RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 6 de 7)

§ 1° A previsão do caput só se aplica no caso da prescrição ter ocorrido
após a instauração do processo acusatório.
§ 2° A comunicação prevista nesse artigo só deverá ocorrer caso a comissão
não necessite se manifestar sobre o mérito dos fatos apurados, nem faça avaliação dos
critérios de dosimetria da penalidade.
§ 3° Após a realização do interrogatório, o processo deve prosseguir até o
julgamento, não cabendo a comunicação prevista nesse artigo.
§ 4° O arquivamento do feito fundamentado na prescrição da pretensão
punitiva não prejudica eventual apuração das causas desse evento, nem eventual
desdobramento civil ou criminal.
Art. 152. O acusado será intimado para audiência de interrogatório com o
prazo de 03 (três) dias úteis de antecedência, devendo ser certificada a disponibilidade
de acesso integral aos autos do processo.
Parágrafo único. Havendo procurador constituído nos autos, também deverá
ser intimado do ato.
Art. 153. Caso o servidor acusado esteja em unidade diversa da sede da
comissão, esta poderá se dirigir até o local onde ele se encontra, providenciar os
meios para o seu comparecimento perante o colegiado, ou ainda se utilizar de
videoconferência, a critério da comissão, face às circunstâncias específicas do processo
e do ato a ser praticado.
Art. 154. Para realização do interrogatório serão observados os seguintes
procedimentos:
I - antes de iniciar o interrogatório, o presidente da comissão assegurará o
direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor;
II - após devidamente qualificado, o acusado será cientificado do inteiro
teor da denúncia ou representação, podendo ser oportunizado fazer vista aos autos,
caso mesmo oportunizado ainda não tenha acessado;
III - o acusado será informado pelo presidente da comissão sobre o seu
direito ao silêncio, o qual não importará em confissão, nem poderá ser interpretado
em prejuízo de sua defesa;
IV - o acusado não será compromissado nem será advertido sobre o crime
de falso testemunho;
V - as perguntas ao acusado serão formuladas na seguinte ordem:
a) as do presidente da comissão, que poderá voltar a perguntar a qualquer
momento;
b) as dos membros da comissão;
c) as perguntas dos outros acusados ou seus procuradores, se presentes, e
por intermédio do presidente da comissão; e
d) as do procurador do acusado, se presente.
VI - não havendo mais perguntas a serem formuladas, o presidente indagará
ao acusado se restou algum fato a ser esclarecido.
§ 1° O presidente da comissão poderá indeferir as perguntas que julgar
impertinentes para o esclarecimento dos fatos.
§ 2° A comissão deve encerrar o interrogatório sem novos questionamentos
ao acusado tão logo este tenha manifestado sua decisão pelo exercício do direito ao
silêncio.
§ 3° Caso a opção pelo exercício do direito ao silêncio seja encaminhada
formalmente à comissão antes da realização do interrogatório, poderá a comissão
deliberar pelo cancelamento do ato, sem que da sua falta resulte qualquer nulidade
por cerceamento de defesa.
§ 4° Caso o acusado ou seu defensor informar que fará uso parcial do
direito ao silêncio o presidente deve esclarecer a defesa que esta deve informar quais
perguntas não serão respondidas a partir do questionamento individualizado de cada
uma delas.
§ 5° Caso retomada palavra para novas perguntas da comissão deverá
sempre ser restituída a palavra à defesa para novos questionamentos, devendo sempre
ser esta a se manifestar por último.
Art. 155. Concluída a instrução e realizado o interrogatório, caso surjam
novas provas em desfavor do acusado, será oportunizado novo interrogatório.
§ 1° A oportunidade de novo interrogatório também poderá ser decidida
pela comissão devido a outras razões fundamentadas.
§ 2° Ocorrendo a juntada de novas provas após a apresentação de defesa
escrita, será ofertado ao acusado apresentar nova peça ou aditá-la, independentemente
do seu comparecimento ao ato de interrogatório.
CAPÍTULO V
DA INDICIAÇÃO
Art. 156. Havendo convicção preliminar quanto aos fatos objeto da
apuração, a comissão deverá elaborar o Termo de Indiciação, o qual disporá:
I - dos fatos: contendo descrição clara e precisa dos fatos objeto da
apuração, com data, horário e local quando possível identificá-los;
II - das provas: especificando os elementos de prova relacionados ao fato
que se pretende demonstrar, com remissão aos arquivos dos autos em que se
encontram documentados, expondo de forma concisa os motivos do convencimento
preliminar do colegiado;
III - da individualização da conduta: especificando a conduta de cada
servidor envolvido, individualmente, dentro do contexto dos fatos, bem como sua
colaboração para a existência do fato;
IV - da tipificação: vinculando cada conduta individualizada ao respectivo
preceito legal ou à norma interna supostamente infringida; e
V - da dosimetria: apreciando os possíveis elementos desfavoráveis em
relação à natureza e à gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
para o serviço público, as circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O Termo de Indiciação, preferencialmente, será precedido
de ata deliberativa da comissão.
Art. 157. Não será elaborado Termo de Indiciação quando, ao término da
instrução, for comprovada a negativa de autoria ou a inexistência do fato, ou se
conclua que o objeto da apuração ocorreu sob circunstâncias que descaracterizam a
infração disciplinar, devendo ser elencadas as respectivas excludentes verificadas.
§ 1° A decisão de não elaborar o Termo de Indiciação deverá ser registrada
em ata deliberativa da comissão, fundamentada e motivada, contendo as razões da
não indiciação.
§ 2° Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no caput deste artigo,
deverá a comissão, no relatório final, fundamentar seu convencimento de acordo com
os elementos de prova dos autos.
§ 3° Se restar dúvida à comissão em relação à materialidade disciplinar
deverá ser elaborada a peça de indiciação, laborando a dúvida nesta fase indiciária em
favor da sociedade.
Seção I
Citação do Indiciado
Art. 158. Elaborado o Termo de Indiciação, o presidente da comissão
disciplinar expedirá mandado de citação para que o servidor indiciado apresente a
defesa escrita.
§ 1° Sempre que possível, o servidor indiciado será citado diretamente, por
qualquer meio constante deste regramento, independentemente de possuir procurador
constituído.
§ 2° Havendo procurador constituído, este será notificado da citação do
servidor acusado.
§ 3° Na impossibilidade de citação direta do servidor indiciado, a citação se
dará por meio do procurador constituído nos autos, desde que haja poderes específicos
para prática desse ato.
Art. 159. Na convocação citatória deverá constar o prazo legal concedido
para apresentação da defesa escrita, o meio para acesso aos autos, bem como o
registro de que a citação tem como anexo o Termo de Indiciação, mesmo que o
acusado já possua franco acesso aos autos.
Parágrafo único. No caso de recusa do indiciado em receber a citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada no termo de recusa elaborado pelo
servidor responsável pela entrega do mandado, devendo, sempre que possível, constar
a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 160. Para efeito de indiciamento, encontrando-se o servidor em local
incerto e não sabido, e não havendo procurador constituído nos autos, deverá ser
promovida a citação por edital, com publicação no Diário Oficial da União e em jornal
de grande circulação do último domicílio conhecido do indiciado, juntando-se prova
dessas publicações nos autos do processo disciplinar.
Parágrafo único. No edital de que trata o caput deverá constar o prazo de
15 (quinze) dias, contados da publicação do último edital, para apresentação da defesa
escrita e a informação de que será nomeado defensor dativo em caso de revelia.
CAPÍTULO VI
DA DEFESA ESCRITA
Art. 161. No prazo legal, a comissão receberá a defesa escrita do indiciado,
fazendo a juntada aos autos do processo administrativo disciplinar.
Art. 162. Caso o indiciado ou seu defensor não apresentem defesa escrita no
prazo legal, a comissão declarará sua revelia mediante termo nos autos, e comunicará o
incidente à autoridade instauradora, solicitando a designação de defensor dativo.
§ 1° Em havendo advogado constituído nos autos e não sendo apresentada
defesa escrita no prazo legal, tal fato poderá ser comunicado à seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil.
§ 2° Aplica-se o disposto no caput deste artigo para os casos em que a
comissão considere a defesa inepta ou não satisfativa com natureza teratológica.
Art. 163. Por meio de portaria devidamente publicada no Boletim de Serviço
Eletrônico, a autoridade instauradora designará defensor dativo, preferencialmente, dentre
os membros componentes do Banco de Defensores Dativos do Ibram, que deverá ser
servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao indiciado, preferencialmente, com bacharelado em Direito.
§ 1° O Banco de Defensores Dativos do Ibram será constituído por Portaria
do Corregedor, devidamente publicada no Boletim de Serviço Eletrônico.
