RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 7)

II - não tiver firmado TAC nos últimos dois anos, contados desde a publicação
do instrumento anterior até a data do novo fato sob análise; e
III - tiver ressarcido ou se comprometido a ressarcir, dentre as obrigações do
TAC proposto, eventual dano causado à Administração Pública.
Parágrafo único. Não incide a restrição do inciso II quando a infração de menor
potencial ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC anteriormente
celebrado.
Art. 39. O TAC poderá:
I - ser proposto de ofício pela autoridade competente para instauração do
respectivo processo disciplinar acusatório;
II - ser sugerido pela comissão responsável pela condução do procedimento
disciplinar acusatório, conforme disposto no art. 40;
III - ser proposto pelo servidor interessado, mediante manifestação escrita nos
respectivos autos, conforme disposto no art. 41.
Art. 40. A comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar
acusatório, antes da apresentação do relatório final, poderá sugerir a celebração de Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC), exclusivamente nos casos em que as provas produzidas
durante a fase de inquérito indicarem a necessidade de reenquadramento da conduta do
acusado, passando esta a ser considerada de menor potencial ofensivo, permitindo firmar
o termo.
Art. 41. Em procedimentos disciplinares em curso, a proposta de TAC poderá
ser feita pelo servidor interessado em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação
de sua condição de acusado, podendo constar do pedido a sugestão de compromissos a
serem assumidos pelo proponente.
Art. 42. O pedido de celebração de TAC apresentado pelo servidor interessado
ou sugerido pela comissão responsável poderá ser, motivadamente, indeferido pela
autoridade instauradora.
Art. 43. Para a propositura do TAC, o procedimento disciplinar deverá estar
suficientemente instruído e fundamentado com indicativos de autoria, materialidade e
dosimetria da penalidade em abstrato, que levará em consideração a presunção de
inocência, razoabilidade e proporcionalidade a fim de evitar enquadramentos múltiplos ou
mais danosos ao investigado.
§ 1° Proposto o TAC em quaisquer das fases, caso sua celebração não ocorra,
eventual dosimetria da penalidade em abstrato anterior não vincula possível sugestão de
penalidade posterior da comissão processante, que terá sua convicção firmada na instrução
realizada no âmbito do procedimento acusatório.
§ 2° A propositura do TAC, para efeito de dosimetria, deverá considerar a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 44. O TAC recairá sobre a integralidade do fato, e deverá conter com clareza:
I - a qualificação do agente público envolvido;
II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o modo para o cumprimento das obrigações;
V - o prazo para o cumprimento das obrigações não superior a 1 (um) ano;
VI - as providências aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações; e
VII - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
Art. 45. As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre outras:
I - reparação do dano causado;
II - adequação de sua conduta e dos procedimentos de serviço de acordo com
as orientações constantes do respectivo Termo e da legislação vigente;
III - retratação do servidor interessado;
IV - participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e
proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
V - acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de
horas não trabalhadas;
VI - cumprimento de metas de desempenho;
VII - sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada; e
VIII - elaboração de relatórios acerca de eventuais atividades desempenhadas
relacionadas ao cumprimento das obrigações estabelecidas.
Art. 46. A competência para celebração do TAC é da autoridade competente
para instauração do respectivo processo correicional acusatório.
§ 1° O processo no qual tramita o TAC será classificado como sigiloso e terá
restrição de acesso até o seu efetivo cumprimento.
§ 2° A celebração do TAC suspende a prescrição até o cumprimento efetivo do Temo.
Art. 47. Após celebração do TAC será publicado extrato do termo em Boletim de
Serviço Eletrônico do qual deverá constar somente o número do processo, o nome do
servidor e da autoridade, data da assinatura e a descrição genérica do fato e seu assunto.
Parágrafo único. Para efeito de registro nos assentamentos funcionais do
servidor que firmou o TAC, o referido extrato deverá ser encaminhado à Unidade de
Gestão de Pessoas.
Art. 48. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta será comunicada à
chefia imediata do agente público ou outra autoridade responsável pela fiscalização de seu
cumprimento, com o envio de cópia do Termo por meio de processo sigiloso.
§ 1° Na comunicação citada no caput deverá constar a informação de que, no
caso de descumprimento do TAC, a autoridade fiscalizadora deverá comunicar o fato
imediatamente à Corregedoria.
§ 2° A autoridade fiscalizadora deverá estabelecer rotina junto ao servidor
envolvido para garantir o fiel acompanhamento quanto ao cumprimento das condições
firmadas no TAC.
