RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 5 de 7)

§ 3° O ofício será o documento utilizado nas comunicações da comissão, tanto para
unidades internas quanto externas ao Ibram.
Art. 114. Os atos de comunicação da comissão de processo correicional acusatório
poderão ser realizados por secretário designado pelo Presidente do colegiado, recaindo sobre
o mesmo as obrigações de reserva e sigilo, quando devidos.
Art. 115. As comunicações processuais poderão ser efetuadas por meio eletrônico
que assegure o conhecimento inequívoco do seu conteúdo, observadas as diretrizes e as
condições estabelecidas neste regramento e nas normas emanadas pela Controladoria-Geral
da União - CGU.
§ 1° Poderá servir de meio eletrônico para as comunicações processuais o correio
eletrônico institucional, profissional ou pessoal, os aplicativos de mensagens instantâneas para o
número de telefone móvel pessoal, seja funcional ou particular, ou recursos tecnológicos similares.
§ 2° Para fins do cumprimento do caput, o servidor, seu representante legal ou
procurador constituído, bem como eventuais terceiros interessados, deverão informar, por
ocasião da primeira intervenção nos autos, os endereços eletrônicos e números de telefone para
o recebimento de notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.
§ 3° Quando não identificado endereço de correio eletrônico ou número de
telefone móvel, funcional ou pessoal, devem ser utilizados os meios convencionais de
comunicação dos atos processuais que assegurem a certeza de ciência da comunicação dos
atos processuais, como a remessa em via postal para o endereço residencial e profissional, com
aviso de recebimento (AR), ou a entrega presencial.
§ 4° Os recursos tecnológicos podem ser utilizados para a realização de qualquer
ato de comunicação processual, inclusive:
I - notificação inicial em processo acusatório;
II - intimação de testemunha ou declarante;
III - intimação de investigado, acusado, ou procurador constituído;
IV - intimação para apresentação de alegações escritas e alegações finais; e
V - citação para apresentação de defesa escrita.
Art. 116. Havendo advogado constituído nos autos com poderes para receber as
comunicações processuais, a notificação deste suprirá a do acusado, sem prejuízo de que a
comissão as replique caso entenda necessário.
Art. 117. Na hipótese de dúvida quanto ao recebimento de comunicação
processual por meio de recursos tecnológicos e por remessa em via postal, a comissão deverá
certificar nos autos e proceder com a notificação presencial por, no mínimo, 1 (um) membro da
comissão ou secretário designado, acompanhado de 2 (duas) testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. Havendo recusa no recebimento de comunicação presencial, será
lavrado "Termo de Recusa" com data e hora da diligência, firmado pelos membros da comissão
ou pelo secretário designado, do qual constará a assinatura das 2 (duas) testemunhas, quando
possível, considerando-se, neste caso, regularmente cientificado o destinatário.
Art. 118. Quando, no mínimo por 2 (duas) vezes, os membros da comissão ou os
servidores encarregados do ato de comunicação tiverem procurado o acusado, testemunha ou
declarante em seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação,
deverão intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, de que voltarão
para efetuar a notificação ou intimação no dia e hora designados.
§ 1° Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso,
será válida a notificação a que se refere o caput feita a empregado do condomínio
responsável pelo recebimento de correspondência.
§ 2° No dia e hora designados, os membros da comissão ou os servidores
encarregados do ato, independentemente de novo despacho, comparecerão ao domicílio
ou à residência a fim de realizar a diligência.
§ 3° Se o destinatário da comunicação não estiver presente, os membros da
comissão ou os servidores encarregados do ato procurarão informar-se das razões da
ausência, dando por realizado o ato de comunicação, ainda que aquele se tenha
ocultado.
