RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 7)

Subseção II
Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Art. 79. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de
suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1° O processo administrativo disciplinar para servidores do Ibram será regido
pelo Título V da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e por este regramento
disciplinar.
§ 2° Atos da vida privada do servidor, que não possuam relação com o cargo
ocupado, seus deveres e proibições não serão objeto de processo administrativo
disciplinar, e caso tenham sido apurados em sede de investigação preliminar sumária (IPS)
serão remetidos às autoridades das esferas competentes para ciência.
Art. 80. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado por Portaria
expedida pela autoridade competente e publicada no Boletim de Serviço Eletrônico.
Art. 81. O PAD terá comissão composta por 3 (três) servidores estáveis, que
componham o rol de membros do Grupo Permanente de Disciplina do Ibram (GPD), dentre
os quais será designado seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§ 1° Entende-se por nível de cargo a correlação entre cargos efetivos,
independentemente da classificação nos níveis da carreira e das funções ou cargos em
comissão ocupados.
§ 2° Entende-se por nível de escolaridade a classificação adotada pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) constituindo o nível superior de
escolaridade como o de maior grau independente de seus programas de pós
graduação.
§ 3° O prazo para a conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 4° A comissão de PAD poderá ser reconduzida após o encerramento de seu
prazo de prorrogação, sempre que necessário à conclusão dos trabalhos.
§ 5° Excepcionalmente, a critério da autoridade instauradora, justificadas pela
necessidade de maior complexidade da matéria ou de grande repercussão institucional, as
comissões poderão ser compostas por servidores que não constem do Grupo Permanente
de Disciplina (GPD), inclusive não pertencentes aos quadros do Ibram, que atuarão
vinculados aos preceitos deste regramento.
§ 6° A nomeação de servidores não pertencentes aos quadros do Ibram exige
a prévia anuência do gestor dos servidores nomeados.
Art. 82. Do PAD poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência, suspensão de até 90 (noventa)
dias, demissão, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade; ou
III - celebração de TAC, excepcionalmente, nos casos previsto nesta Resolução
Normativa.
Subseção III
Do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Art. 83. A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da
Presidência do Ibram.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida de ofício ou
mediante provocação e poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
Art. 84. No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão,
composta por dois ou mais servidores estáveis, que componham o Grupo Permanente de
Disciplina (GPD).
§ 1° A comissão a que se refere o caput exercerá suas atividades com
imparcialidade e independência e observará a legislação, os regulamentos e as orientações
técnicas vigentes.
§ 2° Será assegurado o sigilo do PAR, até a conclusão do processo, garantido
à pessoa jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 3° O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não excederá
cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante solicitação justificada do
presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de maneira
fundamentada.
Art. 85. Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias
conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de trinta
dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.
§ 1° A intimação prevista no caput:
I - facultará expressamente à pessoa jurídica a possibilidade de apresentar
informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos
elementos que atenuam o valor da multa; e
II - solicitará a apresentação de informações e documentos, nos termos
estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de
integridade da pessoa jurídica.
§ 2° O ato de indiciação conterá, no mínimo:
I - a descrição clara e objetiva do ato lesivo imputado à pessoa jurídica, com
a descrição das circunstâncias relevantes;
II - o apontamento das provas que sustentam o entendimento da comissão
pela ocorrência do ato lesivo imputado; e
III - o enquadramento legal do ato lesivo imputado à pessoa jurídica processada.
§ 3° Caso a intimação prevista no caput não tenha êxito, será feita nova intimação
por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade
pública responsável pela condução do PAR, hipótese em que o prazo para apresentação de
defesa escrita será contado a partir da última data de publicação do edital.
§ 4° Caso a pessoa jurídica processada não apresente sua defesa escrita no
prazo estabelecido no caput, contra ela correrão os demais prazos, independentemente de
notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito à
repetição de qualquer ato processual já praticado.
Art. 86. As intimações serão feitas por qualquer meio físico ou eletrônico que
assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica processada.
§ 1° Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, observado
o disposto no Capítulo XVI da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2° Na hipótese de não apresentação de defesa no prazo, dispensam-se as demais
intimações processuais, até que a pessoa jurídica interessada se manifeste nos autos.
§ 3° A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os
atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou
estatutária, na pessoa do gerente, representante ou administrador de sua filial, agência,
sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Art. 87. Recebida a defesa escrita, a comissão avaliará a pertinência de
produzir as provas eventualmente requeridas pela pessoa jurídica processada, podendo
indeferir de forma motivada os pedidos de produção de provas que sejam ilícitas,
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 1° Caso sejam produzidas provas após a nota de indiciação, a comissão poderá:
I - intimar a pessoa jurídica para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre as
novas provas juntadas aos autos, caso tais provas não justifiquem a alteração da nota de
indiciação; ou
II - lavrar nova indiciação ou indiciação complementar, caso as novas provas
juntadas aos autos justifiquem alterações na nota de indiciação inicial, devolvendo os
prazos para defesa.
§ 2° Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e
documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a
comissão processante deverá examiná-lo para a dosimetria das sanções a serem
aplicadas.
Art. 88. A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus
representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.
Art. 89. A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá
praticar os atos necessários à elucidação dos fatos sob apuração, compreendidos todos os
meios probatórios admitidos em lei, submetendo-os sempre ao contraditório.
Art. 90. Concluídos os trabalhos de apuração e análise, a comissão elaborará
relatório a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da
pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada:
I - as sanções a serem aplicadas, com a respectiva indicação da dosimetria, ou
o arquivamento do processo;
II - o encaminhamento do relatório final à autoridade competente para
instrução de processo administrativo específico para reparação de danos, quando houver
indícios de que do ato lesivo tenha resultado dano ao erário;
III - o encaminhamento do relatório final à Procuradoria, para ajuizamento da
ação de que trata o art. 19, da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, com sugestão, de
acordo com o caso concreto, da aplicação das sanções previstas naquele artigo, como
retribuição complementar às do PAR ou para a prevenção de novos ilícitos;
IV - o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos termos do
disposto no art. 15, da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013; e
V - as condições necessárias para a concessão da reabilitação, quando cabível.
Art. 91. Concluído o relatório final, a comissão lavrará ata de encerramento dos
seus trabalhos, que formalizará sua desconstituição, e encaminhará o PAR à autoridade
instauradora, que determinará a intimação da pessoa jurídica processada do relatório final
para, querendo, manifestar-se, em alegações finais, no prazo máximo de dez dias.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, a autoridade
instauradora determinará à corregedoria que analise a regularidade e o mérito do PAR,
devendo lavrar manifestação técnica na forma de Informação.
Art. 92. Após a análise de regularidade e mérito pela Corregedoria, o PAR será
encaminhado à Presidência para julgamento, o qual será precedido de manifestação da procuradoria.
§ 1° Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser
fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.
§ 2° As manifestações técnicas da Corregedoria e da Procuradoria não vinculam
a autoridade julgadora, que fica adstrita a livre apreciação das provas e ao livre
convencimento motivado acerca da mensuração das provas produzidas.
Art. 93. A decisão administrativa proferida pela autoridade julgadora ao final
do PAR será publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Ibram.
Art. 94. Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração
com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da
decisão.
§ 1° A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não
apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado
do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.
§ 2° A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a
matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
§ 3° Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa
jurídica novo prazo de trinta dias para o cumprimento das sanções que lhe foram
impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
Art. 95. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei n° 14.133, de 1°
de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública
que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846, de 1° de agosto de
2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito
procedimental previsto neste regramento.
§ 1° Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades
distintas competentes para o julgamento, o processo será encaminhado primeiramente
àquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência, tendo
precedência o julgamento pelo Ministro de Estado da Cultura.
§ 2° Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade responsável no órgão
ou na entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à Presidência do
Ibram eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos no art. 5° da Lei n° 12.846, de
1° de agosto de 2013.
Seção IV
Dos Tipos de Manifestação
Subseção I
Da Manifestação Técnica
Art. 96. No âmbito da Corregedoria as decisões incidentais, o julgamento, os
recursos e a revisão dos processos correicionais, serão fundamentados e, em regra,
precedidos de manifestação técnica denominada "Informação Correicional".
§ 1° A Informação Correicional deverá ser motivada com a indicação dos fatos
e dos fundamentos jurídicos.
§ 2° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações
correicionais, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 3° Serão adotadas as minutas e os padrões de ementa conforme modelos de
matriz estabelecidos pela Corregedoria, podendo ser adotados modelos disponibilizados
pela Controladoria- Geral da União.