Art. 49. No caso de remoção ou mudança de lotação do servidor durante o
período de cumprimento do TAC, o fato deverá ser informado pela chefia anterior à de
destino do servidor.
Art. 50. Decorrido o prazo estipulado no TAC, a autoridade fiscalizadora
encaminhará à Corregedoria declaração informando o cumprimento das condições firmadas
no respectivo ajuste de conduta, para os devidos registros e arquivamento dos autos.
Parágrafo único. A Corregedoria acompanhará os TACs em curso para
confirmação quanto ao atendimento do cumprimento das obrigações firmadas e do prazo
para execução.
Art. 51. No caso de descumprimento do TAC, a Corregedoria adotará as
providências necessárias à instauração de processo disciplinar por descumprimento de
norma legal e regulamentar de que trata o art. 116, inciso III, da lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, além da continuidade do processo disciplinar que deu origem ao TAC.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS CORREICIONAIS
Art. 52. São procedimentos investigativos:
I - Investigação Preliminar Sumária (IPS);
II - Investigação Preliminar (IP);
III - Sindicância Patrimonial (SINPA).
Art. 53. São processos correicionais acusatórios:
I - Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PAD SUMÁRIO);
II - Processo Administrativo Disciplinar (PAD); e
III - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Art. 54. Os dados dos procedimentos correicionais deverão estar sempre
atualizados junto aos bancos de dados da Corregedoria do Ibram e do Sistema de
Corregedorias do Poder Executivo Federal - Siscor, para monitoramento e controle.
Seção I
Do Tratamento de Dados e Informações Disciplinares
Art. 55. A Corregedoria (CORREG) e as Comissões (CPAD) manterão, nos
termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, independentemente de
classificação, acesso restrito às informações e aos documentos sob seu controle,
relacionados a:
I - dados pessoais;
II - informações e documentos caracterizados em lei como de natureza
sigilosa, tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico e patrimonial;
III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações
correicionais a estes relacionados;
IV - identificação do denunciante, observada a legislação e regulamentação
específicas; e
V - procedimentos investigativos e processos correicionais acusatórios que
ainda não estejam concluídos.
§ 1° A restrição de acesso de que tratam os incisos I, II, III e V não poderá
ser utilizada para impedir o acesso do investigado, acusado ou indiciado às informações
juntadas aos autos que lhe sejam necessárias para o exercício da ampla defesa.
§ 2° O denunciante não terá acesso às informações de que trata este artigo.
§ 3° A restrição de acesso às informações e documentos não se aplica ao
Órgão Central do Siscor, nem à Corregedoria do Ibram e aos seus servidores no
exercício de suas respectivas atribuições.
Art. 56. Os procedimentos correicionais serão tratados no SEI como sigilosos até
o julgamento pela autoridade competente e terão seu acesso restrito aos servidores que
atuam na área correicional, mediante concessão de credencial, bem como ao investigado,
acusado e seus procuradores, mediante concessão de acesso externo.
§ 1° A inclusão de documentos no processo virtual dar-se-á com nível de
acesso restrito, salvo as hipóteses legais de sigilo.
§ 2° Os documentos, dados, processos ou investigações sob segredo de
justiça, ou que contenham dados sujeitos a sigilo bancário, fiscal, telefônico e
patrimonial, ou quaisquer outras informações e documentos que estejam resguardadas
por sigilo legal, deverão compor autos de processo apartado, que serão relacionados
aos principais.
§ 3° O investigado, o acusado, o indiciado ou seu procurador têm direito de
acesso aos autos de procedimentos correicionais, exceto os previstos no parágrafo
anterior e relacionados a pessoa diversa, por meio da funcionalidade de acesso externo
no SEI, incluindo pareceres jurídicos, ainda quando conclusos para julgamento.
§ 4° O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração,
obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período, porém não poderá examinar os autos de processos em andamento, nos
termos do art. 5°, §1°, combinado com o art. 7°, inciso XIII, ambos da Lei n° 8.906,
de 4 de julho de 1994.
§ 5° O advogado que renunciar ao mandato deverá comprovar a
comunicação ao mandante e continuará, durante os 10 (dez) dias seguintes à
notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do
término desse prazo.
Art. 57. Para efeitos deste Regramento consideram-se concluídos:
I - os processos correicionais acusatórios: com a decisão definitiva pela
autoridade competente; e
II - os procedimentos investigativos: com o encerramento por meio da
decisão definitiva da autoridade competente que decidir pela não instauração de
respectivo processo correicional acusatório.
