RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 7 de 7)

Art. 203. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo correicional acusatório.
Art. 204. O julgamento da revisão caberá à autoridade que aplicou a
penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 205. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade anteriormente aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor,
exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em
exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
de penalidade.
CAPÍTULO X
DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Seção I
Requerimentos de Defesa
Art. 206. Os requerimentos da defesa, durante o processamento disciplinar,
devem ser realizados por escrito e, preferencialmente, por meio de correio eletrônico
institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares,
observadas as diretrizes e as condições estabelecidas pelas normativas da CGU.
I - os requerimentos de que trata o caput, em regra, não possuem efeito
suspensivo e serão objeto de deliberação; e
II - os requerimentos que tratarem de matéria que extrapole a competência da
comissão serão submetidos à autoridade competente.
Parágrafo único. A comissão poderá, a qualquer tempo, antes da entrega do
relatório final, reconsiderar a decisão que tenha indeferido o requerimento da defesa,
revendo desde já o ato impugnado.
Seção II
Suspeição e Impedimento
Art. 207. Considera-se impedido, sendo vedada sua participação no processo, o
membro da comissão:
I - que atuou na fase de instrução preliminar, prestou depoimento no processo,
que foi investigado, ou proferiu parecer ou decisão em procedimento relacionado;
II - quando seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, estiver postulando na
qualidade de defensor;
III - quando figurar como acusado no processo ele próprio, seu cônjuge ou
companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, inclusive;
IV - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa
jurídica cujo acusado faça parte;
V - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer
acusado;
VI - quando promover ação contra o acusado ou seu advogado;
VII - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
VIII - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
e afins até o terceiro grau; e
IX - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IX deste artigo, não haverá
impedimento quando a lide decorrer de atos relacionados à instrução processual, que se
resolverá nos autos do próprio processo através de arguição da defesa, quando for o
caso.
Art. 208. Considera-se suspeito, senda vedada sua participação no processo, o
membro da comissão:
I - que for amigo íntimo ou inimigo notório de qualquer dos acusados, de seus
advogados, ou que tal situação ocorra com os respectivos cônjuges, companheiros,
parentes e afins até o terceiro grau;
II - que tenha recebido presentes de pessoas que tiverem interesse na causa
antes ou depois de iniciado o processo;
III - que aconselhar o acusado acerca do objeto do processo ou que
subministrar meios para atender às despesas do processo; e
IV - quando o acusado for seu credor ou devedor, de seu cônjuge ou
companheiro ou de parente deste, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.
Art. 209. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, o
acusado ou seu procurador poderá alegar o impedimento ou a suspeição em petição
específica dirigida à comissão do processo.
§ 1° Sendo reconhecido o impedimento ou a suspeição ao receber o
requerimento, o presidente da comissão determinará imediatamente a remessa dos autos
à autoridade instauradora para substituição do membro arguido;
§ 2° Não sendo reconhecido pelo membro seu impedimento ou suspeição, o
presidente do colegiado determinará a autuação em apartado do requerimento e, no prazo
de 15 (quinze) dias, o membro arguido apresentará suas razões, acompanhadas de
documentos e de rol de testemunhas, se houver.
§ 3° Após manifestação do membro arguido, o Presidente da comissão
encaminhará os autos do incidente à autoridade instauradora para decisão.
Art. 210. Arguições de impedimentos e suspeição de testemunhas devem ser
realizadas no momento processual oportuno da contradita devendo o alegante levar as
provas de suas arguições que serão decididas de pronto pelo Presidente da Comissão na
data da coleta do depoimento.
Seção III
Incidente de Sanidade Mental
Art. 211. A comissão que, de ofício ou a pedido da defesa, arguir dúvida
razoável quanto à sanidade mental do servidor acusado, deve deliberar e comunicar tais
circunstâncias à autoridade instauradora do procedimento correicional acusatório,
propondo a instauração do incidente de sanidade mental e a sua submissão a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos 1 (um) médico psiquiatra nos termos do
art. 160, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1° A mera apresentação de atestado médico, mesmo que por doença,
síndrome ou transtorno mental ou comportamental, não obriga a instauração do incidente,
que deverá ser motivado pela demonstração das razões que sustentam a dúvida razoável
prevista no caput.
