DESPACHO Nº 81/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 8 de 8)

65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado Antecedentes criminais da Justiça
Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado e não possuir prazo de residência
suficiente
Código: 845301
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0723488/2026
Interessado: JOSE GABRIEL ROJAS CASTILLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, por não ter apresentado Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e comprovante de
comunicação em português válida
Código: 825655
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0704396/2026
Interessado: ROLA AL DEEB
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no
parágrafo único do art. 70 da Lei nº13.445/2017
Código: 851855
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0729906/2026
Interessado: SERGIO MANUEL DIOGO MULAZA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por
não ter apresentado a Carteira de Registro Nacional Migratório (Frente e Verso), Cópia
completa do documento de viagem internacional e Antecedentes criminais da Justiça
Federal e Estadual, e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado
Código: 850382
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0728464/2026
Interessado: LAURA CECILIA CALDERON OYOLA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445, de 2017 c/c art. 221 do Decreto9.199/2017, tendo em vista que não
possui prazo mínimo exigido de residência indeterminada no país
Código: 862820
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0740609/2026
Interessado: GUIDO VICENTE BRICENO CASTILLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221 do Decreto
nº9.199/2017
Código: 864413
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0742196/2026
Interessado: JOREL GASSANT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que não apresentou os documentos
necessários como, documento original de Antecedentes criminais do país de origem ,
Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual; apresentou documento de
Proficiência em Língua Portuguesa sem informação de conclusão do curso, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral