RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO
REGRAMENTO DISCIPLINAR
Art. 1° A atividade correicional será regida nos termos deste regramento
disciplinar que dispõe sobre os procedimentos disciplinares e a atividade correicional no
âmbito do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).
Parágrafo único. Para os fins deste regramento, entende-se por:
I - procedimento correicional: procedimento investigativo ou processo
correicional acusatório destinado a apurar irregularidades disciplinares praticadas por
servidores públicos ou, para responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela
prática de ato lesivo ao Ibram;
II - unidade desconcentrada: unidades Museológicas;
III - unidade correicional: unidade setorial de correição do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal;
IV - autoridade disciplinar instauradora: servidor (a) que detém a competência
para instaurar procedimento investigativo ou processo correicional; e
V - autoridade disciplinar julgadora: servidor (a) que detém a competência
para julgar processo correicional acusatório.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA CORREICIONAL DO IBRAM
Art. 2° A estrutura da gestão correicional é organizada em modelo de
governança em cada nível hierárquico, representada por unidade setorial por meio da
Corregedoria do Ibram - (CORREG) e suas subunidades por meio do Grupo Permanente de
Disciplina - (GPD) e das comissões disciplinares específicas - (CPAD).
Art. 3° A Corregedoria expedirá orientações sobre o fluxo dos procedimentos
administrativos disciplinares no âmbito do Ibram.
Art. 4° Os Diretores das unidades Museológicas deverão prover a estrutura
logística e de pessoal para o pleno desenvolvimento da atividade correicional no âmbito
de sua respectiva circunscrição.
Art. 5° São objetivos do Sistema Correicional do Ibram:
I - prevenir, apurar e punir a prática de ilícitos administrativos;
II - combater a corrupção, em todas as suas formas e demais ilícitos graves;
III - contribuir para a melhoria da gestão administrativa do Ibram;
IV - atuar de forma cooperativa com os órgãos e entidades que compõem o
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; e
V - participar ativamente do sistema de integridade pública.
Art. 6° São diretrizes do Sistema Correicional do Ibram:
I - plena observação dos princípios constitucionais, em especial os do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da
proporcionalidade;
II - célere e efetiva responsabilização administrativa das infrações disciplinares;
III - atuação técnica especializada, com ênfase na prevenção;
IV - uso dos dados e informações correicionais para a melhoria da gestão; e
V - uso do planejamento como ferramenta de gestão.
Art. 7° São atividades típicas da unidade correicional e suas subunidades, além
de suas competências previstas no regimento da autarquia:
I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos;
II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos
demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;
III - propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
IV - instaurar, conduzir e julgar processos correicionais, respeitadas as
competências legais;
V - instruir os procedimentos correicionais, emitindo manifestação técnica
prévia ao julgamento da autoridade competente;
VI - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos correicionais e realizar
a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio de sistema informatizado;
VII - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;
VIII - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição,
de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;
IX - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correicionais para
subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais;
X - exercer função de integridade no âmbito das atividades correicionais da
organização; e
XI - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos
correicionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro
do prazo estabelecido.
CAPÍTULO I
DOS SERVIDORES DA ÁREA CORREICIONAL
Art. 8° Os servidores lotados na unidade setorial de correição terão dedicação
exclusiva às atividades correicionais e prioridade na gestão e gozo de férias e
afastamentos, a fim de atender as necessidades da atividade correicional.
§ 1° Os servidores nomeados para compor o Grupo Permanente de Disciplina
(GPD) poderão manter sua lotação originária; todavia, deverão priorizar as atividades
correicionais em detrimento das atividades ordinárias de sua lotação.
§ 2° Os servidores nomeados para condução de processos disciplinares
poderão ter dedicação integral aos trabalhos da comissão (CPAD), constante da portaria
de constituição do colegiado, durante o curso do processo, ficando dispensados do ponto
nos termos do art. 152 da Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990, a critério da
autoridade instauradora, quando presentes motivos de complexidade e urgência que
justifiquem a adoção da medida.