§ 2° A atuação do servidor como defensor dativo terá prioridade sobre toda
e qualquer atividade ordinária que deva desempenhar.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO FINAL
Art. 164. Apreciada a defesa escrita, a comissão elaborará o Relatório Final
conclusivo, que resumirá as peças principais dos autos, fazendo constar:
I - histórico dos precedentes do processo disciplinar e dos fatos imputados inicialmente;
II - histórico do trâmite processual e principais documentos juntados;
III - exame da prescrição;
IV - descrição dos principais requerimentos da defesa e as deliberações do
colegiado, além dos incidentes ocorridos no apuratório;
V - no caso em que algum dos acusados não for indiciado, as convicções
que fundamentaram a decisão da comissão;
VI - especificação dos fatos apurados durante a instrução, conforme Termo de Indiciação;
VII - apresentação e análise detalhada de todos os argumentos da defesa,
vedada refutação genérica das teses;
VIII - individualização da conduta irregular praticada, dentro do contexto dos
fatos apurados; e
IX - conclusão, quanto à inocência ou responsabilidade do indiciado,
indicando, natureza e gravidade da conduta, dispositivo legal ou regulamentar
infringido e sugestão de penalidade a ser aplicada.
Parágrafo único. A comissão disciplinar deverá se manifestar quanto à
natureza e gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Art. 165. Havendo discordância de algum membro do colegiado, este
oferecerá relatório em apartado, devendo o incidente ser consignado em ata.
Art. 166. No caso de sugestão de aplicação de penalidade de suspensão, a
conclusão deverá apontar de forma objetiva a quantidade de dias e a forma de sua
determinação, podendo valer-se da calculadora de penalidade administrativa da CGU
ou meio equivalente.
Art. 167. Ao concluir seu relatório final a comissão remeterá os autos à
Corregedoria que elaborará Informação Correicional para subsidiar o julgamento da
autoridade.
Art. 168. Na hipótese de se manter a convicção preliminar esposada no
Termo de Indiciação, a comissão não poderá indicar penalidade para novos fatos não
demonstrados naquele Termo.
Art. 169. Após análise da defesa escrita, a comissão poderá, de ofício ou
por força de argumentos contidos na defesa, decidir pela realização de novas
diligências, pela oitiva de testemunhas ou pela juntada de novos elementos de provas
aos autos, reabrindo a instrução.
§ 1° Ocorrendo uma das hipóteses do caput deste artigo, poderá a comissão
ofertar ao acusado o direito a um novo interrogatório, podendo modificar ou manter
os termos da indiciação, concedendo, em todo caso, novo prazo para o aditamento da
defesa ou para a apresentação de uma nova peça.
§ 2° No caso do parágrafo anterior, quando não importar em modificação
substancial do indiciamento, caso o servidor opte por não apresentar nova defesa ou
seu aditamento, deverá ser oportunizada a manifestação expressa sobre o interesse na
manutenção da defesa já apresentada.
Art. 170. No caso de apresentação de qualquer documento aos membros da
comissão após elaboração do relatório final, estes serão encaminhados à autoridade
julgadora, sem análise de mérito.
CAPÍTULO VIII
DO JULGAMENTO
Art. 171. O julgamento será sempre precedido da manifestação técnica da
Corregedoria denominada "Informação Correicional" em qualquer que seja a sugestão
do colegiado, e de manifestação jurídica obrigatória quando a sugestão de penalidade
for pela demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 172. No âmbito do Ibram a competência para proferir o julgamento no
processo correicional acusatório seguirá a disposta na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ou em suas delegações, seguindo o disposto neste regramento quanto à
competência do Corregedor para julgar penalidades de advertência.
§ 1° Havendo mais de um indiciado e diversidade de penalidades a serem
aplicadas, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição da penalidade
mais grave, conforme sugestão apresentada no relatório final.
§ 2° O julgamento prolatado por autoridade incompetente é nulo para
todos os seus efeitos, e poderá ensejar apuração de responsabilidade daquela
autoridade e de quem a assessorou na decisão.
§ 3° A Presidência do Ibram poderá delegar, a qualquer tempo, outras
competências para julgamento ao Corregedor.
Art. 173. Nos casos em que o processo for submetido para julgamento de
autoridade distinta da que instaurou o processo acusatório, deverá ser procedida
análise quanto à ocorrência de nulidades que possam configurar prejuízos à validade
da instrução processual ou ao exercício do amplo direito à defesa pelo acusado,
determinando, se for o caso, o seu saneamento antes da remessa à autoridade
julgadora.
