DESPACHO Nº 81/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 6 de 8)

seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65 inciso III da Lei nº
13.445/2017, do art. 234 inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
requerente apresentou Documento de Comprovação de que sabe comunicar-se em
língua portuguesa com nome divergente, o que invalida o documento
Código: 754933
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0638694/2025
Interessado: FAWAZ SALEH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou comprovante de
comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no incisos
II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017
Código: 759010
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0642046/2025
Interessado: ANTONIO JOSE AZUAJE VILLASMIL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II, III e IV,
art. 65 da Lei nº13.445/2017
Código: 760356
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0643224/2025
Interessado: JOCELYN JACQUES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV do
art. 65 da Lei nº13.445/2017
Código: 761375
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0644037/2025
Interessado: SEBASTIAN ANDRES SIERRA DIAZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017, tendo em
vista que o requerente não fixou residência em território nacional antes de completar
10 (dez) anos de idade
Código: 763565
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0645906/2025
Interessado: FADI EL FAKHOURI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) ao Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017
Código: 765472
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0647512/2025
Interessado: ALEXANDER BELOUSOV
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e III do
art. 65 da Lei nº13.445/2017
Código: 766141
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0648054/2025
Interessado: MOHAMAD BASEM DARWISH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou comprovante de
comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no incisos
II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017
Código: 767984
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0649637/2025
Interessado: MUHAMMAD HASSAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV, art.
65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199/2017
Código: 770873
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0652093/2025
Interessado: GERALDY LAGUERRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 771075
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0652288/2025
Interessado: RAFAEL DIN DANIEL DE LA SOUSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c
Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017; Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234,
inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
III do Decreto 9.199/2017 por não realizar a coleta biométrica, não apresentar
comprovante de residência recente e certificado de língua portuguesa válido
Código: 772484
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0653609/2025
Interessado: DAVIDSON LAROCHELLE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV, art.
65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 763777
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0646080/2025
Interessado: JOAO GASPAR MAINSEL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art.233, do Decreto 9.199/2017
Código: 774564
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0655563/2025
Interessado: RICARDO ORLANDO CABALLERO ARIAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) art. 67 da Lei nº
13.445/2017; arts. 221, 233, §2º e 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 774417
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0655420/2025
Interessado: ARNALDO SOTELO MARTINEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 70, parágrafo
único, da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 246 e §1º do 246, do Decreto 9.199/2017
Código: 775946
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0656855/2025
Interessado: MOHAMAD MOHAMAD ABDUL HADI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) do art.67 da Lei
nº 13.445/2017; arts. 221, 233, §2º e 239, incisos II e III do Decreto nº9.199/2017
Código: 776118
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0657027/2025
Interessado: VICTOR ALBINO CALULO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II do art.65
da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 da lei/decreto 9199
Código: 771238
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0652436/2025
Interessado: ADALID RIMER CONDO GUTIERREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) no art. 65, incisos
II, III, IV, da Lei nº 13.445/2017, bem como no arts. Art. 221, Art. 233, §2º, 234,
incisos II, III, IV, e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 764724
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0646923/2025
Interessado: JEPHTHE JANVIER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou
certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal, não atendendo ao
requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 774366
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0655371/2025
Interessado: DANIELA FLORES AUPART
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017; tendo em vista
que não apresentou Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente
emitido pelo país de origem legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por
tradutor público juramentado
Código: 777062
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0657955/2025
Interessado: LOVENSKY BARTHELEMY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou
comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 675663
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0572552/2024
Interessado: MIGUEL EDUARDO RODRIGUEZ QUIROZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e
IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017,
considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários, tais como,
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado, antecedentes criminais
da Justiça Federal e Estadual de todos os locais onde residiu e não apresentou
certificado de comprovação que sabe se comunicar em língua portuguesa
Código: 782314
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0662942/2025
Interessado: JOSE LUIS GARCIA MORENO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017 e do art. 239, inciso III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 782629
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0663253/2025
Interessado: CARLOS ALBERTO MAIA LOPES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 783435
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0664019/2025
Interessado: CHISOM PRECIOUS NWACHUKWU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Comprovante de
residência nos termos do art. 56 da Portaria N°623 de 2020 atualizada, e o documento
indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, foi notificado/a a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e
IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 783741
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0664315/2025
Interessado: MARIA MARGARIDA MAIA MAGNO BON DE SOUSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, incisos II e IV do Decreto nº
9.199/2017
Código: 783774
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0664348/2025
Interessado: HANAA OMAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 783985
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0664559/2025
Interessado: THALIA KRAYANI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Art. 246 §2° da Lei/Decreto 9.199/2017
Código: 784682
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0665236/2025
Interessado: MUSTAFA ALAAEDDINE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 784705
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0665267/2025
Interessado: GHADEER BAYLOUN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou comprovante de
comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no incisos
II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233,do Decreto 9.199/2017
Código: 784784
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0665346/2025
Interessado: WIE MANDJAM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 786000
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0666512/2025
Interessado: JOAO MPUTU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 786021
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0666531/2025
Interessado: JEAN SAMUEL BEAUGE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017
Código: 779789
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0660541/2025
Interessado: ANASTASIYA ANOIKA MARTINS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
comprovante de comunicação em português válido
Código: 785777
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0666289/2025
Interessado: JEAN ROLAND FRAGE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e
IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Arts. 227 e 234, incisos III e V do Decreto nº
9.199/2017
Código: 788167
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0668611/2025
Interessado: ROBERT BECERRA EL HAGE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art.233, do Decreto
9.199/2017
Código: 791097
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671424/2025
Interessado: DARIO PRADA PARRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou
legalização/apostilamento e tradução do atestado de antecedentes criminais do país de
origem e comprovante de residência, nos termos do art. 56 da portaria N°623 de 2020,
de onde residiu nos últimos quatro anos, não atendendo ao requisito previsto nos
incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 783852
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0664426/2025
Interessado: ZULEMA YOWLING DIAZ BOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 792266
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0672592/2025
Interessado: EDILCIA CARIDAD BENITEZ MARTIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou comprovante de
comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no incisos
II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto9.199/2017
Código: 792417
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0672737/2025
Interessado: JUNIOR FILS AIME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017
Código: 795008
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0675234/2025
Interessado: ACHIM HENRIK FELLER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o