitas ao controle do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo
Exército (SisFPC), compreendendo a fabricação, importação, exportação, comércio, prestação de serviço e locação, sendo que, no caso específico de carro-forte, o controle aplica-se
apenas às atividades de fabricação, importação e comércio.
Art. 5º Para os efeitos destas Normas, aplicam-se as seguintes definições:
I - APLICAÇÃO (de blindagem balística): instalação de um ou mais itens de blindagem balística nas seguintes estruturas: aeronave, embarcação, estrutura arquitetônica ou
viatura de OSOP.
II - BLINDADORA: empresa com CR regular no Exército e autorizada a prestar serviços de blindagem, aplicação e substituição de blindagem balística.
III - BLINDAGEM: compreende o serviço técnico de instalação de blindagens balísticas em veículo automotor, executado por blindadora, com o objetivo de proteger
integralmente o habitáculo, nos termos do inciso I do art. 6º destas Normas; e o processo técnico-administrativo correspondente, tramitado no SICOVAB.
IV - BLINDAGEM BALÍSTICA: material de qualquer classe (metálicos, cerâmicos, poliméricos e compósitos), opaco ou transparente, desenvolvido e fabricado com a finalidade
de servir de proteção contra ameaças balísticas, devendo ser avaliado e atestado por meio de Relatório Técnico Experimental (ReTEx) ou Certificado de Conformidade, na forma prevista
pela Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020, e suas revisões posteriores.
V - DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM: documento emitido pelo Exército, que atesta a regularidade documental do processo de blindagem de veículo automotor, realizado de
forma autorizada pelo Exército, conforme o Termo de Responsabilidade emitido pela blindadora.
VI - FABRICANTE: pessoa jurídica, pública ou privada, nacional, com registro regular no Exército e autorizada a fabricar PCE.
VII - IDENTIFICADOR INDIVIDUAL SERIADO (IIS): série de caracteres alfanuméricos, constituída segundo padrões definidos pela Portaria nº 212 - COLOG/C Ex, de 15 de
setembro de 2021, permitindo a identificação individualizada, exclusiva e inequívoca da menor unidade de PCE ou sua embalagem.
VIII - INSERTO METÁLICO: elemento metálico rigidamente inserido nas bordas do sistema de blindagem transparente, com a finalidade de proporcionar fixação e suporte ao
conjunto, mas sem contrapartida estrutural adequada que viabilize sua atuação como componente de resistência balística.
IX - IMPORTADOR: pessoa jurídica, pública ou privada, nacional, com registro regular no Exército e autorizada a importar PCE e a fornecer PCE importado.
X - LOCADORA DE VAB: pessoa jurídica privada, nacional, com registro regular no Exército e autorizada a realizar a atividade de locação de VAB.
XI - LOTE: termo usado para referenciar a quantidade predeterminada de blindagem balística opaca fabricada.
XII - MEMORIAL DESCRITIVO: documento técnico elaborado por fabricante de PCE, a ser apresentado por ocasião da solicitação de autorização para avaliação de protótipo
de PCE e do apostilamento de inclusão do PCE avaliado, que descreve, detalhadamente, as características técnicas do produto e de seus componentes, caracterizando-os de forma
inequívoca, na forma prevista pela Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020, e suas revisões posteriores.
XIII - NÚMERO DE SÉRIE: série de caracteres alfanuméricos, constituída segundo padrões definidos nos Anexos destas Normas, que atua como identificador complementar
ao IIS, contendo dados adicionais necessários a uma identificação objetiva e facilitada das blindagens balísticas, atribuída a cada peça individual de blindagem transparente ou a cada
lote de blindagem opaca.
XIV - PEÇA: termo usado para referenciar cada unidade de blindagem balística transparente fabricada.
XV - PCE: produto que apresenta poder destrutivo, propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio, indicação de necessidade de restrição de uso por motivo
de incolumidade pública, ou aquele que seja de interesse militar.
XVI - PROTEÇÃO BALÍSTICA: classificação geral dada a blindagens balísticas, veículos e equipamentos, fabricados ou modificados com a finalidade de servir de proteção contra
projétil de arma de fogo.
XVII - REPRESENTANTE LEGAL: pessoa física, juridicamente capaz, devidamente nomeada em ato constitutivo, que possui poderes específicos e determinados para atuar em
nome da empresa.
XVIII - RESPONSÁVEL TÉCNICO: pessoa física, regularmente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), encarregado do projeto, da execução e da
supervisão do serviço de blindagem ou aplicação.
XIX - SUBSTITUIÇÃO DE ITENS DE BLINDAGEM BALÍSTICA: serviço técnico realizado em VAB, por blindadora, que envolve a remoção de um ou mais itens de blindagem balística
originalmente instalados e a instalação de novos itens substitutos.