Art. 174. No caso de discordância fundamentada da autoridade julgadora
quanto ao Termo de Indiciação, ou no caso de não ter havido indiciamento, poderá ser
nomeada nova comissão para a elaboração do indiciamento, recebimento e apreciação
da defesa, com consequente elaboração do relatório final.
§ 1° É vedada aplicação de penalidade decorrente de processo em que não
tenha ocorrido o indiciamento com a delimitação da acusação.
§ 2° A discordância da autoridade julgadora do relatório final da comissão
que tenha deixado de indiciar o acusado precisa estar fundamentada nas provas dos
autos que deverão ser apontadas especificamente na decisão da autoridade, além da
análise decorrente do livre convencimento motivado.
Art. 175. A autoridade julgadora, após firmar convicção quanto aos fatos
apurados, poderá:
I - isentar o servidor de responsabilidade, declarando expressamente sua
absolvição, nos casos de ausência de materialidade ou negativa de autoria;
II - isentar o servidor de responsabilidade, na hipótese de reconhecimento
da dúvida declarando expressamente a aplicação da disposição constitucional do in
dubio pro acusado;
III - isentar o servidor de responsabilidade, na hipótese de reconhecimento
de causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade;
IV - reconhecer a responsabilidade do servidor, aplicando a penalidade cabível;
V - decretar nulidade total ou parcial e determinar a reinstauração do
processo correicional acusatório e o refazimento dos trabalhos, com a constituição de
outra comissão;
VI - decretar a nulidade parcial, quando reconhecer que a comissão não
esgotou a apuração determinando o aprofundamento ou colheita de novas provas,
especificando-as;
VII - propor a celebração de TAC, nos termos previstos neste regramento; ou
VIII - determinar a adoção de outras providências que entender
pertinentes.
Art. 176. O servidor, ainda, será isentado de responsabilidade, e não poderá
ser apenado quando:
I - ficar provada a inexistência do fato;
II - não houver prova da existência do fato;
III - o fato não constituir infração disciplinar;
IV - ficar provado que o servidor não concorreu para a infração disciplinar;
V - não ficar provado que o servidor tenha concorrido para a infração disciplinar;
VI - ficar provado que o fato objeto da apuração se deu sob circunstâncias
que descaracterizam a infração disciplinar;
VII - não existir prova suficiente para a responsabilização do servidor; ou
VIII - for reconhecida ausência de tipicidade pela irrelevância da lesividade
material do ato que o excluiria do âmbito de proibição da norma, nos casos de
aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela.
Art. 177. Na decisão que absolver o servidor, a autoridade julgadora:
I - ordenará a cessação das medidas cautelares porventura aplicadas;
II - determinará o encaminhamento dos autos à Comissão de Ética, quando
for o caso; e
III - determinará à respectiva área a adoção de ações de medidas de gestão,
quando for o caso.
Art.178. No julgamento a autoridade deverá observar os ditames da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, especialmente nas disposições
relativas a atos administrativos.
Art. 179. Nas hipóteses de irregularidade disciplinar que envolva a
interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados.
Parágrafo único. Nas irregularidades que envolvam decisão sobre
regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto,
limitado ou condicionado a ação do acusado.
Art. 180. Na aplicação de sanções ao acusado serão levadas em
consideração na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao
mesmo fato aplicadas ao acusado ou a outros em circunstâncias idênticas.
Art. 181. Extinta a punibilidade pela incidência da prescrição, a autoridade
julgadora determinará o arquivamento do processo, sem prejuízo da apuração das
causas deste evento.
Art. 182. O julgamento será prolatado por meio do documento "Decisão
Administrativa", e será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico.
§ 1° A publicação do julgamento dar-se-á por meio de extrato da Decisão
Administrativa, e:
I - se absolver o acusado, não fará menção ao nome do servidor processado
nem à sua matrícula, podendo citar somente os seis números do meio do CPF; ou
II - se resultar em sanção disciplinar, não será ocultado o nome do servidor
apenado e sua matrícula.
§ 2° Quando a infração disciplinar configurar possível ilícito penal, a
autoridade julgadora determinará o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério
Público, caso tal providência ainda não tenha sido efetivada.
Art. 183. Reconhecida a responsabilidade disciplinar do servidor, a
autoridade julgadora deverá aplicar-lhe a penalidade, mediante a publicação de
Portaria no Boletim de Serviço Eletrônico, independentemente de recursos.