§ 3° Somente poderão compor comissões de processos disciplinares os
servidores constantes do Grupo Permanente de Disciplina, que será nomeado por Portaria
da Presidência, dentre servidores efetivos estáveis que possuam nível superior de
escolaridade e não possuam registro de penalidade disciplinar ainda ativa em seus
assentamentos funcionais, respeitados os prazos do art. 131 da Lei n° 8112, de 11 de
dezembro de 1990, ressalvados processos de grande repercussão ou que exijam expertise
diferenciada, em que excepcionalmente poderão ser nomeados servidores públicos que
atendam os requisitos da especialização exigida.
Art. 9° A movimentação de servidor para unidade correicional deverá ser
facilitada pelo gestor da respectiva unidade originária.
§ 1° A remoção de servidor que atue na atividade correicional na modalidade
de ofício, no interesse da Administração, será precedida da manifestação do respectivo
servidor, o qual poderá se opor a ser lotado na mesma unidade de lotação de servidor
que tenha sido punido, indiciado, ou para o qual tenha sido sugerida a celebração de TAC
ou abertura de processo acusatório, no procedimento correicional em que tenha atuado
mediante designação formal.
§ 2° Eventuais discordâncias resultantes das manifestações de que tratam o
caput e o § 1° serão submetidas de imediato ao Corregedor, para deliberação.
§ 3° O disposto no caput não se aplica às remoções amparadas pelo art. 36,
inciso III, alínea "c", da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 10. A convocação de servidores da área correicional para atuação em área
distinta somente ocorrerá mediante autorização expressa do Corregedor, em observância
aos objetivos e diretrizes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, bem como
às atividades típicas de correição desempenhadas.
§ 1° O servidor que tenha atuado em procedimento correicional poderá,
mediante manifestação direcionada à autoridade convocante, se opor a participar de
atividades não correicionais nos mesmos locais de trabalho de servidores que tenham sido
punidos, indiciados, ou para os quais tenha sido sugerida a celebração de TAC ou abertura
de processo acusatório, naquele procedimento.
§ 2° Caso o servidor convocado seja voluntário para a atuação prevista no caput,
é dispensada a ciência da Corregedoria, bem como não se aplica o disposto no § 1°.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO CORREICIONAL
Art. 11. Os dados relativos aos procedimentos correicionais no âmbito do Ibram
serão gerenciados conforme orientações da Corregedoria do Ibram e seguirão as Diretrizes
do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal- (CGU).
§ 1° Ato expedido pela Corregedoria estabelecerá as orientações gerais para o
registro dos dados correicionais do Ibram.
§ 2° A Corregedoria realizará o controle e monitoramento dos procedimentos
correicionais do Ibram, com vista à fiel observância aos preceitos da eficiência,
efetividade, economicidade e celeridade processual.
§ 3° A Corregedoria disponibilizará ferramenta digital com repositório atualizado
dos temas de interesse da área, a fim de subsidiar os operadores da área correicional.
§ 4° O planejamento e aperfeiçoamento da gestão correicional deve seguir as
diretrizes estabelecidas no "Modelo de Maturidade Correicional" adotado pela
Controladoria-Geral da União (CGU).
§ 5° Cumpre às comissões disciplinares encaminhar à Corregedoria os atos
processuais realizados que devam constar da alimentação do Sistema de Gestão
Correicional vigente.
Art. 12. Ao assumir função de chefia da Unidade Correicional, após aprovação da
Controladoria-Geral da União (CGU) o servidor nomeado será denominado Corregedor e deverá:
I - requerer formalmente acesso a todos os procedimentos disciplinares que
estejam com grau de acesso "sigiloso";
II - verificar junto ao setor competente quais os processos sigilosos sem
credencial ativa na unidade; e
III - revisar os servidores que tenham acesso às unidades de trabalho.
TÍTULO II
DA ATIVIDADE CORREICIONAL
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA APURATÓRIA
Art. 13. A competência das autoridades disciplinares para instaurar
procedimentos correicionais e para proferir julgamentos regular-se-á pela Lei n° 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e suas alterações, pelo Regimento Interno do Ibram e por este
regramento, sem prejuízo de eventual delegação, nos moldes de legislação específica.
Art. 14. Ao Presidente compete:
I - instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) em face de Diretores de
Departamento, Diretores de Museus, Assessor de Relações Institucionais, Coordenador-
Geral, por fatos ocorridos durante o exercício do cargo e ou função comissionada, ou
enquanto estiver designado para a mesma;
II - instaurar processo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR) pela
prática de ato lesivo ao patrimônio do Ibram;
III - propor e firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as
autoridades disciplinadas no inciso I;
IV - julgar e aplicar penalidades disciplinares de suspensão, no limite de sua
competência, incluindo eventuais delegações do Ministro de Estado da Cultura;
V - julgar os processos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos
lesivos ao patrimônio do Ibram; e
VI - atuar como instância recursal das decisões disciplinares proferidas pelo Corregedor.
Art. 15. Ao Corregedor compete:
I - instaurar Investigação Preliminar (IP), Investigação Preliminar Sumária (IPS),
Sindicância Patrimonial (SINPA), nos limites de sua competência;
II - instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) em face de demais
cargos ou funções comissionadas e dos servidores efetivos ou requisitados da unidade
Sede e das unidades desconcentradas que não estejam na competência da Presidência;
III- propor e firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os
servidores respeitada a competência da Presidência; e
IV - julgar e aplicar penalidades disciplinares de advertência, no âmbito de sua competência;
CAPÍTULO II
DAS DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E RELATOS DE IRREGULARIDADE
Art. 16. O encaminhamento de informações de irregularidades funcionais à
área correicional poderá se dar por meio de:
I - registro de Ouvidoria: ingresso de relatos, denúncia ou representação via
sistemas e ferramentas e canais de Ouvidoria;
II - denúncia: ato apresentado por usuário dos serviços públicos do Ibram, e que
indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação correicional;
III - representação: ato apresentado por servidor público, ou por quem detenha
o dever de representar quando informa irregularidades que teve ciência em razão do cargo
ou função, ou representa contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; e
IV - demais relatos de irregularidade: outras formas ou meios de comunicação
de irregularidades à área correicional, não enquadrados nos incisos I e II.
Art. 17. As denúncias, representações e demais relatos de irregularidade recebidos
diretamente pelos canais de Corregedoria deverão ser encaminhados imediatamente para
Ouvidoria a teor do art. 4° do Decreto n° 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 18. As denúncias recebidas pela Ouvidoria, após tratadas e registradas
serão imediatamente remetidas à unidade correicional para análise quanto à repercussão
de natureza correicional.
§ 1° As unidades correicionais devem orientar o denunciante acerca da
Ouvidoria como canal exclusivo para o recebimento de relatos de irregularidades e
denúncias.
§ 2° Caso o denunciante se apresente na Corregedoria e não aceite dirigir-se
a Ouvidoria seu relato será coletado e reduzido a termo e enviado a Ouvidoria para
tratamento e registro, retornando posteriormente para análise de admissibilidade
disciplinar.
§ 3° Ao final da apuração correicional originada de denúncia, a unidade
correicional deverá encaminhar expediente à Ouvidoria informando sua conclusão,
contendo a decisão publicada, para fins de registro no sistema próprio.
§ 4° As representações e os relatos de irregularidades oriundos de outros
órgãos públicos, que forem recebidos pela unidade correicional, não precisarão ser
comunicados à Ouvidoria.
Art. 19. Recebida por qualquer meio a denúncia, representação ou relato de
irregularidade, deverá ser iniciado processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
com a seguinte formalidade:
I - tipo de processo: Corregedoria: instrução preliminar sumária / informação, etc;
II - especificação: descrever os fatos de forma sucinta;
III - interessado: unidade de Corregedoria;
IV - nível de acesso: sigiloso; e
V - hipótese legal: investigação de responsabilidade de servidor (não
classificada), art. 150, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1° Toda documentação em meio físico deverá ser digitalizada e inserida no
processo virtual.