§ 4° A notificação com hora certa para qualquer ato de comunicação será efetivada
mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se,
embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 5° Da certidão da ocorrência, a comissão deixará contrafé com qualquer
pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Art. 119. A notificação inicial do acusado é providência obrigatória, deve ser
efetivada pela comissão tão logo seja realizada a reunião de instalação e início dos
trabalhos, e por meio dela o acusado será comunicado:
I - da instauração do procedimento disciplinar;
II - da faculdade que lhe é garantida de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador;
III - do direito de acesso aos autos;
IV - da possibilidade de utilização de recursos tecnológicos para intimação dos
atos processuais, tais como e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas, número de
telefone móvel pessoal (funcional ou particular) ou recursos tecnológicos similares;
V - do local onde estará sediada a comissão;
VI - da definição do contato a ser utilizado para comunicação referente ao
processo e sua disponibilização de acesso, podendo ser o correio eletrônico institucional
do servidor, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares;
VII- de que as petições e documentos da defesa devem ser remetidos à
comissão via e-mail ou aplicativo de mensagem instantânea informado na notificação;
VIII - das pautas de audiências, se houver; e
IX - da juntada de documentação ao processo.
Art. 120. A notificação inicial ao acusado estará acompanhada de
disponibilização de acesso integral aos autos e, mais especificamente, da cópia dos
seguintes documentos:
I - da denúncia ou representação, quando houver;
II - da peça informativa ou do despacho que fundamentou a instauração do
procedimento, quando houver;
III - da portaria instauradora;
IV - da ata de instalação e início dos trabalhos; e
V - da pauta de audiências, se houver.
Art. 121. Encontrando-se o servidor em local incerto e não sabido, será
procedida sua notificação inicial por edital, o qual deverá indicar:
I - a autoridade instauradora;
II - o número da portaria de instauração, com a data de sua publicação em
boletim de serviço eletrônico;
III - o nome completo, o cargo e a matrícula do acusado;
IV - a finalidade da notificação;
V - a sede e o horário dos trabalhos da comissão;
VI - o prazo de 10 (dez) dias para início da instrução do procedimento disciplinar,
independentemente do comparecimento do acusado ou da apresentação de defensor.
§ 1° O edital previsto no caput será publicado no Diário Oficial da União e
em jornal de grande circulação do último domicílio conhecido do acusado, juntando-se
prova dessas publicações nos autos do procedimento disciplinar.
§ 2° Aplica-se ao servidor aposentado ou afastado de suas funções, por
quaisquer motivos, o previsto neste artigo para efeito de realização da Notificação
Inicial ou ainda para o ato de citação para apresentação de defesa escrita, se houver,
quando da não localização para cientificação.
§ 3° As regras deste artigo se aplicam para quaisquer novas intimações
necessárias ao servidor acusado que estiver em lugar incerto e não sabido.
§ 4° Em todos os casos a comissão deverá demonstrar que foi diligente
quanto à tentativa de realizar a notificação pessoalmente.
CAPÍTULO IV
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 122. Os atos instrutórios compreendem:
I - depoimentos;
II - declarações;
III - acareações;
IV - interrogatório;
V - diligências;
VI - laudos periciais;
VII - coleta de documentos, mídias, transcrições, degravações, fotografias e filmagens; e
VIII - outros meios de prova legalmente admitidos.
Art. 123. Sempre que for deliberada a realização de oitivas, ou de outras
diligências probatórias, a comissão deverá elaborar a respectiva ata de deliberação,
notificando a defesa no prazo de 3 (três) dias úteis, excluindo o dia da notificação e
incluindo o dia do vencimento.
§ 1° Caso a deliberação ocorra em audiência à qual o acusado ou defensor
tenha comparecido, esses considerar-se-ão desde já notificados.
§ 2° O comparecimento da testemunha, do acusado ou do procurador
constituído em qualquer ato, supre a inobservância do prazo estabelecido no caput
deste artigo, assim como qualquer deficiência relacionada ao ato de intimação, desde
que não haja prejuízo efetivo declarado pela defesa no referido ato.
Art. 124. O acusado será cientificado dos atos instrutórios, sendo-lhe assegurada
a faculdade de produzir provas, contraprovas e formular quesitos, especialmente quando se
tratar de exame pericial ou diligências realizadas por meio de carta precatória.
§ 1° Considerar-se-á devidamente intimado ou notificado o servidor que se
recusar a receber o documento que lhe foi destinado, desde que sejam atendidos os
requisitos previstos para cumprimento das comunicações processuais.