§ 2° A comunicação da comissão deverá estar instruída no mínimo com os
seguintes elementos:
I - requerimento da defesa, quando existente;
II - deliberação fundamentada da comissão quanto ao seu convencimento ou,
ainda, documento elaborado de ofício pela própria comissão;
III - quesitação da comissão à Junta Médica, podendo conter os itens que forem
pertinentes, dentre os seguintes:
a) O servidor é portador de doença mental ou algum tipo de distúrbio
mental?;
b) Em caso positivo, a moléstia é irreversível, reversível ou episódica? Se
reversível ou episódica, qual a data indicada para a reavaliação?;
c) Tem o servidor desenvolvimento mental incompleto ou retardado?;
d) O servidor, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado, ao tempo dos fatos objeto de apuração, era inteiramente incapaz de entender-
lhe o caráter ilícito?;
e) Qual o estado de saúde atual do servidor?;
f) O servidor encontra-se com plena capacidade mental de responder ao
procedimento correicional acusatório, acompanhar oitivas e ser interrogado?;
g) Há alguma questão relevante que a junta médica queira mencionar ou
esclarecer sobre o estado de saúde física e mental do servidor?; e
h) Demais quesitos que a comissão entender pertinentes.
IV - ato comprobatório de que foi encaminhada a quesitação da comissão ao
servidor acusado e ao seu defensor, e oportunizado, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua
apresentação de quesitos para defesa;
V - quesitação da defesa, quando houver;
VI - indicação de assistente técnico apresentado pela defesa, se houver; e
VII - outros documentos que julgue pertinentes.
Art. 212. Somente serão disponibilizados à Junta Médica os documentos
necessários à instrução do incidente de sanidade mental.
§ 1° Havendo a indicação de médico particular para funcionar como assistente
técnico, o colegiado encaminhará a indicação, sem manifestação de mérito quanto à
possibilidade de acompanhamento do ato.
§ 2° A indicação do assistente será encaminhada à Junta Médica e, sendo
permitida a participação do assistente particular, este poderá se fazer presente sem
interferir no ato.
Art. 213. Recebida a comunicação da comissão, a autoridade instauradora do
procedimento correicional acusatório determinará a sua autuação em autos apartados e
sigilosos, instruindo-os, inicialmente, com todos os documentos relacionados e decidirá
sobre o seu processamento, adotando as seguintes medidas:
I - em caso de indeferimento, informará a decisão à comissão, que notificará o
servidor acusado e o seu defensor, se houver, visando a continuidade do feito; e,
II - em caso de deferimento, determinará à área de gestão de pessoas que
encaminhe os autos do incidente de sanidade mental à Junta Médica Oficial e promova
todas as medidas necessárias para que o servidor acusado seja submetido à perícia,
especialmente quanto à realização das notificações prévias do servidor acusado, do
defensor constituído e do seu assistente técnico particular, se houver, quanto ao dia, hora
e local onde será periciado.
Parágrafo único. Antes da decisão da autoridade disciplinar, os autos serão
remetidos para análise da Corregedoria, que poderá realizar diligências que possam auxiliar
no entendimento em relação à dúvida razoável quanto à sanidade mental do servidor
acusado.
Art. 214. A área de gestão de pessoas, ao receber o processo contendo o laudo
pericial oriundo da Junta Médica Oficial, deverá encaminhá-lo à autoridade instauradora do
procedimento correicional acusatório, que o remeterá à comissão.
Art. 215. Recebidos os autos em que se ateste a incapacidade do servidor, além
de sua remessa à comissão, a autoridade instauradora do procedimento correicional
acusatório deverá informar à área de gestão de pessoas para análise quanto a eventuais
medidas acessórias a serem adotadas em relação ao servidor acusado.
Art. 216. A comissão, recebendo o processo contendo o laudo pericial oriundo
da Junta Médica Oficial, deverá relacioná-lo ao procedimento correicional acusatório,
promovendo a notificação do servidor e o seu defensor constituído, se houver, e, ainda:
I - caso a Junta Médica Oficial ateste que o servidor era incapaz ao tempo da
ação ou omissão, a comissão deverá relatar o fato à autoridade instauradora do
procedimento correicional acusatório com a proposta de arquivamento dos autos;
II - caso a Junta Médica Oficial ateste que o servidor era plenamente capaz ao
tempo da ação ou omissão, bem como à época do processo, o procedimento acusatório
prosseguirá seu curso normal; e
III - caso a Junta Médica Oficial ateste que o servidor era plenamente capaz ao
tempo da ação ou omissão, porém incapaz para acompanhar o processo acusatório, a
comissão irá relatar o fato à autoridade instauradora do procedimento correicional
acusatório, propondo a suspensão do procedimento disciplinar até que se comprove a
sanidade, quando o procedimento prosseguirá seu curso normal.