XX - TERMO DE RESPONSABILIDADE: documento técnico previsto nos artigos 9º e 10 destas Normas, que certifica a prestação do serviço de blindagem ou aplicação, conforme
o caso.
XXI - VIATURA DE OSOP: veículo especial, oriundo de modificação de carroceria, com características particulares direcionadas ao emprego em segurança ou ordem pública, também
denominado veículo (viatura) blindado de emprego militar ou policial, classificando-se, conforme a finalidade e a especialização, em: i. viaturas de emprego tático ou militar especializado;
ii. viaturas de apoio operacional ou logístico; iii. viaturas de patrulhamento ostensivo blindadas; e iii. viaturas especiais de inteligência ou de proteção de autoridades.
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 6º Os seguintes serviços somente poderão ser realizados mediante Autorização Prévia do Exército (Anexo A), solicitada por meio do SICOVAB:
I - blindagem de veículo automotor: necessariamente completa, de modo que o habitáculo receba, em toda a sua área (facultado o assoalho), blindagens balísticas avaliadas
e certificadas para funcionamento independente (stand alone), por meio de Relatório Técnico Experimental (ReTEx) ou Certificado de Conformidade, atestando um só e mesmo nível
de proteção;
II - aplicação de blindagem balística em viatura de OSOP: parcial ou mista, admitindo áreas sem blindagem balística ou com blindagens balísticas que atestem níveis de
proteção diferentes; e
III - fabricação de carro-forte: a partir de blindagens balísticas certificadas por meio de ReTEx ou Certificado de Conformidade, atestando níveis de proteção inferiores ao
IV e conforme requisitos definidos em ato normativo do DG/PF e em Resolução específica do Contran.
§1º A Autorização Prévia será emitida pela Região Militar (RM) competente por meio do SICOVAB, e estará condicionada ao atendimento dos requisitos técnico-administrativos
estabelecidos no "Manual do Usuário do SICOVAB", publicado em ITA.
§2º A aplicação de blindagem balística em aeronave, embarcação ou estrutura arquitetônica não tem caráter autorizativo, mas deverá ser previamente comunicada ao Exército
por meio do SICOVAB, observando os requisitos técnico-administrativos estabelecidos no "Manual do Usuário do SICOVAB", publicado em ITA.
§3º O serviço deverá ser realizado, obrigatoriamente, no endereço constante no Registro no Exército da blindadora ou do fabricante que recebeu a Autorização Prévia, vedada
a terceirização parcial ou integral para pessoa jurídica distinta.
Art. 7º São de uso restrito as blindagens balísticas e os VAB que ofereçam proteção contra as munições de uso restrito, conforme os parâmetros dispostos pela Portaria
Conjunta C EX/DG-PF Nº 2/2023, de 6 de novembro de 2023, como prevê o inciso VI, §2º do art. 15 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de
30 de setembro de 2019 .
Art. 8º Os níveis de proteção balística são os constantes da norma ABNT NBR 15000 em vigor, de modo que:
I - para veículo automotor não especializado, fica permitida a instalação de blindagens balísticas até o nível de proteção IIIA; e
II - para viatura de OSOP e carro-forte, é permitida a instalação de blindagens balísticas até o nível de proteção III.
§1º A autorização para instalação de blindagens balísticas com nível de proteção III em veículo automotor não especializado poderá ser concedida pela Região Militar
competente, em casos devidamente justificados, mediante análise de requerimento formal apresentado pela pessoa interessada, acompanhado de justificativa técnica fundamentada e
documentação que comprove a existência de risco concreto, iminente e específico, com evidências que demonstrem ameaças balísticas de energia cinética compatível.
§2º Os casos que não se enquadrarem nas hipóteses previstas nos incisos I e II, relativos à instalação de blindagens balísticas dos níveis mencionados, serão submetidos à
apreciação do Comandante do Exército, ouvidos o COLOG e o Comando de Operações Terrestres (COTER).
Art. 9º As embarcações, aeronaves e estruturas arquitetônicas não são consideradas PCE, mesmo após a aplicação de blindagem balística, sendo a competência do SisFPC
limitada ao controle e fiscalização das blindagens balísticas aplicadas.
Art. 10. O Termo de Responsabilidade de Blindagem certifica o serviço de blindagem em veículo automotor no país (Anexo B) ou em país estrangeiro (Anexo B1).
Parágrafo único. O responsável técnico que assina o Termo de Responsabilidade de Blindagem deve estar regularmente registrado no CREA e ter as atribuições previstas no
art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 de junho de 1973, ou no art. 1º da Resolução nº 241, de 31 de julho de 1976.
Art. 11. O Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem Balística (Anexo B2) certifica o serviço de aplicação de blindagem balística em embarcação, aeronave,
estrutura arquitetônica e viatura de OSOP.