§ 2° A intimação, notificação ou citação do servidor que esteja em serviço é
válida mesmo que o ato seja realizado nos dias de sábado, domingo ou feriado, ou em
horários não comerciais, iniciando-se a contagem dos prazos no primeiro dia útil após
a ciência do acusado, com exclusão do primeiro e inclusão do último dia.
§ 3° Deverá ser juntada aos autos do processo uma via de todas as
comunicações da comissão com a comprovação de ciência do destinatário, bem como
as respostas aos expedientes emitidos.
Art. 125. Se a testemunha ou declarante for servidor público, a comissão
comunicará à sua chefia imediata o dia e a hora da audiência, comunicando do dever
de comparecimento da testemunha e da necessidade de que seja facilitada sua
liberação do serviço pelo tempo necessário para atender a comissão.
Art. 126. O interessado, o representante legal e o seu procurador constituído
devem indicar o nome completo, a profissão ou função pública exercida, o endereço de
correio eletrônico e o número de telefone móvel das testemunhas por ele indicadas.
Art. 127. O presidente da comissão poderá indeferir a oitiva de testemunha
ou declarante apresentada pela defesa, bem como outras diligências solicitadas, quando
entender que se trata de ato meramente protelatório, impertinente ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 128. As provas produzidas em processo judicial ou inquérito policial
poderão ser utilizadas em procedimentos disciplinares, conforme Súmula n° 591 do
Superior Tribunal de Justiça - (STJ), desde que fornecidas pela autoridade que as
detenha, de ofício, ou a requerimento da autoridade instauradora, Corregedoria ou do
presidente da comissão.
§ 1° O Ofício que solicitar à autoridade externa acesso a prova deve
mencionar expressamente pedido de autorização para utilização como prova emprestada
em processo administrativo.
Art. 129. Se durante a instrução processual a comissão disciplinar concluir
pela existência de indícios robustos do envolvimento de outro servidor nos fatos em
apuração ou conexos a esses, deverá expedir comunicação à autoridade instauradora,
expondo seu entendimento e indicando as respectivas provas produzidas, propondo a
inclusão do envolvido no polo passivo da relação processual.
§ 1° Após a decisão da autoridade competente pela inclusão do servidor deverá
ser expedida "Portaria de Reinstauração", com a convalidação dos atos pretéritos.
§ 2° Na notificação inicial do novo acusado, a comissão dará ciência dos atos
anteriormente praticados, ofertando-lhe a possibilidade de contraditório, tal como a
reinquirição de testemunhas.
Seção I
Oitiva de Testemunha e Declarantes Não Compromissados
Art. 130. As oitivas de testemunhas e declarantes não compromissados
realizar-se-ão em audiência de caráter reservado, da qual participarão os membros da
comissão, o acusado e o seu procurador, quando constituído, e o depoente, o qual
poderá fazer-se acompanhar de advogado.
Parágrafo único. O advogado da testemunha não poderá interferir na
produção da prova, e sua atuação limitar-se-á a garantir os direitos da testemunha.
Art. 131. A audiência será prioritariamente gravada em áudio e vídeo, sem
necessitar de transcrição, nos termos da legislação processual e regulamentar.
§ 1° Na impossibilidade de gravação em áudio e vídeo, a audiência poderá
ser reduzida a termo, do qual deverá constar:
I - a identificação do processo, local e data de realização da audiência;
II - o rol dos presentes no ato, registrando-se as eventuais ausências dos acusados;
III - a qualificação e o compromisso da testemunha, quando for o caso;
IV - as contraditas apresentadas pelo servidor acusado ou pela defesa; e
V - a solicitação da testemunha para a retirada do acusado da sala de
audiência, quando esta se sentir constrangida em prestar depoimento em sua presença,
bem como o meio pelo qual o acusado exercerá o contraditório, neste caso.
§ 2° Caso a oitiva seja registrada por meio de áudio e vídeo, a comissão
deverá confeccionar "Ata de Audiência", onde constarão as informações previstas nos
incisos do § 1°, além de eventuais incidentes surgidos na coleta de seus depoimentos,
bem como as deliberações do colegiado, sem necessidade de transcrever o
depoimento.
§ 3° A identificação dos presentes, em audiência gravada, será realizada por
meio da exibição de documento de identificação pessoal com foto, podendo também ser
apresentado à comissão, ou ao secretário ad hoc e consignado na Ata de Audiência.