§ 1° O responsável pela Corregedoria, solicitará à unidade de gestão de
pessoas competente o extrato que comprove a aplicação da penalidade de que trata
o caput do artigo, de forma individualizada.
§ 2° O processo correicional acusatório só será encaminhado para
arquivamento após juntada do extrato que comprove a aplicação da penalidade.
Art. 184. A conversão da penalidade de suspensão em multa possui caráter
de excepcionalidade e será de competência da autoridade que proferiu o julgamento
e aplicou a penalidade.
§ 1° A decisão de conversão prevista no caput só será adotada se houver
manifestação da chefia imediata do servidor, ou de autoridade superior, quanto a sua
necessidade e conveniência, exclusivamente ao serviço, devidamente demonstradas.
§ 2° Será indeferido o pedido do servidor apenado para conversão da
penalidade, quando não houver manifestação da chefia imediata ou de autoridade
superior demonstrando o interesse público da conversão.
Art. 185. Tratando-se de fato que tenha gerado prejuízo ao erário e cujo
objeto não tenha se exaurido com os procedimentos preliminares, a autoridade
julgadora deverá encaminhar os autos ao setor competente para adoção das medidas
administrativas relativas ao ressarcimento.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Art. 186. São instâncias julgadoras correicionais recursais no âmbito do
Ibram:
I - Presidente; e
II - Corregedor.
Art. 187. Em matéria disciplinar, o exercício do direito de petição será
exercido por meio de requerimento, assim como através dos seguintes instrumentos,
sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - Pedido de Reconsideração;
II - Recurso Hierárquico; e
III - Pedido de Revisão.
Seção I
Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico
Art. 188. O Pedido de Reconsideração será dirigido à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 189. Poderá ser interposto Recurso Hierárquico para a autoridade
superior àquela que proferiu a decisão, quando for o caso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; ou
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1° O processamento e o julgamento do recurso deverão obedecer às
regras procedimentais previstas na legislação pertinente e às demais previstas neste
regramento.
§ 2° O recurso hierárquico será encaminhado por intermédio da via
hierárquica.
Art. 190. O pedido de reconsideração ou o recurso hierárquico deverão ser
interpostos em até 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da ciência, pelo
interessado, da decisão recorrida.
Art. 191. Recebido o pedido de reconsideração ou o recurso hierárquico,
este deverá ser autuado em autos apartados, relacionados ao processo principal e
encaminhados para análise e julgamento.
§ 1° A autoridade competente poderá, a qualquer tempo, solicitar
documentos ou informações necessárias para o julgamento.
§ 2° Sendo o Presidente a autoridade competente para o julgamento do
recurso, este será precedido de peça informativa elaborada pela Corregedoria, sem
prejuízo de subsídio da análise jurídica da Procuradoria.
Art. 192. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá,
de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 193. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 194. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 195. O Recurso hierárquico poderá ser apresentado após ciência do
resultado do Pedido de Reconsideração, em peça autônoma, ou se utilizar do próprio
Pedido de Reconsideração com indeferimento total ou parcial, caso haja manifestação
expressa do recorrente neste sentido.
Art. 196. Caso seja apresentada peça denominada recurso hierárquico, a
autoridade que proferiu a primeira decisão fará análise prévia quanto a eventual
reconsideração da decisão, antes de proceder sua remessa à instância superior.
Parágrafo único. No caso de reconsideração total da decisão proferida, o
Recurso apresentado não será submetido à instância superior.
Art. 197. Para a interposição dos instrumentos tratados neste Capítulo,
deverão ser observadas as normas procedimentais previstas na Lei n° 8112, de 11 de
dezembro de 1990 e, subsidiariamente, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assim
como as demais regras disciplinadas nos normativos vigentes.
Seção II
Revisão do Processo
Art. 198. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo único. No processo revisional o ônus da prova do alegado
compete ao requerente.
Art. 199. O pedido de revisão será dirigido ao Ministro de Estado da
Cultura.
§ 1° Quando o pedido de revisão for protocolizado junto ao Ibram, antes
que seja encaminhado ao Ministro de Estado da Cultura, deverá ser promovida, pela
Corregedoria, análise e manifestação de forma e mérito, por meio de Informação
Correicional.
§ 2° A análise prevista no § 1° também será promovida por solicitação da
autoridade competente.
Art. 200. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão revisional compondo-a com membros do Grupo Permanente
de Disciplina (GPD) que não tenham atuado no processo em revisão.
Art. 201. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de elementos de prova e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 202. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogável por igual período.