§1º O responsável técnico pela aplicação de blindagem balística em embarcação, aeronave, viatura de OSOP, deve ter as mesmas atribuições citadas no parágrafo único do
art. 10 destas Normas.
§2º O responsável técnico pela aplicação de blindagem balística em estrutura arquitetônica deve ter as atribuições previstas no art. 7º da Resolução nº 218-CONFEA, de 29
de junho de 1973, ou no art. 1º da Resolução nº 241, de 31 de julho de 1976.
Art. 12. O Termo de Responsabilidade de Fabricação de Carro-Forte (Anexo B3) certifica a fabricação de carroceria blindada de carro-forte.
Parágrafo único. O responsável técnico pela fabricação de carro-forte deve ter as mesmas atribuições citadas no parágrafo único do art. 10 destas Normas.
Art. 13. A Declaração de Blindagem atesta a regularidade documental do processo de blindagem, autorizado e concluído por meio do SICOVAB, podendo constituir-se,
conforme o caso:
I - Declaração de Blindagem no País (Anexo C);
II - Declaração de Blindagem em País Estrangeiro (Anexo C1);
III - Declaração de Blindagem de Veículo Automotor Importado por Representação Diplomática (Anexo C2); e
IV - Declaração de Blindagem de Veículo Automotor para Exportação (Anexo C3).
Art. 14. O Extrato de Regularidade de Aplicação de Blindagem Balística (Anexo D) atesta a aplicação de itens de blindagem balística em embarcação, aeronave, estrutura
arquitetônica ou em viatura de OSOP, realizada de forma autorizada pelo Exército, conforme o Termo de Responsabilidade de Aplicação emitido pela blindadora.
Art. 15. O Extrato de Regularidade de Fabricação de Carro-Forte (Anexo D1) atesta a regularidade documental do processo de fabricação de carroceria de carro-forte,
autorizado e concluído por meio do SICOVAB.
Art. 16. Para o pedido de modificação de característica ("blindagem") de VAB nos órgãos de trânsito, o proprietário deve apresentar, junto a uma Instituição Técnica
Licenciada (ITL) credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), a Declaração de Blindagem ou o Extrato de Regularidade do Serviço de Aplicação de Blindagem Balística
em viatura de OSOP, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES
Seção I
Da fabricação
Art. 17. O controle técnico-administrativo da fabricação de blindagens balísticas e de carroceria de carro-forte dar-se-á por meio do SICOVAB.
Art. 18. As blindagens balísticas fabricadas no país devem ser identificadas e marcadas conforme dispõe o Anexo F, sem ressalvas quanto à classe de material.
Art. 19. O fabricante de blindagem balística deverá utilizar materiais constituintes de mesma origem, fabricante, modelo e especificação técnica daqueles empregados nas
amostras do protótipo atestado, mantendo rigorosamente os mesmos fabricantes e modelos desses materiais, conforme especificado nos respectivos memorial descritivo e ReTEx ou
Certificado de Conformidade, admitindo-se substituições equivalentes apenas em caso de comprovada indisponibilidade comercial.
Parágrafo único. Qualquer alteração nesses materiais deverá ser previamente submetida a um novo processo de avaliação da conformidade para atestar o desempenho e
segurança da solução balística.
Art. 20. A tolerância na espessura das blindagens balísticas transparentes, baseadas em vidros laminados, deverá obedecer aos limites estabelecidos na norma ABNT NBR
14697 em vigor, independentemente dos valores anteriormente homologados no ReTEx ou Certificado de Conformidade:
Parágrafo único. É vedada a utilização de tolerâncias com o propósito de modificar características físicas e dimensionais dos materiais constituintes, bem como do próprio
PCE homologado.
Art. 21. Na fabricação de blindagens balísticas transparentes, a inserção de elementos metálicos (insertos metálicos), como molduras ou reforços nas bordas dos vidros, não
poderá alterar a composição original do sistema multicamadas certificado, conforme descrito no respectivo ReTEx ou Certificado de Conformidade.
Art. 22. O processo de fabricação de carroceria de carro-forte deve ser concluído em até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua abertura.
§1º O processo de fabricação de carroceria de carro-forte só pode ser iniciado após a Autorização Prévia da RM (Anexo A).
§2º Somente após a conclusão do processo de fabricação, fica autorizada a entrega (retirada do fabricante responsável) do carro-forte à empresa proprietária.
§3º O não cumprimento do prazo estabelecido no caputimplicará a suspensão da abertura de novos processos no SICOVAB, até a conclusão do processo em atraso.
Art. 23. Após a conclusão do processo de fabricação, o SICOVAB disponibilizará o correspondente Extrato de Regularidade de Fabricação de Carro-Forte, conforme o Anexo D1.
Seção II
Da importação
Art. 24. Observadas a Portaria C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, e suas revisões posteriores, bem como as normas da RFB, o controle técnico-administrativo da
importação de blindagens balísticas de VAB dar-se-á também por meio do SICOVAB.