Art. 58. Após concluídos, os procedimentos correicionais terão franquiado
acesso a quem o solicitar, aplicando-se as restrições previstas para informações
pessoais ou protegidas por sigilo legal, nos termos da legislação em vigor.
Art. 59. Caso a restrição quanto a informações pessoais ou protegidas por
sigilo legal imponha inviabilidade no tratamento integral dos autos, o acesso à
informação poderá ser concedido por meio da disponibilização de versão resumida,
promovido o seu devido tratamento, contendo ao menos:
I - portaria de instauração do processo;
II - termo de indiciação;
III - relatório final da comissão processante;
IV - os pareceres apresentados no processo que servirem de base para o
julgamento, a decisão de julgamento; e
V - decisão em sede de recurso ou pedido de reconsideração, se houver.
Art. 60. O advogado devidamente identificado, mesmo sem documento de
procuração, tem acesso aos autos de procedimentos correicionais concluídos, com
exceção somente às informações resguardadas por sigilo judicial ou legal, de dados
bancários, fiscais, telefônicos e patrimoniais.
Parágrafo único. O acesso às informações sigilosas previstas no caput só
serão disponibilizadas a advogado que tiver procuração do interessado.
Seção II
Dos Procedimentos Investigativos
Subseção I
Da Investigação Preliminar Sumária - IPS
Art. 61. No âmbito do Ibram fica estabelecida a Investigação Preliminar
Sumária (IPS), como procedimento investigativo de caráter preparatório, e não punitivo,
de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise
acerca da existência de autoria e materialidade suficientes para a instauração de
processo correicional acusatório em face dos servidores.
Art. 62. A IPS será instaurada pelo Corregedor, de ofício ou com base em
denúncia, representação ou relato de irregularidade, inclusive anônimas, que devem ser
tratadas com cautela redobrada.
§ 1° Após ciência dos fatos pelo Corregedor, a instauração da IPS se dará
por meio de Decisão Administrativa, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico.
§ 2° A publicação de que trata o parágrafo anterior poderá se dar por meio
de Extrato, ou funcionalidade do SEI.
§ 3° Imediatamente após a instauração da IPS a unidade correicional deverá
promover a inserção dos dados da IPS nos sistemas de controle do Poder Executivo Federal.
§ 4° A Corregedoria promoverá controle sobre os dados, de forma a
garantir a inexistência de registros sem a devida identificação de investigados no
sistema, quando reconhecidos, como forma de garantir segurança nas certidões e
informações correicionais.
Art. 63. Na instauração da IPS deverá ser designado um ou mais servidores
que atuarão como "Encarregados de Caso", sem exigência de estabilidade.
§ 1° O Corregedor poderá designar servidores lotados em qualquer unidade,
para fins de instrução ou realização de diligências específicas, dando desta nomeação
ciência ao superior hierárquico, devendo, preferencialmente nomear servidores que
componham o Grupo Permanente de Disciplina (GPD).
§ 2° Para realização de diligências necessárias à conclusão da IPS, o
encarregado designado poderá solicitar diligências a qualquer unidade.
§ 3° O prazo para conclusão da IPS será de 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado até a conclusão da investigação, devendo atender a razoável duração do processo,
sempre que necessário à conclusão dos trabalhos, e mediante despacho fundamentado do
Corregedor que aponte as circunstâncias efetivas que justificam a prorrogação.
§ 4° Poderá ser suspenso pelo Corregedor o prazo de conclusão da IPS,
quando houver necessidade de aguardar a obtenção de informações ou a realização de
diligências necessárias ao desfecho da apuração.
§ 5° Nos casos de designação de Encarregado de Caso recair em servidor de
outra unidade deverá ser informado ao superior hierárquico que as atividades
correicionais possuem precedência sobre quaisquer outras atividades ordinárias do
servidor em sua área de atuação.
Art. 64. A IPS será processada no ambiente de sistema da Corregedoria, que
supervisionará sua instrução zelando pela completa apuração dos fatos, pela
observância ao cronograma de trabalho estabelecido e pela utilização dos meios
probatórios adequados, devendo ser adotados atos que compreendam:
I - exame inicial das informações e provas existentes no momento da
ciência dos fatos pela autoridade instauradora;
II - realização de diligências, oitiva do acusado, oitivas de possíveis
testemunhas dos fatos, e produção de informações necessárias para averiguar a
procedência da denúncia ou relato de irregularidade, dentre outras:
a) solicitar dos órgãos e entidades públicas e privadas todos os documentos
relacionados com os fatos em apuração;
b) diligenciar diretamente junto a agentes públicos e particulares, solicitando
informações ou documentos que entender necessários;
c) solicitar exames periciais que entender pertinentes; e
d) intimar agentes públicos e particulares a prestarem esclarecimentos,
quando necessário.