§ 4° A manifestação técnica da unidade setorial de correição, parte integrante
da estrutura técnica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o
Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, não se confunde com a manifestação de
assessoramento jurídico da autoridade, sendo ambas meramente opinativas não
vinculantes, a teor da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Subseção II
Informação Correicional para Juízo de Admissibilidade
Art. 97. Finalizada a IPS ou após diligências preliminares, será elaborada Informação
Correicional de caráter opinativo, com os dados indispensáveis ao juízo de admissibilidade da
autoridade disciplinar competente, e deverá conter:
I - identificação do procedimento;
II - apresentação da denúncia inicial e dos fatos apurados;
III - documentos e diligências contidas no procedimento;
IV - análise prescricional;
V - exame de admissibilidade e, se for o caso, a indicação de justa causa para
instauração do PAD, composta de:
a) indícios de autoria e materialidade;
b) enquadramento preliminar;
c) dosimetria preliminar; e
d) matriz de responsabilidade.
VI - conclusão, com as sugestões de encaminhamento.
Art. 98. Na hipótese de sugestão de instauração de processo correicional
acusatório, a Informação deverá conter na sua conclusão, de forma clara e concisa, a
identificação do servidor nos seguintes termos: nome completo, matrícula, cargo e lotação, ou
identificação precisa da pessoa jurídica em caso de responsabilização por ato lesivo ao
patrimônio do Ibram.
Parágrafo único. Nos casos de sugestão de instauração de PAD SUMÁRIO, a
conclusão da Informação deverá conter, além dos requisitos do caput deste artigo, a indicação
precisa dos cargos objeto de acumulação ilegal, a indicação precisa do período de ausência
intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias ou a indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias
interpoladamente,duranteoperíodode12(doze)meses,nostermosdoart.133,eart.140,da
Lei n° 8.112, de 1990.
Subseção III
Informação Correicional para Julgamento de Processo Correicional Acusatório
Art. 99. A Informação que versar sobre os trabalhos de comissão de processo
correicional acusatório, visando subsidiar a autoridade para o seu julgamento, de acordo com o
contido nos autos, deverá discorrer sobre:
I - identificação do processo correicional, portaria e autoria;
II - apresentação do fato;
III - documentos e diligências acostados nos autos, contendo:
a) síntese da fase preliminar;
b) síntese da fase contraditória; e
c) defesa e relatório final.
IV - análise prescricional;
V - análise dos fatos e fundamentos, contendo:
a) autoria e materialidade;
b) individualização da conduta;
c) enquadramento; e
d) dosimetria.
VI - conclusão motivada, que deverá ter como sugestão:
a) a reinstauração do processo correicional acusatório, no caso de nulidade,
total ou parcial, indicando o ato nulo a partir do qual deverá ser refeito o processo;
b) a reinstauração do processo correicional acusatório, no caso de ser necessário o
aprofundamento ou produção de novas provas;
c) o arquivamento do processo correicional acusatório mencionando o nome
completo do servidor, o seu cargo e matrícula, indicando os seus motivos; ou
d) o reconhecimento da responsabilidade disciplinar do servidor, mencionando o
seu nome completo, o cargo, a matrícula e os dispositivos infringidos na Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e demais normas, definindo qual a penalidade aplicável entre as existentes
e a quantidade de dias, nos casos de suspensão, seguindo os critérios estabelecidos no art. 128,
129, e 130, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 22, § 2°, do Decreto-Lei n°
4.657, de 4 de setembro de 1942, com o auxílio dos normativos da CGU;
e) a recomendação do encaminhamento do processo correicional ao setor
competente para ressarcimento ao erário ou instauração de Tomada de Contas Especial,
quando for o caso; ou
f) a recomendação do envio de cópia do processo correicional ao Ministério Público,
conforme o caso, quando entender que a infração disciplinar configura possível ilícito penal;
§ 1° A Informação deverá conter na sua conclusão o nome completo do servidor
indiciado, o seu cargo e a sua matrícula, além da indicação dos deveres e/ou proibições e
demais normativos supostamente violados.
§ 2° A análise técnica deverá acatar o relatório da comissão, salvo se as conclusões
do colegiado estiverem contrárias às provas dos autos, o que deverá estar devidamente
motivado.
Art. 100. servidor que tenha participado do procedimento investigativo, ou que
tenha integrado comissão de processo correicional acusatório que apurou os fatos que serão
objeto da manifestação técnica, não poderá emitir a Informação.