Art. 25. As blindagens balísticas importadas devem ser identificadas e marcadas conforme dispõe o Anexo F1, sem ressalvas quanto à classe de material.
Art. 26. Os materiais constituintes de blindagens balísticas importadas deverão ser rigorosamente idênticos, quanto à origem, fabricante, modelo e especificação técnica,
àqueles empregados nas amostras do produto atestado, conforme descrito no respectivo ReTEx ou Certificado de Conformidade.
Parágrafo único. Caberá ao importador comprovar, por meio de documentação técnica idônea e devidamente instruída, a identidade dos materiais constituintes utilizados,
nos termos do caput.
Art. 27. Observadas as normas da RFB, a admissão temporária de veículo automotor para os serviços de blindagem ou fabricação de carro-forte poderá ser permitida e dar-
se-á por meio do SICOVAB.
Seção III
Da exportação
Art. 28. A exportação de VAB poderá ser realizada por:
I - pessoa jurídica com Registro regular no Exército e autorizada a essa atividade, na forma prevista na Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, ou norma posterior
que venha a substituí-la;
II - proprietário de veículo automotor admitido temporariamente no País para o serviço de blindagem;
III - representações diplomáticas proprietárias de VAB; e
IV - pessoa física proprietária de VAB em processo de saída temporária ou definitiva do país.
Art. 29. Observadas as normas da RFB, o controle técnico-administrativo da exportação de blindagens balísticas e VAB dar-se-á também por meio do SICOVAB.
Parágrafo único. O SICOVAB é utilizado para o controle e registro das informações técnicas, administrativas e de conformidade dos produtos sujeitos ao controle do Exército,
enquanto o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é utilizado para a formalização e o trâmite da operação de exportação no âmbito aduaneiro e fiscal.
Art. 30. Após a conclusão do processo de exportação de VAB, o SICOVAB disponibilizará a correspondente Declaração de Blindagem (Anexo C3) ou o Extrato de Regularidade
de Fabricação de Carro-Forte (Anexo D1), os quais poderão ser exigidos pelos órgãos intervenientes ou autoridades competentes.
Seção IV
Do comércio
Art. 31. O controle técnico-administrativo do comércio de blindagens balísticas e VAB não especializado sem registro em órgão de trânsito dar-se-á por meio do SICOVAB.
§1º A blindagem balística comercializada deve corresponder exatamente às especificações contidas em seu respectivo ReTEx ou Certificado de Conformidade, devendo ser
acompanhada das instruções técnicas de instalação, incluindo métodos de adesão, sobreposição de bordas, conexões mecânicas (fixações, montagens), fornecidas pelo respectivo
fabricante ou importador.
§2º A aquisição de blindagens balísticas somente é autorizada às pessoas jurídicas com Registro regular no Exército e que exercem atividades com esse tipo de PCE.
Art. 32. Após a conclusão do processo de venda de VAB não especializado sem registro em órgão de trânsito, o SICOVAB disponibilizará a Declaração de Blindagem, conforme
os Anexos C ou C1.
Art. 33. O processo de venda do VAB não especializado deve ser concluído em até 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão do processo de blindagem ou
importação.
§1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante solicitação formal e comprovação documental de que o VAB ainda não foi comercializado.
§2º O descumprimento desse prazo, sem a devida prorrogação ou comprovação da não venda, implicará a suspensão da possibilidade de abertura de novos processos no
SICOVAB pela pessoa jurídica titular do VAB não especializado.
§3º Somente após a emissão da Declaração de Blindagem, fica autorizada a entrega do VAB não especializado ao seu adquirente.
Art. 34. Os dados das blindagens balísticas comercializadas, fabricadas no País ou importadas, devem constar na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme as diretivas dos Anexos G, G1 e G2.
Art. 35. Os carros-fortes somente podem ser adquiridos e utilizados por empresas de serviço de segurança privada especializadas ou com serviço orgânico de transporte de
numerário, bens ou valores ou na escolta de numerário, bens ou valores, além daquelas possuidoras desses serviços orgânicos, todas devidamente autorizadas pela Polícia Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a transferência de carro-forte a qualquer pessoa física e à pessoa jurídica que não seja empresa de serviço de segurança privada especializada
ou com serviço orgânico de transporte de numerário, bens ou valores ou na escolta de numerário, bens ou valores, previamente autorizada pela Polícia Federal.
Seção V
Da blindagem em veículo automotor
Art. 36. O controle técnico-administrativo do serviço de blindagem de veículo automotor dar-se-á por meio do SICOVAB.
Parágrafo único. A blindadora somente deverá instalar blindagens balísticas que atendam integralmente às especificações constantes em seu respectivo ReTEx ou Certificado
de Conformidade, observando rigorosamente as instruções técnicas de instalação fornecidas pelo fabricante ou importador.