III - manifestação conclusiva e fundamentada, que indique o cabimento de
instauração de processo correicional acusatório, a possibilidade de celebração de TAC
ou o arquivamento da denúncia, representação ou relato de irregularidade.
Art. 65. Considerando o dever de dar efetividade à presunção de inocência,
independentemente de tratar-se de processo não contraditório, a oitiva do denunciado
deve ser realizada tão logo o Encarregado de Caso tenha concluído as oitivas das
possíveis testemunhas e realizado a juntada de documentos, a fim de dar efetividade
à busca da verdade real, ainda em fase de juízo de admissibilidade.
§ 1° A oitiva do denunciado somente será dispensada em caso excepcional
e devidamente motivado em que a oitiva possa comprometer a segurança do
denunciante ou das testemunhas.
§ 2° Caso o Encarregado de Caso entenda iniciar a investigação promovendo a
oitiva do denunciado poderá fazê-lo de acordo com sua linha adotada de investigação.
Art. 66. A IPS instaurada deverá se ater aos fatos que foram cientificados
à autoridade disciplinar e aos constantes da denúncia ou representação sob pena de
incidência das disposições previstas na Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019.
§ 1° Surgindo novos fatos no curso da apuração, que não guardem conexão com
os fatos originários, ou que tratem de condutas de servidores não apontados inicialmente
como investigados, o Encarregado deverá dar ciência à autoridade disciplinar;
§ 2° A autoridade disciplinar, ao tomar conhecimento de novos fatos ou
novos investigados no curso da IPS deverá prolatar decisão para continuidade da
investigação nos mesmos autos ou em novo caderno processual, aditando o despacho
de constituição do Encarregado.
Art. 67. Ao final da IPS serão apresentadas as conclusões pelo Encarregado
de Caso na forma de manifestação técnica denominada Informação Correicional, nos
termos disciplinados neste regramento.
§ 1° A conclusão poderá ser pela suspensão da investigação, diante da necessidade
de aguardar a obtenção de informações solicitadas e não recebidas em tempo razoável;
§ 2° A IPS sempre será submetida a juízo de admissibilidade por parte da
autoridade disciplinar competente, sendo nula a decisão de autoridade incompetente.
§ 3° Quando a IPS concluir pela sugestão de TAC, deverá estar demonstrada
a presença de todos os requisitos do instrumento, e serão apontados os elementos de
convicção que sustentariam a instauração de processo correicional acusatório, incluindo
a indicação dessa consequência no caso de não aceitação da proposta.
Art. 68. A autoridade disciplinar competente não está vinculada às conclusões
da Informação Correicional do Encarregado de Caso, podendo motivadamente:
I - proceder ao Juízo de Admissibilidade com base no livre convencimento
motivado dos elementos reunidos na IPS;
II - suspender a investigação, motivadamente;
III - solicitar a realização de outras diligências que entender necessárias, especificando-as; e
IV - decidir pela instauração de outro procedimento correicional cabível.
§ 1° Na conclusão da IPS, verificando-se que o fato que ensejou infração disciplinar
esteja capitulado como ilícito penal ou ato de improbidade, a autoridade competente, ao
término do juízo de admissibilidade, encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público,
independentemente da imediata instauração do processo correicional acusatório.
§ 2° Sendo constatados indícios da prática de atos ilícitos perpetrados por pessoas
jurídicas contra a Administração Pública, a autoridade instauradora procederá à instauração
de Investigação Preliminar (IP) ou de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa
Jurídica (PAR), nos termos da legislação de regência e deste regramento.
Art. 69. Quando a autoridade disciplinar requerer novas diligências, o
encarregado não estará restrito à realizar aquelas sugeridas, podendo executar todas
as medidas aptas a sustentar o devido juízo de admissibilidade, motivando-as.
Subseção II
Da investigação preliminar (IP)
Art. 70. O titular da corregedoria, ao tomar ciência da possível ocorrência
de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e
mediante despacho fundamentado, decidirá:
I - pela abertura de investigação preliminar;
II - pela recomendação de instauração de PAR; ou
III - pela recomendação de arquivamento.
§ 1° A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter sigiloso e
não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de
atos lesivos ao Ibram.
§ 2° A investigação preliminar será conduzida diretamente pela corregedoria,
na forma estabelecida neste regramento, por comissão composta por dois membros,
designados entre servidores efetivos, que componham o Grupo Permanente de
Disciplina (GPD) dispensada exigência de estabilidade.