§ 2° Caso a informação de irregularidade funcional seja recebida por meio de
processo virtual, deverá ser inserida cópia integral dos autos no processo a que se refere
o caput, restituindo-se o processo original ao remetente, com a indicação do número do
novo processo iniciado para apuração dos fatos.
Art. 20. Após a autuação, toda informação de irregularidade funcional será
encaminhada para ciência formal da autoridade disciplinar.
§ 1° A ciência da autoridade prevista no caput, que será externada por
despacho de ciência dos fatos, ocorrerá antes da instauração de procedimento
correicional, e a partir dela tem início a contagem do prazo prescricional.
§ 2° Caso já exista procedimento autuado com o mesmo objeto da denúncia,
representação ou relato de irregularidade, a unidade correicional promoverá a inclusão da
documentação no processo mais antigo, arquivando o processo mais recente por
despacho motivado por litispendência administrativa.
Art. 21. Após cumpridas as formalidades quanto à autuação do comunicado, a
unidade correicional deverá promover a inserção dos dados nos sistemas de controle
interno e externo, especialmente o e-PAD ou sistema que venha a lhe suceder.
§ 1° A Corregedoria disciplinará a forma de inserção dos dados nos sistemas
informatizados, sendo vedada a tramitação de procedimento disciplinar, após o
conhecimento dos fatos, sem a inserção tratada neste artigo.
§ 2° É vedada a tramitação de procedimentos correicionais em curso para
unidades que não possuam competência ou pertinência disciplinar.
§ 3° Havendo a necessidade de interlocução entre a área correicional e as
demais áreas será instaurado processo geral em que não poderão constar informações
reservadas, sigilosas ou restritas, podendo servir de apoio à atuação disciplinar.
CAPÍTULO III
DO EXAME DE PREADMISSIBILIDADE
Art. 22. O exame de preadmissibilidade deverá ser realizado após recebimento
da denúncia, representação ou notícia de irregularidade, inclusive anônimos, sendo o ato
administrativo por meio do qual a autoridade disciplinar competente decide, de forma
fundamentada:
I - pelo arquivamento de denúncia, representação ou notícia de irregularidade,
por inépcia;
II - pela realização de diligências preliminares, caso suficientes a subsidiar o
exame de preadmissibilidade;
III - pela instauração de procedimento investigativo (IPS ou IP) para posterior
juízo de admissibilidade, no caso de falta de informações ou impossibilidade de obtê-las na
forma do inciso II;
IV - pela celebração de TAC; ou
V - pela instauração de processo correicional acusatório.
Parágrafo único. As denúncias cujo autor não for identificado ou que se perceba
uso de pseudônimo serão tratadas com cautela redobrada, e na ausência de elementos
suficientes a justificar a instauração de procedimento meramente investigativo será
imediatamente arquivada, sem a necessidade de solicitação de informações
complementares ao denunciante anônimo ou apócrifo.
Art. 23. A denúncia, representação ou relato de irregularidade será considerada
inepta pela autoridade disciplinar quando lhe faltar pressuposto processual ou condições
de viabilidade da persecução disciplinar, o que lhe determina falta de objeto.
Parágrafo único. As denúncias, representações ou relatos de irregularidade
ineptos e arquivados, quando for o caso, serão encaminhados para o órgão ou unidade
responsável por possíveis desdobramentos, ou restituídos à área de Ouvidoria para os
registros e encaminhamentos devidos.
Art. 24. Será declarada a inexistência de pressuposto processual quando o caso
se tratar de:
I - via inadequada, entendida quando os fatos trazidos à área correicional
devem ser tratados inicialmente em outras áreas do Ibram, com meras medidas de gestão,
e não dizem respeito a evidente infração disciplinar;
II - litispendência administrativa, quando existir outro procedimento correicional
em curso que trate dos mesmos fatos; ou
III - coisa julgada administrativa, quando outro procedimento já tenha decidido
acerca dos mesmos fatos, e não existam fatos novos ou nulidades aptas a justificar o
reinício da apuração.
§ 1° Verificada a litispendência administrativa, antes do arquivamento do feito,
deverá ser certificada a juntada da nova denúncia aos autos onde tramita a apuração em curso.
§ 2° Ao identificar possível caso de coisa julgada administrativa, mas
entendendo a autoridade pela existência de fatos novos, ou nulidades no procedimento já
encerrado, havendo viabilidade, deverá ser anulada ou revogada a decisão de
arquivamento, e determinado o reinício da apuração disciplinar.
Art. 25. Será entendido como carente de condições de viabilidade da
persecução disciplinar os casos de:
I - fatos narrados não constituírem possível transgressão disciplinar;
II - ausência de repercussão de natureza disciplinar no caso simples de dano ou
extravio de bens;
III - impossibilidade de aplicação das penas de advertência ou suspensão para
servidores aposentados ou que não mais detenham vínculo com o Ibram; e
IV - ausência de informações mínimas pré-constituídas na denúncia ou
representação aptas a provocar início de procedimento investigativo ou acusatório,
estando ausente justa causa quando:
a) inexistir idoneidade na denúncia, revestida de verossimilhança suficiente na
narrativa, além de informações ou meios idôneos e legítimos para persecução que
sustentem a busca das informações sem que se configure espécie de "pescaria de provas";
b) não contiver a identificação do denunciado nem elementos que possam levar
a sua identificação;
c) não contiver os indícios mínimos que possibilitem sua apuração, mediante
indicação mínima de autoria e materialidade;
d) não contiver a narrativa do fato ou se este for muito vago, genérico ou
impreciso a ponto de tornar inviável seu entendimento;
e) inexistir indícios de conduta dolosa ou culposa que possam determinar erro
grosseiro; ou
f) tenha ocorrido a prescrição, sem prejuízo da apuração das causas deste evento.
CAPÍTULO IV
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Art. 26. Não sendo caso de inépcia, as denúncias, representações ou relatos de
irregularidade, inclusive anônimos, deverão ser objeto de juízo de admissibilidade que
avalie a existência de indícios mínimos que justifiquem a sua apuração, e determine a
espécie de procedimento investigativo ou processo correicional cabível.
§ 1° Para subsidiar o juízo de admissibilidade, o titular da Corregedoria poderá
se valer dos procedimentos investigativos previstos neste regramento.
§ 2° O juízo de admissibilidade será o ato administrativo por meio do qual a
autoridade disciplinar decidirá, de forma fundamentada:
I - pelo arquivamento do feito por falta de objeto, dentre outras razões, nos
casos de:
a) ausência de pressuposto processual, se for o caso de via inadequada,
litispendência administrativa ou coisa julgada administrativa, nos termos do art. 24;
b) ausência de condições de viabilidade da persecução disciplinar, se inexistir
possibilidade jurídica, repercussão de natureza disciplinar no caso de dano ou extravio de
bens, penalidade aplicável ou justa causa para o prosseguimento do feito, nos termos do
art. 25; ou
c) não caracterização de infração disciplinar, podendo ser recomendadas
medidas de gestão corretivas;
II - pela instauração de processo correicional acusatório, caso conclua pela
existência de justa causa, com indícios mínimos de autoria e materialidade, além de
viabilidade da aplicação de penalidades administrativas; ou
III - pela celebração de TAC, se presentes seus requisitos.
Art. 27. O arquivamento da IPS será realizado por decisão fundamentada da
autoridade competente.
§ 1° O arquivamento da IPS não será óbice para sua reabertura, nem impedirá
a instauração do procedimento correicional pertinente no caso de surgimento de fatos
novos, por meio de decisão fundamentada.
§ 2° No caso de condutas que versem sobre questões relativas às ações de
gestão, deverá ser realizada comunicação formal às chefias imediatas para adoção de
medidas de gestão não disciplinares.