Art. 37. O serviço de blindagem só pode ser iniciado após a Autorização Prévia da RM (Anexo A) e deve ser concluído em até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de sua abertura.
§1º Somente após a conclusão do processo de blindagem no SICOVAB, fica autorizada a entrega (retirada da blindadora responsável) do VAB ao proprietário ou à pessoa
jurídica titular.
§2º O não cumprimento do prazo estabelecido no caputimplicará a suspensão da abertura de novos processos pela blindadora responsável, até a conclusão do processo em atraso.
Art. 38. Após a conclusão do processo de blindagem, o SICOVAB disponibilizará a correspondente Declaração de Blindagem, conforme o Anexo C.
Seção VI
Da aplicação de blindagem balística em embarcação, aeronave, estruturas arquitetônicas, viatura de OSOP
Art. 39. O controle técnico-administrativo do serviço de aplicação de blindagem balística será conduzido pela RM de vinculação da blindadora e dar-se-á por meio do SICOVAB.
Parágrafo único. A blindadora somente deverá instalar blindagens balísticas que atendam integralmente às especificações constantes em seu respectivo ReTEx ou Certificado
de Conformidade, observando rigorosamente as instruções técnicas de instalação fornecidas pelo fabricante ou importador.
Art. 40. O processo de aplicação de blindagem balística em embarcação, aeronave, estrutura arquitetônica e viatura de OSOP, deve ser concluído em até 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de sua abertura.
§1º O processo de aplicação de blindagem balística em viatura de OSOP só pode ser iniciado após a Autorização Prévia da RM (Anexo A).
§2º Somente após a conclusão do processo de aplicação, fica autorizada a entrega (retirada da blindadora responsável) da viatura ao OSOP proprietário.
§3º O não cumprimento do prazo estabelecido no caputimplicará a suspensão da abertura de novos processos no SICOVAB, até a conclusão do processo em atraso.
Art. 41. Após a conclusão do processo de aplicação, o SICOVAB disponibilizará o correspondente Extrato de Regularidade de Aplicação de Blindagem Balística, conforme o Anexo D.
Parágrafo único. O Extrato de Regularidade de Aplicação de Blindagem Balística deverá ser entregue, acompanhando a viatura, ao OSOP proprietário.
Seção VII
Da locação
Art. 42. A locadora de VAB não especializado deve manter em registros próprios, à disposição do SisFPC por um período mínimo de 5 (cinco) anos, os seguintes dados:
I - do locatário brasileiro: nome completo/razão social e CPF/CNPJ;
II- do locatário estrangeiro: nome completo, número do passaporte e país de origem;
III - do veículo: marca/modelo, chassi, placa e RENAVAM; e
IV - período de locação.
Art. 43. Fica permitida ao OSOP a blindagem ou aplicação de blindagem balística em viatura sob regime de contrato de locação, via processo licitatório prevendo tal modificação.
Parágrafo único. A solicitação de Autorização Prévia, prevista no §1º do art. 40 destas Normas, deverá ser instruída por ofício do OSOP locatário e carta da locadora
contratada, informando os chassis das viaturas sob regime de contrato de locação.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS DE CONTROLE
Seção I
Da avaliação de conformidade
Art. 44. A autorização para desenvolver, fabricar e avaliar blindagem balística nacional dar-se-á na forma prevista na Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, ou norma
posterior que venha a substituí-la.
§1º Todo material, seja ele de qualquer classe (metálicos, cerâmicos, poliméricos e compósitos), destinado à finalidade de proteção balística, enquadra-se necessariamente
como PCE, e, por isso, seu desempenho balístico deve ser atestado por ReTEx ou Certificado de Conformidade.
§2º O memorial descritivo do protótipo de blindagem balística, opaca ou transparente, de origem nacional ou importada, na forma prevista na Portaria nº 189-EME, de 18
de agosto de 2020, e suas revisões posteriores, deverá ser elaborado de acordo com as instruções constantes no Anexo E destas Normas, contemplando, no mínimo, os requisitos e
os documentos obrigatórios nele definidos.
Art. 45. A autorização para importar e avaliar blindagem balística importada dar-se-á na forma prevista na Portaria nº 189 - EME, de 18 de agosto de 2020, ou norma
posterior que venha a substituí-la.
Art. 46. Todo ReTEx com mais de 5 (cinco) anos deverá possuir Certificado de Conformidade de Avaliação para Manutenção da Autorização de Fabricação de PCE, na forma
prevista Portaria nº 189 - EME, de 18 de agosto de 2020, e suas revisões posteriores.
Art. 47. As blindagens balísticas, nos termos do §1º do art. 2º destas Normas, devem ser avaliadas e certificadas para funcionamento independente (stand alone), ou seja,
sem a dependência de camadas adicionais ou de estrutura externa complementar ao PCE efetivamente fabricado e comercializado.
