PORTARIA COLOG/C EX Nº 290, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA COLOG/C EX Nº 290, DE 4 DE MAIO DE 2026
Aprova as normas reguladoras do exercício de atividades com veículos automotores blindados,
blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Proteções
Balísticas.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, inciso III, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto
nº 5.751, de 2006, bem como pelos arts. 1º, § 2º, inciso III, e 3º, inciso III, do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 2.039, de
23 de agosto de 2023, e artigos 54 e 55, inciso I, das Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.757,
de 31 de maio de 2022, e considerando o que consta nos autos nº 64474.013183/2023-34, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas Reguladoras do exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos
Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.
Art. 2º Esta norma entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 94 - COLOG, de 16 de agosto de 2019.
Gen Ex MAURILIO MIRANDA NETTO RIBEIRO