§ 4° O presidente deverá deliberar sobre os incidentes surgidos durante a
realização do ato, podendo ser efetivada de imediato, com a presença da defesa, ou em
oportunidade posterior, a critério do presidente da comissão.
§ 5° Será fornecido termo de comparecimento quando solicitado pela
testemunha, pelo declarante ou pelo acusado.
§ 6° A comissão deverá verificar a qualidade do áudio e vídeo quando da
inserção do arquivo no SEI, devendo promover a juntada de arquivos com qualidade
suficiente para audição e entendimento do ato.
§ 7° Cumpre a comissão atentar-se ao tamanho do arquivo compatível com
os limites do SEI a fim de que possa interromper e depois reiniciar a oitiva dividindo
o depoimento em mais de um arquivo.
Art. 132. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto
o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado
judicialmente, o companheiro e o irmão do acusado, salvo quando não for possível, por
outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Art. 133. No início do depoimento o presidente da comissão,
obrigatoriamente, fará as perguntas de impedimento e suspensão ao depoente a fim de
verificar em que condição tomará seu depoimento.
Art. 134. Se as respostas sobre impedimentos e suspeição forem negativas,
e não forem objeto de contradita da defesa, o presidente advertirá a testemunha
quanto ao compromisso de dizer a verdade do que souber ou lhe for perguntado,
devendo alertá-la quanto à possível responsabilização penal pelo crime de falso
testemunho do artigo 142 do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único. Não será deferido o compromisso previsto no caput a:
I - menores de 16 (dezesseis) anos, e aos incapazes;
II - interessados no procedimento;
III - aquele que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado;
IV - colaterais, até o terceiro grau do acusado, por consanguinidade, ou afinidade;
V - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; e
VI - pessoas a que se refere o art. 135.
Art. 135. As pessoas proibidas de depor em razão de função, ministério,
ofício ou profissão que as obriguem a guardar segredo, só prestarão testemunho se
quiserem, quando desobrigadas pela parte interessada.
Art. 136. Antes de iniciado o depoimento, ou após as respostas do depoente
sobre impedimentos e suspeição, o acusado e seu procurador poderão contraditar a
testemunha em relação a seus impedimentos e suspeição ou arguir outras circunstâncias
ou defeitos que a tornem suspeita.
§ 1° O presidente da comissão fará consignar a contradita ou a arguição e
a resposta da testemunha, e decidirá imediatamente sobre a arguição.
§ 2° Deferida a contradita o presidente pode dispensar a testemunha ou
ouvi-la na qualidade de declarante/informante e não lhe deferirá compromisso nem lhe
advertirá do crime de falso.
§ 3° Caso não seja possível deliberar sobre a contradita no início da oitiva,
o presidente da comissão poderá postergá-la, mantendo-a como testemunha, fazendo-
se constar tal decisão na ata de audiência.
§ 4° Em caso de deferimento da contradita, o depoimento colhido na qualidade
de declaração será valorado em conjunto com as demais provas dos autos.
§ 5° Cabe à defesa trazer as provas de suas alegações em relação à
contradita da testemunha.
Art. 137. Caso a testemunha devidamente intimada não compareça, a
comissão poderá repetir o ato em nova oportunidade.
§ 1° O não comparecimento da testemunha será registrado em Ata de
Audiência e caso seja servidor será cientificado da ausência ao superior hierárquico.
§ 2° Persistindo o descumprimento do mandado e apresentando-se manifesta
a intenção de não comparecer ao ato, o colegiado poderá comunicar o fato ao
Ministério Público Federal (MPF), constando, obrigatoriamente, a cópia dos mandados e
dos termos de não comparecimento, assim como a solicitação de adoção das medidas
cabíveis.
§ 3° No caso do parágrafo anterior, a testemunha sendo servidor público, o
fato deverá também ser comunicado à Corregedoria do órgão para apuração disciplinar
por descumprimento de dever funcional.
Art. 138. As perguntas formuladas ao depoente deverão ter pertinência com
o fato que se visa provar, devem ser objetivas, não devem induzir as respostas e não
podem solicitar juízo de valor da testemunha, sob pena de indeferimento pelo
presidente da comissão.