Parágrafo único. Para fins de controle e fiscalização, o SisFPC poderá solicitar, aos fabricantes ou importadores, lista dos PCE certificados, indicando quais deles operam de
forma independente (stand alone).
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO MILITAR
Art. 48. Estão sujeitas à Fiscalização Militar as pessoas físicas e jurídicas com Registro regular no Exército e que exercem atividades com PCE.
§1º Poderão ser fiscalizadas, ainda, nos termos destas Normas, as pessoas sem registro ativo no Exército que porventura realizem atividades com PCE ou aquelas que sejam alvos
de denúncia de irregularidades no trato com PCE.
§2º As irregularidades no trato com PCE que caracterizem crimes serão comunicadas à polícia judiciária, sem prejuízo às sanções previstas na esfera administrativa.
§3º Além das punições de ordem cível e criminal, as pessoas que cometerem irregularidades no trato de PCE estão sujeitas às sanções elencadas no Decreto nº 10.030, de 30 de
setembro de 2019.
Art. 49. As pessoas jurídicas fiscalizadas devem garantir o acesso às instalações, aos registros e aos PCE armazenados, durante as ações de fiscalização.
§1º O acesso deve ter acompanhamento de pessoal da empresa; e
§2º Os registros e documentos devem estar facilmente disponíveis e prontamente identificáveis.
Art. 50. Os veículos em processos de blindagem ou aplicação devem possuir seus respectivos documentos de Autorização Prévia afixados no capô ou em outra área da carroceria
facilmente visível.
Art. 51. Para fim de comprovação do cumprimento do §1º do art. 37 ou do §2º art. 40 destas Normas, a blindadora fiscalizada deverá apresentar, quando solicitada, registro físico
ou digital do processo produtivo, com discriminação das etapas executadas, pendentes e ainda não iniciadas, incluindo, por exemplo, a data da Autorização Prévia, a data de entrada do veículo
nas instalações e demais informações pertinentes.
Parágrafo único. Durante fiscalização, a ausência de veículo automotor das instalações da blindadora, antes da conclusão do processo autorizado no SICOVAB e sem a devida
comprovação documental prevista no caput, constituirá indício de irregularidade no trato com PCE, sujeitando o infrator às sanções previstas no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de
2019.
Art. 52. A aplicação da medida cautelar administrativa de suspensão temporária do acesso da pessoa jurídica ao SICOVAB, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das
sanções previstas no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, poderá ocorrer quando for lavrado Auto de Infração que constate a prática de qualquer das condutas tipificadas:
I - execução de serviço fora do endereço autorizado pelo Registro no Exército;
II - impedimento de acesso da fiscalização militar às instalações da empresa fiscalizada; e
III - outras irregularidades no trato com PCE, quando comprometerem a segurança, a conformidade ou o controle de PCE.
Art. 53. O descumprimento de quaisquer disposições previstas no art. 6º configura irregularidade no trato com PCE, sujeitando o infrator às sanções previstas no Decreto nº 10.030,
de 30 de setembro de 2019, bem como à apreensão dos PCE porventura envolvidos na irregularidade.
Art. 54. A RM ou a DFPC realizará auditorias periódicas, com base em critérios próprios, sobre os processos registrados no SICOVAB, com o objetivo de verificar a conformidade das
informações declaradas e a observância das normas aplicáveis, podendo aplicar sanções administrativas em caso de não conformidade.
CAPÍTULO VI
DO DESTINO FINAL
Art. 55. As blindagens balísticas serão consideradas irrecuperáveis, não passíveis de qualquer tipo de reprocessamento (isto é, remanufatura, recondicionamento ou reparo, nos
termos da norma ABNT NBR 16290 em vigor), e deverão ser destinadas à destruição quando:
I - forem atingidas por disparo de arma de fogo;
II - houver perda de adesão ou separação entre as camadas constituintes;
III - apresentarem qualquer tipo de fratura;
IV - apresentarem deformações permanentes resultantes de colisão, falha de fixação ou instalação inadequada;
V - no caso de transparentes, apresentarem distorções ópticas ou opacidades excessivas, causadas por riscos superficiais ou manchas, que comprometam a visibilidade ou a
segurança do condutor e ocupantes; e
VI - houver qualquer outro tipo de comprometimento da integridade e do nível de proteção originalmente atribuído à blindagem balística.
Parágrafo único. Fica proibido o reprocessamento por autoclavagem ("reautoclavagem") de blindagens balísticas transparentes, especialmente nos casos de delaminação, devendo
tais materiais ser considerados irrecuperáveis e obrigatoriamente destinados à destruição, nos termos deste artigo.
Art. 56. A remoção ou substituição de blindagens balísticas deverá ser obrigatoriamente registrada e justificada pela blindadora responsável, por meio do SICOVAB.
