DESPACHO Nº 81/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 7 de 8)

recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos III e
IV da Lei nº 13.445/2017
Código: 796168
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0676349/2025
Interessado: LUIS ESTEBAN FERMIN BERMUDEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
comprovante de comunicação em português válido
Código: 796182
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0676363/2025
Interessado: ANGEBERT ILVERT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65
da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199/2017
Código: 798206
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0678311/2025
Interessado: YISLER MORALES RODRIGUEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III
e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº
9.199/2017, por não ter apresentado Comprovantes de residência nos termos do art.
56 da Portaria N°623 de 2020, Cópia completa do documento de viagem internacional
e Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país
de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e
comprovante de comunicação em português
Código: 799244
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0679283/2025
Interessado: INTISSAR ABBAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
comprovante de comunicação em português válido
Código: 798533
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0678629/2025
Interessado: SHARON OSEI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 801613
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0681508/2025
Interessado: NELSON ANTONIO CASTEJON TIMAURE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e IV, art.
65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado Antecedentes criminais da Justiça
Federal e Estadual, e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado e não possui prazo de residência
suficiente
Código: 800872
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0680793/2025
Interessado: JAZMIN NAZARENA BURELA SOSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e III do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado Comprovante de residência,
nos termos do art. 56 da Portaria 623/2020 e comprovante de comunicação em
português
Código: 801990
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0681875/2025
Interessado: ARNALDO FRANCISCO MENDES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo e ausência do país, portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233 do Decreto
9.199/2017
Código: 802953
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0682765/2025
Interessado: OUSMANE CAMARA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou
legalização/apostilamento do atestado de antecedentes criminais do país de origem,
não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 803274
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0683047/2025
Interessado: ANA CRISTINA HOLGUIN MENDOZA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou certidões
de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça Estadual e
legalização/apostilamento e tradução do atestado de antecedentes criminais do país de
origem e não possui prazo de residência suficiente, não atendendo ao requisito
previsto nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 805070
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0684755/2025
Interessado: HENRY NICOLAS BARRAGAN RINCON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que não apresentou Comprovante de
situação cadastral do CPF; Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual ;
tradução do Antecedente criminal do país de origem; avaliação presencial documento
indicativo da capacidade de secomunicar em língua portuguesa, tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV do art. 65 da Lei
nº13.445/2017
Código: 803980
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0683723/2025
Interessado: JEAN WESNER CHARLES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III
e IV, da Lei nº 13.445 de 2017 e do Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199,
de 2017, considerando que o requerente não apresentou o comprovante de situação
cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas, a certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Estadual, a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem
legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado,
comprovantes de residência dos últimos quatro anos, anteriores ao pedido de
naturalização, nos termos do art. 56 da Portaria 623/2020, a cópia integral do
documento de viagem internacional e não apresentou certificado de comprovação que
sabe se comunicar em língua portuguesa
Código: 806968
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0686505/2025
Interessado: MAREK WALDEMAR LOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, , tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017
Código: 806532
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0686101/2025
Interessado: ESSA CAMARA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou
atestado de antecedentes criminais do país de origem traduzido por tradutor público
juramentado e comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de
2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, não atendendo ao requisito previsto
nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 807428
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0686946/2025
Interessado: SAMUEL LEVI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221 do Decreto nº 9.199/2017
Código: 786731
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0667211/2025
Interessado: JULIA CELESTE RODRIGUEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 799257
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0679296/2025
Interessado: EDSON DIOGO ALBERTO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art.233, do Decreto 9.199/2017
Código: 809403
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0688748/2025
Interessado: MOHAMMED MAHBUB HUSSAIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 221, 233, §2º, e 234, inciso II do Decreto
nº 9.199, de 2017
Código: 795231
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0675440/2025
Interessado: KSENIIA STASHCHUK
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausências do país, portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017
Código: 811917
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0691095/2025
Interessado: NELSON ADAO FERNANDO MAGITA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65
da Lei nº 13.445/2017
Código: 813430
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0692562/2025
Interessado: ANGELA GABRIELA REAL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado comprovante de comunicação em português válido, antecedentes criminais
do país de origem legalizado/apostilado, Comprovante de residência, nos termos do
art. 56 da Portaria 623/2020 e cópia completa do documento de viagem
internacional
Código: 815825
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0694892/2025
Interessado: NGUYEN VAN TOAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Certidão de Antecedentes Criminais do Vietnã (não
legalizada e com tradução inválida), foi notificado/a a complementar e não respondeu
às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº13.445/2017
Código: 815991
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0695056/2025
Interessado: LOUVENSDAD CONSTANTIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65
da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não possui 04 anos de
residência por prazo indeterminado no país e não reúne condições para redução de
prazo
Código: 814160
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0693273/2025
Interessado: EMANUEL ANTONIO TAVARES CORREIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65
da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que não possui prazo mínimo exigido de
residência indeterminada no país
Código: 818245
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0697257/2026
Interessado: GABRIEL ALEJANDRO SOLARES HERNANDEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto demais de 20 (vinte)
anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art.
70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 810633
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0689892/2025
Interessado: WEB JOHNSON FRANCOIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
Antecedentes criminais da Justiça Federal, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, comprovante de
comunicação em português válido e não possui prazo de residência indeterminado
suficiente
Código: 820865
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0699837/2026
Interessado: CARLA DANIELA MORUNO DELGADILLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 820259
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0699238/2026
Interessado: GYD MAEL GRAAM CADOSTIN GRACIEN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, por não ter apresentado Antecedentes criminais da Justiça Federal e
Estadual, comprovante de comunicação em português válido e Antecedentes criminais
do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público
juramentado
Código: 822906
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0701830/2026
Interessado: MAURICIO OROZCO CORREA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte)
anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art.
70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 823230
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0702145/2026
Interessado: ARIELDIS LAZARO LABANINO JIMENEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão
de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e comprovante de comunicação
em português válido, não atendendo ao requisito previsto nos incisos III e IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017
Código: 830787
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0709331/2026
Interessado: SENE NHAF
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto
9.199/2017
Código: 830896
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0709435/2026
Interessado: PAULO ROGERIO FIGUEIREDO GAFANHA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e IV, art.
65 da Lei nº13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais
da Justiça Federal e Estadual, e o atestado de antecedentes criminais do país de
origem legalizado/apostilado e traduzido, carteira de registro nacional migratório(frente
e verso) e comprovante de situação cadastral do CPF
Código: 838938
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0717264/2026
Interessado: ESTEFANI MARLENE RUIZ BEJARANO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e IV, art.