Art. 28. A autoridade competente pode, motivadamente, deixar de deflagrar
procedimento correicional, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua
instauração, sem prejuízo da apuração das causas deste evento.
Art. 29. A celebração de TAC e a instauração de processo disciplinar acusatório
sem a realização de procedimento investigativo prévio serão cabíveis somente quando o
procedimento já possuir elementos suficientes de materialidade e autoria do cometimento
de infração disciplinar.
CAPÍTULO V
DO DANO E EXTRAVIO DE BENS
Art. 30. Ocorrido dano ou extravio de bens do Ibram, é dever do servidor
envolvido, interessado, ou quem conhecer do fato, noticiar a ocorrência à gestão
patrimonial da unidade desconcentrada ou da sede, utilizando-se do expediente específico
de comunicação de dano ou extravio de bens.
Art. 31. A área de gestão de patrimônio que receber informação de dano ou
extravio de bens do Ibram deverá identificar o último responsável pelo bem, quantificar o
valor do dano ou da reparação, encaminhando à unidade correicional para prosseguimento
caso identifique indícios de conduta dolosa ou culposa.
Parágrafo único. A Corregedoria ao recepcionar o procedimento relativo a dano
e extravio de bens, realizará análise quanto ao Juízo de preadmissibilidade, na forma dos
procedimentos disciplinares previsto nesta Instrução Normativa.
Art. 32. O arquivamento do procedimento disciplinar relativo ao dano ou
extravio de bens poderá ser fundamentado na ausência de elementos que evidenciem
repercussão de natureza disciplinar, notadamente quando:
I - o dano for considerado como insignificante do ponto de vista da tipicidade
material; ou
II - as circunstâncias demonstrem capacidade de eximir a responsabilidade
disciplinar, especialmente quando o dano ou extravio decorrer:
a) de seu uso regular;
b) do risco inerente à atividade;
c) de episódio acidental sem culpa; ou
d) no caso fortuito ou evento de força maior.
Art. 33. O dano ou extravio de bem poderá demandar repercussão disciplinar e
interesse correicional, dentre outras razões, quando:
I - houver questão disciplinar adjacente ao dano;
II - existirem indícios de que o dano ou extravio decorreu de conduta dolosa ou
culposa que possa determinar erro grosseiro; ou
III - o bem for de uso controlado ou contenha informações sensíveis ao Ibram.
Art. 34. Após a conclusão do procedimento disciplinar, para fins de
esclarecimento da responsabilidade civil, os autos serão remetidos à unidade de gestão do
patrimônio, no âmbito de suas competências, para decisão e processamento relativo à
eventual reparação civil e baixa do bem, se for o caso.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Art. 35. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é instrumento de resolução
consensual de conflito, de natureza negocial, nos casos de infração disciplinar de menor
potencial ofensivo.
§ 1° A celebração do TAC visa à eficiência, à efetividade e à racionalização de
recursos públicos, e deverá ser proposta quando presentes os requisitos previstos nesta
norma e nos instrumentos normativos da Controladoria-Geral da União.
§ 2° Em todos os casos, a decisão da autoridade disciplinar que afastar a
celebração de TAC deverá ser motivada, de forma a demonstrar os fundamentos de fato e
de direito que a sustentam.
Art. 36. Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta
punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 145,
inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar, prevista
em lei ou regulamento interno.
Art. 37. Por meio do TAC o servidor implicado em denúncia ou representação se
compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na
legislação vigente, bem como cumprir eventuais outros compromissos propostos e com os
quais voluntariamente tenha concordado.
Parágrafo único. O Termo de Ajustamento de Conduta não se confunde com
confissão e não é forma de antecipação de penalidade, não gerando reflexo disciplinar nem
afetando antecedentes funcionais.
Art. 38. O TAC somente poderá ser celebrado quando o servidor interessado:
I - não possuir registro vigente de penalidade disciplinar em seus
assentamentos funcionais, respeitados os prazos do art. 131, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;