Parágrafo único. Nos casos do caput deste artigo, inexistindo outro servidor
para realizar a análise no âmbito da unidade correicional, deverá ser utilizado servidor
constante do Grupo Permanente de Disciplina (GPD) que não tenha atuado no processo.
TÍTULO III
DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)
CAPÍTULO I
DA DISTRIBUIÇÃO E INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ACUSATÓRIOS
Art. 101. A distribuição dos processos entre os servidores do Grupo Permanente de
Disciplina - GPD deverá seguir o critério de equidade no quantitativo de processos para cada
comissão, devendo ser respeitada suas capacidades apuratórias.
§ 1° Na distribuição de processos, deverão ser priorizados os presidentes e
membros com menor quantitativo de processos.
§ 2° Excepcionalmente, poderá ser adotado critério diverso, visando a otimização
do processamento correicional.
Art. 102. Deverá ser observada a autoridade disciplinar competente para
instauração e julgamento dos procedimentos administrativos disciplinares.
§ 1° As portarias de instauração, prorrogação, redesignação ou outras relacionadas
aos processos correicionais acusatórios, serão confeccionadas em processo apartado do
principal e identificado como "Processo de portarias".
§ 2° Uma cópia da portaria será juntada aos autos principais, após sua publicação.
§ 3° O processo de portarias será relacionado ao processo correicional acusatório
respectivo.
Art. 103. Na instauração de processo correicional acusatório a autoridade
instauradora designará comissão formada por servidores constantes do Grupo Permanente
de Disciplina (GPD), exceto nos casos excepcionais autorizados nesse regramento.
§ 1° A Corregedoria fará o controle de distribuição dos processos para as comissões
e eventuais alterações de membros, quando necessário e com a devida motivação.
§ 2° O ato de designação deverá respeitar a autoridade competente para
instauração e julgamento dos procedimentos administrativos disciplinares.
§ 3° A Corregedoria poderá realizar inspeções de acompanhamento de andamento
dos processos administrativos em curso ficando obrigada a observar o sigilo e a reserva das
informações que tomar ciência, sendo vedado interferir nas decisões e deliberações da
comissão, ou sugerir provas ou qualquer outro ato instrutório.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO
Art. 104. As reuniões do colegiado poderão ser realizadas por meio eletrônico de
transmissão de dados e serão registradas em ata, a qual detalhará todas as providências
deliberadas, notificando-se a defesa quanto ao seu teor.
Art. 105. A comissão dará início aos trabalhos apuratórios em até 10 (dez) dias após
o recebimento efetivo do processo, por meio de uma reunião inaugural dos trabalhos, que
deverá ser registrada em ata denominada "Ata de Instalação e Início dos Trabalhos", com as
seguintes deliberações:
I - designação de membro para exercer a função de secretário;
II - comunicação do início dos trabalhos à autoridade instauradora;
III - notificação inicial do acusado;
IV - solicitação de informações à área de recursos humanos quanto à lotação e
antecedentes disciplinares do servidor;
V - comunicação à chefia imediata do acusado acerca da impossibilidade desse
vir a gozar ou marcar férias legais, tirar licença capacitação, realizar permutas no período
compreendido entre a instauração do procedimento disciplinar e a entrega da peça de
defesa, sem que sejam previamente ajustadas com o presidente da comissão; e
VI - expedição de documentos necessários para realização das diligências iniciais
deliberadas.
§ 1° A restrição prevista no inciso V deste artigo estende-se aos membros da
comissão disciplinar, salvo se não prejudicar a instrução.
§ 2° Sempre que necessário, o presidente poderá designar um servidor não
membro da comissão para desempenhar o encargo de secretário da comissão, com poderes
para praticar atos meramente formais, tais como juntada, encaminhamento e recebimento de
documentos, entrega de intimações, extração de cópias, conceder vista aos autos, entre
outros.
Art. 106. A comissão deverá certificar no processo de portarias o cronograma geral
dos trabalhos, para acompanhamento dos trabalhos pela unidade correicional.
§ 1° O presidente da comissão será o responsável pelo cumprimento dos prazos
processuais e da condução dos trabalhos, em especial marcação de reuniões deliberativas e
demais atos do colegiado.