§ 3° Na investigação preliminar, serão praticados os atos necessários à elucidação
dos fatos sob apuração, compreendidas todas as diligências admitidas em lei, notadamente:
I - proposição à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos
do ato ou do processo objeto da investigação;
II - solicitação de atuação de especialistas com conhecimentos técnicos ou
operacionais, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar
na análise da matéria sob exame;
III - solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos
públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo
com órgãos de controle;
IV - requisição, por meio da autoridade competente, do compartilhamento de
informações tributárias da pessoa jurídica investigada, conforme previsto no art. 198, inciso
II, do § 1° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
V - solicitação, à procuradoria, das medidas judiciais necessárias para a
investigação e para o processamento dos atos lesivos, inclusive de busca e apreensão,
no Brasil ou no exterior; ou
VI - solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a organizações públicas internacionais.
§ 4° O prazo para a conclusão da investigação preliminar não excederá
cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se
refere o caput.
§ 5° Ao final da investigação preliminar, serão enviadas à autoridade
competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo
acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à
administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR.
Subseção III
Da Sindicância Patrimonial (SINPA)
Art. 71. A Sindicância Patrimonial (SINPA) constitui procedimento
investigativo de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso
restrito, destinado a avaliar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução
patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor ou empregado
público federal.
Art. 72. A SINPA será instaurada e conduzida nos seguintes termos:
§ 1° A comissão de SINPA será composta por dois servidores efetivos
designados pelo Corregedor, dentre os membros do Grupo Permanente de Disciplina
(GPD) que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 2° Não se exige o requisito da estabilidade para os membros da comissão de SINPA.
§ 3° Admite-se a designação de suplente para substituir membro da
comissão durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar
exclusivamente nestes períodos.
Art. 73. O prazo para a conclusão da SINPA não excederá 30 (trinta) dias e
poderá ser prorrogado por iguais períodos sucessivamente.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser suspenso quando
houver necessidade de aguardar a obtenção de informações ou realização de diligências
necessárias ao desfecho da apuração.
Art. 74. A apresentação de informações e documentos fiscais ou bancários pelo
sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração,
independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia dos sigilos fiscal e
bancário das informações apresentadas para fins da apuração disciplinar.
Art. 75. O relatório final da SINPA, elaborado por meio de peça denominada
"Informação Correicional", deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de
enriquecimento ilícito, devendo recomendar:
I - o arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e de materialidade da
infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas; ou
II - a instauração de processo administrativo disciplinar, caso conclua pela
existência de indícios de autoria, materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades
administrativas.
Art. 76. Confirmados os indícios de enriquecimento ilícito, a autoridade
julgadora dará imediato conhecimento dos fatos ao Ministério Público Federal (MPF), ao
Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU), à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (COAF) e à Advocacia-Geral da União (AGU).
Seção III
Dos Processos Correicionais Acusatórios
Subseção I
Do Processo Administrativo Disciplinar com Rito Sumário (PAD SUMÁRIO)
Art. 77. O Processo Administrativo Disciplinar com Rito Sumário (PAD
SUMÁRIO) constitui procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor público
federal no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos, de inassiduidade
habitual ou de abandono de cargo.
§ 1° Do PAD SUMÁRIO poderá resultar a aplicação de penalidade de demissão,
destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 2° Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar a ser
apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração do PAD ordinário.
Art. 78. O PAD SUMÁRIO será instaurado e conduzido nos termos da Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando-se, no que couber, as disposições
aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar ordinário (PAD).
§ 1° A comissão do PAD SUMÁRIO será composta por 2 (dois) servidores
estáveis, designados pela autoridade disciplinar competente, dentre os membros do Grupo
Permanente de Disciplina (GPD).
§ 2° A Portaria que constituir a comissão do PAD SUMÁRIO designará o
presidente, e indicará a autoria e a materialidade da suposta infração disciplinar.
§ 3° O prazo para a conclusão do PAD SUMÁRIO não excederá 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 4° A comissão do PAD SUMÁRIO poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos
trabalhos.
§ 5° O PAD SUMÁRIO deverá ser instruído previamente à instauração com as
provas que caracterizem a autoria e a materialidade da falta disciplinar sob apuração.
§ 6° A notificação prévia do acusado é dispensável no PAD SUMÁRIO, conforme
rito estabelecido na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 7° Quando houver necessidade justificada de produção de atos instrutórios
não consubstanciados em prova documental, poderá ocorrer a conversão do rito sumário
em ordinário.