§1º A blindadora responsável pela substituição deverá providenciar destruição das blindagens balísticas removidas.
§2º É vedada a reutilização, venda ou cessão de blindagens balísticas consideradas irrecuperáveis.
§3º A substituição deverá ser realizada obrigatoriamente no endereço registrado no Exército da blindadora responsável, exceto nos casos de viaturas de OSOP, cujo serviço poderá
ocorrer nas instalações do próprio OSOP, desde que haja autorização prévia deste órgão e que o serviço seja executado sob a tutela da blindadora responsável.
Art. 57. A gestão do fluxo de retorno das blindagens balísticas irrecuperáveis deverá ser realizada sob logística reversa, conforme dispõe a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
e regulamentação complementar.
§1º No âmbito destas Normas, a logística reversa deverá garantir:
I - a devolução das blindagens balísticas irrecuperáveis aos respectivos fabricantes, preferencialmente, ou o envio a empresas com registro regular no Exército para destruição;
II - a rastreabilidade de todo o processo, desde o recolhimento até a destruição; e
III - a não reincorporação dos materiais balísticos a processos produtivos que possam comprometer a segurança pública.
Art. 58. No início do ciclo de vida do PCE, para fins de apostilamento do produto ao seu registro, o fabricante deve fazer detalhar no memorial descritivo do PCE o plano de logística
reversa do produto, visando seu desfazimento e destino final.
Art. 59. A pessoa jurídica que destruir blindagens balísticas deverá estabelecer plano de destruição de blindagem balística, bem como registros próprios que identifiquem cada
produto destruído, mantendo-os à disposição do SisFPC pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 60. Para a atividade de destruição de blindagens balísticas opacas e transparentes, as pessoas jurídicas devem possuir Registro no Exército, na forma prevista na Portaria nº 56-
COLOG, de 5 de junho de 2017, ou norma posterior que venha a substituí-la.
Art 61. A destruição consistirá na desmontagem e redução em tamanho, de modo que as partes resultantes não possam ser recuperadas e destinadas à fabricação de novos
produtos balísticos.
Parágrafo único. A responsabilidade pela destruição de blindagens balísticas é solidária entre a blindadora que efetuou a remoção e a empresa contratada para realizar sua destruição.
Art. 62. A recuperação de carrocerias de carro-forte com sinistro deverá ser realizada por fabricante de carro-forte seguindo as mesmas características dos materiais originais.
Parágrafo único. Fica proibida a recuperação de carrocerias com sinistro de incêndio e explosão.
Art. 63. A pessoa jurídica que destruir blindagens balísticas e VAB deverá estabelecer registros próprios que identifiquem o produto destruído, mantendo-os à disposição do SisFPC
pelo prazo de 5 (cinco) anos, e deverá seguir, no que couber, as orientações da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 64. Em caso de alienação de viatura de OSOP, as blindagens balísticas aplicadas devem ser removidas e destruídas previamente ao processo.
§1º O OSOP alienante deverá informar, à RM do Estado de registro da viatura, a remoção e destruição das blindagens balísticas aplicadas, por meio do Termo de Inutilização de
Blindagem, conforme o Anexo H, no prazo de até 90 (noventa) dias.
§2º A responsabilidade pela remoção de blindagens balísticas durante o processo de desmobilização de viatura sob regime de locação é solidária entre o OSOP locatário, a locadora
contratada e a blindadora responsável.
Art. 65. A alienação e a adjudicação de carro-forte somente poderá ocorrer entre empresas de segurança privada especializadas ou que possuam serviço orgânico de transporte ou
escolta de numerário, bens ou valores, nos termos do art. 56 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
§1º Na impossibilidade de alienação, o carro-forte deve ser encaminhado à destruição, sob a responsabilidade e às expensas do proprietário.
§2º O descumprimento do disposto neste artigo poderá configurar irregularidade no trato com PCE, sujeitando o responsável às ações de fiscalização previstas no art. 49 destas
Normas, bem como às sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66. O registro ou qualquer ato autorizativo do Exército não configura autorização prévia ou pré-requisito para obtenção de licenças ou autorizações de outros órgãos
controladores e fiscalizadores.
Art. 67. Não compete ao SisFPC regulamentar, controlar ou fiscalizar a capacidade técnica, os requisitos técnicos, os procedimentos de verificação ou os padrões de qualidade
adotados nos serviços de blindagem ou aplicação.
§1º A responsabilidade técnica pela correta instalação da blindagem balística cabe à empresa blindadora e ao seu corpo técnico habilitado, que deverão assegurar o cumprimento
das boas práticas, especificações técnicas e padrões de segurança, estando sujeitos às sanções administrativas, civis e criminais previstas em lei, na hipótese de dolo, culpa, imperícia,
negligência ou imprudência.