§ 1° Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, não comprovada a sanidade
mental antes do prazo limite de prescrição, o processo deverá seguir para a autoridade
instauradora do procedimento correicional acusatório com proposta de arquivamento.
§ 2° A suspensão de que trata o inciso III será apenas em relação ao servidor
que a Junta Médica Oficial tenha concluído pela incapacidade para acompanhar o
processo.
Art. 217. A comissão, observando quaisquer indícios de irregularidades ou
inobservância dos preceitos legais na confecção do laudo pericial, deverá relatar o fato à
autoridade instauradora do procedimento correicional acusatório para a adoção das
providências cabíveis.
Art. 218. A comissão poderá suspender o processo em relação ao acusado o
qual foi suscitado o exame de sanidade mental até que haja deliberação da autoridade, por
prazo razoável, devendo observar a incidência de prescrição.
Art. 219. Não haverá nulidade no procedimento correicional, caso se verifique
a impossibilidade de realização da perícia médica designada, seja pelo não
comparecimento imotivado do servidor, seja pela não intimação decorrente da ocultação
ou da mudança de endereço sem a devida comunicação à Administração, bem como
restando inconclusiva a perícia médica oficial.
Seção IV
Da Realocação Preventiva
Art. 220. A autoridade disciplinar, no âmbito de sua competência, observados
os princípios da conveniência e da oportunidade, poderá determinar a realocação do
servidor investigado ou acusado para o exercício do cargo em outra atividade.
§ 1° A decisão de realocação se dará a qualquer momento processual, de ofício
ou a pedido da comissão do processo correicional acusatório ou do responsável pelo
procedimento investigativo.
§ 2° A realocação deverá estar fundamentada, podendo ser formalizada prévia
ou posteriormente à instauração de procedimento correicional ou, ainda, quando o
servidor encontrar-se em liberdade após prisão em flagrante ou nos casos em que for
decretada medida cautelar de mesma natureza da realocação disposta no caput.
§ 3° Em caso de realocação, ficará o servidor obrigado a desempenhar
atividades especiais, em regime de expediente normal da repartição, de acordo com as
competências de seu cargo.
§ 4° A autoridade revogará o ato quando cessarem os motivos que
fundamentaram a realocação ou quando restar decidida a inocência do servidor por meio
de apuração disciplinar.
Seção V
Do Afastamento Preventivo
Art. 221. A fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo correicional acusatório poderá, de
ofício ou a pedido do presidente da comissão, cautelarmente, mediante portaria,
determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias,
sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 147, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
§ 1° O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2° A medida prevista neste artigo enseja o pleno afastamento do servidor, o
qual não poderá ser realocado/remanejado para o desempenho de qualquer atividade
administrativa durante o período de afastamento.
§ 3° No curso do afastamento preventivo devem ser imediatamente oficiada a
área responsável para suspenção das senhas, logs e meios de acesso às dependências da
repartição, aos sistemas informatizados da repartição pública e ao e-mail funcional.
§ 4° O servidor afastado preventivamente permanecerá à disposição da
comissão processante enquanto durar o processo, devendo a autoridade que determinou
a medida estabelecer os critérios e o controle de sua apresentação perante o colegiado,
durante o período de afastamento, preferencialmente, fora das dependências do Ibram.
Art. 222. Cessados os motivos que fundamentaram o afastamento preventivo, a
autoridade revogará a medida.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 223. Caso o acusado esteja representado pela Defensoria Pública, a
comissão deverá observar o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, nos
termos do art. 186, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil).
Art. 224. Portaria expedida pelo Corregedor deverá instituir manuais
estabelecendo fluxo dos procedimentos administrativos disciplinares e os procedimentos
de operações e de inteligência correicionais, com o objetivo de orientar as ações
preventivas e investigativas correicionais no âmbito da Corregedoria do Ibram.
Art. 225. A forma de contagem de prazos dispostos neste regramento segue os
ditames do art. 238 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 66 da Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 226. Os casos omissos e as eventuais interpretações deste regramento
serão dirimidas pela Presidência do Ibram.