§ 1° As apreciações pessoais da testemunha deverão ser restringidas, exceto
se inseparáveis da narrativa do fato ou se a testemunha for um especialista.
§ 2° As perguntas consideradas impertinentes em sua literalidade deverão
ser registradas, seguidas do motivo que levou ao seu indeferimento.
§ 3° O Presidente deve formular as perguntas valendo-se, preferencialmente,
das técnicas da entrevista cognitiva sendo vedado o uso de táticas persuasivas e
manipulativas.
§ 4° Ao formular as perguntas o Presidente deve levar em consideração a
concepção psicológica da tarefa de testemunhar atentando-se ao fato de que o
testemunho de uma pessoa sobre qualquer acontecimento é composto de quatro fases:
percepção, armazenamento, recuperação e expressão.
§ 5° O uso de linguagem adequada à realidade da testemunha é dever do
Presidente devendo esclarecer ao depoente dúvidas sobre as perguntas.
§ 6° O Presidente não deve permitir que a defesa testemunhe ou argumente
antes de formular uma pergunta à testemunha, sob pena de induzir o raciocínio ou
direcionar a resposta.
Art. 139. Poderá ser realizada audiência de acareação, em casos
excepcionais, sobre fatos ou circunstâncias relevantes na hipótese de declarações,
depoimentos e interrogatórios divergentes entre si.
Parágrafo único. Exceto no caso do caput, as testemunhas e declarantes
serão inquiridas individual e separadamente.
Art. 140. O presidente da comissão poderá solicitar a retirada do acusado da
sala de audiências, nos casos em que a testemunha sentir-se constrangida em depor na
sua presença, não estando obrigado fazê-lo caso avalie inexistência de constrangimento
real.
Parágrafo único. No caso previsto no caput, a comissão possibilitará ao
acusado reinquirir a testemunha, podendo, sem prejuízo de outros meios que se
mostrarem mais convenientes para a realização do ato e exercício da defesa do
servidor, adotar os seguintes procedimentos:
I - deverá ser garantido meio para que o acusado possa acompanhar o
depoimento da testemunha, preferencialmente por videoconferência, de maneira que
possa ter total ciência das declarações;
II - caso não seja viável o acompanhamento por videoconferência pelo
acusado, a ele deverá ser submetido o depoimento preliminar prestado pela
testemunha, após esgotadas as perguntas iniciais da comissão;
III - deverá ser oportunizado ao acusado o direito de formular as perguntas a
serem submetidas à testemunha por intermédio do presidente da comissão, caso queira;
IV - as perguntas feitas pelo acusado serão registradas, após analisadas pelo
presidente da comissão, seguidas das respectivas declarações prestadas pela
testemunha;
V - deverá ser disponibilizado ao acusado acesso às respostas da testemunha,
após efetivado o procedimento do inciso IV, o qual poderá formular novos
questionamentos, cabendo ao presidente da comissão conceder nova série de
perguntas, caso entenda pertinente para o esclarecimento dos fatos; e
VI - a inquirição das testemunhas pela defesa ocorrerá via presidente da
comissão, que deverá deferir ou não as perguntas.
Seção II
Audiência à Distância
Art. 141. Sempre que necessário, as audiências dos procedimentos
disciplinares, inclusive o interrogatório do acusado, poderão ser realizadas por
videoconferência por plataforma digital, salvo se tal medida acarretar evidente prejuízo
ao esclarecimento dos fatos.
Art. 142. A realização de audiência ou ato processual por videoconferência
deverá ocorrer, preferencialmente, em instalação do Ibram ou de órgão público que
contenha equipamentos para transmissão de sons e imagens em tempo real,
permitindo a interação entre a comissão, o depoente e os demais participantes.
§ 1° As audiências realizadas por videoconferência serão agendadas e
organizadas pela comissão ou servidor designado.
§ 2° Caso a testemunha ou o declarante, por algum motivo, solicite depor
em local distinto do sugerido pela comissão, ficará responsável por providenciar os
meios tecnológicos para o perfeito funcionamento da audiência e manterá o seu sigilo,
cabendo à comissão alertá-los quanto ao compromisso assumido, no início da oitiva.