§2º As instruções técnicas contendo os métodos de instalação de blindagens balísticas deverão ser elaboradas e fornecidas pelos respectivos fabricantes ou importadores, nos
termos do §1º do art. 31 destas Normas.
§3º As blindagens para viaturas de OSOP poderão ser submetidas à avaliação da conformidade para verificação de atendimento de requisitos de interesse da segurança pública, nos
termos do §3º do art. 17 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
§4º Na existência de norma técnica nacional, oficialmente publicada, que trate da instalação de blindagens balísticas em veículos automotores não especializados, esta deverá ser
rigorosamente observada pelas empresas blindadoras e demais agentes envolvidos no processo.
Art. 68. As pessoas jurídicas que exercem atividades com blindagens balísticas e VAB respondem objetivamente pelos danos decorrentes da atividade exercida ou dos produtos
fornecidos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 69. As taxas de fiscalização de produtos controlados pelo Exército estão estabelecidas em lei instituidora própria, e devem ser pagas conforme dispõe o "Manual do Usuário
do SICOVAB", publicado em ITA.
Art. 70. A perda, o furto, o roubo e o extravio de blindagens balísticas deverão ser informados ao Comando do Exército em até 72 (setenta e duas) horas após o conhecimento do fato.
Art. 71. O cancelamento de qualquer processo no SICOVAB poderá ser requerido à RM de vinculação, por meio do SICOVAB, acompanhado das razões que motivaram o pedido e
eventual declaração específica do proprietário ou da pessoa jurídica titular do veículo automotor.
Art. 72. Poderá ser autorizada a instalação de blindagens balísticas em veículo automotor para a finalidade de teste balístico, conforme dispõe o "Manual do Usuário do SICOVAB",
publicado em ITA.
Art. 73. Os processos de comércio exterior envolvendo blindagens balísticas e VAB devem observar rigorosamente a Portaria C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, e suas revisões
posteriores, bem como as normas da RFB.
Parágrafo único. A DFPC poderá estabelecer mecanismo de integração com sistemas da RFB para validação cruzada de dados relativos à importação e exportação de blindagens
balísticas e VAB, tais como Licença de Importação (LI), Declaração de Importação (DI), Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) e NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74. A DFPC fica autorizada a expedir ITA sobre atualizações dos Anexos a estas Normas.
Art. 75. Os locais de aplicação de blindagem balística devem seguir as definições do Anexo I.
Art. 76. A exigência de que trata o art. 47 passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027.
ANEXOS:
A - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE BLINDAGEM, APLICAÇÃO OU FABRICAÇÃO
B - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM NO PAÍS
B1 - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BLINDAGEM EM PAÍS ESTRANGEIRO
B2 - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA
B3 - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE (ANEXO B3)
C - DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM NO PAÍS
C1 - DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM EM PAÍS ESTRANGEIRO
C2 - DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO POR REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA
C3 - DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA EXPORTAÇÃO
D - EXTRATO DE REGULARIDADE DE APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA
D1 - EXTRATO DE REGULARIDADE DE FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE
E - INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO PARA FABRICAÇÃO DE PROTÓTIPO DE BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA OU TRANSPARENTE
F - MARCAÇÃO DE BLINDAGENS BALÍSTICAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL
F1 - MARCAÇÃO DE BLINDAGENS BALÍSTICAS IMPORTADAS
G - LANÇAMENTO DE DADOS NA NOTA FISCAL DE VENDA DE BLINDAGEM BALÍSTICA DE FABRICAÇÃO NACIONAL
G1 - LANÇAMENTO DE DADOS NA NOTA FISCAL DE VENDA DE BLINDAGEM BALÍSTICA IMPORTADA
G2 - LANÇAMENTO DE DADOS NA NOTA FISCAL DE VENDA - ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES
H - TERMO DE INUTILIZAÇÃO DE BLINDAGEM
I - LOCAIS DE APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA
ANEXO A
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE BLINDAGEM, APLICAÇÃO OU FABRICAÇÃO
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO MILITAR _______
_____ REGIÃO MILITAR
_____________________
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
Processo nº _______, de ___ de __________ de _______ (SFPC/__)
1. PROCESSO
Processo nº _______, de ___ de __________ de _______ (SFPC/__)
Tipo:
Nível:
GRU: Data:
Autorizado em:
2. VEÍCULO
Chassi:
Marca/Mod:
Renavam (se houver):
Placa (se houver):
Cor:
3. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO
Razão Social:
CNPJ: TR/CR:
E-mail:
Telefone:
IMPORTANTE: O serviço de blindagem somente poderá ser iniciado após a emissão desta Autorização Prévia.
AUTORIZADO
A empresa (Razão Social - CNPJ) está AUTORIZADA a blindar o veículo constante desta autorização, no endereço de registro (Endereço do CR/TR).