§ 2° Caberá à Corregedoria providenciar junto às demais unidades do Ibram a
disponibilização de espaço físico, veículo, materiais e equipamentos necessários à viabilização
dos trabalhos da comissão, sem prejuízo de que o Presidente da CPAD possa oficiar
diretamente os Diretores de Museus.
Art. 107. Os pedidos de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, ou de
recondução da comissão, deverão ser devidamente motivados, incluindo sempre que possível
a previsão das atividades a serem realizadas e endereçados à Corregedoria com, no mínimo, 10
(dez) dias de antecedência para o término do prazo estabelecido na portaria vigente.
Parágrafo único. Os pedidos de que tratam o caput deverão ser realizados no
processo de portarias que tramita apartado.
Seção I
Da Dispensa de Ponto dos Membros de Comissão
Art. 108. O servidor designado para participar de comissão de processo
administrativo disciplinar (PAD) ou de responsabilização de pessoa jurídica (PAR) dedicará,
sempre que necessário, tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensado do ponto até a
conclusão do relatório previsto no art. 165, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a
entrega do processo à autoridade instauradora.
§ 1° Caberá aos membros da comissão que entenderem pela necessidade da
dedicação de tempo integral aos seus trabalhos, e consequente dispensa de ponto, proceder à
solicitação fundamentada à autoridade disciplinar respectiva ao procedimento, que apreciará o
pedido.
§ 2° O pedido previsto no parágrafo anterior poderá ser individual ou conjunto dos
membros do colegiado.
§ 3° A solicitação de dispensa de ponto será realizada por meio de processo no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), relacionado ao procedimento correicional correlato,
individualizando a necessidade de dedicação integral para cada membro da comissão.
Art. 109. O deferimento do pedido de dedicação de tempo integral e dispensa de
ponto terá validade enquanto for necessária a dedicação integral aos trabalhos e durante o
período de vigência das portarias do processo acusatório que fundamentou o deferimento do
pedido.
§ 1° O número de procedimentos sob a tutela dos servidores ou a complexidade
dos procedimentos, dentre outros fatores, poderão fundamentar a dedicação integral aos
trabalhos correicionais e a consequente dispensa de ponto.
§ 2° Ato do Corregedor poderá regulamentar outros critérios para orientação
quanto à dispensa de ponto dos membros de comissões.
§ 3° Pode a autoridade instauradora, independente de requerimento da comissão,
incluir na portaria de constituição do colegiado artigo prevendo a dedicação exclusiva e a
consequente dispensa de ponto de seus membros, sempre que presentes critérios de
complexidade da matéria ou clamor público ou decorra de exposição do Ibram nas mídias em
geral, que possam comprometer a imagem da autarquia.
Art. 110. É de responsabilidade do servidor dispensado de ponto:
I - no período em que estiver dispensado do ponto, diligenciar nos procedimentos
correicionais em que atua, evitando sua interrupção sem causa demonstrada nos autos;
II - controlar sua demanda de atividades, e comunicar à chefia imediata ou à
Corregedoria caso os trabalhos correicionais não estejam compatíveis com sua carga horária,
evitando a ociosidade laboral ou a sobrecarga de trabalho;
III - registrar o afastamento no sistema de Frequência (Plataforma de Registro,
Processamento e Gestão de Frequência) e acompanhar a vigência do período de sua
autorização de dispensa.
Art. 111. O exercício de função comissionada ou cargo em comissão incompatibiliza
o servidor para a dedicação de tempo integral aos trabalhos da comissão e impede a dispensa
de ponto.
CAPÍTULO III
DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 112. Os atos processuais deverão ser registrados no SEI, exceto nas situações
em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo
prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.
Parágrafo único. Na hipótese da impossibilidade de registro dos atos processuais
diretamente no SEI, este deverá ser digitalizado e anexado ao respectivo processo, como
documento externo, logo que possível.
Art. 113. Os ofícios, intimações, notificações e citações deverão ser assinados pelo
presidente da comissão, sendo os demais atos deliberativos de natureza colegiada subscritos
por todo o colegiado.
§ 1° O presidente poderá atribuir ao secretário ou membro da comissão a
incumbência de expedir as comunicações previstas neste artigo, exceto a notificação inicial e a
citação do acusado.
§ 2° Quando o secretário ou o membro da comissão expedir algum documento por
designação do presidente, será consignado no documento a expressão "De ordem do Senhor
Presidente".