§ 3° A solicitação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita pelo
depoente, formalmente, tão logo intimado.
Art. 143. As comissões deverão utilizar-se de plataforma disponibilizada pelo
Ibram, ferramenta similar ou, mediante decisão fundamentada, em caso de
indisponibilidade ou falha técnica da plataforma, outros meios eletrônicos disponíveis,
tudo em consonância com as diretrizes desta norma.
Art. 144. As audiências e atos processuais realizados por videoconferência
deverão observar os princípios constitucionais inerentes ao devido processo legal e a
garantia dos direitos do acusado, em especial:
I - ampla defesa e o contraditório;
II - participação do acusado na integralidade da audiência;
III - oralidade e imediação;
IV - acessibilidade dos arquivos produzidos; e
V - segurança da informação e da conexão, com adoção de medidas
preventivas a falhas técnicas.
Parágrafo único. Os atos realizados por videoconferência deverão observar a
máxima equivalência com os realizados presencialmente ou em meio físico.
Art. 145. Eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de
áudio e vídeo, durante as audiências ou na realização de atos processuais diversos
realizados por videoconferência, não poderão ser interpretadas em prejuízo do
acusado.
Parágrafo único. Em caso de falha de transmissão de dados entre as
estações de trabalho, serão preservados os atos até então praticados e registrados em
gravação, cabendo ao presidente da comissão avaliar as condições para a continuidade
do ato ou a sua redesignação.
Art. 146. As audiências e os atos processuais por videoconferência serão
realizados, se possível, a partir de 2 (dois) ou mais pontos de conexão, detendo o
presidente da comissão integral controle do ato.
Art. 147. Nos atos processuais realizados por videoconferência, deverá ser
verificada a adequação dos meios tecnológicos em todos os pontos de conexão,
observando-se:
I - disponibilidade de câmera e microfone e a disposição desses
equipamentos, de forma a gravar a imagem e o áudio da testemunha ao depor;
II - conexão estável de internet;
III - gravação audiovisual do ato em arquivo único, sem interrupção, quando
possível; e
IV - armazenamento das gravações de audiências em sistema eletrônico de
registro audiovisual.
§ 1° Na hipótese em que se verificar que o arquivo audiovisual já
ultrapassou o limite de tamanho permitido pelos sistemas eletrônicos, admite-se a
interrupção do registro do ato virtual, desde que não haja prejuízos para a sua integral
compreensão.
§ 2° Em havendo necessidade de interrupção da audiência, por qualquer
motivo, e a consequente gravação de mais de 1 (um) vídeo, os arquivos deverão ser
nomeados sequencialmente, sendo todos juntados aos autos.
§ 3° Em caso de dificuldade técnica, a audiência será interrompida e
redesignada para outro momento ou outra data.
Art. 148. No mandado de intimação deverá constar a informação de que o
ato ocorrerá por sistema de videoconferência, de preferência com o link de acesso
para ingresso no dia e hora designados e informação sobre a forma de acesso.
§ 1° No dia e horário agendado todos os participantes deverão ingressar na
sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de
identidade com foto.
§ 2° A comissão ou servidor designado para a intimação deverá certificar o
número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet,
que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo possibilidade de contato
caso ocorra queda de sinal durante o ato.
Art. 149. Excepcionalmente, de forma motivada, o ato deverá ser
redesignado e realizado na forma presencial quando existir dúvida sobre a identificação
dos participantes ou outras circunstâncias que apontem para a não regularidade da
audiência por videoconferência.
Parágrafo único. A critério da comissão, e sempre que entender mais
adequado à finalidade do processo, os atos processuais deverão ser presenciais.
Seção III
Carta Precatória
Art. 150. Considerando a estrutura correicional do Ibram, concentrada na
sede do órgão, não será realizado ato processual por meio de carta precatória, exceto
situação extraordinária devidamente autorizada pelo Corregedor, realizada nos termos
disciplinados pelo Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal.
Seção IV
Interrogatório
Art. 151. Antes da realização do interrogatório, a comissão disciplinar
poderá informar à autoridade instauradora a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, para decisão quanto à viabilidade da persecução administrativa.